Agravo em Recurso Especial 1000673-70.2019.8.26.0596 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000673-70.2019.8.26.0596 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000673-70.2019.8.26.0596 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - Nelson Cavalheiro Garavazzo - - Leandro Zaparoli - Regularização Imobiliaria Ltda Me - Cumpra-se o r. Acórdão. Havendo trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas processuais em aberto, intimando-se a parte responsável, não beneficiária da gratuidade judiciária, para recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa estadual. Na inércia, expeça-se certidão de dívida ativa. Finalmente, arquive-se. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 168428/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), PAOLA DONATA CELINO PAIOLA RESTINI (OAB 283113/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP)

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

14/10/2025, 13:32

Publicação

22/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847726/SP (2025/0033374-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: L.L.A.L. ZAPAROLI - DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADOS: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN - SP324988 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRANA ADVOGADOS: JULIANO BUZONE - SP154858 PAOLA DONATA CELINO PAIOLA - SP283113 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847726/SP (2025/0033374-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: L.L.A.L. ZAPAROLI - DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADOS: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN - SP324988 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRANA ADVOGADOS: JULIANO BUZONE - SP154858 PAOLA DONATA CELINO PAIOLA - SP283113 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

02/07/2025, 10:51

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847726/SP (2025/0033374-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: L.L.A.L. ZAPAROLI - DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADOS: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN - SP324988 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRANA ADVOGADOS: JULIANO BUZONE - SP154858 PAOLA DONATA CELINO PAIOLA - SP283113 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por L.L.A.L. ZAPAROLI - DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera, ainda, que o acórdão é nulo, porquanto o Tribunal de origem deixou de analisar algumas questões de direito (fl. 1644). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente como os dispositivos de lei federal teriam sido violados (art. 59 da Lei 8.666/1993 e art. 884 do CC), caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/05/2025, 00:00

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