Agravo em Recurso Especial 5854059-61.2023.8.09.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5854059-61.2023.8.09.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5854059-61.2023.8.09.0105 Requerente: Joselito Barros Martins Requerido (a): Itau Unibanco S.A. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte executada opõe embargos de declaração em evento 129 em face da Decisão de evento 121, arguindo quanto à omissão acerca de que, em cada certificado, o valor a ser adimplido pela parte executada é de até R$10.000,00, atentando-se para o limite de 5 parcelas do contrato de crédito. Em evento 134, a parte exequente apresenta impugnação aos embargos. Breve relato. Motivo e decido. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença/decisão contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. In casu, verifica-se a inexistência da omissão alegada. Explico. Verifico que a decisão de evento 121 não foi omissa no ponto levantado pela parte executada, tratando expressamente sobre a matéria: (...) Não se localiza, contudo, nas referidas apólices, cláusula que corrobore as alegações da parte executada no sentido de que, no certificado nº 01.77.030063204, "o valor da indenização corresponde até 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 1.534,25" e no certificado nº 01.77.030014722 "o valor da indenização corresponde a 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 806, 52". Com efeito, os valores de R$ 1.534,25 e R$ 806,52 correspondem ao preço do seguro, não se localizando cláusula no sentido de que a indenização do seguro corresponderá a 5 parcelas do preço efetivamente pago. (...) Neste ínterim, vejo que as insurgências apresentadas nos embargos declaratórios não merecem prosperar, eis que visam debater o mérito da decisão. Sobre o tema, o prodigioso Prof. Humberto Theodoro Jr. assinala: o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal". (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I. Forense: Rio de Janeiro, 2006. p. 669/670). Ademais, espancando eventuais dúvidas, já posicionou a colenda Corte Máxima Infraconstitucional: (...) não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que, desacertadamente, segundo a ótica do embargante”. (STJ, EdREsp nº 509282/RS, 3ª Turma, rel. Min. CASTRO FILHO). Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. (STJ, 1ª Turma, in AgRg no REsp 992125/RS, j. 10/02/2009, Rel. Min. LUIZ FUX). Neste caso, inconformada, deve a parte buscar outro caminho para a consecução de seus interesses, porquanto não houve na espécie qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Isto posto, conheço dos embargos de declaração de evento 129, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão de evento 121 inalterada. Intimem-se as partes para ciência. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MINEIROS Mineiros - 2ª Vara Cível Rua 10, s/n, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Conforme provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO. INTIME-SE a parte Embargada para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos embargos de declaração de evento nº 129. Mineiros, 14 de novembro de 2025. Jessica Ferreira Marinho Analista Judiciário

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5854059-61.2023.8.09.0105Requerente: Joselito Barros MartinsRequerido (a): Itau Unibanco S.A. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado no evento 106 por JOSELITO BARROS MARTINS em face de Itaú Seguros S/A, apontando como valor do débito R$ 163.870,38. Decisão de evento 108 recebe o cumprimento de sentença. Em evento 119, a parte executada informa excesso de execução, afirmando que o valor das indenizações deve se ater aos limites das apólices. Afirma que o valor incontroverso é de R$ 23.500,00. Deposita nos autos o valor de R$ 10.660,42, a título de pagamento da condenação atinente aos danos morais e honorários de sucumbência. Em evento 120, a parte exequente pugna pela expedição de alvará do valor depositado em Juízo. Breve relato. Decido. Veja-se, inicialmente, o dispositivo do acórdão de evento 55: Posto isso, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a apelada Itaú Seguros S/A ao pagamento de indenização securitária por desemprego involuntário, nos termos do Seguro de Proteção Financeira, atrelado ao contrato de financiamento de veículo n. 18962412 e das apólices n 01.77.030014722 e nº 01.77.030063204, contratado pelo autor. Condeno, ainda, de forma solidária, as apeladas Itaú Unibanco S.A. e Itaú Seguros S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, acrescidos de 1% de juros ao mês, contados do evento danoso (súmula 54/STJ) e correção monetária com a variação do INPC a partir do arbitramento (súmula 362/STJ). Grifei.Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inverto os ônus sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, os quais deverão ser integralmente suportados pelo réu, ora apelado. Observa-se que, no referido decisum, foi determinado que o pagamento deve ocorrer nos termos do seguro de proteção. O capital segurado corresponde ao "pagamento de até 5 parcelas do financiamento, limitado a R$ 3,5 mil da dívida", conforme consta expressamente no seguro de proteção financeira atrelado ao contrato 18962412 (evento 13, arq. 11, pág. 01/PDF). O Seguro Crediário Uniclass, certificado nº 01.77.030014722 - Atrelado ao Contrato n. 000002441962574 possui como valor de indenização a quantia de "ATÉ R$10 MIL EM ATÉ 5 PARCELAS" (evento 13, arq. 09, pág. 05/PDF). Lado outro, o Seguro Crediário Uniclass certificado nº 01.77.030063204 - Atrelado ao Contrato n.000002462113453, também possui como valor de indenização a quantia de "ATÉ R$ 10 MIL EM ATÉ 5 PARCELAS" (evento 13, arq. 10, pág. 05/PDF). Não se localiza, contudo, nas referidas apólices, cláusula que corrobore as alegações da parte executada no sentido de que, no certificado nº 01.77.030063204, "o valor da indenização corresponde até 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 1.534,25" e no certificado nº 01.77.030014722 "o valor da indenização corresponde a 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 806, 52". Com efeito, os valores de R$ 1.534,25 e R$ 806,52 correspondem ao preço do seguro, não se localizando cláusula no sentido de que a indenização do seguro corresponderá a 5 parcelas do preço efetivamente pago. Deste modo, em cada certificado, o valor a ser adimplido pela parte executada é de R$ 10.000,00, atentando-se para o limite do saldo devedor em cada contrato de crédito. Isto é, em sendo o saldo devedor inferior ao limite de R$ 10.000,00, o valor a ser adimplido será limitado ao total do saldo devedor. Portanto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar que, tanto no certificado nº 01.77.030014722 como no certificado nº 01.77.030063204, o valor a ser adimplido é o de R$ 10.000,00, em cada, atentando-se ao limite do saldo devedor, somado ao valor de R$ 3.500,00 referente ao seguro de proteção financeira atrelado ao contrato 18962412. Competirá à parte exequente apresentar os cálculos atualizados do cumprimento de sentença, considerando os parâmetros acima fixados e os parâmetros de atualização fixados pelo Tribunal de Justiça, abatendo os valores depositados a título de danos morais e honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para fixar os honorários de sucumbência, referentes à fase de cumprimento de sentença, em futura decisão homologatória de cálculos. Expeça-se alvará do valor incontroverso depositado no evento 119, último arquivo, em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 120. Ressalta-se que o referido valor deverá ser amortizado no débito remanescente do executado. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de MineirosEstado de Goiás2ª Vara Judicial Processo nº.: 5854059-61.2023.8.09.0105.Demandante(s): Joselito Barros Martins.Demandado(a/s): Itau Unibanco S.A.. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Ante o requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença, e a juntada de planilha atualizada do débito, recebo o pedido para andamento da nova fase processual. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) ao pagamento do débito, pena de multa e honorários advocatícios, cada qual de 10% sobre o valor atualizado exequendo – artigos 513, §2º, e 523 do CPC. Transcorrido o prazo, independentemente de penhora ou nova intimação da parte executada, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação – art. 525 do CPC. Esgotados os prazos, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para dar(em) prosseguimento na presente fase processual, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo, ainda, juntar(em) a planilha atualizada, e o(s) dados pessoais do(s) executado(s) – CPF ou CNPJ. Proceda-se, a escrivania, à evolução da classe do processo para PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença; e ao cadastro da data do trânsito em julgado da sentença prolatada no sistema projudi. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de AraújoJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de MineirosEstado de Goiás2ª Vara Judicial Processo nº.: 5854059-61.2023.8.09.0105.Demandante(s): Joselito Barros Martins.Demandado(a/s): Itau Unibanco S.A.. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Ante o requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença, e a juntada de planilha atualizada do débito, recebo o pedido para andamento da nova fase processual. