Agravo em Recurso Especial 0712790-44.2021.8.07.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0712790-44.2021.8.07.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:33

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:33

Publicação

03/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2837394/DF (2024/0489123-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EVERTON RODRIGUES BATISTA ADVOGADO: DEBORAH SOARES LOPES - DF067479 AGRAVADO: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: THAISA ASSIS DOS SANTOS AGRAVADO: YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2837394/DF (2024/0489123-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EVERTON RODRIGUES BATISTA ADVOGADO: DEBORAH SOARES LOPES - DF067479 AGRAVADO: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: THAISA ASSIS DOS SANTOS AGRAVADO: YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837394/DF (2024/0489123-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EVERTON RODRIGUES BATISTA ADVOGADO: DEBORAH SOARES LOPES - DF067479 AGRAVADO: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: THAISA ASSIS DOS SANTOS AGRAVADO: YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 09:02

Redistribuição

26/09/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2837394/DF (2024/0489123-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EVERTON RODRIGUES BATISTA ADVOGADO: DEBORAH SOARES LOPES - DF067479 EMBARGADO: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA EMBARGADO: THAISA ASSIS DOS SANTOS EMBARGADO: YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EVERTON RODRIGUES BATISTA à decisão de fls. 1083/1084, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No presente caso, o recorrente foi intimado da decisão que inadmitiu seu recurso especial em 17/10/2024, conforme a intimação disponibilizada no sistema PJe. Assim, o prazo para a interposição do agravo em recurso especial teve início em 18/10/2024, conforme consta na intimação abaixo: [...] Verifica-se que a intimação foi extraída diretamente do sistema PJe, no qual é possível identificar o número do processo e as partes envolvidas. O próprio sistema do PJe estabelece como prazo fatal para a interposição do recurso o dia 11/11/2024, considerando os feriados forenses ocorridos entre os dias 31 de outubro, 1 e 2 de novembro de 2024 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O dia 31 de outubro de 2024 foi considerado feriado na Justiça do Distrito Federal e Territórios em razão do Dia do Servidor Público, conforme disposto na Portaria Conjunta 112/2024. Já os dias 1 e 2 de novembro de 2024 foram instituídos como feriados forenses, nos termos do artigo 60 da Lei nº 11.697/2008, nos termos da portaria em anexo. Portanto, a decisão foi publicada em 17/10/2024, e o prazo para a interposição do recurso é de 15 dias úteis. Considerando os feriados forenses nos dias 31 de outubro, 1 e 2 de novembro, o prazo para interposição do recurso se estendeu até 11/11/2024, data em que o recorrente apresentou seu recurso, tornando-o, assim, tempestivo. Tais informações inclusive já foram trazidas aos autos, uma vez que a parte recorrente foi intimada a comprovar a tempestividade de seu recurso, o que foi formalmente abordado na petição às fls. 1.074/1.078 (fls. 1090/1091). [...] A parte tem se valido de dados fornecidos pelo próprio Judiciário, uma vez que os sites dos Tribunais, por meio da internet, constituem a principal fonte de informação para os advogados acompanharem os trâmites processuais e as atualizações sobre os calendários do Judiciário. Dessa forma, fica evidenciada a tempestividade do recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, levando em consideração os feriados locais e em conformidade com a indicação do sistema eletrônico do próprio Tribunal (fl. 1092). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado na decisão embargada que agora se repete, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942 /SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. No entanto, quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu na vigência da nova redação do mencionado artigo, a parte foi intimada, no STJ, para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual. Porém, não comprovou, tendo em vista que a petição de fls. 1074/1077 não foi suficiente para afastar a intempestividade. Observe-se que a parte, às fls. 1047/1077, não trouxe nenhum documento apto para comprovar a tempestividade do recurso. Não se desconhece do entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 21.03.2022) Todavia, devem ser apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição, como pretende a parte. Outrossim, "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024.) Mesmo porque o sistema do Tribunal a quo considera para a contagem dos prazos processuais as suspensões ocorridas naquela corte, que no caso, devem sempre ser comprovadas pela parte recorrente quando da apresentação dos recursos para este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que preceitua o art. 1.006, § 3º do CPC. No mais, é certo que o feriado da justiça federal de 1º.11.2024 e o feriado nacional de 2.11.2024 não precisam ser comprovados. Porém, o dia 31.10.