Agravo em Recurso Especial 0104946-27.2019.8.20.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0104946-27.2019.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MILENA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ DELIANO DUARTE CAMILO, IGOR DE CASTRO BESERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0104946-27.2019.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 22257690) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18474045): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE A SER EXAMINADA NA FASE DA EXECUÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MÉRITO: PRETENSA NULIDADE DAS PROVAS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS DIREITOS DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA MORADORA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROCESSUAL. DECRETO MANTIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. REDUÇÃO MÍNIMA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. Opostos embargos de declaração, eis a ementa do julgado (Id. 21858097): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM DISSONÂNCIA COM A QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. OBSERVÂNCIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANDO DA APLICAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA MINORANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Por sua vez, a parte recorrente aponta violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Contrarrazões apresentadas (Id. 22685520). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porquanto, malgrado a parte recorrente, ao defender que a sentença que reconheceu o patamar de um terço (1/3) para o tráfico privilegiado deve ser reestabelecida, ao afirmar que “a quantidade mencionada não poder ser considerada ínfima a ponto de se adotar o patamar máximo previsto no § 4º do art. 33 da LD, não se pode ignorar a natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos, a saber, cocaína e maconha, os quais merecem valoração e influência na escolha da fração em tela”, verifico que o acórdão recorrido assentou que (Id. 18474045): [...] Contudo, considerando que os critérios legais para a concessão do benefício são objetivos, os quais foram integralmente preenchidos pela ré, bem como a quantidade da droga apreendida foi inexpressiva (21g de cocaína e 0,5g de maconha), impõe-se a reforma da sentença para aplicar o referido benefício na fração de 2/3 (dois terços), em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 sem qualquer fundamento concreto apto a demonstrar a dedicação habitual do Paciente a atividades criminosas, pois fizeram apenas referência às circunstâncias do flagrante, que nada se afastaram do normal à espécie, e às próprias elementares do crime de tráfico. 2. Com efeito, argumentos genéricos sobre a forma de embalagem da droga, o concurso de pessoas e o local em que ocorreu a mercancia ilícita sem quaisquer elementos concretos para demonstrar a reiteração criminosa não se prestam para justificar o afastamento da minorante, mormente em se tratando de acusado primário e sem antecedentes criminais. 3. Atendendo-se à proporcionalidade necessária e suficiente para reprovação do crime, entendo que deve ser aplicada a diminuição no patamar de 2/3 (dois terços). Observa-se que não foi encontrada grande quantidade de droga - 9,93 (nove gramas e noventa e três decigramas) de cocaína, divididos em 62 (sessente e duas porções) - e que todas as circunstâncias judiciais analisadas na fixação da pena-base são favoráveis. Parece-me, diante disso, perfeitamente aplicável a causa de diminuição no grau máximo, na esteira da jurisprudência desta Corte. 4. Considerando a formulação da nova dosimetria, que estabeleceu pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a ausência de circunstâncias judiciais negativas, bem como a inexistência de grande quantidade de droga apreendida, o regime inicial de cumprimento de pena adequado é o aberto. Pelas mesmas razões, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, ficando concretizadas as penas do Paciente em 1 (ano) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e a pecuniária em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena reclusiva pelas sanções restritivas de direitos definidas pelo Juízo de primeiro grau. (HC 598.893/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021)” Nessa compreensão, veja-se a ementa de aresto da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem negou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da constatação de dedicação da paciente a atividades criminosas, pois "está sendo processada pelo delito de tráfico de drogas nos autos do processo 1502161-04.2018.8.26.0510, oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro e, em consulta ao sistema SAJ deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a acusada foi condenada como incursa no artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e referida condenação foi confirmada por acórdão da 9ª Câmara Criminal, relatado pela Des. Fátima Gomes". 