Agravo em Recurso Especial 0002220-46.2008.8.11.0086 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002220-46.2008.8.11.0086 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0002220-46.2008.8.11.0086.. Vistos, etc. Considerando a petição de renúncia do prazo recursal à id. n. 215520994, devidamente assinado pelos procuradores, EXPEÇA-SE de imediato o alvará judicial. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0002220-46.2008.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto neste juízo. A parte Exequente concordou o cumprimento da obrigação à id. n. 214424728, postulando pela expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Considerando o integral adimplemento da obrigação pela parte Executada, com a concordância da parte Exequente, a extinção da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, diante do pagamento informado, determino a expedição de alvará judicial para a liberação dos valores em favor da Exequente, bem como a expedição de alvará referente aos honorários, conforme requerido pela parte exequente. Ressalvo, contudo, que, em razão de os valores serem expressivos e de haver possíveis questionamentos quanto à divisão, deve-se aguardar o trânsito em julgado para a efetiva liberação dos alvarás. Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 0002220-46.2008.8.11.0086.. REU: BAYER CROPSCIENCE LTDA AUTOR(A): COMERCIAL AGRICOLA PRODUTIVA LTDA, ODAIR TIRITAN, ANA CLAUDIA SOZIN TIRITAN, ELSO VICENTE POZZOBON Vistos, etc. Na forma do art. 513, §2°, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada através de advogado, ou pessoalmente, caso ausente nos autos Advogado constituído para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, deve igualmente ser intimado por edital para o cumprimento da sentença, abrindo vista ao curador já nomeado. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Manual de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos a impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Caso não possua advogado constituído a intimação deve ocorrer no mesmo endereço em que houve a citação e, caso não encontrado o executado(os), deve ser aplicada a presunção do art. 274, parágrafo, único do CPC. Com a intimação positiva pessoal ou na pessoa do advogado, decorrido o prazo concedido à parte Executada intime-se para atualizar o débito e solicitar o prosseguimento dos atos expropriatórios. Somente após ultrapassadas as diligências acima, remetam-se os autos a conclusão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/09/2025, 12:51

Ato ordinatório

11/09/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO 0002220-46.2008.8.11.0086 IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES, por seus procuradores, para que tomem ciência acerca do retorno destes autos da Instância Superior e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Nova Mutum, 9 de setembro de 2025 MILENE ARISSAVA Gestora de Secretaria

10/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:13

Documento (Certidão)

25/08/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 18:36

Protocolo de Petição

19/08/2025, 18:09

Publicação

15/08/2025, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:26

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA. RECORRIDA: COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0002220-46.2008.8.11.0086 Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por Bayer Cropscience Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 153259174): “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA ACEITA POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE E SEM COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA DEVEDORA/EMBARGANTE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ÔNUS DA EMBARGADA – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ‘Se a parte executada contesta a assinatura da duplicata mercantil, compete à parte exequente o ônus de demonstrar a validade do aceite exarado por pessoa autorizada, a existência da relação negocial e da entrega da mercadoria. Sem prova de que os títulos possuem lastro legal, são ineficazes para a ação de execução, na forma do art. 373, II, do CPC’. (TJMT. Recurso de Apelação Cível n.º 0001690-98.2002.8.11.0006. Rel. Des. Dirceu dos Santos. 3.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 19/06/2019. Publicado no DJE 27/06/2019)”. (N.U 0002220-46.2008.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 160991650. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação proposta por Bayer Cropscience Ltda., mantendo, assim, a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução Código n. 39260, opostos por Comercial Agricola Produtiva Ltda., Odair Tiritan, Ana Cláudia Sozin Tiritan e Elso Vicente Pozzobon, julgou procedente o pedido formulado na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: “reconhecer a ausência de liquidez e certeza na cobrança das duplicatas elencadas às fls. 157/205; declarar a extinção da presente Ação de Execução – Código n. 25837”. Interposto o primeiro Recurso Especial por Bayer Cropscience Ltda. (id 162179660), este foi admitido conforme decisão id 166657152. Remetido o feito ao Superior Tribunal de Justiça, foi dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos a fim de que fosse rejulgado os Embargos de Declaração (id 239632685 - Pág. 7). Em cumprimento à determinação do STJ, o órgão fracionário procedeu ao novo julgamento dos Embargos de Declaração, ocasião em que foram rejeitados, conforme ementa abaixo transcrita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL – RECURSO INICIALMENTE PAUTADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO POR PLENÁRIO VIRTUAL, PORÉM, A PEDIDO DAS PARTES, TRANSFERIDO À PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO – INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DE JULGAMENTO SUBSEQUENTE – ARTIGO 4º, § 3º, DA PORTARIA Nº. 298/2020/PRES – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS REJEITADOS – DETERMINADO EM SEARA DE RESP QUE SEJA CONHECIDA INDIGITADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO TERIAM SIDO APRECIADA NOS ACLARATÓRIOS – SUPOSTA CONTRADIÇÃO CONHECIDA E DEBELADA – AUSENTE ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO – MANTIDA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A razão determinante para desprovimento do apelo é o fato de que a parte credora apelante não trouxe elementos de prova aos autos demonstrando a regularidade dos aceites de duplicatas contestados pela parte recorrida. Tal constatação não guarda necessária relação de lógica e pertinência com a alegação genérica de relação de causa e efeito entre a execução e a demanda indenizatória de número 0000624-66.2004.8.11.0086, na qual se discute eventual ineficiência do produto denominado stratego, posto que, como sobredito, o apelo foi desprovido e a sentença foi mantida porque a parte credora não trouxe elementos de prova aos autos demonstrando a regularidade dos aceites de duplicatas contestados pela recorrida, não sendo a mera existência da demanda indenizatória fato que por si só enseje contradição, mormente porque a parte recorrente embargante sequer delineia especificamente que os produtos impugnados na demanda indenizatória são os mesmos ou tem relação com as duplicatas que lastreiam a execução. Assim, não há contradição alguma a ser sanada no julgado proferido. Conhecida e rejeitada a contradição nos aclaratórios. Mantida incólume a decisão recorrida”. (id 247816686 - Pág. 1/2) Irresignado, o recorrente interpôs novo Recurso Especial (id 250537653). A Recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 930, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão proferido nos Embargos de Declaração foi omisso e contraditório ao não enfrentar a contradição existente no voto da Relatora que, na parte dispositiva, julgou improcedente a execução por falta de prova de causa subjacente e da entrega de mercadorias, mas na fundamentação afirmou expressamente que "a transação comercial que oriunda esta execução apensa aos presentes embargos é conhecida por esta Câmara". Sustenta que há omissão e contradição no julgado, porquanto passaram pela Terceira Câmara de Direito Privado exatamente cinco apelações envolvendo as mesmas partes, mesmo objeto e mesmas alegações, sendo que na ApCiv 0003306-18.2009.8.11.0086, que tratava de execução das duplicatas sem aceite referentes à mesma transação comercial, a Câmara reconheceu a causa subjacente e a entrega das mercadorias. Aduz que, tratando-se de uma mesma venda, um mesmo pacote/safra, admitir a procedência em uma execução e negar em outra, com base em negativa de entrega de mercadoria e falta de prova de causa subjacente, constitui erro, já que são títulos emitidos e com vencimento em uma mesma data, tão somente cobrados em dois procedimentos executórios distintos por questões de formalidades processuais. Afirma que a contradição é ainda mais evidente porque há pagamentos parciais em várias cártulas executadas neste procedimento, o que demonstra a existência da relação comercial e entrega das mercadorias, conforme reconhecido no próprio acórdão impugnado. Recurso tempestivo (id 250648698) e preparado (id 250631679). Contrarrazões no id 255934687. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, e 930, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, e 930, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal incorreu em omissão e contradição ao não enfrentar: (i) a contradição existente no voto da Relatora que, na parte dispositiva, julgou improcedente a execução por falta de prova de causa subjacente e da entrega de mercadorias, mas na fundamentação afirmou que "a transação comercial que oriunda esta execução apensa aos presentes embargos é conhecida por esta Câmara"; e (ii) a existência de cinco apelações anteriores envolvendo as mesmas partes, mesmo objeto e mesmas alegações, sendo que na ApCiv 0003306-18.2009.8.11.0086, a Câmara reconheceu a causa subjacente e a entrega das mercadorias. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, tendo consignado que as duplicatas que embasam a execução carecem de certeza e liquidez, pois: (i) não há identificação dos nomes por extenso das pessoas que receberam as duplicatas no campo do aceite, constando apenas duas assinaturas e a expressão "Assinatura do Cliente"; (ii) as assinaturas de aceite são de pessoas estranhas à lide, sem comprovação de relação com a empresa Embargada Bayer S.A. ou de poderes para tanto; (iii) não foram juntados documentos capazes de suprir a ausência de aceite regular, como notas fiscais, protesto, faturas ou comprovantes de entrega dos produtos, conforme exige o artigo 15, II, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n. 5.474/68; e (iv) sendo a duplicata título causal e havendo negativa do executado quanto à existência de relação jurídica, cabia à credora fazer prova do negócio jurídico subjacente, o que não ocorreu. Constou, ainda, que “tal constatação não guarda necessária relação de lógica e pertinência com a alegação genérica de relação de causa e efeito entre a execução e a demanda indenizatória de número 0000624-66.2004.8.11.0086, na qual se discute eventual ineficiência do produto denominado stratego, posto que, como sobredito, o apelo foi desprovido e a sentença foi mantida porque a parte credora não trouxe elementos de prova aos autos demonstrando a regularidade dos aceites de duplicatas contestados pela recorrida, não sendo a mera existência da demanda indenizatória fato que por si só enseje contradição, mormente porque a parte recorrente embargante sequer delineia especificamente que os produtos impugnados na demanda indenizatória são os mesmos ou tem relação com as duplicatas que lastreiam a execução”. (id 247816686 - Pág. 10) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, e 930, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA EMBARGADOS: COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA, ODAIR TIRITAN, ANA CLAUDIA SOZIN TIRITAN, ELSO VICENTE POZZOBON EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002220-46.2008.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Espécies de Contratos, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COMERCIAL AGRICOLA PRODUTIVA LTDA - CNPJ: 01.592.098/0002-67 (EMBARGADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI - CPF: 023.510.119-29 (ADVOGADO), ODAIR TIRITAN - CPF: 144.178.658-92 (EMBARGADO), ANA CLAUDIA SOZIN TIRITAN - CPF: 097.668.898-05 (EMBARGADO), ELSO VICENTE POZZOBON - CPF: 212.302.349-34 (EMBARGADO), BAYER CROPSCIENCE LTDA - CNPJ: 89.163.430/0001-38 (EMBARGANTE), MILTON DABUL POMPEU DE BARROS - CPF: 176.494.201-91 (ADVOGADO), REINALDO JOSETTI DE OLIVEIRA - CPF: 940.869.401-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL – RECURSO INICIALMENTE PAUTADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO POR PLENÁRIO VIRTUAL, PORÉM, A PEDIDO DAS PARTES, TRANSFERIDO À PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO – INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DE JULGAMENTO SUBSEQUENTE – ARTIGO 4º, § 3º, DA PORTARIA Nº. 298/2020/PRES – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS REJEITADOS – DETERMINADO EM SEARA DE RESP QUE SEJA CONHECIDA INDIGITADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO TERIAM SIDO APRECIADA NOS ACLARATÓRIOS – SUPOSTA CONTRADIÇÃO CONHECIDA E DEBELADA – AUSENTE ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO – MANTIDA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A razão determinante para desprovimento do apelo é o fato de que a parte credora apelante não trouxe elementos de prova aos autos demonstrando a regularidade dos aceites de duplicatas contestados pela parte recorrida. Tal constatação não guarda necessária relação de lógica e pertinência com a alegação genérica de relação de causa e efeito entre a execução e a demanda indenizatória de número 0000624-66.2004.8.11.0086, na qual se discute eventual ineficiência do produto denominado stratego, posto que, como sobredito, o apelo foi desprovido e a sentença foi mantida porque a parte credora não trouxe elementos de prova aos autos demonstrando a regularidade dos aceites de duplicatas contestados pela recorrida, não sendo a mera existência da demanda indenizatória fato que por si só enseje contradição, mormente porque a parte recorrente embargante sequer delineia especificamente que os produtos impugnados na demanda indenizatória são os mesmos ou tem relação com as duplicatas que lastreiam a execução. Assim, não há contradição alguma a ser sanada no julgado proferido. Conhecida e