Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001013-62.2022.8.13.0701 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001013-62.2022.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no EAREsp 2833253/MG (2025/0001315-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE REIS ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, tendo em vista a falta de juntada, no momento da interposição do recurso, do inteiro teor do acórdão indicado como paradigma. Nas razões do agravo regimental, a parte alega que, devido a uma falha nos "sistemas integrados de remessa e protocolo de manifestações (ÚNICO-MPF e CPE-STJ), o anexo correspondente ao acórdão paradigma não constou como efetivamente enviado" (fls. 498-499). Para comprovar o alegado, anexa imagem de tela do sistema da Procuradoria Geral da República (fl. 499), na qual há o registro da inclusão dos arquivos principal (petição dos embargos de divergência) e complementar (inteiro teor do acórdão paradigma), além das respectivas assinaturas digitais. Em despacho de fl. 521, determinei à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais que averiguasse eventual falha no correto protocolo dos anexos no momento da interposição dos presentes embargos de divergência. Após o cumprimento da diligência, a Seção de Protocolo e Controle de Petições – SEPET prestou as informações de fl. 529, na qual consta a seguinte manifestação da área técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – STI: Em consulta à base de dados e aos logs do sistema, não foi identificada a recepção de arquivo anexo à petição. No recibo de peticionamento (...), documento retornado ao sistema do MPF após o recebimento dos arquivos da petição, consta como enviado ao sistema do STJ apenas o documento principal da petição. Eventualmente a falha pode ter ocorrido no sistema de envio do MPF, onde mesmo a usuária tendo juntado o anexo da petição, o sistema do MPF não fez a transmissão ao sistema do STJ, contudo, somente a área de tecnologia do MPF poderia analisar tal possibilidade. Manifeste-se o Ministério Público Federal, no prazo de 5 dias, acerca das informações de fl. 529, em particular, sobre o conteúdo do recibo de peticionamento retornado ao sistema do MPF após o recebimento dos arquivos da petição, no qual consta como enviado ao sistema do STJ somente o documento principal da petição. Cumprida a diligência, abra-se nova conclusão. Publique-se. Relator OG FERNANDES

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2833253/MG (2025/0001315-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE REIS ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Quinta Turma, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833253/MG (2025/0001315-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE REIS ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS HENRIQUE REIS ARAUJO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 236): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE - CRIME IMPOSSÍVEL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - FURTO CONSUMADO - LOCAL COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTA A AÇÃO SEM IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO DELITO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - DESCABIMENTO - RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ISENÇÃO DAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO DESPROVIDO. – Considerando o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, tratando-se de réu reincidente em razão da condenação em crimes patrimoniais, inclusive mediante violência ou grave ameaça a pessoa, incabível a aplicação do princípio da insignificância. – Nos termos da Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça, o crime impossível apenas tem cabimento quando houver comprovação da absoluta ineficácia do meio empregado ou da impropriedade do objeto, sendo certo que a existência de sistema de vigilância no local, por si só, não é circunstância que impossibilita a prática de crime patrimonial. – O crime de furto se consuma pela “retirada do bem da esfera de posse e disponibilidade do ofendido, mesmo que por reduzido lapso de tempo” RESP 1.499.050 – Recurso Repetitivo – Superior Tribunal de Justiça). – Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, inviável o abrandamento do regime inicial para o aberto, por força dos critérios previstos no artigo 33 do Código Penal e da orientação contida na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. – Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º do artigo 98 da Lei n. 13.105/2015. V.V. 1. Aplicável o princípio da insignificância, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no HC 84.412-0/SP, quais sejam a ínfima lesividade da conduta e baixo valor da res furtiva. Precedentes do STJ. 2. Não se pode afastar a incidência do Princípio da Insignificância, apenas pelo fato de o réu ter antecedentes criminais, pois, se o crime é fato típico, antijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime. 3. Recurso Provido. Apresentados embargos infringentes, esses foram rejeitados, conforme ementa abaixo (e-STJ fls. 282): EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE. REQUISITOS INSUFICIENTES. EMBARGOS REJEITADOS. - A habitualidade delitiva do agente constitui óbice à aplicação do princípio da insignificância, dadas as circunstâncias de culpabilidade engendradas pela prática contumaz de delitos do mesmo teor. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 294/301), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 1º e 155 do CP. Sustenta a incidência do princípio da insignificância. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 305/311), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 314/315), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 361/369). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso merece acolhida. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.739.282/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n. 439.368/SC, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n. 1.260.173/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n. 429.890/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.242.213/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.308.314/MG, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.313.997/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 30/8/2018; AgRg no REsp n. 1.744.802/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018; HC n. 425.168/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018; AgRg no REsp n. 1.734.968/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018. Na hipótese em análise, o entendimento das instâncias de origem deve ser afastado, tendo em vista que se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, apesar do acusado ser reincidente, o valor do bem envolvido (1 par de chinelos avaliado em R$ 35,00) não ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1212,00 — 2022), as circunstâncias do delito, com a ausência de prejuízo da vítima pela restituição, e a inexistências de qualquer ato mais grave configuram a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do envolvido. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante TIAGO CANDIDO SOUZA do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/02/2025, 00:00

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