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) ao pagamento do débito, pena de multa e honorários advocatícios, cada qual de 10% sobre o valor atualizado exequendo – artigos 513, §2º, e 523 do CPC. Transcorrido o prazo, independentemente de penhora ou nova intimação da parte executada, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação – art. 525 do CPC. Esgotados os prazos, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para dar(em) prosseguimento na presente fase processual, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo, ainda, juntar(em) a planilha atualizada, e o(s) dados pessoais do(s) executado(s) – CPF ou CNPJ. Proceda-se, a escrivania, à evolução da classe do processo para PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença; e ao cadastro da data do trânsito em julgado da sentença prolatada no sistema projudi. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de AraújoJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de MineirosEstado de Goiás2ª Vara Judicial Processo nº.: 5854059-61.2023.8.09.0105.Demandante(s): Joselito Barros Martins.Demandado(a/s): Itau Unibanco S.A.. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Ante o requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença, e a juntada de planilha atualizada do débito, recebo o pedido para andamento da nova fase processual. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) ao pagamento do débito, pena de multa e honorários advocatícios, cada qual de 10% sobre o valor atualizado exequendo – artigos 513, §2º, e 523 do CPC. Transcorrido o prazo, independentemente de penhora ou nova intimação da parte executada, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação – art. 525 do CPC. Esgotados os prazos, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para dar(em) prosseguimento na presente fase processual, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo, ainda, juntar(em) a planilha atualizada, e o(s) dados pessoais do(s) executado(s) – CPF ou CNPJ. Proceda-se, a escrivania, à evolução da classe do processo para PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença; e ao cadastro da data do trânsito em julgado da sentença prolatada no sistema projudi. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de AraújoJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 18:08

Trânsito em julgado

28/05/2025, 18:08

Documentos

Outros

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5854059-61.2023.8.09.0105 Requerente: Joselito Barros Martins Requerido (a): Itau Unibanco S.A. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte executada opõe embargos de declaração em evento 129 em face da Decisão de evento 121, arguindo quanto à omissão acerca de que, em cada certificado, o valor a ser adimplido pela parte executada é de até R$10.000,00, atentando-se para o limite de 5 parcelas do contrato de crédito. Em evento 134, a parte exequente apresenta impugnação aos embargos. Breve relato. Motivo e decido. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença/decisão contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. In casu, verifica-se a inexistência da omissão alegada. Explico. Verifico que a decisão de evento 121 não foi omissa no ponto levantado pela parte executada, tratando expressamente sobre a matéria: (...) Não se localiza, contudo, nas referidas apólices, cláusula que corrobore as alegações da parte executada no sentido de que, no certificado nº 01.77.030063204, "o valor da indenização corresponde até 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 1.534,25" e no certificado nº 01.77.030014722 "o valor da indenização corresponde a 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 806, 52". Com efeito, os valores de R$ 1.534,25 e R$ 806,52 correspondem ao preço do seguro, não se localizando cláusula no sentido de que a indenização do seguro corresponderá a 5 parcelas do preço efetivamente pago. (...) Neste ínterim, vejo que as insurgências apresentadas nos embargos declaratórios não merecem prosperar, eis que visam debater o mérito da decisão. Sobre o tema, o prodigioso Prof. Humberto Theodoro Jr. assinala: o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal". (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I. Forense: Rio de Janeiro, 2006. p. 669/670). Ademais, espancando eventuais dúvidas, já posicionou a colenda Corte Máxima Infraconstitucional: (...) não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que, desacertadamente, segundo a ótica do embargante”. (STJ, EdREsp nº 509282/RS, 3ª Turma, rel. Min. CASTRO FILHO). Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. (STJ, 1ª Turma, in AgRg no REsp 992125/RS, j. 10/02/2009, Rel. Min. LUIZ FUX). Neste caso, inconformada, deve a parte buscar outro caminho para a consecução de seus interesses, porquanto não houve na espécie qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Isto posto, conheço dos embargos de declaração de evento 129, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão de evento 121 inalterada. Intimem-se as partes para ciência. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5854059-61.2023.8.09.0105Requerente: Joselito Barros MartinsRequerido (a): Itau Unibanco S.A. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado no evento 106 por JOSELITO BARROS MARTINS em face de Itaú Seguros S/A, apontando como valor do débito R$ 163.870,38. Decisão de evento 108 recebe o cumprimento de sentença. Em evento 119, a parte executada informa excesso de execução, afirmando que o valor das indenizações deve se ater aos limites das apólices. Afirma que o valor incontroverso é de R$ 23.500,00. Deposita nos autos o valor de R$ 10.660,42, a título de pagamento da condenação atinente aos danos morais e honorários de sucumbência. Em evento 120, a parte exequente pugna pela expedição de alvará do valor depositado em Juízo. Breve relato. Decido. Veja-se, inicialmente, o dispositivo do acórdão de evento 55: Posto isso, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a apelada Itaú Seguros S/A ao pagamento de indenização securitária por desemprego involuntário, nos termos do Seguro de Proteção Financeira, atrelado ao contrato de financiamento de veículo n. 18962412 e das apólices n 01.77.030014722 e nº 01.77.030063204, contratado pelo autor. Condeno, ainda, de forma solidária, as apeladas Itaú Unibanco S.A. e Itaú Seguros S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, acrescidos de 1% de juros ao mês, contados do evento danoso (súmula 54/STJ) e correção monetária com a variação do INPC a partir do arbitramento (súmula 362/STJ). Grifei.Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inverto os ônus sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, os quais deverão ser integralmente suportados pelo réu, ora apelado. Observa-se que, no referido decisum, foi determinado que o pagamento deve ocorrer nos termos do seguro de proteção. O capital segurado corresponde ao "pagamento de até 5 parcelas do financiamento, limitado a R$ 3,5 mil da dívida", conforme consta expressamente no seguro de proteção financeira atrelado ao contrato 18962412 (evento 13, arq. 11, pág. 01/PDF). O Seguro Crediário Uniclass, certificado nº 01.77.030014722 - Atrelado ao Contrato n. 000002441962574 possui como valor de indenização a quantia de "ATÉ R$10 MIL EM ATÉ 5 PARCELAS" (evento 13, arq. 09, pág. 05/PDF). Lado outro, o Seguro Crediário Uniclass certificado nº 01.77.030063204 - Atrelado ao Contrato n.000002462113453, também possui como valor de indenização a quantia de "ATÉ R$ 10 MIL EM ATÉ 5 PARCELAS" (evento 13, arq. 10, pág. 05/PDF). Não se localiza, contudo, nas referidas apólices, cláusula que corrobore as alegações da parte executada no sentido de que, no certificado nº 01.77.030063204, "o valor da indenização corresponde até 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 1.534,25" e no certificado nº 01.77.030014722 "o valor da indenização corresponde a 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 806, 52". Com efeito, os valores de R$ 1.534,25 e R$ 806,52 correspondem ao preço do seguro, não se localizando cláusula no sentido de que a indenização do seguro corresponderá a 5 parcelas do preço efetivamente pago. Deste modo, em cada certificado, o valor a ser adimplido pela parte executada é de R$ 10.000,00, atentando-se para o limite do saldo devedor em cada contrato de crédito. Isto é, em sendo o saldo devedor inferior ao limite de R$ 10.000,00, o valor a ser adimplido será limitado ao total do saldo devedor. Portanto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar que, tanto no certificado nº 01.77.030014722 como no certificado nº 01.77.030063204, o valor a ser adimplido é o de R$ 10.000,00, em cada, atentando-se ao limite do saldo devedor, somado ao valor de R$ 3.500,00 referente ao seguro de proteção financeira atrelado ao contrato 18962412. Competirá à parte exequente apresentar os cálculos atualizados do cumprimento de sentença, considerando os parâmetros acima fixados e os parâmetros de atualização fixados pelo Tribunal de Justiça, abatendo os valores depositados a título de danos morais e honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para fixar os honorários de sucumbência, referentes à fase de cumprimento de sentença, em futura decisão homologatória de cálculos. Expeça-se alvará do valor incontroverso depositado no evento 119, último arquivo, em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 120. Ressalta-se que o referido valor deverá ser amortizado no débito remanescente do executado. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5854059-61.2023.8.09.0105Requerente: Joselito Barros MartinsRequerido (a): Itau Unibanco S.A. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado no evento 106 por JOSELITO BARROS MARTINS em face de Itaú Seguros S/A, apontando como valor do débito R$ 163.870,38. Decisão de evento 108 recebe o cumprimento de sentença. Em evento 119, a parte executada informa excesso de execução, afirmando que o valor das indenizações deve se ater aos limites das apólices. Afirma que o valor incontroverso é de R$ 23.500,00. Deposita nos autos o valor de R$ 10.660,42, a título de pagamento da condenação atinente aos danos morais e honorários de sucumbência. Em evento 120, a parte exequente pugna pela expedição de alvará do valor depositado em Juízo. Breve relato. Decido. Veja-se, inicialmente, o dispositivo do acórdão de evento 55: Posto isso, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a apelada Itaú Seguros S/A ao pagamento de indenização securitária por desemprego involuntário, nos termos do Seguro de Proteção Financeira, atrelado ao contrato de financiamento de veículo n. 18962412 e das apólices n 01.77.030014722 e nº 01.77.030063204, contratado pelo autor. Condeno, ainda, de forma solidária, as apeladas Itaú Unibanco S.A. e Itaú Seguros S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, acrescidos de 1% de juros ao mês, contados do evento danoso (súmula 54/STJ) e correção monetária com a variação do INPC a partir do arbitramento (súmula 362/STJ). Grifei.Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inverto os ônus sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, os quais deverão ser integralmente suportados pelo réu, ora apelado. Observa-se que, no referido decisum, foi determinado que o pagamento deve ocorrer nos termos do seguro de proteção. O capital segurado corresponde ao "pagamento de até 5 parcelas do financiamento, limitado a R$ 3,5 mil da dívida", conforme consta expressamente no seguro de proteção financeira atrelado ao contrato 18962412 (evento 13, arq. 11, pág. 01/PDF). O Seguro Crediário Uniclass, certificado nº 01.77.030014722 - Atrelado ao Contrato n. 000002441962574 possui como valor de indenização a quantia de "ATÉ R$10 MIL EM ATÉ 5 PARCELAS" (evento 13, arq. 09, pág. 05/PDF). Lado outro, o Seguro Crediário Uniclass certificado nº 01.77.030063204 - Atrelado ao Contrato n.000002462113453, também possui como valor de indenização a quantia de "ATÉ R$ 10 MIL EM ATÉ 5 PARCELAS" (evento 13, arq. 10, pág. 05/PDF). Não se localiza, contudo, nas referidas apólices, cláusula que corrobore as alegações da parte executada no sentido de que, no certificado nº 01.77.030063204, "o valor da indenização corresponde até 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 1.534,25" e no certificado nº 01.77.030014722 "o valor da indenização corresponde a 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 806, 52". Com efeito, os valores de R$ 1.534,25 e R$ 806,52 correspondem ao preço do seguro, não se localizando cláusula no sentido de que a indenização do seguro corresponderá a 5 parcelas do preço efetivamente pago. Deste modo, em cada certificado, o valor a ser adimplido pela parte executada é de R$ 10.000,00, atentando-se para o limite do saldo devedor em cada contrato de crédito. Isto é, em sendo o saldo devedor inferior ao limite de R$ 10.000,00, o valor a ser adimplido será limitado ao total do saldo devedor. Portanto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar que, tanto no certificado nº 01.77.030014722 como no certificado nº 01.77.030063204, o valor a ser adimplido é o de R$ 10.000,00, em cada, atentando-se ao limite do saldo devedor, somado ao valor de R$ 3.500,00 referente ao seguro de proteção financeira atrelado ao contrato 18962412. Competirá à parte exequente apresentar os cálculos atualizados do cumprimento de sentença, considerando os parâmetros acima fixados e os parâmetros de atualização fixados pelo Tribunal de Justiça, abatendo os valores depositados a título de danos morais e honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para fixar os honorários de sucumbência, referentes à fase de cumprimento de sentença, em futura decisão homologatória de cálculos. Expeça-se alvará do valor incontroverso depositado no evento 119, último arquivo, em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 120. Ressalta-se que o referido valor deverá ser amortizado no débito remanescente do executado. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5854059-61.2023.8.09.0105Requerente: Joselito Barros MartinsRequerido (a): Itau Unibanco S.A. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado no evento 106 por JOSELITO BARROS MARTINS em face de Itaú Seguros S/A, apontando como valor do débito R$ 163.870,38. Decisão de evento 108 recebe o cumprimento de sentença. Em evento 119, a parte executada informa excesso de execução, afirmando que o valor das indenizações deve se ater aos limites das apólices. Afirma que o valor incontroverso é de R$ 23.500,00. Deposita nos autos o valor de R$ 10.660,42, a título de pagamento da condenação atinente aos danos morais e honorários de sucumbência. Em evento 120, a parte exequente pugna pela expedição de alvará do valor depositado em Juízo. Breve relato. Decido. Veja-se, inicialmente, o dispositivo do acórdão de evento 55: Posto isso, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a apelada Itaú Seguros S/A ao pagamento de indenização securitária por desemprego involuntário, nos termos do Seguro de Proteção Financeira, atrelado ao contrato de financiamento de veículo n. 18962412 e das apólices n 01.77.030014722 e nº 01.77.030063204, contratado pelo autor. Condeno, ainda, de forma solidária, as apeladas Itaú Unibanco S.A. e Itaú Seguros S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, acrescidos de 1% de juros ao mês, contados do evento danoso (súmula 54/STJ) e correção monetária com a variação do INPC a partir do arbitramento (súmula 362/STJ). Grifei.Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inverto os ônus sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, os quais deverão ser integralmente suportados pelo réu, ora apelado. Observa-se que, no referido decisum, foi determinado que o pagamento deve ocorrer nos termos do seguro de proteção. O capital segurado corresponde ao "pagamento de até 5 parcelas do financiamento, limitado a R$ 3,5 mil da dívida", conforme consta expressamente no seguro de proteção financeira atrelado ao contrato 18962412 (evento 13, arq. 11, pág. 01/PDF). O Seguro Crediário Uniclass, certificado nº 01.77.030014722 - Atrelado ao Contrato n. 000002441962574 possui como valor de indenização a quantia de "ATÉ R$10 MIL EM ATÉ 5 PARCELAS" (evento 13, arq. 09, pág. 05/PDF). Lado outro, o Seguro Crediário Uniclass certificado nº 01.77.030063204 - Atrelado ao Contrato n.000002462113453, também possui como valor de indenização a quantia de "ATÉ R$ 10 MIL EM ATÉ 5 PARCELAS" (evento 13, arq. 10, pág. 05/PDF). Não se localiza, contudo, nas referidas apólices, cláusula que corrobore as alegações da parte executada no sentido de que, no certificado nº 01.77.030063204, "o valor da indenização corresponde até 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 1.534,25" e no certificado nº 01.77.030014722 "o valor da indenização corresponde a 5 parcelas do empréstimo no importe de R$ 806, 52". Com efeito, os valores de R$ 1.534,25 e R$ 806,52 correspondem ao preço do seguro, não se localizando cláusula no sentido de que a indenização do seguro corresponderá a 5 parcelas do preço efetivamente pago. Deste modo, em cada certificado, o valor a ser adimplido pela parte executada é de R$ 10.000,00, atentando-se para o limite do saldo devedor em cada contrato de crédito. Isto é, em sendo o saldo devedor inferior ao limite de R$ 10.000,00, o valor a ser adimplido será limitado ao total do saldo devedor. Portanto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar que, tanto no certificado nº 01.77.030014722 como no certificado nº 01.77.030063204, o valor a ser adimplido é o de R$ 10.000,00, em cada, atentando-se ao limite do saldo devedor, somado ao valor de R$ 3.500,00 referente ao seguro de proteção financeira atrelado ao contrato 18962412. Competirá à parte exequente apresentar os cálculos atualizados do cumprimento de sentença, considerando os parâmetros acima fixados e os parâmetros de atualização fixados pelo Tribunal de Justiça, abatendo os valores depositados a título de danos morais e honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para fixar os honorários de sucumbência, referentes à fase de cumprimento de sentença, em futura decisão homologatória de cálculos. Expeça-se alvará do valor incontroverso depositado no evento 119, último arquivo, em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 120. Ressalta-se que o referido valor deverá ser amortizado no débito remanescente do executado. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2879758/GO (2025/0084050-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSELITO BARROS MARTINS ADVOGADO: MATEUS RAMOS SOUTO - GO047804 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A EMBARGADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA - SP041775 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSELITO BARROS MARTINS à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que não foram devidamente majorados os honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Ademais, o Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Verifica-se que, no caso dos autos, não houve a efetiva fixação dos honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, mas, tão somente, foi diferida a fixação de referidos honorários para a liquidação de sentença, com a devida aplicação dos parâmetros contidos na legislação de regência. Esclareça-se, por oportuno, que esta Corte Superior de Justiça já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. 