Agravo em Recurso Especial 1006726-37.2023.8.26.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006726-37.2023.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006726-37.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Zonetti de Arruda Leite - - Marcia Silva Queiroz - Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Urbix Participações Ltda - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá ainda realizar a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda se não for beneficiária da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT). Ao arquivo. Int. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 506935/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), MATHEUS VIDAL ROCHA (OAB 215834/RJ), DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS (OAB 510243/SP), DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS (OAB 510243/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), MATHEUS VIDAL ROCHA (OAB 215834/RJ), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

20/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 17:53

Trânsito em julgado

24/04/2026, 17:53

Publicação

26/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2880219/SP (2025/0084056-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. REQUERENTE: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: ENRICO ESTEFAN MANNINO - RJ095110 RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN - SP310191 DANIELLE CHINCHIO VELLOSO - SP240343 ÁTILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE - SP436997 IGOR SÁ GILLE WOLKOFF - SP223085 GABRIEL GOMES CONTARINI - RJ236109 LEILANE GONÇALVES SALES - RJ256864 REQUERIDO: ANDRE ZONETTI DE ARRUDA LEITE REQUERIDO: MARCIA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY - SP315343 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada, às fls. 1.030-1.031, por SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., noticiando a celebração de acordo entre as partes e juntando aos autos procuração e substabelecimento. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Nesse contexto, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 149 e 1.024. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso de agravo interno (fls. 1.001-1.016 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/03/2026, 00:00

Desistência

24/03/2026, 11:50

Retirada

10/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:41

Protocolo de Petição

06/03/2026, 15:36

Publicação

20/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880219/SP (2025/0084056-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. AGRAVANTE: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: ENRICO ESTEFAN MANNINO - RJ095110 PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - RJ127420 MATHEUS VIDAL ROCHA - RJ215834 GABRIEL GOMES CONTARINI - RJ236109 LEILANE GONÇALVES SALES - RJ256864 AGRAVADO: ANDRE ZONETTI DE ARRUDA LEITE AGRAVADO: MARCIA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY - SP315343 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:34

