Recurso Especial 1605930-56.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 1605930-56.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 20:46

Protocolo de Petição

17/12/2025, 20:27

Publicação

16/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2203960/MG (2025/0098194-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: DAVID SANTIAGO DO NASCIMENTO ADVOGADO: TAISA CORREA SILVA GOULART - MG125759 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 23:59

Publicação

13/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2203960/MG (2025/0098194-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: DAVID SANTIAGO DO NASCIMENTO ADVOGADO: TAISA CORREA SILVA GOULART - MG125759 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/11/2025, 12:34

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 17:46

Petição (Embargos de declaração)

16/10/2025, 17:01

Protocolo de Petição

16/10/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203960/MG (2025/0098194-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: DAVID SANTIAGO DO NASCIMENTO ADVOGADO: TAISA CORREA SILVA GOULART - MG125759 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAVID SANTIAGO DO NASCIMENTO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Revisão Criminal n. 1.0000.24.160593-0/000, assim ementado (fl. 613): REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL – REAPRECIAÇÃO DESCABIDA – PENA – AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO – DECISÃO MANTIDA. - Como garantia constitucional de proteção ao indivíduo, exceção à garantia da coisa julgada, envolvendo, pois, conflitos já julgados e compostos pelo Judiciário, a revisão criminal não se presta ao mero reexame de provas, como espécie de segunda apelação. Destina-se à correção de excepcionais erros judiciários, de modo que se faz necessária a comprovação da incidência de causas, fatos ou intercorrências novas, que possam dar ensejo a modificação da condenação. - Na revisão criminal não basta que se levantem dúvidas acerca das provas produzidas. Diante de condenação com trânsito em julgado já não vigora o princípio do in dubio pro reo, cumprindo ao autor da ação revisional apresentar prova induvidosa de suas alegações. - A reestruturação da reprimenda em sede de revisão é prática excepcional, admissível apenas na hipótese de injustiça manifesta, quando notória a contrariedade da decisão ao texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos. V. V. - Sendo o peticionário primário, portador de bons antecedentes e não comprovada a dedicação ao cometimento de crimes, ou que integre qualquer organização criminosa, possível a incidência da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, denominada na doutrina como “tráfico privilegiado”. - Sendo exorbitante a quantidade de drogas apreendidas, mostra-se cabível a aplicação da fração de redução pela minorante do art. 33 §4° da Lei 11.343/06 em 1/6. No recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob a tese de que a quantidade de drogas, isoladamente, inviabiliza a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas, razão pela qual a minorante especial do tráfico deve ser aplicada ao recorrente. Argumenta que, ainda que a jurisprudência do Tribunal Superior assente no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não possibilita o ajuizamento de revisão criminal sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, tal entendimento é flexibilizado nas hipóteses em que haja novo entendimento benéfico ao réu que seja relevante e atual (fl. 644). Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para que a minorante do tráfico de drogas seja aplicada. Oferecidas contrarrazões (fls. 653/661), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 664/667). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou não provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 685): Direito penal. Recurso especial. Pleito que busca aplicar entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. 1. A pretensão formulada no REsp requer revolvimento de provas, incidindo a súmula 7/STJ. 2. Consoante jurisprudência pacífica nessa Corte não se admite o ajuizamento de revisão criminal para aplicação de precedente posterior ao trânsito em julgado da condenação 3. O acórdão impugnado indicou circunstâncias que repelem o requisito exigido pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, de que o condenado não se dedique a atividades criminosas. 4. Pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial. É o relatório. A insurgência não comporta acolhimento. No que tange ao pleito revisional (aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 619/623 – grifo nosso): [...] Com relação ao pretendido reconhecimento da minorante do privilégio, a benesse foi afastada de forma fundamentada, tendo em vista a ausência de requisito legal (comprovada dedicação do agente a atividades criminosas), conforme se extrai do acórdão proferido quando do julgamento da Apelação Criminal: [...] No caso dos autos, nota-se que o acusado D. S. N. é tecnicamente primário (CAC de fl. 131). Registra-se que, embora tal fato, restou comprovado que a mesma se dedica a atividades criminosas, com habitualidade. No que concerne à dedicação a atividades criminosas, tem-se a seguinte lição (GRECO FILHO, Vicente; Rassi, Daniel. Lei de Drogas Anotada. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 103): Dedicar-se, segundos os dicionários, é 'consagrar sua afeição e/ou seus serviços a alguém; consagrar-se; dar-se', o que significa um certo grau de habitualidade, ainda que não exclusiva; integrar significa 'juntar-se; fazer parte integrante, participar de'. E essa circunstância, ainda que não exclusiva habitualidade e a participação como membro da organização criminosa, devem ser provas suficientemente para a exclusão do benefício. Outrossim, anota Cesar Dario Mariano da Silva (Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Atlas, 2011, p. 70): Dedicar-se a atividades criminosas pressupõe reiteração de condutas tipificadas como crime, ou seja, habitualidade no cometimento de delitos. Tal circunstância poderá ser demonstrada por meio de folhas de antecedentes criminais, certidões cartorárias, cópias de outros processos, testemunhas, ou seja, qualquer meio hábil a provar a vida criminosa do acusado ou condenado. Como a norma não diz qual espécie de atividade criminosa, poderá ser qualquer uma, desde que, obviamente, não se trate de delitos culposos, que pressupõem ausência de vontade. A norma visa a impedir a redução da pena para aquele que de forma habitual e deliberada pratica qualquer espécie de crime. Com efeito, aquele que faz da vida criminosa seu modo de vida não é merecedor do redutor. Conforme se vê dos Laudos Toxicológicos de fls. 41/45 fora apreendida expressiva quantidade de entorpecentes, aproximadamente 5,13g de cocaína, 79,77g de maconha e 7kg de maconha. Destaca-se que a