Recurso Especial 1500530-76.2022.8.26.0577 - STJ

Recurso Especial 1500530-76.2022.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-76.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Lucas Vinícius da Cunha Souza - - GABRIEL MOHAMED RODRIGUES DA SILVA - - TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA - - MARCELO DE SIQUEIRA TORRES e outro - BANCO ITAÚ UNIBANCO e outro - Intime-se o Banco C6, através de seu advogado, para que esclareça o motivo do requerimento de fls. 2101, bem como para que junte os extratos indicados, que não acompanharam referida petição. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP), RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP), FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 358719/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-76.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Lucas Vinícius da Cunha Souza - - GABRIEL MOHAMED RODRIGUES DA SILVA - - TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA - - MARCELO DE SIQUEIRA TORRES e outro - BANCO ITAÚ UNIBANCO e outro - Fls. 2.072: ciente. Dê-se ciência ao Banco C6 acerca do que foi certificado pela diligente funcionária e, após, arquivem-se os autos, nos termos de fls. 1.895/1.896. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP), RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP), FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 358719/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-76.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Lucas Vinícius da Cunha Souza - - GABRIEL MOHAMED RODRIGUES DA SILVA - - TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA - - MARCELO DE SIQUEIRA TORRES e outro - BANCO ITAÚ UNIBANCO e outro - Ante o esclarecimento de fls. 2.057/2.058 e a manifestação do Ministério Público, defiro o requerimento e determino o desbloqueio de R$31,70 da conta do Banco C6, de titularidade de Lucas Vinícius da Cunha Souza. Providencie-se o desbloqueio via SISBAJUD. - ADV: JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP), FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 358719/SP), RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-76.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Lucas Vinícius da Cunha Souza - - GABRIEL MOHAMED RODRIGUES DA SILVA - - TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA - - MARCELO DE SIQUEIRA TORRES e outro - BANCO ITAÚ UNIBANCO e outro - No e-mail de fls. 2.057/2.058 solicitou o banco C6 o desbloqueio de R$31,70, alegando trata-se de erro sistêmico, uma vez que tal valor foi dado em garantia ao contrato firmado entre o banco e o acusado Lucas. Assim, abra-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste a respeito. - ADV: FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 358719/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP), CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500530-76.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Lucas Vinícius da Cunha Souza - - GABRIEL MOHAMED RODRIGUES DA SILVA - - TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA - - MARCELO DE SIQUEIRA TORRES e outro - BANCO ITAÚ UNIBANCO e outro - Cadastre-se da decisão proferida em Habeas corpus no SAJ. Expeça-se ofício à VEC/DEECRIM competente, aditando a guia de execução expedida. Após, arquivem-se os autos, nos termos de fls. 1895/1896. - ADV: JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP), RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP), FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 358719/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-76.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Lucas Vinícius da Cunha Souza - - GABRIEL MOHAMED RODRIGUES DA SILVA - - TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA - - MARCELO DE SIQUEIRA TORRES e outro - BANCO ITAÚ UNIBANCO e outro - Fls. 2025: ante a certidão da diligente funcionária, providencie-se a transferência dos demais valores bloqueados nestes autos para contas judiciais. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP), CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP), RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP), FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 358719/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500530-76.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Lucas Vinícius da Cunha Souza - - GABRIEL MOHAMED RODRIGUES DA SILVA - - TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA - - MARCELO DE SIQUEIRA TORRES e outro - BANCO ITAÚ UNIBANCO e outro - Fls. 1952/1953: oficie-se ao Banco C6 para deposite o valor bloqueado da conta de Lucas Souza em conta judicial vinculada a este processo. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida em Habeas corpus, nos termos de fls. 1946. - ADV: FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 358719/SP), RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500530-76.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Lucas Vinícius da Cunha Souza - - GABRIEL MOHAMED RODRIGUES DA SILVA - - TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA - - MARCELO DE SIQUEIRA TORRES e outro - BANCO ITAÚ UNIBANCO e outro - Ciente da decisão proferida em Habeas corpus, que indeferiu liminarmente o seu processamento, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar as penas de Gabriel Silva para 12 anos, 03 meses e 02 dias de reclusão e 30 dias-multa. Oficie-se ao DEECRIM competente, para aditamento da guia expedida. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. - ADV: FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 358719/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP), CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP), RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500530-76.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Vinícius da Cunha Souza - - GABRIEL MOHAMED RODRIGUES DA SILVA - - TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA - - MARCELO DE SIQUEIRA TORRES e outro - BANCO ITAÚ UNIBANCO e outro - Ciente da decisão proferida no agravo em recurso especial que não conheceu do recurso interposto por Tássio (fls. 1875/1878) e da decisão proferida em recurso especial que deu provimento ao recurso para diminuir as penas do acusado Marcelo para 12 anos de reclusão (fls. 1884/1886). As decisões transitaram em julgado (fls. 1894). Expeçam-se ofícios aos DEECRIMs competentes, comunicando-se o teor dos acórdãos e a data do trânsito em julgado, para aditamento das guias de execução expedidas em relação a Tássio e Marcelo. Expeçam-se, em relação a eles, ofícios comunicatórios ao IIRGD, TRE e ao distrito policial de origem. Já foram determinadas providências referentes à condenação de Lucas e Gabriel. Elabore-se o cálculo das multas, expeçam-se certidões de sentença e abra-se vista ao MP. Intimem-se Tássio e Marcelo, por carta AR, para que efetuem o pagamento da taxa no prazo de 60 dias, sob pena de execução forçada de seus bens, nos termos da lei. Findo o prazo sem pagamento ou, caso os acusados não sejam localizados, expeçam-se certidões de dívida ativa, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual. Após, cadastre-se no SAJ a movimentação 61619 (Definitivo Processo Findo com Condenação) e remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 480 das NSCGJ. - ADV: CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 358719/SP), RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP), RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP)