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento oportuno, o que não ocorreu. No caso, o print colacionado à fl. 1076 não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.101.676/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt no REsp n. 1.987.950/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1.12.2022; AgRg no AREsp n. 2.149.824/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2022. Dessa forma, os documentos apresentados com os presentes Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, em razão da preclusão. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837394/DF (2024/0489123-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVERTON RODRIGUES BATISTA ADVOGADO: DEBORAH SOARES LOPES - DF067479 AGRAVADO: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: THAISA ASSIS DOS SANTOS AGRAVADO: YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EVERTON RODRIGUES BATISTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EVERTON RODRIGUES BATISTA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão de prazo processual, apresentando petição de fls. 1074/1077, contudo, insuficiente para afastar a intempestividade. Não se desconhece do entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 21.03.2022) Todavia, devem ser apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição, como pretende a parte. Outrossim, "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024.) Mesmo porque o sistema do Tribunal a quo considera para a contagem dos prazos processuais as suspensões ocorridas naquela corte, que no caso, devem sempre ser comprovadas pela parte recorrente quando da apresentação dos recursos para este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que preceitua o art. 1.006, § 3º do CPC. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712790-44.2021.8.07.0009. RECORRENTE: EVERTON RODRIGUES BATISTA RECORRIDOS: M&M ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EIRELI, THAISA ASSIS DOS SANTOS, YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APORTE DO VALOR EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VALOR. INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Em harmonia com essa regra, o art. 945 do mesmo diploma legal dispõe que, diante de um evento danoso, a participação da vítima deve ser observada para o cálculo de eventual indenização. Assim, havendo culpa de ambas as partes, cada uma responde na proporção de sua culpa. 2. O empréstimo consignado junto à instituição financeira, realizado livremente no intuito de viabilizar recursos para o contrato. Não há prova de vício de vontade ou que o apelante não pretendia contratar o financiamento. O apelante, portanto, por conta e risco fez um contrato de mútuo e transferiu os valores obtidos à empresa apelada. 3. Em que pese o prejuízo maior do que o valor do empréstimo transferido, porque nos financiamentos contraídos ao banco se incluem juros e taxas, não há falar em ressarcimento destes consectários, visto que incluídos na esfera de responsabilidade do próprio apelante. O descuido do recorrente contribuiu para a fraude ao realizar transferência de valor oriundo de empréstimo realizado regularmente com vistas a uma lucratividade fácil, alta e em valores incompatíveis com os comumente realizados no mercado, ou seja, descolados da realidade. 4. Inviável o deferimento do pedido de compensação por dano moral quando está vinculado apenas a inadimplemento do resultado do contrato sem outras particularidades, de vez que isso implica lesão tão só a bens de natureza patrimonial. 5. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega violação ao artigo 182 e 927, ambos do Código Civil, asseverando que o caso dos autos demanda, além da restituição ao status quo, com a devolução dos valores pagos e dos encargos bancários, a indenização por danos morais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir, quanto à apontada ofensa aos artigos 182 e 927, ambos do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou, verbis: “Em que pese o prejuízo maior do que o valor do empréstimo transferido, porque nos financiamentos contraídos ao banco se incluem juros e taxas, não há falar em ressarcimento destes consectários, visto que incluídos na esfera de responsabilidade do próprio apelante. O descuido do recorrente contribuiu para a fraude ao realizar transferência de valor oriundo de empréstimo realizado regularmente com vistas a uma lucratividade fácil, alta e em valores incompatíveis com os comumente realizados no mercado, ou seja, descolados da realidade.