Recurso Especial 3293768-68.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 3293768-68.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:11

Protocolo de Petição

17/11/2025, 15:51

Publicação

17/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2203589/MG (2025/0095210-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: TALES WELINTON ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:50

Não-Provimento

12/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2203589/MG (2025/0095210-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: TALES WELINTON ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 13:02

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 19:46

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/09/2025, 19:06

Protocolo de Petição

23/09/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203589/MG (2025/0095210-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: TALES WELINTON ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão assim ementado (fl. 54): AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO PELO ESTUDO – CABIMENTO – REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – CENED – INSTITUIÇÃO CREDENCIADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – 1. O estudo, como possibilidade de remição de pena, está previsto no artigo 126, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), e traz apenas exigência sobre a obrigatoriedade de certificação da atividade pela autoridade educacional responsável. – 2. Havendo o atendimento aos requisitos exigidos pela LEP, deve ser declarada a respectiva remição, não sendo razoável impor exigências não previstas na lei. – V.V. (Desembargador Franklin Higino) - Autoriza-se a remição pelo estudo somente quando comprovadas as horas frequentadas em ensino à distância, cuja idoneidade é atestada pelo Ministério da Educação. Nas razões do recurso, o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais afirma que o Tribunal de origem "violou o disposto no artigo 126, §1º, inciso I, e §2º, da Lei de Execução Penal, segundo os quais cabe remição da pena ao condenado que efetivamente frequentou atividades de ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante) ou superior, ou mesmo de requalificação profissional, ainda que por metodologia de ensino a distância, mas, neste caso, desde que as atividades sejam devidamente certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados" (fl. 80, grifo no original). Sustenta que "a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o Poder Público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, em especial a comprovação da carga horaria diária estudada, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público" (fl. 82). Alega que "a decisão objurgada concedeu a remição por estudo a distância sem comprovação por documento idôneo, que cumpra os requisitos do art. 126, § 2°, da LEP e da Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, em especial porque o Centro de Educação Profissional – CENED, instituição onde foram realizados os cursos, não possui convênio com a Unidade Prisional, impossibilitando a fiscalização e tornando inviável a aferição da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado" (fl. 83, grifo no original). Destaca, ainda, que (fls. 83-84): [...] conforme informações constantes no site do Centro de Educação Profissional (CENED), os tipos de cursos realizados pelo reeducando consistem em receber o material didático para estudo, composto de uma apostila e um caderno de avaliação (trabalho de conclusão do curso), realizar o estudo da apostila e responder ao caderno de avaliação, o qual deverá ser encaminhado ao CENED para correção. Se alcançada a nota mínima exigida (70%), o certificado é encaminhado via Correios para o endereço de correspondência informado no ato da matrícula. Essa metodologia impede a análise das horas efetivamente estudadas e se foram respeitados os parâmetros impostos pelo artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Por isso, requer o conhecimento e o provimento do recurso para "reformar a decisão do Tribunal a quo, de modo a afastar a remição indevidamente deferida ao sentenciado" (fls. 84-85). Admitido o recurso (fls. 96-98). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fl. 114): PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO PODER PÚBLICO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. O art. 126, § 2º da Lei de Execução Penal, estabelece que a remição de pena em virtude de estudo, seja presencialmente, seja na modalidade à distância, deve ser precedida pela apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, a fim de cumprir os requisitos exigidos na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Nesse sentido e tendo em conta que o apenado se encontra sob a custódia do Estado, a comprovação de horas de estudo deve preceder de fiscalização pela autoridade educacional ou, até mesmo, pelo sistema prisional local (art. 126, § 2º, da LEP e art. 1º, inciso I, da Resolução n. 44/2013). 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a entidade educacional denominada Centro de Educação Profissional - Escola CENED - não está cadastrada junto à unidade prisional, tampouco está devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para tal fim. 4. Portanto, constata-se que a orientação firmada no acórdão impugnado destoa da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal. - Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. No caso dos autos, consoante se extrai do voto divergente do acórdão recorrido, a remição de pena seria incabível na espécie, uma vez que (fls. 59-62): A previsão legal de remição da pena pelo estudo e pelo trabalho (art. 126, LEP) visa a fomentar um dos objetivos da execução penal que é a harmônica integração social do condenado (art. 1º, LEP). Sobre o tema, a Resolução nº 391/2020 explicita a possibilidade de remição por atividades de educação não escolar e os seus requisitos: “(...) Art. 2º O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias. Parágrafo único. Para fins desta resolução, considera-se: II – práticas sociais educativas não-escolares: atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, dentre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. (...) Art. 4º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não-escolares, excetuada a leitura, considerará a existência de projeto com os seguintes requisitos: I – especificação da modalidade de oferta, se presencial ou a distância; II – indicação de pessoa ou instituição responsável por sua execução e dos educadores ou tutores que acompanharão as atividades desenvolvidas; III – objetivos propostos; IV – referenciais teóricos e metodológicos a serem observados; V – carga