Agravo em Recurso Especial 2101600-30.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2101600-30.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:43

Trânsito em julgado

11/03/2026, 16:43

Publicação

12/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2519957/SP (2023/0442127-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JANSEN MORENO PAUFERRO ADVOGADO: PEDRO LANNES NORONHA DOS SANTOS - RJ150199 AGRAVADO: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES AGRAVADO: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP160947 BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP333335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2519957/SP (2023/0442127-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JANSEN MORENO PAUFERRO ADVOGADO: PEDRO LANNES NORONHA DOS SANTOS - RJ150199 AGRAVADO: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES AGRAVADO: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP160947 BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP333335 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

21/11/2025, 16:11

Protocolo de Petição

21/11/2025, 15:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2519957/SP (2023/0442127-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JANSEN MORENO PAUFERRO ADVOGADO: PEDRO LANNES NORONHA DOS SANTOS - RJ150199 AGRAVADO: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES AGRAVADO: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP160947 BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP333335 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JANSEN MORENO PAUFERRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 453): AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o novo pedido de gratuidade do recorrente e determinou o recolhimento do preparo, pena de deserção. Provas dos autos não demonstram situação de impossibilidade do pagamento das custas processuais. Situação patrimonial do litigante incompatível com alegado estado de pobreza. Manutenção da cassação da gratuidade. Recurso improvido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que o acórdão que negou a gratuidade de justiça desconsiderou a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e ignorou provas da vulnerabilidade econômica, pleiteando a concessão do benefício e, reflexamente, a nulidade de atos e da ação originária por vícios processuais. Afirma que fora coagido ilegalmente a ingressar nos autos que deu origem à execução (Ação de Sonegados), sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.163-1.250). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.003-2.005), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 4.984-4.987). O agravo em recurso especial, inicialmente, não fora conhecido pela Presidência do STJ diante da intempestividade do recurso especial (fls. 4.993-4.994). O agravo interno interposto pelo ora agravante fora improvido (fls. 5.024-5.025). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi reconhecida omissão no acórdão embargado quanto à alegação de ocorrência de intimação eletrônica em 2/6/2023, mas o acórdão embargado não sofreu efeitos infringentes (fls. 5.051-5.057). Contudo, os novos embargos de declaração opostos foram acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeitos as decisões anteriores e determinar que a parte fosse intimada a comprovar o feriado local e, por consequência, a tempestividade do recurso especial (fls. 5.079-5.084). Comprovada a ocorrência do feriado local, apto a suspender os prazos processuais (8/6/2023 - Corpus Christi, e 9/6/2023 - suspensão de expediente), passa-se à análise do agravo em recurso especial. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, cabe a análise das razões do recurso especial. Requer o recorrente o reconhecimento de sua hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça. O Tribunal de origem, mediante a análise da documentação acostada aos autos, manteve decisão anterior que rejeitou o pedido de gratuidade, conforme se pode depreender do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 458-459): Insiste o recorrente em sustentar que carece de condições de fazer frente às despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sem acrescentar fatores capazes de alterar o entendimento já expresso em outras oportunidades. Válida a decisão que rejeitou o pedido de gratuidade, que foi avaliado com base nos elementos fornecidos pelo próprio Agravante e informações constantes dos autos de origem ou disponíveis publicamente na internet. Não se verificam fatos novos aptos a provocar a modificação do julgado. O recorrente apresentou uma série de documentos já apresentados ao longo do processo de origem ou inidôneos à modificação da conclusão a que chegou a decisão agravada, como atestados de rendimentos (fls. 112/129), certidão de matrícula de imóvel (fls. 149/154), prescrições de medicamentos (fls. 77/89), certificados de licenciamento de veículo (fls. 92/101), declaração de débitos e créditos tributários federais de sua empresa J. M. P. Diagnósticos Ecográficos Ltda. (fls. 112/129), entre outros documentos. Observe-se que, conforme visto, o recorrente já havia veiculado o pedido de gratuidade a este Relator em oportunidade anterior, sem sucesso. As razões de Agravo Interno não trouxeram novos elementos de cognição que pudessem, ao menos em tese, alterar a conclusão adotada por este Relator ao negar seguimento ao Agravo de Instrumento. Diante de tal cenário, nota-se que não trouxe o agravante novos elementos de cognição aptos a alterar a conclusão de negar seguimento ao Agravo de Instrumento. Como se observa, a Corte local manteve o benefício diante da ausência de prova inequívoca em sentido contrário. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, necessidade de reexame do acervo fático-probatório e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Intimada, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente o prequestionamento da matéria suscitada, a ausência de necessidade de reexame probatório e a demonstração adequada da divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indispensável, para o conhecimento do recurso especial, que a tese jurídica deduzida tenha sido apreciada pela instância de origem, ainda que de forma implícita, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ausente tal requisito, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024).4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não basta a simples oposição de embargos de declaração para configurar o prequestionamento, exigindo-se pronunciamento efetivo sobre os dispositivos invocados (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/5/2020).5. A pretensão de revisão da concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2024).6. A Corte de origem aplicou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência econômica para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 8/9/2022).IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.722.809/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 e 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de prova. III. Razões de decidir 3. A presunção de hipossuficiência é relativa e não se aplica automaticamente a pessoas jurídicas, que devem comprovar a precariedade de sua situação financeira para obter o benefício da gratuidade de justiça. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Para fins de concessão da justiça gratuita, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 2. A concessão do benefício de gratuidade de justiça a pessoa jurídica requer a comprovação da precariedade de sua situação financeira, não havendo presunção de insuficiência de recursos. 3. O recurso especial não admite reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência pacífica do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.661.206/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

07/11/2025, 00:00

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