Agravo em Recurso Especial 1031525-76.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1031525-76.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867295/SP (2025/0064524-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MM INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA AGRAVANTE: TOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS - SP291997 PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL - SP344324 AGRAVADO: ARNALDO ZAMBONI ADVOGADO: DENISE HELENA DA SILVA PUCCINELLI - SP124440 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867295/SP (2025/0064524-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MM INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA AGRAVANTE: TOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS - SP291997 PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL - SP344324 AGRAVADO: ARNALDO ZAMBONI ADVOGADO: DENISE HELENA DA SILVA PUCCINELLI - SP124440 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:02

Petição (Impugnação)

06/04/2026, 15:26

Protocolo de Petição

06/04/2026, 15:07

Publicação

17/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867295/SP (2025/0064524-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MM INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA AGRAVANTE: TOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS - SP291997 PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL - SP344324 AGRAVADO: ARNALDO ZAMBONI ADVOGADO: DENISE HELENA DA SILVA PUCCINELLI - SP124440 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/03/2026, 12:51

Protocolo de Petição

13/03/2026, 12:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867295/SP (2025/0064524-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MM INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA AGRAVANTE: TOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS - SP291997 PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL - SP344324 AGRAVADO: ARNALDO ZAMBONI ADVOGADO: DENISE HELENA DA SILVA PUCCINELLI - SP124440 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MM Intermediação Imobiliária Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 663-664): Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução das parcelas pagas e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambos os polos. Tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação que não pode ser acolhida. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses, alegações e dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia. Supostos vícios da sentença que, ademais, podem ser supridos no julgamento da apelação (artigo 1.013, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil). As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in statu assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar aventada por uma das rés. Pedido de restituição da comissão de corretagem alcançado pela prescrição trienal. Incidência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tese de direito firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.551.956/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos. A cláusula que fixa o prazo de entrega das chaves a contar da assinatura do contrato de financiamento celebrado entre a vendedora e o agente financeiro é nula, como definiu o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.729.593/SP, também submetido ao regime dos recursos repetitivos. Constatação de que houve atraso na entrega da obra, mesmo computado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Devolução das quantias pagas em parcela única e sem dedução. Pretensão do autor ao recebimento de multa contratual que não pode ser acolhida, haja vista a redação da cláusula por ele invocada. Dano moral não configurado. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS EM PARTE. Os embargos de declaração opostos pela MM Intermediação Imobiliária Ltda. foram rejeitados (fls. 694-699). Os embargos de declaração opostos pela Touro Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. foram rejeitados (fls. 714-719). Os embargos de declaração opostos pelo autor Arnaldo Zamboni foram rejeitados (fls. 733-738). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 11, 489, II e § 1º, III e IV, 1.022, II e parágrafo único, II, 487, II, 85 (caput, §§ 2º e 11) e 87, todos do CPC. Sustenta omissão e falta de fundamentação, com negativa de prestação jurisdicional, por não enfrentamento de argumentos relevantes sobre: extinção do feito em relação à MM Intermediação Imobiliária Ltda. após o reconhecimento da prescrição da comissão de corretagem, inversão do ônus da sucumbência em relação a essa ré e necessidade de majoração dos honorários em grau recursal (fls. 744-746). Aduz violação do art. 487, II, do CPC ao afirmar que, reconhecida a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, deveria ter sido extinta a ação em relação à MM Intermediação Imobiliária Ltda., com a consequente inversão do ônus da sucumbência (fls. 747-749). Defende ofensa aos arts. 85, §§ 2º e 11, e 87, do CPC, alegando que: a) há sucumbência recíproca; b) os honorários fixados em primeiro grau aos patronos das rés (10%) comportam majoração em grau recursal; e c) não se admite a soma dos percentuais de ambos os polos para obstar a majoração recursal prevista no § 11 (fls. 749-751). Contrarrazões às fls. 765-771, na qual a parte recorrida alega que: incide a Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas; inexistem vícios de fundamentação ou omissão no acórdão recorrido; a MM Intermediação Imobiliária permanece responsável solidariamente pela relação de consumo; não há obrigatoriedade de majoração de honorários em segundo grau, sendo adequada a fixação e a divisão com base na sucumbência recíproca; requer a aplicação de multa por suposto caráter protelatório (fls. 766-771). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 786-790, nas quais o recorrido defende: inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo federal e incidência da Súmula 7/STJ; falta de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ); manutenção da decisão por estar alinhada à jurisprudência; pedido de não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, de sua negativa de provimento, com condenação em honorários e multa (fls. 786-790). Assim delimitada a questão, passo à análise do recurso. Originariamente, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos morais, proposta por Arnaldo Zamboni contra Touro Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e MM Intermediação Imobiliária Ltda., em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta e da pretensão de restituição de valores pagos, inclusive comissão de corretagem (fls. 1-24). A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, rescindiu o contrato, condenou a Touro à devolução integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, solidariamente exigível da MM, e fixou sucumbência recíproca com honorários de 10% para cada polo e divisão de custas (fls. 413-416). O Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos das rés para reconhecer a prescrição trienal do pedido de restituição da comissão de corretagem e negou provimento ao recurso do autor, mantendo a rescisão contratual com devolução integral das parcelas pagas, afastando multa contratual e danos morais, e preservando a sucumbência recíproca sem majoração recursal de honorários (fls. 662-676). No caso em exame, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial, revela-se juridicamente correta e deve ser mantida, tanto sob o prisma formal da admissibilidade quanto à luz do próprio conteúdo das razões recursais deduzidas pela parte recorrente. Inicialmente, no que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. A leitura atenta e cruzada do acórdão de apelação e dos sucessivos acórdãos proferidos nos embargos de declaração evidencia que o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara, suficiente e coerente, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Foram expressamente examinadas a prescrição do pedido de restituição da comissão de corretagem, a nulidade da cláusula contratual que vinculava o prazo de entrega do imóvel à obtenção de financiamento, a caracterização da sucumbência recíproca, bem como a inexistência de dano moral e de multa contratual. Ademais, os embargos de declaração opostos foram rejeitados mediante fundamentação explícita, consignando-se o caráter meramente infringente das irresignações, o que afasta, de modo inequívoco, a existência de omissão, obscuridade ou contradição relevantes. A circunstância de a parte recorrente discordar das conclusões adotadas não se confunde com ausência de prestação jurisdicional, sendo pacífico o entendimento de que o órgão julgador não está obrigado a acolher a tese defendida pela parte, mas apenas a enfrentar as questões necessárias à solução da lide, o que efetivamente ocorreu. No tocante à admissibilidade do recurso especial, a decisão agravada também se sustenta em fundamento autônomo relativo à ausência de impugnação específica e eficaz, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo extremo. Embora o agravante tenha reiterado formalmente as teses já expendidas no recurso especial, não houve enfrentamento analítico e individualizado das razões determinantes da inadmissão, limitando-se a alegações genéricas de desacerto da decisão recorrida. Tal deficiência compromete a dialeticidade recursal, pois não basta a simples reprodução dos argumentos anteriormente deduzidos, sendo indispensável demonstrar, de modo objetivo, a incorreção de cada fundamento autônomo que sustentou a decisão de inadmissibilidade, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Ainda sob o aspecto da admissibilidade, a decisão de origem corretamente apontou a incidência de óbice ao reexame do conjunto fático-probatório, especialmente no que diz respeito à redistribuição da sucumbência, à manutenção da solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo e à inexistência de dano moral e de multa contratual. Com efeito, as conclusões alcançadas pelo Tribunal estadual decorrem de premissas fáticas expressamente fixadas no acórdão recorrido, notadamente a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, com acolhimento da rescisão contratual e da restituição das quantias pagas, ressalvada a comissão de corretagem, cuja prescrição foi reconhecida, e a rejeição dos pedidos de indenização por dano moral e de aplicação de multa contratual. A pretensão recursal de afastar a sucumbência recíproca ou de extinguir o feito em relação a uma das rés, sob o argumento de que a prescrição da comissão de corretagem afastaria sua responsabilidade, exige, inevitavelmente, a revisão do contexto fático-jurídico delineado pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via especial. Nesse ponto, observa-se, ainda, que o acórdão recorrido assentou a sucumbência recíproca com base em juízo jurídico coerente com o resultado do julgamento, considerando que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas em distintos capítulos da demanda. A solidariedade reconhecida entre as rés, por sua vez, foi fundamentada na natureza consumerista da relação jurídica e na participação conjunta na cadeia de fornecimento, premissa que não foi adequadamente infirmada nas razões do recurso especial. A tese de extinção do processo em relação à intermediadora imobiliária, fundada exclusivamente no reconhecimento da prescrição da comissão de corretagem, desconsidera a autonomia dos capítulos decisórios e ignora que a responsabilidade solidária e a distribuição da sucumbência foram mantidas em razão da procedência parcial de outros pedidos relevantes, circunstância expressamente consignada no acórdão estadual. Mesmo que se admitisse, em tese, a superação dos óbices formais apontados, o próprio conteúdo das razões do recurso especial reforça a correção da inadmissão. Isso porque não se identifica desenvolvimento analítico individualizado dos dispositivos legais indicados como violados, limitando-se a parte recorrente a afirmar, de forma genérica, a suposta afronta a normas do Código de Processo Civil, sem demonstrar, de maneira precisa, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado diretamente o comando legal. Além disso, a controvérsia é apresentada como estritamente jurídica, quando, na realidade, pressupõe a revaloração de elementos fáticos e probatórios já examinados e fixados pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. Dessa forma, verifica-se plena convergência entre a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem e o conteúdo das peças recursais, inexistindo qualquer inconsistência capaz de infirmar a decisão de não admissibilidade. Ao revés, as razões do recurso especial e do agravo em recurso especial evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem a demonstração de vício apto a ensejar a abertura da instância especial. Conclui-se, portanto, que a decisão que não admitiu o recurso especial encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência e a técnica recursal exigida para o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida integralmente, seja pela ausência de impugnação específica e eficaz dos fundamentos da inadmissão, seja pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, seja, ainda, porque as teses deduzidas demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita. Em face do exposto, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

19/02/2026, 00:00

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