rejeitada a contradição nos aclaratórios. Mantida incólume a decisão recorrida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002220-46.2008.8.11.0086 Trata-se de recurso de apelação interposto por BAYER CROPSCIENCE LTDA, contra sentença proferida pelo MM Juiz Cássio Leite de Barros Netto, da Primeira Vara de Nova Mutum, nos autos dos Embargos à Execução Código n. 39260, opostos por COMERCIAL AGRICOLA PRODUTIVA LTDA, ODAIR TIRITAN, ANA CLÁUDIA SOZIN TIRITAN E ELSO VICENTE POZZOBON, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ”RECONHECER a ausência de liquidez e certeza na cobrança das duplicatas elencadas às fls. 157/205; DECLARAR a extinção da presente Ação de Execução – Código n. 25837”. Após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, a sentença foi parcialmente retificada e os honorários de sucumbência, então fixados em R$100.000,00 (cem mil reais), alterados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte apelante, que interpôs recurso de apelação antes mesmo da análise dos declaratórios (fls. 631/632 e 633/644 dos autos físicos), se insurge alegando que, por força do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, seria dos embargantes, ora apelados, o ônus da prova em relação a eventual falsidade das assinaturas lançadas nas duplicatas com aceite que instruem a ação de execução, sobretudo por ser título de crédito extrajudicial, além de líquido, certo e exigível. Aponta que o MM. Juiz “sem qualquer prova maior entendeu por atacar as alegações dos apelados no sentido de desconhecerem as pessoas ou prepostos que aceitaram referidos títulos de créditos” – sic, ressaltando que “inclusive nas cártulas ensejadoras deste procedimento há recebimento parciais dos Apelados, conforme se vê às fls. 04 da Execução duplicatas de nº 4876, 4279 e 7528” (sic). Assim, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões ofertadas no Id. 131772691, onde os apelados sustentam que depois de acolhidos os declaratórios para retificar o montante dos honorários advocatícios, o juízo a quo determinou que “e a apelante fosse intimada para aditar o recurso de apelação (id. 7903505 – p. 36/47), diante do provimento dos embargos de declaração. Devidamente intimada, não houve qualquer pronunciamento e/ou aditamento ao recurso de apelação interposto pela ora apelante, operando a preclusão da parte da sentença alterada via embargos de declaração (id. 82742730), que transitou em julgado nesta parte” (sic). Apontam que “existe conexão e decisão transitada em julgada no acórdão transitado em julgado proferido na apelação cível n. 0000617-40.2005.8.11.0086 (doc. 01), que se refere, a confirmação da sentença de procedência proferida nos embargos à monitória (objeto – duplicatas mercantis frias), processo 27633, 1ª. Vara Cível de Nova Mutum – MT, e, também vai de encontro com o acórdão prolatado em favor dos apelados nos autos de n. 0000624-66.2004.8.11.0086 e ação cautelar em apenso (autos n. 0002107-34.2004.8.11.0086), que tramitou perante a 1a. Vara Cível de Nova Mutum (docs. 02/02-A), e, em fase de Agravo em REsp.” (sic). Por fim, pugnam pela manutenção da sentença de improcedência, ao fundamento de que “Os aceites constantes nas duplicatas mercantis não são de quaisquer dos representantes legais dos apelados, conforme se averigua pelas assinaturas constantes na carta de fiança (nula) dos sócios dos apelados (fls. 206/210 – id. 79035019 – vol 2 pt1), e, também, inexiste nos autos, qualquer documento autorizando eventual preposto a firmar aceite em duplicata mercantil. SÃO RUBRICAS SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO E CONSTANDO APENAS “ASSINATURA DO CLIENTE” (sic). Salientam que referidas duplicatas nunca existiram, uma vez que “até o ajuizamento da ação executiva, a relação jurídica entre as partes sempre foi pautada pela entrega de CPR’s (cessão por endosso) de clientes dos apelados em favor da apelante em pagamento. Tal situação está ratificada pela oitiva de testemunhas oculares, José Roberto Calça e Adelar Henrique Pfinsgtag, que afirmam, que a relação jurídica entre Produtiva x Bayer, sempre foi pautada pela entrega (endosso/cessão) de CPR’s de clientes (agricultores) dos apelados, em pagamento das operações de compra e venda que eram realizadas com apelante (fls. 554/560 – id. 79035006 – vol 3 pt3)” (sic). Explicam que “As partes não negociavam através de duplicatas mercantis, que foram fabricadas as vésperas do ajuizamento da ação executiva, isso, aliado, as inúmeras ação judiciais promovidas contra a Bayer e Produtiva, em decorrência da ineficácia do Stratego, e, inclusive, em razão do ajuizamento da ação indenizatória n. 0000624-66.2004.8.11.0086, ora promovida pela Produtiva contra a Bayer (docs. 02/02-A), em razão de todos os prejuízos sofridos por aquela em decorrência da ineficácia do Stratego” (sic). Requerem, ao final, o desprovimento