Agravo em Recurso Especial 8021071-09.2020.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8021071-09.2020.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2261865/BA (2022/0384043-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 500/503. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105,‎ inciso III, alíneas a e c,‎ da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 330/331): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PANDEMIA, COVID-19. SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM DIVERSAS UNIDADES PRISIONAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE CAPACIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE DISTANCIAMENTO SOCIAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE FLUXO PARA MANEJO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA. ORDENAÇÃO DOS PRESOS SINTOMÁTICOS OU DIAGNOSTICADOS COM COVID-19. IMPERIOSA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não merece prosperar o argumento do agravante de que há vedação à concessão de medidas liminares em face da Fazenda Pública, notadamente porque, apesar do STF, através da ADC n. 4-DF, ter reconhecido a constitucionalidade do art. 1º a Lei 9.494/97, dispositivo legal que, por sua vez, reafirma a aplicabilidade dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.437/92, o próprio Pretório Excelso, em moderno e uníssono posicionamento, vem mitigando a vedação à concessão de liminar em face da Fazenda Pública (impedimento insculpido naqueles excertos) quando, diante de situações excepcionais, direitos fundamentais encontram-se ameaçados. As vedações constantes nas Leis n.º 8.437/92 e 9.494/97 não são absolutas, cedendo quando a ação do Poder Público for capaz de representar violação da legalidade, como restou identificado no caso dos autos. Ademais, a tutela pleiteada pela agravante não é irreversível, razão pela qual não se vislumbra óbice à sua concessão. Preliminar rejeitada. Constata-se dos autos originários a existência de diversas irregularidades em unidades prisionais espalhadas pelo Estado da Bahia, sobretudo no que diz respeito à observância dos limites de capacidade no contexto de pandemia, em que se exige o distanciamento social como medida de enfrentamento ao COVID-19. Assim, diante da negativa de efetivação do direito fundamental dos custodiados, a matéria que inicialmente deveria ser regulada pelas instâncias tradicionais, foi transferida ao Poder Judiciário que, por sua vez, não poderá se escusar de julgar, entregando o bem jurídico tutelado. No caso em análise, a intervenção do Poder Judiciário se impõe, notadamente diante do contexto de pandemia de uma doença até então sem prognóstico de tratamento efetivo, que tem acometido e levado a óbito milhares de brasileiros, justificando assim a necessidade de observância dos critérios mínimos de salubridade para preservar a vida e saúde dos custodiados, dos servidores públicos que com eles têm contato e de toda a sociedade, haja vista a facilidade de propagação do COVID-19. Logo, ao Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, caberá efetuar o controle da política pública que, em sua essência, nada mais é do que o controle das próprias finalidades contidas na Constituição Federal, através de medidas impositivas ao Poder Executivo. Diante disso, mostra-se superada a concepção de que o Poder Judiciário não poderia se imiscuir na política pública sob o fundamento ultrapassado de que tal mister feriria a oportunidade e conveniência da administração pública na alocação de verbas. O entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário hodierno caminha no sentido de que a omissão dos órgãos estatais na concretização dos direitos enseja em descumprimento de obrigações político-jurídicas que sobre o Executivo recaem em caráter mandatório, culminando no comprometimento da eficácia e a integridade dos direitos sociais constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592581/RS, reconheceu a repercussão geral do recurso, tema 220, tendo sido fixada a seguinte tese: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. Nas palavras do eminente relator “é chegada a hora de o Poder Judiciário realmente fazer jus às elevadas competências que a Constituição lhe outorga e, realmente, assumir o status de um Poder do Estado, sobretudo quando os demais Poderes - sobretudo o Poder Executivo, com todo o respeito - estão absolutamente omissos no que diz respeito à questão dos presídios”. Em virtude do julgamento do mérito recursal, julga-se prejudicado o agravo interno interposto no id 9548288. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação ao art. 2º da Lei 8.437/1992, sustentando, em síntese, que a liminar concedida em seu desfavor violou o direito ao contraditório. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 377/406). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto agravo em recurso especial. Às fls. 449/452, a Presidência conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Contra essa decisão foi interposto o agravo interno ora examinado, no qual a parte agravante afirma que não incide óbice sumular ao conhecimento do seu recurso. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 524/530). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem ressaltou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem mitigado a vedação à concessão de liminares em desfavor do Poder Público, sobretudo quando ameaçados direitos fundamentais. Decidiu que as vedações legais à concessão não seriam absolutas, mormente quando houvesse violação à legalidade, como identificado no caso em tela. Ainda, ressaltou não vislumbrar óbice ao deferimento da tutela vindicada, em razão da reversibilidade da medida. A propósito, transcrevo o respectivo excerto retirado do acórdão recorrido (fl. 336): Num juízo de prelibação, não merece, portanto, prosperar o argumento do agravante de que há vedação à concessão de medidas liminares em face da Fazenda Pública, notadamente porque, apesar do STF, através da ADC n. 4-DF, ter reconhecido a constitucionalidade do art. 1º a Lei 9.494/97, dispositivo legal que, por sua vez, reafirma a aplicabilidade dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.437/92, o próprio Pretório Excelso, em moderno e uníssono posicionamento, vem mitigando a vedação à concessão de liminar em face da Fazenda Pública (impedimento insculpido naqueles excertos) quando, diante de situações excepcionais, direitos fundamentais encontram-se ameaçados. As vedações constantes nas Leis n.º 8.437/92 e 9.494/97 não são absolutas, cedendo quando a ação do Poder Público for capaz de representar violação da legalidade, como restou identificado no caso dos autos. Ademais, a tutela pleiteada pela agravante não é irreversível, razão pela qual não se vislumbra óbice à sua concessão. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aqueles fundamentos, limitando-se a afirmar, em síntese, que houve violação ao interesse indisponível de defesa e à garantia do contraditório em demanda coletiva, e que inexistiria urgência para o deferimento da liminar, nesses termos (fls. 366/372): Já se consolidou o entendimento quanto às consequências da medida liminar concedida contra o ente público sem observância do art. 2º da Lei n. 8.437/92. Como o Superior Tribunal de Justiça já apontou, “liminar concedida sem respeito a este prazo é nula” (STJ-1ª Turma, REsp 303.206-RS-AgRg-AgRg, DJ de 18.2.2002, p. 256), e isto porque afronta o interesse indisponível de defesa do ente público em juízo, e violenta o pressuposto especial do contraditório em demanda de natureza coletiva, cuja expansão transindividual impõe a rigorosa observância do devido processo legal. A intervenção judicial na condução das políticas públicas do Estado deveria zelar pela observância ao contraditório e à norma do art. 2º da Lei n. 8.437/92. A jurisprudência é, aliás, uniforme a esse respeito: [...] Sequer se diga que a liminar seria de urgência. Não se pode falar em urgência, legitimadora de uma conduta que não protraísse em menos de 3 dias, ou 72 horas prazo de intervenção previsto no art. 2º da Lei n. 8.437/92 quando se verifica que várias medidas precisavam ser tomadas. Em lugar disso, de forma lesiva ao Estado da Bahia, a parte contrária construiu uma situação de suposta urgência para induzir o juízo de piso a desrespeitar a norma legal imperativa do art. 2º da Lei n. 8.437/92, e a conceder uma liminar que, a todas as luzes, de boa-fé não se poderia pleitear sem audiência prévia da parte contrária. De mais a mais, independentemente da prescrição legal, é verdade também que, presumindo verdadeiras as alegações da inicial, e verossímil toda a massa documental que, unilateralmente, foi acostada pelo MP, na verdade o Juízo de origem subtraiu da Estado da Bahia qualquer possibilidade de propor sua versão, e de apresentar suas provas, em torno da matéria controvertida. A violência à garantia do contraditório, por isso mesmo, impõe também a invalidação da liminar, inclusive a fim de que o Juízo de origem se digne a examinar, como matéria de sua cognição, os fatos, e não somente uma das versões produzidas, com volumosos papéis e opinativos unilaterais, somente pelo Defensoria Pública. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. [...] VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas. Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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