(...) Inviável o deferimento do pedido de compensação por dano moral quando está vinculado apenas a inadimplemento do resultado do contrato sem outras particularidades, de vez que isso implica lesão tão só a bens de natureza patrimonial.” (vide itens 3 e 4 da ementa acima). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712790-44.2021.8.07.0009. AUTOR: EVERTON RODRIGUES BATISTA REU: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI, THAISA ASSIS DOS SANTOS, YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por ÉVERTON RODRIGUES BATISTA em desfavor de M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI, THAISA ASSIS DOS SANTOS e YGOR ALMIR MAYT CAMPOS RODRIGUES. Sustenta a parte autora na inicial, emendada no ID. 102482320, que, em 05/2021, após inúmeras ligações e ofertas de empréstimos consignados, compareceu até a empresa requerida, para obter mais informações sobre a empresa. Relata que, na ocasião, foi convencido a contrair um empréstimo em seu nome perante o Banco do Brasil, sob a promessa de que, após repassar o crédito obtido com o empréstimo para a empresa requerida, essa pagaria as parcelas do empréstimo e o autor ficaria com uma bonificação referente ao valor da transação. Assim, narra que contraiu o empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 24.970,14 (vinte e quatro mil novecentos e setenta reais e quatorze reais), a serem pagos em 60 (setenta) parcelas de R$ 946,59 (novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) que seriam debitadas mensalmente em sua conta corrente. Aduz que, em ato contínuo, transferiu a quantia de R$ 22.870,14 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e quatorze centavos) para a conta da empresa ré. No entanto, afirma que a empresa requerida apenas repassou para o autor o valor das duas primeiras prestações do empréstimo, não cumprido com a sua obrigação contratual quanto as demais parcelas. Por fim, diz que apenas em 08/2021 teve ciência de que teria caído em um golpe, após ser veiculada notícia nos meios de comunicação denunciando o esquema criminoso articulado pelos requeridos, o qual possuía os servidores públicos como alvo. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos de tutela, a fim de que seja suspenso o desconto em sua conta referente as parcelas do empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil, bem como arresto na conta dos réus, no valor de R$ 64.902,22; (ii) no mérito, a declaração de anulação do negócio jurídico celebrado com a empresa requerida, determinando que os requeridos restituam à parte autora a quantia de R$ 54.902,22 (cinquenta e quatro mil, novecentos e dois reais e vinte e dois reais); (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; (iv) a condenação dos requeridos nas verbas sucumbenciais; (v) a gratuidade de justiça. A requerente juntou procuração (ID. 101886501), declaração de hipossuficiência (ID. 101886502) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça e parcialmente a tutela de urgência (ID. 102560682). Não foi possível a citação pessoal dos requeridos, sendo determinada a citação por edital. Citados por edital (ID. 168544489), os requeridos deixaram transcorrer o prazo para defesa (ID. 176480839), de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID. 183520722). Na ocasião, impugnou a inicial por negativa geral, pugnando ao final pela improcedência do pedido autoral. A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 186432085), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 – Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: A contestação por negativa geral torna controvertidos os fatos alegados, mas não altera as regras processuais acerca do ônus da prova. No caso apresentado, a parte autora defende ter sido vítima de golpe aplicado pelos requeridos, ao argumento de que fora induzido a contrair empréstimo e repassar aos requeridos, e, em contrapartida, obteria bonificação referente ao valor da transação. Dentro desse contexto, vê-se que restou juntado aos autos o negócio jurídico celebrado (ID. 101886504), pelo qual se obrigou a transferir o valor de R$ 24.970,14, obtido mediante a efetivação de novo empréstimo, à cessionária Diamond Assistência Pessoal – nome fantasia da primeira requerida –, que assumiria o pagamento das parcelas deste empréstimo, e a parte autora, em contrapartida, teria um lucro de R$ 2.100,00. Nesse cenário, é patente o dolo dos requeridos, que, de forma maliciosa, induziram a parte autora a erro sobre a regularidade do negócio jurídico, lhe causando prejuízos de ordem financeira, na medida em que contraiu empréstimo que sem ter feito proveito da quantia integral do crédito contratado, que foi repassada à empresa requerida, lhe restando, tão somente, as parcelas mensais a serem quitadas. Acrescenta-se que, o fato de que os requeridos já terem sido alvo de prisão temporária (ID. 101886532), e