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3. Ademais, quando isoladamente considerada, a quantidade de droga apreendida, ainda que em grandes proporções - o que não é o caso dos autos (30g de cocaína e 56g de maconha) -, não justifica o afastamento da minorante. Assim, de rigor a concessão da ordem para que seja estabelecida a fração da minorante especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 2/3. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 805.612/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica efetivamente a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3. Na hipótese, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a minorante na fração máxima, considerando a inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (48g de crack), somada à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 785.084/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Ministério Público Embargado: Milena do Nascimento de Oliveira Advogado: Dr José Deliano Duarte Camilo - OAB/RN 12.652 Dr Igor de Castro Beserra – OAB/RN 12.881 Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM DISSONÂNCIA COM A QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. OBSERVÂNCIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANDO DA APLICAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA MINORANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0104946-27.2019.8.20.0001 Polo ativo MILENA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE DELIANO DUARTE CAMILO, IGOR DE CASTRO BESERRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0104946-27.2019.8.20.0001 – Natal Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público, contra Acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, acolheu a preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto ao pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita suscitada pelo Relator, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para aplicar a fração máxima à minorante especial, reduzindo a pena definitiva para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, substituindo-a por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. O embargante opôs o recurso, ID 18573227, sustentando, em suma, que o Acórdão foi omisso ao aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 (dois terços), porquanto deixou de considerar a significativa quantidade de drogas apreendidas, além da diversidade e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentou, para tanto, que a quantidade não pode ser considerada ínfima, além disso, deve ser levada em conta a quantidade e natureza da droga apreendida, quais sejam, cocaína e maconha, bem como a existência de circunstância judicial negativada e o fundamento utilizado na sentença de que o tráfico “destinava-se a venda em festividades juninas, onde famílias, crianças, jovens, adultos e idosos celebram as festas santas do meio do ano” (sic), sendo tais circunstâncias suficientes para impor fração menos benéfica que a aplicada. Assim, requereu o acolhimento e provimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar a omissão apontada. Em contrarrazões de ID 21174024, o embargado, em síntese, pugnou pelo não acolhimento dos embargos, devendo manter-se incólume o Acórdão. É o que cumpre relatar. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração regularmente opostos pelo Ministério Público, os quais conheço e passo a apreciar. Ab initio, sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No presente caso, conforme se constata nas razões do recorrente, os embargos de declaração possuem o nítido propósito de rediscutir a matéria enfrentada no Acórdão embargado. In casu, alega o Parquet que o Colegiado não analisou, por completo, o conjunto probatório juntado aos autos, o qual supostamente justificaria a imposição de fração menos benéfica que a aplicada. Com efeito, ao contrário do que afirmado pelo embargante, houve fundamentação suficiente para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343, em grau máximo: “A apelante pleiteia, ainda, subsidiariamente, a reforma da sentença para que seja aplicada a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo. Razão assiste à recorrente. In casu, o juízo a quo aplicou a causa especial de diminuição na fração mínima de 1/3 (um terço) de pena postulada, nos seguintes termos, ID 14417054 – p. 235: “[..] A ré é primária e possui bons antecedentes, bem como não há provas de que integra organização criminosa ou se dedica às atividades criminosas, e, por isso, aplico a minorante trazida pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. Diminuo