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:23

Trânsito em julgado

13/08/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-76.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Vinícius da Cunha Souza - - GABRIEL MOHAMED RODRIGUES DA SILVA - - TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA - - MARCELO DE SIQUEIRA TORRES e outro - BANCO ITAÚ UNIBANCO e outro - Fls. 1829: ciente. Juntem-se o acórdão proferido no recurso especial interposto pela defesa de Tássio e, se o caso, a certidão de trânsito em julgado. - ADV: CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 358719/SP), RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP), RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP)

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:16

Protocolo de Petição

30/07/2025, 09:56

Publicação

28/07/2025, 10:25

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203578/SP (2025/0094715-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MARCELO DE SIQUEIRA TORRES ADVOGADO: RAUL MARCOLINO - SP323784 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RAFAEL DE SOUZA LIRA - SP294504 ADRIANA DOS REIS ROCHA - SP293708 AGRAVANTE: TASSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA - SP425293 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RAFAEL DE SOUZA LIRA - SP294504 ADRIANA DOS REIS ROCHA - SP293708 CORRÉU: LUCAS VINICIUS DA CUNHA SOUZA CORRÉU: GABRIEL MOHAMED RODRIGUES DA SILVA DECISÃO TÁSSIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu a interposição do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1500530-76.2022.8.26.0577. Consta nos autos que o réu foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 157 §§ 2º, II e 2º-A, I, do Código Penal, por quatro vezes, à pena total de 20 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, no regime fechado, mais 99 dias-multa, à razão de 1/5 do mínimo – roubo duplamente majorado. No âmbito da apelação recursal, a Corte de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo e provimento integral ao reclamo ministerial para reduzir o quantum da pena global para 12 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão, mais 74 dias-multa, à razão mínima, bem como condená-lo, ainda, pelo crime tipificado no art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo) e pagamento de valor a título de danos causados à vítima. A defesa requer, em síntese, a absolvição do recorrente e sustenta dissídio jurisprudencial quanto ao pleito absolutório. O reclamo foi inadmitido no âmbito do juízo prévio de admissibilidade pelos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (fls. 1.713-1.716). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. Decido. Inicialmente, de acordo com os enunciados administrativos do STJ n. 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada houver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso especial interposto por Tássio Henrique Batista da Silva, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que não houve a indicação de todos os artigos de lei supostamente violados, razão pela qual se aplica, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar, de forma explícita e específica, que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição, bem como impugnar todos os fundamentos da decisão combatida. Esse entendimento tem respaldo em julgado desta Corte: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ [...]. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...] (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª T., DJe 22/11/2019). Confiram-se ainda: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/6/2021. E acrescento, nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.199/STF. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O recorrente pugnou pela aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 ao caso em tela, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Considerando que a formação da coisa julgada na presente demanda ocorreu antes mesmo da publicação da Lei n. 14.230/2021, não é possível a sua aplicação retroativa, conforme estabelecido no Tema n. 1.199/STF. III. Ainda que assim não fosse, o regime prescricional estabelecido pela Lei n. 14.230/2021 não se aplica retroativamente, conforme decisão do STF no Tema 1199. IV. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF. V. É entendimento pacificado nesta Corte Superior que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. VI. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. VII. Agravo interno conhecido e desprovido (AgInt no AREsp n. 2.402.916/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª T; DJEN 26/5/2025). Ademais, não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. Por fim, essa também é a compreensão do Subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos nos autos (fls. 1.771-1.786). À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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