de que há notícias de que os requeridos têm praticado atos ilícitos (ID. 101884083, p. 8-9), intermediando fraudulentas contratações de empréstimos consignados como se portabilidade fossem, reforçam a narrativa da inicial. Além disso, demandas semelhantes têm assolado o Judiciário nos últimos meses, apresentando indícios de modus operandi tendente a lesar os consumidores: promessa de portabilidade, pedido de estorno dos valores, compromisso de pagar as parcelas do empréstimo originário, tudo isso faz parte da narrativa comum das alegadas vítimas, como o autor. Isto posto, conclui-se que a parte autora, de fato, restou induzida a celebrar negócio jurídico que, na origem, não desejava. Em consequência, há de se reconhecer o vício no consentimento em decorrência do dolo, pois, conforme o art. 145 do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado por dolo quando este for a sua causa. Portanto, deve ser declarada a anulação do contrato de ID. 101886504, firmado com a empresa requerida. Por consequência, os requeridos, de forma solidária, devem ser compelidos a restituir à parte autora a totalidade do valor por ela repassado, ou seja, o montante de R$ 22.870,14 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e quatorze centavos), conforme as transferência bancárias de IDs. 101886505 e 101886506. Pontua-se que não há que se falar em restituição do valor integral do empréstimo contraído, já que a operação de contratação do crédito ocorreu apenas entre o autor e o Banco do Brasil, como descrito na própria exordial. No mais, quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, tem-se que esse é verificado in re ipsa, havendo a constatação, diante das circunstâncias fáticas e objetivas, de sua existência ou não. No caso em tela, a situação descrita é de mero inadimplemento do resultado do contrato. Com efeito, a reparação do dano moral busca minorar dor insuportável, violação direta da honra subjetiva e objetiva do lesado. Não é apta para albergar casos em que há mero aborrecimento, decorrente de intempéries da vida social. Nesse sentido, apesar de ter sido identificada a fraude perpetrada por terceiros, esta deixou de produzir efeitos que transbordem a expressão material dos direitos do demandante - sobretudo porque não há notícia de que a vida financeira do autor tenha sido comprometida e tampouco houve lesão à intimidade, pois o requerente não teve seus dados expostos. O pedido baseia-se em argumentação relacionada à indenização material e não moral, não se podendo transmudar danos patrimoniais necessariamente em sofrimento moral, em que pese ao inegável transtorno ocorrido. Ademais, não se pode desconsiderar que o autor deixou de agir com a cautela necessária para a concretização do negócio. Como funcionário público militar e pessoa com grau de instrução razoável, viu-se atraído por um meio fácil e rápido de ganhar uma bonificação de R$ 2.100,00, caindo em engodo. Diante de todo o exposto, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar a anulação do contrato de ID. 101886504 firmado com a primeira requerida; 2) CONDENAR os requeridos, de forma solidária, a restituir o valor de R$ 22.870,14 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e quatorze centavos) à parte autora; esses valores serão corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do pagamento (19/05/2021 – ID. 101886505), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando os requeridos condenados em 60% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 6% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, e 4% sobre o valor da condenação em favor do patrono dos requeridos. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte autora, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS * O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0712790-44.2021.8.07.0009, em que são partes: Autor - DEBORAH SOARES LOPES (CPF: 049.128.971-59); EVERTON RODRIGUES BATISTA (CPF: 032.977.811-06);; Réu - M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI (CPF: 36.345.846/0001-00); THAISA ASSIS DOS SANTOS (CPF: 155.604.527-18); YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES (CPF: 129.203.577-35);, Finalidade: CITAÇÃO. CITA o(a)(s) réu(s) M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI, THAISA ASSIS DOS SANTOS, YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) ciência da presente ação e, querendo, apresente resposta aos pedidos da inicial, observado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso do prazo deste edital. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 14 de agosto de 2023 17:46:45. Eu, CLEITON DE SOUSA LEAO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. CLEITON DE SOUSA LEAO Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.

17/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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