a pena somente em 1/3 (um terço), isto é, em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, já que a quantidade de droga apreendida foi relativamente significante e ainda destinava-se a venda em festividades juninas, onde famílias, crianças, jovens, adultos e idosos celebram as festas santas do meio do ano. [...]” Contudo, considerando que os critérios legais para a concessão do benefício são objetivos, os quais foram integralmente preenchidos pela ré, bem como a quantidade da droga apreendida foi inexpressiva (21g de cocaína e 0,5g de maconha), impõe-se a reforma da sentença para aplicar o referido benefício na fração de 2/3 (dois terços), em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: [...] Tecidas as considerações acima, passo a nova dosimetria.” Verifica-se, pelos trechos em destaque, que a decisão analisou o conjunto probatório e, a partir deste, entendeu pela possibilidade de aplicar a fração da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Ademais, ao contrário do que alega o órgão ministerial, o Colegiado analisou a quantidade, variedade e natureza da droga, bem como o cenário de sua apreensão, e, mesmo assim, entendeu pela aplicação do benefício do tráfico privilegiado no grau máximo, em razão das circunstâncias do caso concreto, especialmente a inexpressiva quantidade da droga apreendida (23,21g de cocaína e 0,57g de maconha). Frise-se que a fundamentação empregada no julgado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal[1]. Vale ressaltar que, conforme jurisprudência do STJ[2][1], “o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte”. Tal entendimento restou ratificado pela Primeira Turma desse Sodalício, após a entrada em vigor do NCPC, conforme noticiado no Informativo n. 585, in verbis: “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi” (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016) Tendo sido, portanto, devidamente apreciados os pontos necessários à elucidação das questões apontadas no recurso de apelação, não havendo, assim, qualquer omissão no julgado, ou demais vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não merece acolhimento os embargos, cuja finalidade única é a revisão do julgado, com vistas à obtenção de decisão contrária. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1923184/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público, mantendo, em consequência, o inteiro teor da decisão embargada. É como voto. Natal, 12 de setembro de 2023. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator [1] “[...] - Por outro lado, a única circunstância concreta referida pelos julgadores para a opção pela fração mínima de redução da reprimenda, na terceira etapa dosimétrica, relativamente ao paciente RAFAEL, foi a quantidade da droga apreendida - 29 g de cocaína. Todavia, sendo avaliada globalmente, a quantidade da droga apreendida inexpressiva não justifica a modulação da fração da causa de diminuição da reprimenda do tráfico privilegiado. Na falta de parâmetros idôneos que justifiquem o maior rigor punitivo, deve a redutora ser aplicada na fração máxima, de 2/3. - A circunstância de ser deletéria a natureza da droga apreendida, a cocaína, não é motivação bastante para o agravamento do regime, considerando a ínfima quantidade apreendida da substância, que, isoladamente, não fundamenta a conclusão de que o paciente RAFAEL faria parte de um arranjo criminoso mais amplo.” (HC n. 475.678/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.) [2] AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017 Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Milena do Nascimento de Oliveira Advogado: Dr José Deliano Duarte Camilo - OAB/RN 12.652 Dr Igor de Castro Beserra – OAB/RN 12.881 Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE A SER EXAMINADA NA FASE DA EXECUÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MÉRITO: PRETENSA NULIDADE DAS PROVAS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS DIREITOS DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA MORADORA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROCESSUAL. DECRETO MANTIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. REDUÇÃO MÍNIMA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer oral do Dr. Anísio Marinho, 1º Procurador de Justiça, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto ao pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita suscitada pelo Relator. No mérito, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, dar parcial provimento ao apelo interposto pela recorrente, para aplicar a fração máxima à minorante especial, reduzindo a pena definitiva para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, substituindo-a por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, mantendo incólume a sentença nos demais pontos, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Milena do Nascimento de Oliveira contra a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal, ID 14417054, que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena concreta e definitiva de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito. Nas razões recursais, ID 15385254, o apelante pugnou, preliminarmente, pela declaração da nulidade das provas, sob o argumento de que foram obtidas com violação ao direito constitucional da inviolabilidade ao domicílio, com a absolvição do crime a si imputado. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição, arguindo que não existem provas suficientes que sustentem a condenação; ou a reforma da dosimetria a fim de majorar a fração utilizada na causa de diminuição da pena atinente ao tráfico privilegiado. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contrarrazoando o recurso interposto, ID 15886693, o Ministério Público defendeu a manutenção da sentença apelada, pugnando, ao final, pelo desprovimento. Instada a se pronunciar, ID 15930495, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUSCITADA PELO RELATOR Suscita este Relator a preliminar de não conhecimento do apelo, quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, por entender que este órgão julgador não é competente para julgamento da referida matéria. Sobre o assunto, insta consignar que tal pleito não pode ser apreciado, neste momento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, haja vista ser a fase adequada à análise da capacidade do réu em arcar com as custas processuais e as derivadas da pena de multa. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE EM DOIS ANOS. INOCORRÊNCIA. A QUANTIDADE E A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO SÃO APTAS A FUNDAMENTAR A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA-BASE. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA E DE FIXAÇÃO DO REDUTOR DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO BIS IN IDEM PELA SUPOSTA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE QUANTO PARA NEGAR OU MODULAR O REDUTOR DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)6. "[o] pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória." (AgRg no REsp 1.788.028/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020).7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1765006/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 30/09/2021)" Portanto, por ser matéria da competência do Juízo executório, deve o recurso não ser conhecido, nesta parte. Por ter sido suscitada de ofício a presente preliminar, requeiro o parecer oral da Procuradoria de Justiça. MÉRITO PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL Ab initio, requer o apelante que seja reconhecida a nulidade das provas obtidas, aduzindo, para tanto, ter ocorrido violação do domicílio, pois ausente mandado judicial para realização de buscas no interior de sua residência, bem como de provas do consentimento para ingresso. Aduz, ainda, que não havia investigação prévia acerca da traficância operada naquele local. Tal alegação não merece prosperar. Enfrentando a temática, assim decidiu o Magistrado a quo: “16. A tese não merece acolhimento. 17. O caso concreto envolve o delito de tráfico de drogas, que possui a natureza de crime permanente, e, por isso, a sua consumação é prolongada no tempo, admitindo o flagrante a qualquer momento. Assim sendo, havendo indícios de traficância, é possível a entrada dos policiais no domicílio alheio, sem a necessidade de mandado judicial. 18. Na situação em tela, a equipe policial recebeu a denúncia anônima, via telefone, informando que, especificamente no imóvel onde a acusada reside, funcionava um comércio de entorpecentes, porque ela "tinha em depósito" substâncias ilícitas, que seriam destinadas à venda. Visando à apuração da referida denúncia, os policiais foram diligenciar no local, ou seja, havia fundada suspeita, e, chegando lá, a denunciada, de maneira livre e espontânea, autorizou a entrada deles. 19. Tal autorização foi realizada voluntariamente, sem constrangimento e sem coação. Tanto que a própria denunciada, na delegacia, como se vê do ID 74521908, pág. 9, confirmou que concedeu a permissão para que os policiais adentrassem a sua casa, além de que os policiais disseram (em sede inquisitorial, depois ratificando em juízo) que, assim que localizaram o imóvel, conversaram com MILENA e ela autorizou a entrada. 