Agravo em Recurso Especial 0007698-61.2019.8.25.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007698-61.2019.8.25.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS MARINHO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ENERGISA ADV.: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139-PB REQUERIDO: MARP SOLUTION PROVIDER LTDA ADV.: GERSON CARVALHO DE MELO - OAB: 4353-SE ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO QUE HOUVE O REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM SEDE DE APELAÇÃO E QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201988101523 NÚMERO ÚNICO: 0007698-61.2019.8.25.0053 INTIME-SE A REQUERIDA ENERGISA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO EM ANEXO (Nº 202613301463), BEM COMO COLACIONE AOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS MOLDES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJSE.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS MARINHO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ENERGISA ADV.: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139-PB REQUERIDO: MARP SOLUTION PROVIDER LTDA ADV.: GERSON CARVALHO DE MELO - OAB: 4353-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, PARA REQUERIMENTO DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. ACORDÃO ANEXO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201988101523 NÚMERO ÚNICO: 0007698-61.2019.8.25.0053

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

13/11/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:36

Protocolo de Petição

02/10/2025, 10:52

Publicação

29/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833228/SE (2025/0006123-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS MARINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - SE001346 DANIEL SEBADELHE ARANHA - SE001346A AGRAVADO: MARP SOLUTION PROVIDER LTDA ADVOGADO: GERSON CARVALHO DE MELO - SE004353 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:10

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833228/SE (2025/0006123-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS MARINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - SE001346 DANIEL SEBADELHE ARANHA - SE001346A AGRAVADO: MARP SOLUTION PROVIDER LTDA ADVOGADO: GERSON CARVALHO DE MELO - SE004353 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833228/SE (2025/0006123-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS MARINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - SE001346 DANIEL SEBADELHE ARANHA - SE001346A AGRAVADO: MARP SOLUTION PROVIDER LTDA ADVOGADO: GERSON CARVALHO DE MELO - SE004353 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 21.850,00 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DANOS ELÉTRICOS EM COMPUTADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU QUE SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR OCASIONOU A QUEIMA DO COMPUTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALERTA OU AVISO PRÉVIO QU E PUDESSE EVITAR POSSÍVEIS DANOS DESSA NATUREZA AO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAR DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURS O CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: restou comprovada a falha no fornecimento do serviço de energia elétrica, uma vez que a avaria ao aparelho do autor fora ocasionada pela sobretensão na rede, sem que tenha havido qualquer alerta ou aviso prévio que pudesse evitar possíveis danos dessa natureza ao consumidor. Patente, portanto o nexo causal. Nesse diapasão, entendo que não deva merecer reparo a sentença de primeiro grau no tocante aos danos materiais. (...) In casu, analisando detidamente os autos, não verifico a comprovação de situação qualquer capaz de ocasionar transtornos emocionais e/ou constrangimentos à parte autora, observando-se que o dano moral debatido na presente casuística não é presumido/in re ipsa. Em que pese a descarga elétrica tenha ocasionado os danos no aparelho, não restou configurada a ofensa à honra, capaz de gerar dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, não bastando, pois, mero dissabor ou aborrecimento para a constituição desse dano. Assim sendo, entendo não configurada a violação ao direito de personalidade da parte autora, razão pela qual a sentença deve ser reformada quanto a esse ponto, a fim de que seja afastada a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela parte ré e dou-lhe parcial, reformando a sentença de piso, provimento para fins de afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 186, 187, 927, do CPC/ 6º, VI, do CDC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

30/04/2025, 00:00

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