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/01/2026, 19:40

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2880219/SP (2025/0084056-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. REQUERENTE: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: ENRICO ESTEFAN MANNINO - RJ095110 RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN - SP310191 DANIELLE CHINCHIO VELLOSO - SP240343 ÁTILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE - SP436997 IGOR SÁ GILLE WOLKOFF - SP223085 GABRIEL GOMES CONTARINI - RJ236109 LEILANE GONÇALVES SALES - RJ256864 REQUERIDO: ANDRE ZONETTI DE ARRUDA LEITE REQUERIDO: MARCIA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY - SP315343 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada, às fls. 1.030-1.031, por SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., noticiando a celebração de acordo entre as partes e juntando aos autos procuração e substabelecimento. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Nesse contexto, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 149 e 1.024. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso de agravo interno (fls. 1.001-1.016 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880219/SP (2025/0084056-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. AGRAVANTE: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: ENRICO ESTEFAN MANNINO - RJ095110 PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - RJ127420 MATHEUS VIDAL ROCHA - RJ215834 GABRIEL GOMES CONTARINI - RJ236109 LEILANE GONÇALVES SALES - RJ256864 AGRAVADO: ANDRE ZONETTI DE ARRUDA LEITE AGRAVADO: MARCIA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY - SP315343 DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e OUTRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 678): SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Negócio jurídico de aquisição de unidade autônoma futura em empreendimento hoteleiro (Ibis Pinheiros). Inadimplemento das rés na entrega da obra. Não se discute nos autos matéria tipicamente societária. Circunstâncias do caso demonstram que se trata de negócio jurídico indireto de sociedade para mascarar típico negócio de incorporação imobiliária, com escopo nitidamente consumerista, a justificar a competência da vara cível comum. Natureza do contrato celebrado entre as partes é de compromisso de compra e venda de unidade futura. Incontroversa mora da ré, eis que, transcorrido quase um ano do termo para cumprimento da prestação, as obras encontram-se em fase inicial. Ausência de relação entre a pandemia, que eclodiu antes da celebração do contrato, e o atraso na conclusão das obras. Mora da requerida convertida em inadimplemento absoluto diante da inutilidade da prestação para os adquirentes. Negócio celebrado mais de três anos antes, com o intuito de obter renda tão logo inaugurado o empreendimento. Evidente frustração do investimento realizado pelos compradores, a caracterizar inadimplemento absoluto e autorizar a resolução do contrato. Efeito “ex tunc” da sentença resolutória. Devolução da integralidade dos valores pagos pelos compradores. Impossibilidade de retenção da comissão de corretagem, ainda que paga a terceiros, pois integram as perdas e danos. Resolução causada por inadimplemento das apelantes, a quem pesa a responsabilidade por indenizar os danos sofridos pela contraparte. Sentença mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 708-712). Nas razões do recurso especial, apontam as recorrentes, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, e sustentam contradição interna decorrente do tratamento jurídico distinto dado às duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Aduzem ofensa aos artigos 85 e 86 do CPC; 28, § 2º, do CDC; 50, "caput", 206, § 3º, IV, 265, 725 e 884 do CC; e 31-A da Lei n. 4.591/1964, bem como divergência jurisprudencial. Alegam, em síntese, que houve a inclusão indevida de pessoa jurídica no polo passivo da relação processual, que não há falar em fixação de honorários de sucumbência devido a exclusão de um dos réus do polo passivo da demanda e que não deve ocorrer a restituição do valor pago pela comissão de corretagem. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 966/982 e-STJ). Inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. A recorrente apresentou pedido de efeito suspensivo às fls. 811-987. É, no essencial, o relatório. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, a Corte local consignou o seguinte (fl. 685): Admitida a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, de rigor rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. As corrés “STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A” e “SPE STX 34 DESENVOLVIMENTOIMOBILIÁRIO S. A.” integram o mesmo grupo econômico. A “STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A” nada mais é do que uma holding, que administra todas as Sociedades de Propósito Específico (SPE) do grupo econômico. Aliás, a STX é sócia majoritária da “SPE STX 34”, e titular de 99,9% do capital social da SPE. Assim, evidente que todas uniram-se para viabilizar a aprovação, implantação e financiamento de empreendimento imobiliário de grande porte, permitindo a venda a centenas de consumidores. Cuida-se de fenômeno negocial de grande importância na atualidade, denominado de contratos de colaboração, ou por conexidade, ou coligados, pelo qual agentes econômicos perseguem uma finalidade comum, qual seja, concentrar ou induzir o consumo em massa de bens ou serviços, mediante estratégias variadas. Há, assim, um fenômeno contratual de multiplicidade de vínculos, contratos, pessoas e operações, para atingir um fim econômico unitário, identificado na causa (cfr. Ricardo Luis Lorenzetti, Fundamentos do Direito Privado, Editora Revista dos Tribunais, trad. De Vera Maria Jacob de Fradera, 1.998, p. 184; ver, também, do mesmo autor, Redes Contractuales: Conceptualización juridica, relaciones internas de colaboracion, efectos frente a terceiros, in Revista Direito do Consumidor, vol. 28, ps. 22 e seguintes). Não importa que uma tenha se encarregado apenas da construção, enquanto outra tenha se dedicado à incorporação, financiamento e comercialização das unidades. Perante os consumidores existe manifesta opacidade entre as relações contratuais internas das rés. Não fosse suficiente, os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor impõem a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos prejuízos causados aos consumidores. Consoante inúmeros precedentes dos tribunais, podem as incorporadoras controladoras figurar no polo passivo das ações de resolução, juntamente com as SP Es que constituíram para levantar o empreendimento. Em outras palavras, ambas as rés são legitimadas a responder pelo atraso da obra. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ademais, a pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade das recorrentes com base na análise das provas dos autos. A revisão desse entendimento demanda o reexame do material fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Da mesma forma, reconhecer, como pretende a recorrente, a inexistência de previsão em contrato atribuindo responsabilidade solidária às partes implica a análise das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 5/STJ. Cabe ressaltar que a incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional, impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Quanto à alegada violação dos arts. 725 e 884 do Código Civil, verifica-se que não foram prequestionados pelo Tribunal de origem. O acórdão aborda a questão da comissão de corretagem, no seguinte sentido (fls. 696-697: No caso em tela, a sentença determinou corretamente a devolução da integralidade dos valores pelos adquirentes, efeito lógico do retorno ao status quo ante. A restituição dos valores entregues pelos adquirentes deve ser integral, sem ressalva de qualquer direito das vendedoras à retenção de percentual para ressarcimento de suas despesas administrativas. Afinal, foi a requerida que deu causa à extinção contratual, ao descumprir sua obrigação de entrega tempestiva do imóvel alienado. Por fim, inviável autorizar a retenção do valor correspondente à comissão de corretagem no caso concreto. Destaco que os autores arcaram com o pagamento da referida comissão, conforme recibo de fl. 66. Não custa recordar o comando do art. 395 do Código Civil: "Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos”. Os prejuízos sofridos pelos demandantes em decorrência da resolução do pacto abrangem, por óbvio, a comissão de corretagem. Não se afigura justo que os promitentes compradores arquem com tal quantia, se o negócio restou frustrado por culpa da incorporadora. Assim, mesmo tendo sido paga a comissão de corretagem a pessoas diversas, a ré deve restituir aos demandantes a quantia adimplida a tal título, pena de não ressarcir integralmente os prejuízos que sofreu. Observa-se que o acórdão não faz referência específica ao art. 725 do Código Civil, que trata da remuneração do corretor, nem há menção ao art. 884, que trata do enriquecimento sem causa. A decisão se concentra na resolução do contrato e na devolução dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, com base na responsabilidade das rés pelo inadimplemento e nos prejuízos causados aos autores. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.433.979/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025.) 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.714.930/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) 2. Não se verifica o exame pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, da tese em torno da violação dos arts. 171 e 182 do Código Civil, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. (AgInt no AREsp n. 2.713.012/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024.) Por fim, segundo a jurisprudência do STJ, "no caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi observado pela Corte local. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve inadimplemento contratual por parte da vendedora, e que não ficou configurada a pretensão de devolução dos valores relativos à comissão de permanência. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.119.524/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. CONFORMIDADE ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do STJ,"o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022), o que foi observado pela Justiça local. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. 4. No caso, a Corte de origem concluiu que a demanda não versou sobre pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem por causa do abuso na cobrança da verba discutida, mas sim com fundamento em rescisão contratual decorrente do atraso na entrega do empreendimento, motivo pelo qual incidiria a prescrição decenal. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 7. De acordo com a jurisprudência do STJ,"no caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi observado pela Corte local. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 8. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.159.012/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Em razão do resultado acima consignado, julgo prejudicado o pedido liminar de efeito suspensivo do recurso especial de fls. 811-987. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Todas as movimentações(47)