1. O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial da Funasa, aplicando o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), que declarou inconstitucional a disciplina atribuída pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 2. A embargante aponta omissão "quanto à necessidade de estipulação de novos honorários na fase recursal" (fl. 529, e-STJ). 3. Ocorre que, no caso, as instâncias ordinárias condenaram a embargada ao pagamento de honorários "em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015" (fl. 90, e-STJ). 4. O referido dispositivo estabelece que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. 5. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal. 6. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.785.364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 1/7/2021.) Sendo assim, fica "impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária, postergada para a liquidação" (REsp n. 2.098.407, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/09/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.621.422/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.383.182/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.407.220/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.307.267/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/4/2021. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879758/GO (2025/0084050-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA - SP041775 AGRAVADO: JOSELITO BARROS MARTINS ADVOGADO: MATEUS RAMOS SOUTO - GO047804 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ITAU SEGUROS S/A e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (princípio da persuasão racional), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (demais dispositivos supostamente violados). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (princípio da persuasão racional). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5854059-61.2023.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROSRECORRENTES: ITAÚ SEGUROS S/A E ITAÚ UNIBANCO S/ARECORRIDO: JOSELITO BARROS MARTINS DECISÃO Itaú Seguros S/A e Itaú Unibanco S/A, regularmente representados, na mov. 78, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 55, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altamiro Garcia Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Apelação Cível. Ação de obrigação c/c danos materiais e morais. Contrato de financiamento com seguro prestamista. Cobertura para desemprego involuntário. Cargo comissionado. Dever de informação. Na hipótese de a seguradora deixa de comprovar que o consumidor tinha conhecimento, no momento da contratação do seguro prestamista, da exclusão de risco para cargo público em comissão, é vedado que ela se exima do pagamento da indenização securitária contratada. Seguro prestamista. Carência. Dever de informação. Tendo a instituição financeira agido com incúria, ao deixar de informar ao segurado e nem mencionar o período de carência no momento da contratação, impõe-se sua condenação ao pagamento da indenização a que se obrigou contratualmente. Danos morais. Pertinente a indenização por dano moral em situação que ultrapassa os limites da normalidade, diante dos transtornos e aborrecimentos acarretados ao consumidor pela indevida negativa ao pagamento da cobertura securitária, justamente no momento em que se encontrava necessitado, em decorrência do desemprego involuntário. Recurso conhecido e parcialmente provido.” Opostos embargos de declaração pelos recorrentes (mov. 60), mas foram rejeitados na mov. 73. Nas razões recursais, alegam os recorrentes, em suma, contrariedade aos arts. 186, 757, 760, 797 e 927 do CC, 54 § 4º do CDC e 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 81). Sem contrarrazões (certidão – mov. 85). Eis o relato do essencial. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A bem da verdade, não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC.. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador. Por outro lado, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais, apontados esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria, no que se refere à amplitude da cobertura do seguro, sensível incursão no acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual e reapreciação de provas, de modo que se pudesse aferir, in casu, a apólice e as condições gerais do contrato de seguro entabulado entre as partes, a alegação quanto (in) observância do prazo de carência, e no que diz respeito ao dever da seguradora de indenizar e o valor a ser pago e a respeito da (i)legalidade da indenização por danos morais. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente10/1

03/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(40)

legal

Todos os documentos(18)