vultosa quantidade de entorpecentes arrecadada evidencia a perspicácia do acusado na prática da narcotraficância, porquanto pode angariar um maior número de usuários para auferir lucro ainda maior. [...] Ora, a reestruturação da pena em sede de revisão, como se sabe, é prática excepcional, admissível apenas na hipótese de injustiça manifesta, quando notória a contrariedade da decisão ao texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, o que não se observa nos autos. Na dicção da jurisprudência, “constitui prática desaconselhável em revisão criminal proceder-se à mudança quantitativa da pena imposta, salvante os casos excepcionais de explícita injustiça, ou de comprovado erro ou inobservância de técnica no processo dosimétrico” (RvCr 265.269-3, Monte Alto, 2º Grupo de Câmaras Criminais, rel. Gonçalves Nogueira, 08.06.2000, v. u., JUBI 52/00). Assim, considerando que as provas dos autos apontam que peticionário praticou o delito a que fora condenado e, ainda, que não restou demonstrado qualquer tipo de “erro/injustiça” na fixação de suas penas, deve ser mantida a condenação em seus exatos termos. [...] Pois bem. Sobre o tema, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, o novo entendimento jurisprudencial sobre os critérios de fixação da pena, firmado após o transito em julgado de condenação, não autoriza a revisão do julgado, mesmo que o novo entendimento seja mais favorável ao réu. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE PEÇAS QUE PERSISTE. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus e o correlato recurso ordinário têm como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exigem prova pré-constituída das alegações e não comportam dilação probatória - ônus do qual o agravante não se desincumbiu. 2. Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr n. 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal" (AgRg na RvCr n. 5.637/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 8/8/2023). 3. No caso, o objetivo da defesa o objetivo da defesa é rever a condenação relativa a fatos ocorridos em 2011 e mantida em apelação no ano de 2014, com trânsito em julgado em 2017 para a aplicação do entendimento atu al desta Corte quanto à impossibilidade de considerar a quantidade de drogas, por si só, como fundamento idôneo para afastar a benesse contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, há de prevalecer o entendimento jurisprudencial vigente à época do trânsito em julgado, segundo o qual a quantidade de drogas consubstanciava fundamento idôneo para reconhecer a dedicação do indivíduo a atividades criminosas e, por consequência, afastar a minorante. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 882.252/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/4/2024 - grifo nosso). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT IMPETRADO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O MANDAMUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DE NOVEL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. GUINADA INTERPRETATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] V - De qualquer forma, é assente nesta Corte Superior que o novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza a revisão do édito condenatório. Isso porque "esta Corte firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 02/5/2022). VI - De fato, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema Repetitivo n. 1139, que firmou a seguinte tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06." Ocorre que, o julgamento do REsp n. 1.977.027-PR, em que foi firmada a tese do Tema Repetitivo n. 1139, se deu em 10 de agosto de 2022, ocasião em que a 3ª Seção superou a orientação jurisprudencial consolidada no julgamento do ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). Na hipótese dos autos, a redutora capitulada no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi afastada em razão da existência de inquéritos e processos em andamento, sem condenação com trânsito em julgado, a partir da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vigente na data do trânsito em julgado. VII - Desta feita, não é admissível a utilização de habeas corpus como a revisão criminal, a fim de aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito para o qual se pretende tal procedimento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.851/MT, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 19/4/2024 - grifo nosso). No caso, a defesa pretende a revisão da dosimetria da pena relativa ao delito de tráfico de drogas, cuja condenação transitou em julgado em 24/2/2021, e na qual se negou a concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pela conclusão de que o revisionando se dedicava a atividades criminosas ante a expressiva quantidade de drogas apreendidas (7 kg de maconha e 5,13 g de cocaína). Ocorre que, à época do referido trânsito em julgado, não havia entendimento jurisprudencial pacificado a respeito da impossibilidade de aferir a dedicação a atividades criminosas unicamente com base na quantidade de drogas. Nesse sentido, confiram-se os julgados do ano de 2021: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CABÍVEL O REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Para ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a elevada quantidade de droga apreendida pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. 3. Na hipótese, a Corte de origem negou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, em razão da elevada quantidade de droga apreendida, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Considerando o quantum da pena imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a gravidade concreta da conduta, baseada na quantidade de droga apreendida, é cabível a fixação do regime inicial fechado. 5. É indevida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que não preenchido o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 631.077/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/3/2021 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FINAL ESTABELECIDO ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na grande quantidade das drogas apreendidas - 210g (duzentos e dez gramas) de cocaína, 2,115kg (dois quilos e cento e quinze gramas) de maconha e 13l (treze litros) de lança-perfume -, para afastar a suscitada minorante. 3. Com a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, inviável a aplicação de regime inicialmente aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão de extrapolar os limites objetivos previstos nas normas de regência. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 609.367/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9/2/2021 - grifo nosso). Portanto, era mesmo inviável o acolhimento do pleito revisional, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/08/2025, 00:00

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