Recurso Especial 1917053-75.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 1917053-75.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 07:44

Trânsito em julgado

06/11/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:01

Protocolo de Petição

21/10/2025, 17:49

Publicação

21/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2203775/MG (2025/0093229-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO AGRAVANTE: JESUALDO PEREIRA DAMASCENA ADVOGADOS: DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 SAMUEL ALMEIDA KELLER - MG168555 FERNANDA HELENA ZANOTTI ANTONIO RAPOSO - ES041233 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: JOSSILANE ALMEIDA DO NASCIMENTO INTERESSADO: LAIS DE SOUZA ALMEIDA DAMACENA ADVOGADO: SAMUEL ALMEIDA KELLER - MG168555 INTERESSADO: CARLOS LUCAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JUCELINO MENDES DE SOUZA - MG085660 INTERESSADO: FRANK ALBERT GARCIA ADVOGADO: ADALBERIO GONÇALVES PIRES - MG067522 INTERESSADO: JOSELIA AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO: ADALBERIO GONÇALVES PIRES - MG067522 INTERESSADO: LELIO PEREIRA RIBEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 11:20

Provimento

14/10/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:45

Recebimento

01/10/2025, 15:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/10/2025, 15:21

Protocolo de Petição

01/10/2025, 14:38

Petição (Impugnação)

29/09/2025, 17:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203775/MG (2025/0093229-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO RECORRIDO: JESUALDO PEREIRA DAMASCENA ADVOGADOS: DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 SAMUEL ALMEIDA KELLER - MG168555 FERNANDA HELENA ZANOTTI ANTONIO RAPOSO - ES041233 RECORRIDO: JOSSILANE ALMEIDA DO NASCIMENTO RECORRIDO: LAIS DE SOUZA ALMEIDA DAMACENA ADVOGADO: SAMUEL ALMEIDA KELLER - MG168555 RECORRIDO: CARLOS LUCAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JUCELINO MENDES DE SOUZA - MG085660 RECORRIDO: FRANK ALBERT GARCIA ADVOGADO: ADALBERIO GONÇALVES PIRES - MG067522 RECORRIDO: JOSELIA AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO: ADALBERIO GONÇALVES PIRES - MG067522 INTERESSADO: LELIO PEREIRA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: CAUTELAR INOMINADA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO NA INSTÂNCIA DE BASE – RECOMENDAÇÃO. 1. Diante da ausência de previsão legal para atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito em que se pleiteia a decretação da prisão preventiva do agente, não há como determinar, por meio da via eleita, a expedição de mandado de prisão em desfavor do recorrido. 2. Constatado que o recurso em sentido estrito ainda não foi devidamente processado, recomendo ao juízo “a quo” que exerça o juízo de retratação e, caso mantida a decisão, remeta os autos a este Tribunal com a maior brevidade possível, evitando, assim, morosidade na análise, pela via adequada, da irresignação formulada pelo Ministério Público. (e-STJ fl. 1.028) O recorrente aponta a violação dos arts. 315, § 2º, VI, do CPP, 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, na forma do artigo 3º do CPP, alegando que "o acórdão em manifesto equívoco, porquanto desconsiderou o entendimento de ambas as Turmas desse Superior do Tribunal de Justiça, no sentido de que “É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado" (e-STJ fl. 1.133). Pede o provimento do presente recurso, a fim de que o TJMG efetivamente aprecie a cautelar proposta. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.175/1.185. Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento ao recurso às fls. 1.256/1.257. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem julgou improcedente a cautelar inominada pelos seguintes fundamentos: Todavia, não vejo como acolher o pleito formulado pelo Ministério Público. Com efeito, as hipóteses de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito se encontram previstas no art. 584 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: [...] De uma simples leitura dos dispositivos transcritos, infere-se que não há, ao menos no âmbito da legislação penal, qualquer previsão de se aplicar efeito ativo ao recurso interposto, que, em verdade, seria equivalente à concessão de tutela cautelar em caráter antecedente. Isso, porque o provimento pretendido não é a suspensão da eficácia da decisão de base, com o consequente retorno ao status “quo” anterior, mas sim a imediata produção de efeitos inéditos, antes do julgamento final do recurso, o que, frise-se, não encontra respaldo em matéria criminal. [...] Descabida, portanto, a expedição de mandado de prisão em desfavor dos recorridos, antes do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Por outro lado, extrai-se dos autos de origem que o recurso em questão sequer foi processado e encaminhado a este Tribunal, uma vez que, ao menos até o presente momento, não há notícias de que tenha sido superada a fase regressiva recursal (juízo de retratação) junto ao julgador de base. (e-STJ fls. 1.031/1.032) Como visto, o acórdão impugnado vai de encontro à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, visto que a "jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 844.553/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PERIGO DA DEMORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A "jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 844.553/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 16/10/2023). 2. O Juiz substituto revogou o édito prisional do acusado de roubo majorado, apesar de haver registro de emprego ostensivo de armas de fogo, concurso de agentes e pluralidade de vítimas no crime em questão, e de o denunciado possuir anotações por tráfico de drogas, receptação, porte de arma e execuções de medidas socioeducativas por roubo majorado. 3. Conforme decidiu o Tribunal a quo, estão preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, ante a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, uma vez que a gravidade em concreto do delito (modus operandi) e registros criminais aparentam justificar a decretação da prisão preventiva, medida adequada às circunstâncias do crime e às condições do acusado. 4. O fato de o denunciado encontrar-se na condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 866.384/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, após revogação da prisão preventiva pelo Juízo a quo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar inominada pode ser utilizada para decretar prisão preventiva, atribuindo efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, sem violar a Súmula 604 do STJ. 3. A questão também envolve a análise da aplicação da Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, não configurando ofensa à Súmula 604 do STJ. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justifique a superação da Súmula 691 do STF, uma vez que a fundamentação concreta para a prisão preventiva foi devidamente demonstrada. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. 2. A Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia." Dispositivos relevantes citados: Súmula 604 do STJ; Súmula 691 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 794.156/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07.02.2023; STJ, AgRg no HC 630.609/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15.12.2020. (AgRg no HC n. 937.188/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise a cautelar proposta. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

16/05/2025, 00:00

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