20. Dessa forma, levando em consideração a natureza do crime de tráfico (quem "tem em depósito" drogas ilícitas em sua residência está constantemente sujeito ao flagrante delito), aliada à permissão espontaneamente concedida pela acusada, como por ela mesma admitida em sede policial, torna-se possível chegar à conclusão de que a atuação policial foi executada em conformidade com a lei e, com isso, inexiste ilegalidade que leve à nulidade das provas.” (ID 14417054 – p. 229 a 231) (Grifos acrescidos) A respeito, cumpre registrar que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, estando o sujeito em permanente flagrância, constituindo tal hipótese como excepcionalidade ao direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, como se vê pela leitura do texto constitucional: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela desnecessidade de ordem judicial para acesso ao domicílio, em se tratando do crime de tráfico de drogas, desde que presentes fundadas razões: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE CONFIGURADA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. 2. No caso em debate, esclareceu a Corte a quo que, por primeiro, houve denúncia anônima de tráfico envolvendo o local dos acontecimentos. Ao se dirigir ao local indicado em diligência, os agentes policiais encontraram, em frente ao imóvel do ora paciente o corréu Carlos, que tentou fugir da abordagem. Durante a revista pessoal após ser detido foram apreendidas porções de droga. Ato contínuo, ao adentrar no imóvel residencial do ora paciente foi encontrado grande quantidade de drogas (mais de um quilo e meio de 'maconha') e apetrechos vinculados à traficância habitual exacerbada quantidade de drogas (mais de um quilo e meio de 'maconha') e apetrechos vinculados à traficância habitual. Referida situação fática se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Para infirmar as conclusões contidas nos autos seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 681.949/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022) " Cumpre destacar que, tratando-se de crimes permanentes, possível a prisão em flagrante, em razão da incidência do art. 303 do Código de Processo Penal. In casu, é de ser ressaltado que o ingresso dos policiais na residência da apelante se deu em razão de denúncias anônimas, as quais atribuíram a prática de tráfico de drogas na residência onde ela reside, bem como o fato da própria apelante ter confessado, perante as autoridades policiais, de que havia franqueado a entrada destes, os quais encontraram os entorpecentes e apetrechos comumente utilizados na mercancia do tráfico. Neste sentido, destacam-se os depoimentos das testemunhas Edson Soares de Morais e Weydson Rodrigues Barbosa, responsáveis pela prisão em flagrante do apelante, destacados da sentença condenatória (ID 14417054): Testemunha policial Edson Soares de Morais afirmou: “que recebeu uma denúncia anônima, via telefone, de que estava acontecendo venda de drogas; que, pela manhã, foram até o local; que, quando chegaram na residência, conversaram com a denunciada e ela autorizou a entrada; que encontraram os entorpecentes e ela admitiu que eram dela, e que ia vendê-los nas festas juninas; que somente recorda de ter encontrado a droga e um valor em dinheiro; que não lembra da balança de precisão e da máquina de cartão de crédito; que não teve conhecimento de que a acusada voltou a traficar; que a autorização para ingresso no imóvel foi feita de forma verbal; que era uma residência normal, com móveis; que a denúncia contava que a ré estava vendendo tanto em casa quanto na festa junina.” (Grifado) Testemunha policial Weydson Rodrigues Barbosa, disse: “que estava acontecendo um evento festivo em uma área perto da delegacia; que a rua em que mora a acusada já é conhecida por ter pontos de venda de drogas; que encontraram a denunciada e ela permitiu o acesso à casa; que, durante a busca, encontraram a maconha e a cocaína, dentro de um armário; que a denunciada confirmou que a droga era dela e que já tinha vendido bastante, durante o evento; que também foi encontrado dinheiro fracionado, balança de precisão e máquina de cartão de crédito; que não conhecia a acusada e não tem conhecimento se ela se envolveu novamente com esse tipo de crime; que a ação policial ocorreu por volta das 11h; que a autorização foi concedida de maneira verbal; que ela estava nervosa, no momento da abordagem.” (Grifado) Mencione-se, também, o depoimento extrajudicial da apelante: “que foi a primeira vez que resolveu traficar, em razão das festividades juninas que estavam acontecendo perto da sua casa, na Avenida Itapetinga; que as drogas encontradas são as sobras do que já tinha vendido em dias anteriores; que confirma ter autorizado que os policiais entrassem em sua casa e fizessem uma busca no imóvel; que a "marica" é destinada ao seu uso pessoal, pois afirma que também é usuária de drogas; que a balança de precisão e a máquina de cartão de crédito se destinavam ao comércio de venda de peixes.” (ID 14417054 – p. 231) Analisando-se o teor dos depoimentos acima transcritos, extrai-se que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que