horária a ser ministrada e conteúdo programático; VI – forma de realização dos registros de frequência; e VII – registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. Parágrafo único. A participação nessas práticas sociais educativas ensejará remição de pena na mesma medida das atividades escolares (artigo 3º), considerando-se para o cálculo da carga horária a frequência efetiva da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.” No caso em epígrafe, conforme certificado pelo CENED, o reeducando concluiu o curso de “Formação para Eletricista” (seq. 462, SEEU). Contudo, em consulta ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (https://sistec.mec.gov.br/consultapublicaunidadeensino), observa-se que a entidade de ensino somente tem autorização para ministrar os cursos “técnico em secretaria escolar” e “técnico em transações imobiliárias”. Portanto, o CENED não é credenciado para ofertar o curso realizado pelo apenado, razão pela qual é inviável conceder a remição por estudo. Com efeito, a inexistência de cadastro prévio da instituição junto ao Poder Público para ofertar a atividade educativa obsta a concessão ao sentenciado da remição pelo estudo. Afinal, sem esse cadastro junto ao MEC, não é possível comprovar a idoneidade das atividades nem verificar a existência de prática educativa. Essa lacuna tem implicações significativas. Em primeiro lugar, compromete a transparência e a confiabilidade das instituições educacionais, elementos essenciais para garantir que os cursos oferecidos atendam a padrões mínimos de qualidade e de seriedade. Em segundo lugar, a ausência de fiscalização adequada pode permitir a proliferação de instituições irregulares, cujo único objetivo é explorar essas lacunas no sistema para obter vantagens indevidas. Diante desse cenário, permitir que cursos não credenciados tenham o condão de descontar dias de pena subverte o intuito original dessa política pública. A remição de pena pelo estudo é fundamentada no poder transformador da educação, que tem como objetivo principal incentivar a reintegração social do apenado por meio do conhecimento e do desenvolvimento pessoal. Ao chancelar que instituições e cursos sem a devida comprovação de idoneidade participem desse processo, estar-se-á, na prática, mitigando a função ressocializadora da remição pelo estudo. Portanto, é imperativa a manutenção de um rigoroso controle sobre as instituições que oferecem cursos para fins de remição de pena. Somente assim é garantido que a medida seja concedida de forma justa e eficaz e haverá contribuição efetiva para a ressocialização dos apenados, preservando a integridade do sistema jurídico e educacional. Além disso, ressalto que as diversas irregularidades relacionadas a certificados emitidos pelo CENED não passaram despercebidos por este julgador. Com efeito, nota-se que, em não raras ocasiões, as avaliações para certificação no curso são realizadas sem nenhuma supervisão. Isso contraria as orientações da própria entidade, a qual estabelece a aplicação de provas pelo Chefe do Núcleo de Ensino ou por pessoa indicada pelo Diretor da Penitenciária. Em face dessa situação, não é possível saber, apenas pela existência do certificado, se o apenado foi submetido a prova escrita presencial e sem consulta de forma a demonstrar o aproveitamento da atividade educativa. Nesse cenário, constata-se que não foram preenchidos os requisitos mínimos para o deferimento da remição. Nos trechos do acórdão acima colacionados, verifica-se que a instituição em que realizado o curso pelo recorrido não integra o projeto político-pedagógico da unidade prisional e não está autorizada e nem conveniada com o Poder Público, inviabilizando a concessão da remição. Assim, como a instituição não está conveniada com o Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – SISTEC, a decisão atacada colide com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, de forma que se mostra incabível a remição pleiteada. Nessa direção: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES QUE NÃO POSSUEM CONVÊNIO OU AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER CURSO À DISTÂNCIA NO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o curso realizado pelo sentenciado em cumprimento de pena, promovido por instituição que não possua convênio ou autorização junto ao sistema prisional, é válido para fins de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, "a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas" (AgRg no REsp n. 2.105.666/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). 4. Na espécie, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, as instituições que ministraram os cursos não possuem convênio com o Poder Público ou autorização para promover curso à distância no sistema prisional, o que inviabiliza o deferimento da remição de pena. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.010.305/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO "SISTEC" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. 2. No caso, extrai-se do acórdão p recorrido que a entidade educacional denominada Centro de Educação Profissional - Escola CENED não está cadastrada junto à unidade prisional, tampouco está devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para tal fim. Não há, outrossim, evidência de que a entidade, emissora do certificado do curso, seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar os cursos realizados pelo agravante, não sendo possível aferir se a certificação possui respaldo das autoridades educacionais competentes, na forma do art. 129 da LEP. 3. Não se olvida da orientação jurisprudencial de que o apenado não pode ser prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização, no caso, contudo, não se cuida de falha na fiscalização, o que se verifica, na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento da entidade de ensino com a unidade prisional e o poder público para a finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Em situações análogas esta Corte Superior já se posicionou pela impossibilidade de remição de pena em virtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não credenciada. Precedentes: REsp n. 2.082.457, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 04/12/2023; REsp n. 2.053.661, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/11/2023; REsp n. 2.062.003, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2023; e REsp n. 1.965.900, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 01/08/2023. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.105.666/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifei.) Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

09/09/2025, 00:00

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