Reclamação 0102172-89.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0102172-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 17:35

Trânsito em julgado

16/12/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 23:31

Protocolo de Petição

21/10/2025, 23:10

Publicação

17/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48859/MG (2025/0102172-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LION TAMMAN AGRAVANTE: VICTOR ALBERTO TAMMAM ADVOGADOS: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897 EDUARDO TIAGO RIBEIRO - SP407202 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DÉBORA BASTOS RIBEIRO - MG117750 AGRAVADO: MARINA ERNA WEBER TAMMAN AGRAVADO: VALGRANDE VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 19:30

Não-Provimento

08/10/2025, 23:59

Publicação

11/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48859/MG (2025/0102172-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LION TAMMAN AGRAVANTE: VICTOR ALBERTO TAMMAM ADVOGADOS: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897 EDUARDO TIAGO RIBEIRO - SP407202 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DÉBORA BASTOS RIBEIRO - MG117750 AGRAVADO: MARINA ERNA WEBER TAMMAN AGRAVADO: VALGRANDE VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 02/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/09/2025, 14:35

Recebimento

02/09/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48859/MG (2025/0102172-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECLAMANTE: LION TAMMAN RECLAMANTE: VICTOR ALBERTO TAMMAM ADVOGADOS: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897 EDUARDO TIAGO RIBEIRO - SP407202 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DÉBORA BASTOS RIBEIRO - MG117750 INTERESSADO: MARINA ERNA WEBER TAMMAN INTERESSADO: VALGRANDE VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897 DECISÃO Trata-se de reclamação, com "pedido de efeito suspensivo contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, que, no julgamento dos Recurso de Apelação n° 1.0000.24.312158-9/001 e Recurso Especial n° 1.0000.24.312158-9/003 (juízo de admissibilidade), desafiou a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1340553/RS, apreciado pela sistemática dos julgamentos repetitivos, do qual adveio a tese fixada sob n° 568, mais especificadamente por não reconhecer a prescrição intercorrente operada, sob fundamento de que os pedidos de penhora e diligências requeridos pelo Estado de Minas Gerais são suficientes para interromper o lastro prescricional" (e-STJ fl. 2). A parte reclamante alega, em síntese, que "o Tribunal a quo entendeu que, ainda que tenham passados mais de VINTE E SEIS anos sem a efetiva localização de bens passíveis de penhora, a presente demanda não comportava o acolhimento de prescrição intercorrente, dadas as diligências da Exequente, ora Reclamada" (e-STJ fl. 4). Pondera que "é possível observar que a presente ação de execução n. 0026120- 38.1998.8.13.0479 se arrasta desde o ano de 1996 sem qualquer efetividade contra os devedores" e que "a decisão do processo supracitado também está em completa dissonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça – fixada pela sistemática do julgamento de recursos repetitivos" (e-STJ fl. 6). Requer, ao final, em sede liminar, a suspensão da execução (e-STJ fl. 9). Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. Na situação dos autos, segundo a inicial, o ajuizamento da reclamação tem por objetivo garantir o respeito a precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fixado em regime de recursos especiais repetitivos. Com a ressalva do meu ponto de vista em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a Corte Especial do STJ, na sessão de 05/02/2020, ao apreciar a Rcl 36.476/SP, rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJe 06/03/2020, decidiu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo. Entendeu a Corte, em síntese, que o art. 988, IV, do CPC/2015, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei n. 13.256/2016, sendo excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos", passando a constar, apenas, o precedente advindo do julgamento de IRDR, que é espécie daqueles. Destacou que, sob um aspecto topológico, não há coerência e lógica em afirmar que o parágrafo 5º, II, do referido dispositivo, com a redação dada pela nova Lei, veicularia nova hipótese de cabimento de reclamação, já que as hipóteses de cabimento foram expressamente elencadas nos incisos do caput. Afirmou, ainda, que a investigação do contexto jurídico-político em que foi editada a Lei n. 13.256/2016 enseja a compreensão de que a norma efetivamente visou ao não cabimento de reclamações dirigidas ao STF e ao STJ para o controle da aplicação de acórdãos proferidos sob a sistemática de questões repetitivas, sendo certo que admitir o contrário atenta contra a finalidade da instituição da sistemática em comento, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional das Cortes Superiores. Registrou, por fim, que, na sistemática dos recursos repetitivos, a aplicação no caso concreto não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Assim, em razão desse posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, a presente reclamação não se mostra processualmente viável. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível. PREJUDICADO o exame do pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48859/MG (2025/0102172-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE: LION TAMMAN RECLAMANTE: VICTOR ALBERTO TAMMAM ADVOGADOS: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897 EDUARDO TIAGO RIBEIRO - SP407202 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DÉBORA BASTOS RIBEIRO - MG117750 INTERESSADO: MARINA ERNA WEBER TAMMAN INTERESSADO: VALGRANDE VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897 DESPACHO Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pelo ESPÓLIO DE LION TAMMAN, representado pelo inventariante VICTOR ALBERTO TAMMAN. Os autos vieram conclusos por força do disposto no art. 21-E, II, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 5º da Lei n. 11.636/2007. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é relativa e pode ser afastada na hipótese de haver dúvidas acerca da condição de necessitado. Confiram-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). [...] (AgInt no AREsp 1552243/PR, DJe de 02.04.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). [...] (AgInt no AREsp 1387536/MS, DJe de 16.04.2019.) Não há nos autos documento hábil a demonstrar o estado de necessidade ou de miserabilidade alegado, havendo simples pedido genérico do deferimento da benesse. Assim, com base no § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o reclamante comprove, por meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou efetue o recolhimento do preparo nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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