receberam informações de populares de que a casa onde reside a apelante seria destinada ao comércio de tráfico na região, e que esta autorizou a entrada dos policiais, que resultou na apreensão de 23,21g (vinte e três gramas e duzentos e dez miligramas) de cocaína e 0,57g (quinhentos e setenta miligramas) de maconha. Portanto, afastada a suposta nulidade, não há, pois, que ser modificada a sentença recorrida neste tópico. PLEITO ABSOLUTÓRIO Pugna, ainda, a apelante pela absolvição do crime de tráfico de entorpecentes, sustentando que não foram apresentadas provas suficientes para a condenação, ressaltando que a droga que lhe pertencia era destinada ao consumo. Não lhe assiste razão. Em síntese, narra a denúncia que: "[...] No dia 12 de junho de 2019, por volta das 11h00, em sua residência localizada na Rua Taraucá, nº 154-C, conjunto Santarém, bairro Potengi, nesta Capital, a denunciada foi presa em flagrante delito por ter em depósito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 23,21g (vinte e três gramas, duzentos e dez miligramas) da substância entorpecente "maconha" e 0,57 (quinhentos e setenta miligramas) da substância cocaína, ambas com capacidade de causar dependência química, sendo que a primeira apresentou resultado positivo para os princípios ativos presentes na "Cannabis sativa L" e a segunda para o alcaloide cocaína, conforme atesta o laudo de constatação constante dos autos. Narram as peças inclusas que no dia e hora acima mencionados, policiais civis foram informados através de ligação anônima sobre o tráfico de drogas na Rua Taraucá, nº 154-C, conjunto Santarém, bairro Potengi, motivo porque resolveram diligenciar no local para averiguar a veracidade da informação. Desta feita, ao chegarem ao imóvel, os policiais encontraram a denunciada MILENA, tendo ela de pronto permitido a entrada em sua casa. Durante a revista foram encontradas, dentro de um saco plástico, 01 (uma) porção de maconha e 01 (uma) porção de cocaína, além da quantia em dinheiro de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) em outro cômodo da casa. Na ocasião, questionada pelos agentes sobre o material, MILENA afirmou que havia conseguido as drogas para comercializar nas festas juninas que ocorriam na Av. Itapetinga, sendo o dinheiro apreendido proveniente de tais vendas e as drogas as que sobraram. [...]" (ID 14416990 - p. 7 a 8) A materialidade do crime de tráfico está plenamente demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão, ID 14416991 – p. 18 e pelos Laudos de Exame Químico ID 14416992 – p. 85 e 86, os quais confirmaram que os materiais apreendidos consistiam em 23,21g (vinte e três gramas e duzentos e dez miligramas) de cocaína e 0,57g (quinhentos e setenta miligramas) de maconha. Apesar da negativa da recorrente, a autoria delitiva também restou certa nos autos, em especial a partir dos depoimentos dos agentes policiais, Edson Soares de Morais e Weydson Rodrigues Barbosa, os quais foram uníssonos ao relatar que foram até a residência da ré em operação policial, tendo em vista que receberam denúncias anônimas informando que a residência era destinada ao comércio de entorpecentes, em área que já era conhecida pelo comércio de tráfico; na ocasião, quando lá chegaram, conversaram com a recorrente e, com a autorização dela, adentraram o imóvel, onde acharam a droga apreendida. Os referidos policiais militares relataram, ainda, que ao questionar a apelante acerca das drogas encontradas, ela disse que os entorpecentes eram destinados a venda durante as festividades juninas que ocorriam na Av. Itapetinga, nesta capital, e que as drogas apreendidas seriam as sobras do que já havia sido vendido, razão porque também confirmou que o dinheiro apreendido seria o lucro das vendas já realizadas. Na fase inquisitorial, inclusive, a apelante narrou na íntegra a mesma versão apresentada aos policiais militares que a prenderam em flagrante. Sendo certo que a alteração dos fatos, em juízo, de que as drogas apreendidas seriam para consumo pessoal, apresentou-se dissociada de todo o conjunto probatório. Em adição, assegurando a credibilidade dos depoimentos policiais foram as circunstâncias de como a droga foi apreendida, uma vez encontrado material entorpecente, juntamente com apetrechos indicativos de mercancia, e ainda assim pelo fato de ter sido realizada a confissão extrajudicial da ré, com detalhes de como acontecia a atividade comercial. Dessa forma, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática de uma das condutas do tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (“ter em depósito”) pela apelante, não sendo possível acolher o pleito absolutório. DOSIMETRIA A apelante pleiteia, ainda, subsidiariamente, a reforma da sentença para que seja aplicada a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo. Razão