Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 990953/RS (2025/0102063-7)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE: ANTENOR COLOMBO NETO
ADVOGADO: ANTENOR COLOMBO NETO - RS072874
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE: WERBERSON RODRIGUES VASCONCELOS LOPES
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WERBERSON RODRIGUES VASCONCELOS LOPES em que se aponta como autoridade coatora o JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos e 9 meses de reclusão, mais 10 dias-multa, no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 157, caput, c/c o art. 61, I, ambos do Código Penal, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. O impetrante sustenta que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e inconstitucional, pois não há elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida extrema. Salienta que o paciente tem o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, conforme os princípios constitucionais da presunção de inocência e ampla defesa. Aduz a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como atividade laboral e residência fixa. Ressalta que não houve alteração subjetiva ou objetiva que justificasse a manutenção da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade ao paciente. É o relatório. Na petição inicial, foi indicado como autoridade coatora um Juízo de primeiro grau (fls. 19-25). Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto deste writ, razão pela qual é inviável a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o art. 105, I, c, da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica na situação em questão. O pedido também não encontra amparo em nenhum dos casos de competência originária desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator
OG FERNANDES