Agravo em Recurso Especial 0039304-32.2009.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039304-32.2009.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 09:45

Petição (Impugnação)

27/03/2026, 19:31

Protocolo de Petição

27/03/2026, 19:16

Publicação

06/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2877585/SP (2025/0080619-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MOTEL LEAO DE PRATA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 AMANDA SILVA PACCA - SP197573 JÚLIA BACELAR CONDURÚ - RJ179967 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIANA DEMARCHI - SP173029 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/03/2026, 12:11

Protocolo de Petição

04/03/2026, 11:54

Publicação

09/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2877585/SP (2025/0080619-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIANA DEMARCHI - SP173029 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 EMBARGADO: MOTEL LEAO DE PRATA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 AMANDA SILVA PACCA - SP197573 JÚLIA BACELAR CONDURÚ - RJ179967 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por MOTEL LEÃO DE PRATA LTDA e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 2719-2723). Transcrevo a ementa da decisão embargada (fl. 2719): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A decisão embargada consignou, ao final, que “em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 2574), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça” (fl. 2.723). A parte embargante sustenta obscuridade quanto à majoração de honorários recursais, afirmando que, embora a decisão tenha fixado a majoração, não esclareceu que o acréscimo de 10% (dez por cento) (sobre os honorários fixados à fl. 2574) é direito apenas da parte recorrida (Município de São Paulo), em observância ao princípio da causalidade, incidindo exclusivamente sobre a parcela de honorários da qual o Município é credor (fls. 2728/2729). Para tanto, invoca o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e requer o aclaramento diante de haver, na fl. 2574, honorários sucumbenciais fixados em favor de ambas as partes (fls. 2728/2729). Ao final, requer que “a majoração de 10% [...] incida apenas em relação aos honorários advocatícios de que é credor o Município de São Paulo” (fl. 2729). Em impugnação, a parte embargada (MOTEL LEÃO DE PRATA LTDA) sustenta inexistir obscuridade, porquanto a decisão foi clara ao majorar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, devendo ser rejeitados os embargos de declaração (fls. 2735-2736). É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. No caso, a decisão embargada majorou honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”) (fls. 2719-2723), remetendo à fixação pretérita (fl. 2574), sem explicitar o polo sujeito à majoração. Considerando-se que não foi interposto recurso especial pela parte Município de São Paulo, não é viável a majoração dos honorários contra esta parte. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão embargada (fls. 2719-2723) da seguinte forma: onde se lê “sobre o valor já arbitrado (fl. 2574)”, leia-se “sobre o valor já arbitrado contra a parte recorrente (fl. 2574), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça (fl. 2723)". Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 14:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2877585/SP (2025/0080619-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIANA DEMARCHI - SP173029 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 EMBARGADO: MOTEL LEAO DE PRATA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 AMANDA SILVA PACCA - SP197573 JÚLIA BACELAR CONDURÚ - RJ179967 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por MOTEL LEÃO DE PRATA LTDA e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 2719-2723). Transcrevo a ementa da decisão embargada (fl. 2719): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A decisão embargada consignou, ao final, que “em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 2574), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça” (fl. 2.723). A parte embargante sustenta obscuridade quanto à majoração de honorários recursais, afirmando que, embora a decisão tenha fixado a majoração, não esclareceu que o acréscimo de 10% (dez por cento) (sobre os honorários fixados à fl. 2574) é direito apenas da parte recorrida (Município de São Paulo), em observância ao princípio da causalidade, incidindo exclusivamente sobre a parcela de honorários da qual o Município é credor (fls. 2728/2729). Para tanto, invoca o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e requer o aclaramento diante de haver, na fl. 2574, honorários sucumbenciais fixados em favor de ambas as partes (fls. 2728/2729). Ao final, requer que “a majoração de 10% [...] incida apenas em relação aos honorários advocatícios de que é credor o Município de São Paulo” (fl. 2729). Em impugnação, a parte embargada (MOTEL LEÃO DE PRATA LTDA) sustenta inexistir obscuridade, porquanto a decisão foi clara ao majorar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, devendo ser rejeitados os embargos de declaração (fls. 2735-2736). É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. No caso, a decisão embargada majorou honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”) (fls. 2719-2723), remetendo à fixação pretérita (fl. 2574), sem explicitar o polo sujeito à majoração. Considerando-se que não foi interposto recurso especial pela parte Município de São Paulo, não é viável a majoração dos honorários contra esta parte. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão embargada (fls. 2719-2723) da seguinte forma: onde se lê “sobre o valor já arbitrado (fl. 2574)”, leia-se “sobre o valor já arbitrado contra a parte recorrente (fl. 2574), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça (fl. 2723)". Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877585/SP (2025/0080619-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MOTEL LEAO DE PRATA LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495 SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 AMANDA SILVA PACCA - SP197573 JÚLIA BACELAR CONDURÚ - RJ179967 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JULIANA DEMARCHI - SP173029 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MOTEL LEAO DE PRATA LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0039304-32.2009.8.26.0053, assim ementado (fl. 2 563): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Empresa locatária que explorava atividade de hotelaria em imóvel expropriado pelo Município de São Paulo. Pretensão à indenização pela perda do fundo de comércio e pelos demais prejuízos suportados em razão do encerramento das atividades no local por força do decreto expropriatório. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Agravo retido, reiterado nas razões de apelação do Município. 1. Agravo retido. Desprovimento. Segunda perícia realizada com o permissivo nos artigos 438 e 439, caput, do CPC/73 (atualmente, §§ 2° e 3° do art. 480 do CPC/ 15), debruçando-se sobre os mesmos fatos dos quais se ocupara a anterior prova ténica, visando à correção de omissões e de inexatidões da primeira perícia. 2. Sentença mantida quanto ao essencial, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Alterada a distribuição dos ônus de sucumbência, imputando-o apenas ao Município, ante a sucumbência mínima da autora. 3. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2605-2618). Nas razões do recurso especial, interposto pelo MOTEL LEÃO DE PRATA LTDA., com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos arts. 85, § 2° e § 8°; 86; 489, inciso II, §1º, incisos IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, trazendo os seguintes argumentos (fls. 2623-2641): a) o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos apresentados sobre a diferença entre indenização por fundo de comércio e por lucros cessantes; não analisou a questão do mobiliário que ficou em posse da Municipalidade de São Paulo e foi omisso quanto aos lucros cessantes por novo período contratual; b) O acórdão não considerou a inexistência de sucumbência recíproca. Ao final, requer o provimento do recurso especial para (fl. 2642): Declarar a nulidade dos acórdãos, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que a Câmara de Direito Público se manifeste de modo claro e fundamentado, sobre: (i) os argumentos trazidos pela RECORRENTE em sua apelação e nos embargos, no sentido de que a indenização pelo fundo de comércio é diferente da indenização por lucros cessantes; (ii) os argumentos relacionados à indenização pelo mobiliário, que não foi entregue à RECORRENTE e permanece, até hoje, com a RECORRIDA; (iii) os argumentos relacionados ao direito da RECORRENTE de receber lucros cessantes referente a novo período do contrato ao qual teria direito; e, por fim (iv) os argumentos que demonstraram inexistir sucumbência recíproca no caso concreto; e, por fim, (b) sanar a violação ao art. 86, do Código de Processo Civil, para que fique claro inexistir sucumbência, ainda que mínima, por parte da RECORRENTE. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2649-2656. Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 2658-2659), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 2662-2684). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 2690-2703. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não justifica a abertura da via especial, pois o acórdão recorrido possui fundamentação adequada. A motivação contrária ao interesse da parte ou omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não configura violação das normas apontadas (fl. 2658). b) os argumentos apresentados pelo recorrente não são suficientes para modificar as conclusões do acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Não ficou evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas (fl. 2658). c) rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o reexame de matéria fática em recurso especial (fls. 2659). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice da Súmula 7 do STJ). Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. O agravante cingiu-se a expor os seguintes argumentos: [...] O segundo argumento da r. decisão agravada se refere à suposta incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do Recurso Especial. 79. De acordo com a r. decisão agravada, "rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa A Súmula n° do Superior Tribunal de Justiça." 80. Contudo, é incorreta a r. decisão, pois o Recurso interposto não pretende discutir circunstâncias fáticas ou provas. 81. Com efeito, da leitura de tudo o quanto exposto acima, fica claro que o que se pretende no recurso é apenas que se dê a melhor interpretação à Lei Infraconstitucional, mais especificamente ao artigo 489, inciso II, § 1 0, incisos IV, V e VI, artigo 1.022, incisos 1 e li, parágrafo único, inciso li, e artigo 86, todos do Código de Processo Civil. 82. Assim, não há necessidade de revolvimento de matéria fática ou probatória, bastando a aplicação da melhor interpretação dos dispositivos indicados, inexistindo, portanto, incidência da Súmula 7/STJ. 83. Portanto, a r. decisão agravada deve ser reformada também nesse segundo ponto, dando-se seguimento ao Recurso Especial por ora indeferido. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: [...] 4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 2574), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/06/2025, 00:00

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