Agravo em Recurso Especial 0005546-54.2021.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005546-54.2021.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista o retorno do processo da Câmara Cível e o v. Acórdão, promova a parte interessada o que considerar de direito para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, findo o qual, sem manifestação, os autos serão remetidos à DIPEA. (Provimento n.º 67/2012, § 1º da CN / CGJ - 30 de novembro de 2012).

30/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 20:13

Trânsito em julgado

27/03/2026, 20:13

Publicação

05/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2879757/RJ (2025/0084049-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 ISABELLA LUCENA CARVALHAES - RJ227903 EMBARGADO: MARCIO BAKER MEIO EMBARGADO: MARIANE ROCHA PINTO EMBARGADO: MAURICIO ROCHA PINTO EMBARGADO: NATHASHA AMARAL DA ROCHA ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA - RJ024451 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2879757/RJ (2025/0084049-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 ISABELLA LUCENA CARVALHAES - RJ227903 EMBARGADO: MARCIO BAKER MEIO EMBARGADO: MARIANE ROCHA PINTO EMBARGADO: MAURICIO ROCHA PINTO EMBARGADO: NATHASHA AMARAL DA ROCHA ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA - RJ024451 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 16:17

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•30/06/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879757/RJ (2025/0084049-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCIO BAKER MEIO AGRAVANTE: MARIANE ROCHA PINTO AGRAVANTE: MAURICIO ROCHA PINTO AGRAVANTE: NATHASHA AMARAL DA ROCHA ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA - RJ024451 AGRAVADO: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 ISABELLA LUCENA CARVALHAES - RJ227903 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCIO BAKER MEIO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCIO BAKER MEIO e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 ADVOGADO: ISABELLA LUCENA CARVALHAES OAB/RJ-227903 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0005546-54.2021.8.19.0209 Recorrentes: Márcio Baker Méio e Outros Recorrido: Cyrela Monza Empreendimentos Imobiliários Ltda. D E C I S Ã O recorrido: "(...) Cabe destacar que a taxa de decoração como se trata de prestação continuada, começa a correr o prazo prescricional quinquenal a partir do pagamento da última parcela. In casu, verifica-se a ocorrência da prescrição, eis que a ação foi distribuída em 24/02/2021 e o último pagamento foi realizado em outubro de 2011 (fl.6). Note-se que o prazo prescricional se iniciou no ano de 2011, quando realizado o pagamento, tendo a presente demanda sido proposta quase 10 anos depois, situação que confirma a prescrição da pretensão autoral (...)" (fl. 431). Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005546-54.2021.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0005546-54.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00835283 RECTE: MARCIO BAKER MEIO RECTE: MARIANE ROCHA PINTO RECTE: MAURICIO ROCHA PINTO RECTE: NATHASHA AMARAL DA ROCHA ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA OAB/RJ-024451 Trata-se de Recurso Especial, fls. 485/499, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 5ª Câmara de Direito Público, fls. 421/431 e 471/474, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA DE PROMESSA E CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. TAXA DE DECORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se de ação de repetição de indébito, fulcrada em escritura de promessa e cessão de direitos aquisitivos relativa à imóvel, na qual pretendem os apelantes a devolução de valor pago a título de Taxa de Decoração, ao argumento de cobrança indevida e venda casada. 2. A sentença declarou a ocorrência da prescrição da pretensão, gerando inconformismo dos demandantes, que defendem tratar-se o caso de prescrição decenal. Sem razão, contudo. 3. Isso porque esta Corte tem se posicionado no sentido de que o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Precedentes. 4. Cabe destacar que a taxa de decoração como se trata de prestação continuada, começa a correr o prazo prescricional quinquenal a partir do pagamento da última parcela. 5. In casu, verifica-se a ocorrência da prescrição, eis que a ação foi distribuída em 24/02/2021 e o último pagamento foi realizado em outubro de 2011. 6. Note-se que o prazo prescricional se iniciou no ano de 2011, quando realizado o pagamento, tendo a presente demanda sido proposta quase 10 anos depois, situação que confirma a prescrição da pretensão autoral. 7. Desprovimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. 3. O acordão examinou a matéria posta nos autos de forma apropriada e devidamente motivada. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados." Inconformados, os recorrentes, em suas razões recursais, alegam violação ao art. 205 do Código Civil, e divergência jurisprudencial. Defende que a prescrição decenal é a aplicável ao caso cocreto. Contrarrazões, fls. 547/561. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

11/12/2024, 00:00

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