Habeas Corpus 0084640-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0084640-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:01

Protocolo de Petição

04/06/2025, 14:42

Publicação

03/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988228/RS (2025/0084640-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: PRISCILA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PRISCILA MOREIRA DOS SANTOS - RS111847 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ROSIMERE MOREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO PRISCILA MOREIRA DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5005076-93.2017.8.21.0023). Nas razões da impetração, a defesa sustenta constrangimento ilegal, sob a tese de ausência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 59-61). Decido. Segundo os autos, a paciente foi condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, por infração dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003. Conforme consignou o Ministério Público Federal em seu parecer (fl. 59), verifica-se que a condenação transitou em julgado em maio de 2023. Este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal perante o Tribunal a quo. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Menciono, por oportuno: Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Pretensão de rediscutir condenação já transitada em julgado. Incompetência do STJ para julgar revisão criminal de julgados de outros Tribunais. Ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 790.768/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:50

Não conhecimento do habeas corpus

30/05/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 06:45

Recebimento

09/04/2025, 06:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/04/2025, 06:21

Protocolo de Petição

08/04/2025, 19:31

Publicação

27/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988228/RS (2025/0084640-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: PRISCILA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PRISCILA MOREIRA DOS SANTOS - RS111847 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ROSIMERE MOREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO PRISCILA MOREIRA DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5005076-93.2017.8.21.0023). Nas razões da impetração, a defesa sustenta constrangimento ilegal, sob a tese de ausência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 59-61). Decido. Segundo os autos, a paciente foi condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, por infração dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003. Conforme consignou o Ministério Público Federal em seu parecer (fl. 59), verifica-se que a condenação transitou em julgado em maio de 2023. Este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal perante o Tribunal a quo. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Menciono, por oportuno: Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Pretensão de rediscutir condenação já transitada em julgado. Incompetência do STJ para julgar revisão criminal de julgados de outros Tribunais. Ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 790.768/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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