Agravo em Recurso Especial 0800515-05.2015.8.12.0054 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800515-05.2015.8.12.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

16/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 11:00

Trânsito em julgado

28/11/2025, 11:00

Publicação

27/11/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2879137/MS (2025/0082994-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DORCY ELIANE ZORZO CASARIN AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO FISSEL FERRUGEM AGRAVANTE: DYRLENE EUNICE ZORZO FERRUGEM ADVOGADO: BENEDITO DE JESUS DE CAMPOS - SP187229 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449 DECISÃO A parte agravante noticia a realização de acordo. A informação denota a falta de interesse para o julgamento da insurgência recursal pendente de análise por esta Corte, acarretando a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 21:50

Recurso prejudicado

24/11/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:00

Protocolo de Petição

19/11/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 15:18

Petição (Impugnação)

14/11/2025, 11:01

Protocolo de Petição

14/11/2025, 10:47

Publicação

07/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Dorcy Eliane Zorzo Casarin Advogado: Reginaldo José dos Santos (OAB: 18028/MS) Advogado: Benedito de Jesus de Campos (OAB: 187229/SP) Advogado: Flávia Maria de Mello (OAB: 245624/SP) Embargante: Dyrlene Eunice Zorzo Ferrugem Advogado: Reginaldo José dos Santos (OAB: 18028/MS) Advogado: Benedito de Jesus de Campos (OAB: 187229/SP) Advogado: Flávia Maria de Mello (OAB: 245624/SP) Embargante: Carlos Adriano Fissel Ferrugem Advogado: Reginaldo José dos Santos (OAB: 18028/MS) Advogado: Benedito de Jesus de Campos (OAB: 187229/SP) Advogado: Flávia Maria de Mello (OAB: 245624/SP) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÕES DE NULIDADES. REJEITADAS. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A parte manifestou-se nos autos antes do início do julgamento virtual, ocasião na qual deveria, por imposição do art. 272, §8º do CPC, ter manifestado seu interesse no julgamento presencial do feito, o que não fez. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800515-05.2015.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dorcy Eliane Zorzo Casarin Advogado: Reginaldo José dos Santos (OAB: 18028/MS) Apelante: Dyrlene Eunice Zorzo Ferrugem Advogado: Reginaldo José dos Santos (OAB: 18028/MS) Apelante: Carlos Adriano Fissel Ferrugem Advogado: Reginaldo José dos Santos (OAB: 18028/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - PROPOSITURA PELO LOCADOR - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES AVENÇADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONEXÃO - REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALUGUÉIS - PREVISÃO DO ART. 19 DA LEI DE LOCAÇÃO (LEI N. 8245/91) - COGNIÇÃO RESTRITA - PROVAS EMINENTEMENTE TÉCNICAS - AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O VALOR CONTRATADO É SUPERIOR AO DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nulidade da sentença por conexão entre a ação revisional e a renovatória ajuizada anos depois. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, caso em que os processos serão reunidos para julgamento conjunto, salvo se um deles já houver sido sentenciado. O resultado da presente ação não interfere na renovatória proposta cinco anos depois pelo locatário, inexistindo causa de prejudicialidade ou mesmo prejuízo à parte recorrente, no caso em tela. 2. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não há que se reconhecer nulidade da sentença por cerceamento de defesa, já que a parte teve inúmeras oportunidades de influenciar na produção da prova, mas quedou-se inerte deixando transcorrer in albis os prazos assinalados, além de não ter trazido outros elementos que respaldem a efetiva necessidade de substituição do perito ou complementação da perícia. 3. Mérito recursal. a. Objeto da ação revisional. Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 8.245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando a revisão judicial da referida verba, com o propósito de ajustá-la ao preço de mercado, servindo, assim, como instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventual situação de enriquecimento sem causa dos contratantes. (...) (REsp n. 1.566.231/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 7/3/2016.) b. Confiabilidade da prova técnica. Constatada a necessidade de realização da prova técnica, o peritojudicialfoi nomeado em razão de sua capacidade e daconfiançaem que o juízo nele deposita, inexistindo nos autos qualquer elemento de que não tenha desempenhado sua atividade com compromisso, respeitabilidade e confiabilidade. c. Caso concreto. Demanda ajuizada com a finalidade de majoração do valor de locação. Perícia que constatou que o valor contratado é superior ao valor de mercado. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800515-05.2015.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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