assiste à recorrente. In casu, o juízo a quo aplicou a causa especial de diminuição na fração mínima de 1/3 (um terço) de pena postulada, nos seguintes termos, ID 14417054 – p. 235: “[..] A ré é primária e possui bons antecedentes, bem como não há provas de que integra organização criminosa ou se dedica às atividades criminosas, e, por isso, aplico a minorante trazida pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. Diminuo a pena somente em 1/3 (um terço), isto é, em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, já que a quantidade de droga apreendida foi relativamente significante e ainda destinava-se a venda em festividades juninas, onde famílias, crianças, jovens, adultos e idosos celebram as festas santas do meio do ano. [...]” Contudo, considerando que os critérios legais para a concessão do benefício são objetivos, os quais foram integralmente preenchidos pela ré, bem como a quantidade da droga apreendida foi inexpressiva (21g de cocaína e 0,5g de maconha), impõe-se a reforma da sentença para aplicar o referido benefício na fração de 2/3 (dois terços), em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 sem qualquer fundamento concreto apto a demonstrar a dedicação habitual do Paciente a atividades criminosas, pois fizeram apenas referência às circunstâncias do flagrante, que nada se afastaram do normal à espécie, e às próprias elementares do crime de tráfico. 2. Com efeito, argumentos genéricos sobre a forma de embalagem da droga, o concurso de pessoas e o local em que ocorreu a mercancia ilícita sem quaisquer elementos concretos para demonstrar a reiteração criminosa não se prestam para justificar o afastamento da minorante, mormente em se tratando de acusado primário e sem antecedentes criminais. 3. Atendendo-se à proporcionalidade necessária e suficiente para reprovação do crime, entendo que deve ser aplicada a diminuição no patamar de 2/3 (dois terços). Observa-se que não foi encontrada grande quantidade de droga - 9,93 (nove gramas e noventa e três decigramas) de cocaína, divididos em 62 (sessente e duas porções) - e que todas as circunstâncias judiciais analisadas na fixação da pena-base são favoráveis. Parece-me, diante disso, perfeitamente aplicável a causa de diminuição no grau máximo, na esteira da jurisprudência desta Corte. 4. Considerando a formulação da nova dosimetria, que estabeleceu pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a ausência de circunstâncias judiciais negativas, bem como a inexistência de grande quantidade de droga apreendida, o regime inicial de cumprimento de pena adequado é o aberto. Pelas mesmas razões, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, ficando concretizadas as penas do Paciente em 1 (ano) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e a pecuniária em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena reclusiva pelas sanções restritivas de direitos definidas pelo Juízo de primeiro grau. (HC 598.893/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021)” Tecidas as considerações acima, passo a nova dosimetria. Ficam mantidas a pena-base e a intermediária definidas na sentença para o delito de tráfico de drogas. Assim, restando a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, aplicando-se a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 2/3 (dois terços), pelos motivos anteriormente esposados, tem-se a pena definitiva relativa ao tráfico em 01 (um) ano e 10 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa. Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, mantém-se conforme estabelecido em sentença, qual seja, no aberto, consoante exposto no art. art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal. Atendidos os requisitos, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, conforme prescreve o art. 44, § 2º, do Código Penal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0104946-27.2019.8.20.0001 Polo ativo MILENA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE DELIANO DUARTE CAMILO, IGOR DE CASTRO BESERRA Polo passivo MPRN - 67ª Promotoria Natal Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Des. Gilson Barbosa - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco Apelação Criminal n. 0104946-27.2019.8.20.0001 – Natal Ante o exposto, não conheço do recurso quanto ao pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, no mérito, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao apelo interposto pela recorrente, para aplicar a fração máxima à minorante especial, reduzindo a pena definitiva para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, substituindo-a por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Natal, 23 de janeiro de 2023. Juiz Convocado RICARDO TINOCO Relator Natal/RN, 2 de Março de 2023.

07/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)