Agravo em Recurso Especial 1020409-86.2011.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1020409-86.2011.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista o pagamento feito pelo executado no id 705, com quitação do exequente no id 711, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação do débito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora, conforme requerido a fls. 711. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido após 5 (cinco) dias, dê-se baixa e remetam-se à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do Provimento 20/2013 da CGJ. P.I.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Visando à expedição do mandado de pagamento deferido ao patrono beneficiário, para recolhimento das respectivas custas na forma abaixo descrita, eis que a gratuidade de justiça deferida em favor da parte não se estende a seu patrono: Atos Escriv. -Conta 1102-3 - Valor R$ 11,92 FUNDPERJ - Conta 6898-0004245-5 - Valor R$ R$ 1,01 FUNPERJ - Conta 6898-0000208-9 - Valor: R$ 1,01 FUNARPEN - Conta 6246-0008111-6 - Valor: R$ 0,71 FUNDAC-PGUERJ - Conta 6897-0000047-7 - Valor: R$ 0,11 FUNPGALERJ -Conta 6246-0009194-4 - Valor: R$ 0,11 FUNPGT - 6898-0005532-8 - Valor: R$ 0,11 Após, à digitação de mandado de pagamento.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Manifeste-se a parte credora sobre depósito de index 705.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para pagar a quantia indicada ao index 693, no prazo de quinze dias úteis, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado em 10% sob o valor da execução, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. Não obstante, anote-se no sistema o início da execução.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÀS PARTES sobre retorno dos autos da instância superior, em cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÀS PARTES sobre retorno dos autos da instância superior, em cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se Acórdão.

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:13

Publicação

08/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878124/RJ (2025/0081445-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - RJ186878 RAFAEL BARIONI - RJ186876 HELGA LOPES SANCHEZ - RJ203750 AGRAVADO: MARLENE RODRIGUES HENRIQUES ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ZORZETTO - RJ220812 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878124/RJ (2025/0081445-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - RJ186878 RAFAEL BARIONI - RJ186876 HELGA LOPES SANCHEZ - RJ203750 AGRAVADO: MARLENE RODRIGUES HENRIQUES ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ZORZETTO - RJ220812 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 08:37

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878124/RJ (2025/0081445-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - RJ186878 RAFAEL BARIONI - RJ186876 HELGA LOPES SANCHEZ - RJ203750 AGRAVADO: MARLENE RODRIGUES HENRIQUES ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ZORZETTO - RJ220812 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Manifeste-se a parte credora sobre depósito de index 705.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÀS PARTES sobre retorno dos autos da instância superior, em cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÀS PARTES sobre retorno dos autos da instância superior, em cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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