do recurso. Preparo devidamente recolhido. O apelo interposto foi conhecido e desprovido, nos termos do acórdão Id. 153259174. A parte apelante opôs embargos de declaração na peça Id. 153683680 aduzindo, em suma: “ineficácia das intimações de ID’s nº 152427161 a 152427177 e consequente atropelo dos artigos 219 c/c 224, § 1º,2º e 3º do Código de Processo Civil bem como do Sistema de Intimações vigente no PJE”; contradição no acórdão porque “a negativa de provimento do Recurso de Apelação se deu em função de falta de prova da relação negocial e da entrega das mercadorias”, sendo que “não só a relação negocial existiu como foi confirmada no próprio Acórdão por ocasião do Voto”; a “Terceira Câmara de Direito Privado é preventa nos casos envolvendo a Bayer e a Produtiva, embargante e embargada e, portanto, tem conhecimento de todas as demandas executivas e indenizatórias existentes entre estas partes”, sendo que “claramente reconhece a relação negocial entre a embargante e a embargada tanto que faz menção a ação de indenização, movida pela embargada contra a embargante, que foi fruto de um dos produtos comprados pela embargada da embargante, que não apresentou a eficácia desejada, motivando então esta indenizatória”, de tal feita que “se existe uma ação indenizatória encartada nos autos, fruto da compra e venda realizada entre a embargante e embargada, como negar a causa subjacente das cártulas provenientes desta mesma transação?”; “Negar que houve a transação comercial entre a embargante e embargada é voltar-se contra prova documental encartada nos autos, vez que a indenizatória é a prova viva e robusta das transações comerciais existentes entre as partes contendoras bem como da efetiva entrega das mercadorias, vez que recebidas pela embargada, foram revendidas a produtores rurais e um dos produtos revendidos, não apresentou a eficácia prometida, razão da existência da indenizatória movida em desfavor da embargante”; o “Recurso de Apelação foi desprovido exatamente porque entendeu esta Egrégia Câmara que não havia prova da causa subjacente e da relação negocial, assim como a prova da entrega de mercadorias”, não prosperando na medida em que “as provas estão nos autos corroboradas pela indenizatória que nos dá conta da relação negocial, da entrega das mercadorias e da revenda destas feitas aos agricultores que não encontraram a eficácia desejada em um dos produtos, ensejando aí, que a embargada, movesse em desfavor da embargante, ação indenizatória, por baixa eficácia do produto, reclamada pelos compradores, todos produtores”; “a contradição é aferível de plano, onde no Voto se reconhece a relação negocial e a consequente entrega das mercadorias, até porque uma delas deu azo a indenizatória, e a conclusão do julgado é pela não reconhecimento do título por falta de causa debendi e o não reconhecimento das relações negociais entre os demandantes”; “negar a existência da relação negocial e a efetiva entrega de mercadoria, fato inconteste, é negar a própria indenizatória, vez que os produtos adquiridos e que deram azo a indenizatória, faziam parte de um pacote safra 2003/2004, todos comprados em conjunto e recebidos especificamente para esta determinada safra” (sic). Pede acolhimento dos “presentes embargos declaratórios para suprir o erro de fato demonstrado com o fim precípuo da anulação do julgamento ocorrido, em face do atropelo do devido processo legal, calcado no cerceamento de defesa da embargante, devendo este julgamento ser reincluído em pauta, com a devida e correta intimação das partes para a sustentação oral já requerida”, bem como para “sanar contradição existente neste julgado, atestada de maneira cristalina pela embargante” (sic). Contrarrazões da parte embargada no Id. 155677174. Acórdão rejeitando os aclaratórios no Id. 160991650. A parte apelante interpôs recurso especial no Id. 162179660, o qual foi provido nos termos do julgado Id. 239632685, “determinando o retorno dos autos ao TJMT para que analise a questão trazida nos embargos de declaração, como entender de direito” (REsp n°. 2079026-MT 2023/0187973-1). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, pende de análise decisão do Superior Tribunal de Justiça na seara do REsp n° 2079026-MT (2023/0187973-1; julgado Id. 239632685), “determinando o retorno dos autos ao TJMT para que analise a questão trazida nos embargos de declaração, como entender de direito”. A parte apelante opôs embargos de declaração na peça Id. 153683680, aduzindo, em suma: “ineficácia das intimações de ID’s nº 152427161 a 152427177 e consequente atropelo dos artigos 219 c/c 224, § 1º,2º e 3º do Código de Processo Civil bem como do Sistema de Intimações vigente no PJE”; contradição no acórdão porque “a negativa de provimento do Recurso de Apelação se deu em função de falta de prova da relação negocial e da entrega das mercadorias”, sendo que “não só a relação negocial existiu como foi confirmada no próprio Acórdão por ocasião do Voto”; a “Terceira Câmara de Direito Privado é preventa nos casos envolvendo a Bayer e a Produtiva, embargante e embargada e, portanto, tem conhecimento de todas as demandas executivas e indenizatórias existentes entre estas partes”, sendo que “claramente reconhece a relação negocial entre a embargante e a embargada tanto que faz menção a ação de indenização, movida pela embargada contra a embargante, que foi fruto de um dos produtos comprados pela embargada da embargante, que não apresentou a eficácia desejada, motivando então esta indenizatória”, de tal feita que “se existe uma ação indenizatória encartada nos autos, fruto da compra e venda realizada entre a embargante e embargada, como negar a causa subjacente das cártulas provenientes desta mesma transação?”; “Negar que houve a transação comercial entre a embargante e embargada é voltar-se contra prova documental encartada nos autos, vez que a indenizatória é a prova viva e robusta das transações comerciais existentes entre as partes contendoras bem como da efetiva entrega das mercadorias, vez que recebidas pela embargada, foram revendidas a produtores rurais e um dos produtos revendidos, não apresentou a eficácia prometida, razão da existência da indenizatória movida em desfavor da embargante”; o “Recurso de Apelação foi desprovido exatamente porque entendeu esta Egrégia Câmara que não havia prova da causa subjacente e da relação negocial, assim como a prova da entrega de mercadorias”, não prosperando na medida em que “as provas estão nos autos corroboradas pela indenizatória que nos dá conta da relação negocial, da entrega das mercadorias e da revenda destas feitas aos agricultores que não encontraram a eficácia desejada em um dos produtos, ensejando aí, que a embargada, movesse em desfavor da embargante, ação indenizatória, por baixa eficácia do produto, reclamada pelos compradores, todos produtores”; “a contradição é aferível de plano, onde no Voto se reconhece a relação negocial e a consequente entrega das mercadorias, até porque uma delas deu azo a indenizatória, e a conclusão do julgado é pela não reconhecimento do título por falta de causa debendi e o não reconhecimento das relações negociais entre os demandantes”; “negar a existência da relação negocial e a efetiva entrega de mercadoria, fato inconteste, é negar a própria indenizatória, vez que os produtos adquiridos e que deram azo a indenizatória, faziam parte de um pacote safra 2003/2004, todos comprados em conjunto e recebidos especificamente para esta determinada safra” (sic). Pede acolhimento dos “presentes embargos declaratórios para suprir o erro de fato demonstrado com o fim precípuo da anulação do julgamento ocorrido, em face do atropelo do devido processo legal, calcado no cerceamento de defesa da embargante, devendo este julgamento ser reincluído em pauta, com a devida e correta intimação das partes para a sustentação oral já requerida”, bem como para “sanar contradição existente neste julgado, atestada de maneira cristalina pela embargante” (sic). Pois bem. Primeiramente, quanto ao argumento recursal dos aclaratórios acerca da nulidade do julgamento por falta irregularidade da intimação para fins de sustentação oral, observa-se que tal questão já foi objeto de apreciação e rejeição pelo teor do voto condutor do julgado constante no Id. 160991653. Veja-se: “(...) Todavia, razão alguma assiste ao embargante, eis que consta dos autos que, em que pese o julgamento não ter ocorrido na data aprazada quando da intimação da pauta, as certidões lançadas são claras ao informar o adiamento para a próxima sessão. Aliás, somente se retirado de pauta é que haveria a necessidade de nova intimação dos advogados, o que não ocorreu nos autos, de modo que caberia à embargante acompanhar a tramitação do processo, mediante o ali noticiado. A propósito, guardadas as peculiaridades de cada caso, é firme o entendimento desta Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL – RECURSO INICIALMENTE PAUTADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO POR PLENÁRIO VIRTUAL, PORÉM, A PEDIDO DAS PARTES, TRANSFERIDO À PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO – INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DE JULGAMENTO SUBSEQUENTE – ARTIGO 4º, § 3º, DA PORTARIA Nº. 298/2020/PRES – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme expressa e objetiva redação do § 3º do artigo 4º da Portaria n. 298/2020/PRES, nos processos em que houver solicitação de sustentação oral e de julgamento presencial, a transferência para a próxima pauta será automática e independentemente de despacho e de publicação de nova pauta no Diário da Justiça eletrônico. Precedentes. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios.” (TJ-MT 10210999420218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO APRECIADO – AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO – RECURSO INICIALMENTE PAUTADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO POR PLENÁRIO VIRTUAL, PORÉM, A PEDIDO DA PARTE, TRANSFERIDO À PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO – INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DE JULGAMENTO SUBSEQUENTE – ARTIGO 4º, § 3º, DA PORTARIA Nº 298/2020/PRES – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, assim, sendo demonstra a ausência de expresso pronunciamento sobre pedido formulado pelo recorrente, impõe-se o acolhimento do recurso para sanar o vício. 2. Conforme expressa e objetiva redação do § 3º do artigo 4º da Portaria n. 298/2020/PRES, nos processos em que houver solicitação de sustentação oral e de julgamento presencial, a transferência para a próxima pauta será automática e independentemente de despacho e de publicação de nova pauta no Diário da Justiça eletrônico.” (TJ-MT 10184777620208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021) (...)” Destarte, pende de análise apenas a alegação de que haveria suposta contradição no julgado, na medida em que no voto proferido se reconheceria “a relação negocial e a consequente entrega das mercadorias, até porque uma delas deu azo a indenizatória, e a conclusão do julgado é pela não reconhecimento do título por falta de causa debendi e o não reconhecimento das relações negociais entre os demandantes”, além de que “negar a existência da relação negocial e a efetiva entrega de mercadoria, fato inconteste, é negar a própria indenizatória, vez que os produtos adquiridos e que deram azo a indenizatória, faziam parte de um pacote safra 2003/2004, todos comprados em conjunto e recebidos especificamente para esta determinada safra” (sic). Contudo, razão nenhuma assiste a embargante. Explico. Conforme se depreende dos autos, os motivos determinantes para a conclusão da sentença proferida na origem são no sentido de que “da análise das duplicadas elencadas nos autos às fls. 157/205, no campo destinado ao aceite, apesar de constar duas assinaturas, não constam os nomes por extenso das pessoas que receberam as duplicatas, apresentando somente a expressão “Assinatura do Cliente”, sem identificação”, sendo que “as assinaturas de aceite lançadas nas duplicatas são de pessoas estranhas aos autos, sem comprovação de relação com os argumentos dispendidos pela Embargada Bayer S.A., ou seja, não comprova que aquele que aceitou as duplicatas tinha poderes para tanto ou mesmo era preposto da requerida (Teoria da Aparência)” (sic). Na mesma sentença consta que “a Embargada Bayer S.A. além de não comprovar a regularidade do aceite, não acostou aos autos nenhum documento capaz de suprir a ausência de aceite válido, porquanto ausentes notas fiscais, protesto, faturas ou documentos comprobatórios da entrega dos produtos, em consonância com o art. 15, II, “a”, “b” e “c”, da Lei 5.474/68”, o que conduziu à conclusão de que “as duplicatas vertidas nos autos não são títulos executivos por falta de certeza e liquidez, uma vez que ausente os requisitos legais” (sic). Seguindo a mesma premissa determinante da sentença recorrida, o julgado embargado assinala que: “(...) Sob esse prisma, o magistrado sentenciante formou sua convicção no sentido de que, nessa hipótese, o ônus seria da parte credora, ora embargada/apelante, no sentido de comprovar a origem do aceite, já que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a regularidade do aceite ou, ao menos, suprisse a ausência de aceite válido, porquanto ausentes notas fiscais, protesto, faturas ou prova a respeito da entrega dos produtos. Por essa razão, concluiu que aos títulos que embasam a execução faltam certeza e liquidez. Nesse trilhar, em que pese todo o entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a teoria da aparência abarca o aceite firmado por preposto da empresa, mesmo que sem poderes para receber as mercadorias, tornando válida a duplicada por ele aceita, a conjectura é ainda mais peculiar. Isso porque, diferente da maioria dos casos em que comprovado o aceite da duplicata, mesmo que por pessoa tida com poderes para tanto, não há nos autos nenhuma prova nesse sentido, já que os terceiros que firmaram os títulos que embasam a execução são completamente estranhos a lide. Logo, diferente do que defende a apelante no sentido de que seria dos embargantes/apelados o ônus de comprovar os fatos que alegam (373, I, do CPC), uma vez verificada que os títulos não possuem lastro legal, devem ser declarados ineficazes para a ação de execução, na forma do art. 373, II, do CPC. Até porque, sendo a duplicata título de crédito causal, DIANTE DA NEGATIVA DO EXECUTADO DE QUE NÃO MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMBARGADA, CABIA A PARTE CREDORA FAZER PROVA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO A SUPOSTA DÍVIDA EXECUTADA, O QUE NÃO OCORREU. (...)” (destaquei) Como se vê, na mesma esteira da sentença recorrida, a razão determinante para desprovimento do apelo é o fato de que a parte credora apelante não trouxe elementos de prova aos autos demonstrando a regularidade dos aceites de duplicatas contestados pela parte recorrida. Tal constatação não guarda necessária relação de lógica e pertinência com a alegação genérica de relação de causa e efeito entre a execução e a demanda indenizatória de número 0000624-66.2004.8.11.0086, na qual se discute eventual ineficiência do produto denominado stratego, posto que, como sobredito, o apelo foi desprovido e a sentença foi mantida porque a parte credora não trouxe elementos de prova aos autos demonstrando a regularidade dos aceites de duplicatas contestados pela recorrida, não sendo a mera existência da demanda indenizatória fato que por si só enseje contradição, mormente porque a parte recorrente embargante sequer delineia especificamente que os produtos impugnados na demanda indenizatória são os mesmos ou tem relação com as duplicatas que lastreiam a execução. Assim, não há contradição alguma a ser sanada no julgado proferido. Destarte, conheço da suposta contradição apontada, no entanto, nos termos acima expostos, mantenho irretocável o entendimento adotado no julgado embargado proferido por esta Câmara julgadora. Ante o exposto, em cumprimento ao decidido pelo STJ na seara do REsp nº. 2079026-MT (2023/0187973-1; julgado Id. 239632685), CONHEÇO da suposta contradição e REJEITO os aclaratórios opostos, mantendo incólume o julgado recorrido. Consigo que a repetição da tese aqui afastada ensejará a aplicação, de ofício, da multa do art. 1.016, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Outubro de 2024 a 18 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA. RECORRIDO: COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0002220-46.2008.8.11.0086 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Bayer Cropscience Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 153259174): “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA ACEITA POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE E SEM COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA DEVEDORA/EMBARGANTE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ÔNUS DA EMBARGADA – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ‘Se a parte executada contesta a assinatura da duplicata mercantil, compete à parte exequente o ônus de demonstrar a validade do aceite exarado por pessoa autorizada, a existência da relação negocial e da entrega da mercadoria. Sem prova de que os títulos possuem lastro legal, são ineficazes para a ação de execução, na forma do art. 373, II, do CPC’. (TJMT. Recurso de Apelação Cível n.º 0001690-98.2002.8.11.0006. Rel. Des. Dirceu dos Santos. 3.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 19/06/2019. Publicado no DJE 27/06/2019)”. (N.U 0002220-46.2008.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 160991650. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação proposta por Bayer Cropscience Ltda., mantendo, assim, a sentença proferida pelo MM Juiz Cássio Leite de Barros Netto, da Primeira Vara de Nova Mutum, nos autos dos Embargos à Execução Código n. 39260, opostos por Comercial Agricola Produtiva Ltda., Odair Tiritan, Ana Cláudia Sozin Tiritan e Elso Vicente Pozzobon, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: “reconhecer a ausência de liquidez e certeza na cobrança das duplicatas elencadas às fls. 157/205; declarar a extinção da presente Ação de Execução – Código n. 25837”. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Recurso tempestivo (id 162422660) e preparado (id 162462687). Contrarrazões no id 165674172. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a existência de contradição no julgado, pois “no Voto se afirma a existência da causa subjacente e na parte dispositiva se nega a transação comercial. Há que se lembrar que fatos tidos ou admitidos como incontroversos, não necessitam de provas, caso dos autos”. Aduz que “se a Câmara admite como incontroversa a causa subjacente, não poderia, tratando-se da mesma transação comercial, negá-la, no parágrafo abaixo, como feito no acórdão invectivado. Situação totalmente contraditória, que causa a exequente um prejuízo monstruoso, vez que estamos falando de uma única venda, apenas representada por duplicatas aceitas e não aceitas”. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada contradição do julgado, consistente no reconhecimento da causa subjacente da duplicata, com a posterior conclusão de não comprovação da referida causa, a qual foi devidamente suscitada nas razões dos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

18/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)

legal

Todos os documentos(26)