Agravo em Recurso Especial 2266044-80.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2266044-80.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2879838/SP (2025/0084296-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA REPRESENTADO POR: ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 MARCELO VILELA DE LIMA - SP243269 EMBARGADO: VOKE S.A. OUTRO NOME: AGASUS S.A. ADVOGADOS: CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO - SP378565 JOSÉ THOMAZ MATERE ID - SP400701 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - MASSA FALIDA contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a embargante afirma que a decisão embargada foi omissa ao não tratar dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 1º, do CPC. Ressalta que o fato de não terem sido tratados em momento anterior no processo não impede que sejam fixados ante o desprovimento do agravo em recurso especial. Requer, portanto, sejam acolhidos os embargos de modo a fixar os honorários recursais decorrentes do desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Observa-se que o caso dos autos tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de execução de título extrajudicial, determinou a expedição de ofício ao Juízo recuperacional para que deliberasse acerca do pedido de levantamento de quantia constrita (R$ 1.817.538,92). Desta feita, ao negar provimento ao mencionado recurso, o Tribunal de origem não fixou os honorários advocatícios, o que impede a fixação de honorários recursais nos termos requeridos pelo embargante. Esse, inclusive, é o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual "não cabe a majoração os honorários advocatícios quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários (AgInt no AREsp n. 2.277.234/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023)". No mesmo sentido, cita-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. 2. O agravante sustenta a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, pois não houve condenação em honorários na origem, tratando-se de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação ou majoração dos honorários advocatícios, quando não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias precedentes. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, conforme solicitado nas contrarrazões. 5. A questão relacionada à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, suscitada nas contrarrazões, também está em discussão. 6. Outra questão é a possibilidade de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno, conforme solicitado nas contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A inexistência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias precedentes impede a majoração dos honorários recursais. 8. Carece de interesse recursal o pedido de afastamento da condenação ou majoração dos honorários advocatícios quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia pelas instâncias precedentes, mas isso não ocorreu. 9. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada, pois não se configurou a utilização de recursos manifestamente protelatórios. 10. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. 11. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. A majoração dos honorários advocatícios recursais é incabível quando não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias precedentes. 2. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 3. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios. 4. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, § 11, 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.192.275/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.640.578/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) De se dizer, portanto, que a imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879838/SP (2025/0084296-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VOKE S.A. OUTRO NOME: AGASUS S.A. ADVOGADOS: CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO - SP378565 JOSÉ THOMAZ MATERE ID - SP400701 AGRAVADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA REPRESENTADO POR: ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 MARCELO VILELA DE LIMA - SP243269 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AGASUS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 6º, § 7º-A, e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.667-1.669). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que a pretensão da agravante consiste em reanalisar os fatos do processo, o que não se pode permitir, devendo ser mantida a decisão agravada (fls. 1.698-1.705). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fls. 1.519-1.525): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de ofício ao Juízo por onde tramita a recuperação judicial da agravada/executada para que ele delibere sobre a possibilidade de a agravante/exequente proceder ao levantamento da quantia constrita – Decisões anteriores sobre o assunto que não foram proferidas sob o enfoque da recuperação judicial da executada (convolada em falência) – Descabe falar, portanto, em preclusão - Atos constritivos que devem ser submetidos ao crivo do juízo recuperacional – Entendimento do C. STJ – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 1.578-1.582): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso de agravo de instrumento da embargante, principalmente quanto à necessária manifestação do Juízo recuperacional/falimentar da embargada sobre a possibilidade de levantamento de valores nos autos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 6º, § 7º-A, e 49, caput, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois a decisão que defere a recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para invalidar atos anteriormente praticados, bem como o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação aos arts. 6º, § 7º-A, 49, caput, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, reformando o acórdão recorrido para permitir o levantamento dos valores constritos. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que a competência para deliberar sobre o destino dos valores em questão é exclusivamente do Juízo Universal, devendo ser mantida a decisão agravada (fls. 1.698-1.705). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de execução de título extrajudicial em que a parte autora pleiteou o levantamento de valores constritos. Em decisão interlocutória, o Juízo de primeiro grau determinou a expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial para deliberação sobre o levantamento dos valores. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a decisão, entendendo que a competência para deliberar sobre o levantamento dos valores é do juízo falimentar. I - Arts. 6º, § 7º-A, e 49, caput, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 De início, cumpre asseverar que a questão referente à violação do 49, caput, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. No que se refere a alegada violação o art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, não assiste razão à recorrente. O Tribunal de origem decidiu que a competência para deliberar sobre o levantamento dos valores é do juízo falimentar, fundamentando-se na necessidade de submissão dos atos constritivos ao crivo do juízo recuperacional, no seguinte sentido (fl. 1.522): A agravante/exequente argumenta que a questão foi definitivamente julgada inclusive por este Eg. Tribunal -, portanto, não se mostra adequada sua rediscussão. No entanto, diversamente do que entende a exequente, as deliberações anteriores sobre o levantamento da quantia constrita não foram analisadas sob o prisma da recuperação judicial da executada (convolada em falência). Tanto assim que no recurso de agravo de instrumento nº 2068244-44.2023, esta C. Câmara consignou no V. Acórdão: “Para finalizar, não pode este Egrégio Tribunal analisar a questão envolvendo a propositura da ação de Recuperação Extrajudicial e o seu processamento, pois tal questão não é objeto da decisão agravada. O Juízo de Primeiro Grau, não analisou a circunstância envolvendo o ajuizamento da Ação de Recuperação Extrajudicial, que ocorreu após a decisão agravada. Assim, não pode este Egrégio Tribunal analisar esta questão no presente recurso, sem que antes o juízo prolator da decisão agravada tome conhecimento da mesma e a decida, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.” Por essa razão, o juízo a quo proferiu a r. decisão agravada em que expressamente deliberou sobre o procedimento de recuperação extrajudicial da executada, dando ensejo à determinação de expedição de ofício para que o juízo universal analise e decida a questão do levantamento do valor constrito. Assim, considerando-se o que dispõe o artigo 6º, § 7ºA da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que é admitida a competência do juízo recuperacional para determinar a suspensão de atos que implicam em constrição de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial da pessoa jurídica em recuperação judicial dispositivo comum à recuperação judicial e à falência -, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Observe-se que o Tribunal de origem apenas deixa claro que é de competência do Juízo Universal apreciar a questão sobre o levantamento dos valores, atendendo ao disposto no art. arts. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005. Já a parte recorrente, em suas razões recursais, restringiu-se a defender que a decisão que defere a recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para invalidar atos anteriormente praticados, e que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Logo, em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ademais, eventual reanálise da questão implicaria em necessário revolvimento de fatos e provas, o que é vedado por incidência da Súmula n. 7 do STJ. Destarte: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). A propósito: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/06/2025, 00:00

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