Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5241909-06.2024.8.21.7000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5241909-06.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:26

Protocolo de Petição

17/09/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 211206/RS (2025/0041698-0) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL ADVOGADOS: KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN - SP239888 THAIS MARCELINO RESENDE - SP462504 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: GRACIELA LEONOR KASITZKY DE BIANCHI VILLELLI CORRÉU: VIVIANA LAURA KASITZKY DE KAÑEVSKY CORRÉU: CARMO APARECIDO BRITO CORRÉU: ENRICO MONDIO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:23

Redistribuição (prevenção; sucessão)

10/09/2025, 16:01

Publicação

10/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211206/RS (2025/0041698-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL ADVOGADOS: KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN - SP239888 THAIS MARCELINO RESENDE - SP462504 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, “Prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 18:39

Recebimento

08/09/2025, 18:38

Não-Provimento

02/09/2025, 17:48

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 18:37

Documento (Certidão)

13/08/2025, 16:06

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no RHC 211206/RS (2025/0041698-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL ADVOGADOS: KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN - SP239888 THAIS MARCELINO RESENDE - SP462504 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎requerimento‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎manifesta‎ ‎contrário‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎virtual‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental.‎ ‎ O‎ ‎julgamento‎ ‎em‎ ‎sessão‎ ‎virtual‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎é‎ ‎expressamente‎ ‎autorizado‎ ‎no‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do Superior Tribunal de Justiça,‎ ‎independentemente‎ ‎da‎ ‎classe‎ ‎processual‎ ‎(art.‎ ‎184-A,‎ ‎§‎ ‎2º). O inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno desta Corte, que anteriormente autorizava a remessa para julgamento presencial por simples indicação das partes, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41/2022. Em relação à sustentação oral, admitida ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎interno‎ ‎na‎ ‎esfera‎ ‎criminal‎ pelo art.‎ ‎7º,‎ ‎§‎ ‎2º-B,‎ ‎II,‎ ‎III‎ ‎e‎ ‎VI,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎8.906/1994,‎ ‎anoto‎ ‎que‎ ‎esta pode ser feita por meio eletrônico em‎ ‎sessão‎ ‎virtual (áudio ou vídeo),‎ ‎bastando‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎interessado‎ ‎adote‎ ‎as‎ ‎providências‎ ‎necessárias a tempo e modo oportunos. Por‎ ‎fim,‎ esclarecimentos sobre matéria de fato ‎podem‎ ‎ser‎ ‎realizados ‎pela‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎memoriais escritos (art. 11, § 6º, da Resolução STJ/GP n. 3/2025),‎ ‎certo‎ ‎que‎ ‎qualquer‎ ‎integrante‎ ‎do‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎poderá‎ ‎remeter‎ ‎o‎ ‎feito‎ ‎para‎ ‎julgamento‎ ‎presencial‎ ‎se‎ ‎entender‎ ‎necessário. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎retirada‎ ‎de‎ ‎pauta.‎ ‎‎ ‎ Publique-se.‎ ‎ Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211206/RS (2025/0041698-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL ADVOGADOS: KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN - SP239888 THAIS MARCELINO RESENDE - SP462504 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: GRACIELA LEONOR KASITZKY DE BIANCHI VILLELLI CORRÉU: VIVIANA LAURA KASITZKY DE KAÑEVSKY CORRÉU: CARMO APARECIDO BRITO CORRÉU: ENRICO MONDIO DECISÃO Este recurso ordinário em habeas corpus dá-se em relação à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A parte Roberto Miguel Postel, na situação de diretor financeiro da empresa Primícia S.A., foi denunciado por crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, inciso II, combinado com o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A defesa alegou inépcia da denúncia por não individualizar a conduta do acusado e ausência de justa causa, devido à inexistência de constituição de crédito tributário em desfavor da pessoa física, em afronta à Súmula Vinculante 24 do STF. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao analisar o habeas corpus, decidiu pela concessão parcial da ordem, determinando a intimação da defesa quanto à negativa ministerial de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme o parecer ministerial favorável à concessão parcial da ordem (e-STJ fls. 2749-2757). Em recurso, a defesa sustenta que a denúncia é inepta por falta de individualização da conduta do recorrente e ausência de justa causa, já que não há crédito tributário constituído em seu nome. O recorrente foi denunciado por suposta prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, da Lei 8.137/90), sem que tenha havido menção a qualquer ato concreto de sua autoria ou responsabilidade tributária individual. Argumenta-se que a imputação é genérica, configurando responsabilização penal objetiva, o que afronta os princípios do devido processo legal e da pessoalidade da pena. A defesa também afirma que a denúncia se baseia apenas na existência de crédito tributário da empresa Primícia S.A., sem que o recorrente tenha sido identificado como corresponsável no processo administrativo fiscal, contrariando a Súmula Vinculante nº 24 do STF, que exige a constituição definitiva do crédito tributário como condição para persecução penal por crime tributário material. O parecer ministerial dá-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso em habeas corpus. O parecer destacou que a denúncia não é inepta, pois há indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, e que a constituição de crédito tributário em desfavor da pessoa física não é necessária para a responsabilização penal, devido à independência entre as esferas penal e administrativa. O parecer também mencionou que o trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível no caso em questão, pois não há ausência de justa causa ou inépcia da denúncia (e-STJ fls. 2810-2825). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao direito de recorrer, recebo o recurso. Acerca da alegação de violação ao artigo 41 do CPP, referente à inépcia da denúncia, da simples leitura da exordial acusatória (e-STJ fls. 47-67) verifica-se que a conduta do recorrente foi individualizada de forma precisa, descrevendo que, na condição de diretor superintendente da empresa Primicia S.A. Indústria e Comércio, atuou em conjunto com os demais diretores denunciados para reduzir dolosamente o ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Sul, no período de outubro de 2012 a junho de 2015, por meio de fraude à fiscalização tributária. Assim, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, notadamente diante da superveniência de acórdão condenatório, segundo entendimento corrente deste Tribunal Superior sobre o ponto, conforme segue: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA EMPRESTADA. COMPARTILHAMENTO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOLO ESPECÍFICO. CONTUMÁCIA DELITIVA. DEZ ILÍCITOS INTERCALADOS EM TRÊS PERÍODOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 2. O compartilhamento de prova é possível, desde que assegurado o direito ao contraditório. Precedente. No caso, embora a juntada da citada prova haja ocorrido no âmbito das alegações finais, a defesa teve a oportunidade de contraditá-la, considerado ainda que a referida não lhe era desconhecida. Ausência de prejuízo concreto à defesa. Súmula n. 83 do STJ. 3. A análise da pretensão absolutória baseada na premissa de que o recorrente não detinha poder de decisão na sociedade empresária sobre o pagamento ou não dos tributos por ela declarados implicaria necessário reexame de fatos e de provas constantes dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. O ilícito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, em que se pune o responsável tributário, seja na condição de contribuinte, seja na de substituto pela apropriação indevida de tributos "cobrados" ou "descontados" do consumidor, é necessária a demonstração do dolo de apropriação (dolo específico), aferida, em termos práticos, pela contumácia delitiva. 5. Na hipótese, a inadimplência fiscal foi observada em dez meses intercalados em três períodos (4/2015 a 10/2015, 9/2016, 11/2016 a 1/2017), o que, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é suficiente para caracterizar o dolo de apropriação. Incidência do entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 6. A declaração de extinção da punibilidade de alguns débitos, pela prescrição da pretensão punitiva, que deram origem à ação penal não inviabiliza que sejam considerados na verificação da contumácia delitiva, pois tal fato, ocorrido na esfera penal, não implica a inexigibilidade do referido crédito na via administrativa. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.602.920/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024, grifou-se) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. 2. Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. 3. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos, concluindo pela existência de dolo nas condutas do réu. A alteração do julgado, para acolher as teses defensivas, demandaria o revolvimento fáticoprobatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Outrossim, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.075.848/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023). 5. Nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. 6. É vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.409.220/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/12/2023, grifou-se). Assim também, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois, segundo entendimento corrente deste Tribunal Superior sobre o ponto, fica "afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados" (RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018) - (RHC n. 106.036/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2019). Além disso, "[...] O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. [...] Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. [...] As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos, concluindo pela existência de dolo nas condutas do réu. A alteração do julgado, para acolher as teses defensivas, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ" (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.409.220/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2023). Por fim, no que tange ao pedido de rejeição da denúncia por ausência de constituição do crédito tributário, a Corte local assim se manifestou: Compulsando os autos, nota-se que o procedimento administrativo fiscal que deu origem ao feito originário está encerrado e com constituição definitiva do crédito tributário em relação à empresa Primícia S. A. Indústria e Comércio, na qual, como já dito, o ora paciente exerceu a função de diretor financeiro à época dos fatos (ao menos até outubro de 2014), não havendo, assim, violação à Súmula Vinculante nº 24 do STF in casu. Diferente do que sugere a defesa, desnecessária a constituição de crédito tributário lançado em desfavor da pessoa física, para que seja aferida sua eventual responsabilidade penal pelo crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90, levando-se em consideração a reconhecida independência entre as esferas penal e administrativa. Assim, conforme destacado, houve a constituição definitiva do crédito tributário em relação à empresa cujo paciente exerceu a função de diretor financeiro, obedecendo, assim, os parâmetros da Súmula Vinculante 24, segundo a qual: "Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo". No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO ADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL DE ANULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS DE RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 3. Nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem-se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 4. Como se sabe, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal. (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2018) 6. Neste caso, os créditos tributários referentes ao período entre janeiro de 2009 e junho de 2012 foram definitivamente constituídos, havendo, inclusive, inscrição em dívida ativa, de modo que não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n. 24. 7. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 149.961/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO CRIMINAL. INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). O enunciado aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, "ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, via de regra, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal." (RHC 102.196/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5/2019, grifou-se). 3. O simples fato de o processo administrativo já finalizado ser objeto de ação anulatória na esfera cível não enseja qualquer óbice à persecução penal. Assim, não havendo necessidade de suspensão do processo, é ausente qualquer flagrante ilegalidade no caso em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 515.639/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Por fim, ressalto que o encerramento de uma ação penal por meio do habeas corpus é uma medida excepcional, sendo cabível apenas quando for evidente, desde o início, que a conduta não configura crime, houver causa de extinção da punibilidade, ausência clara de indícios de autoria e materialidade do delito ou se a denúncia for inepta a ponto de comprometer a defesa, o que não se verifica no presente caso. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Por essa razão, na maioria dos casos, não se admite a análise de alegações baseadas na ausência de dolo do agente ou na inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede de habeas corpus. Isso ocorre porque tais questões exigem, em regra, um exame detalhado dos fatos, o que implica a reavaliação de provas, procedimento incompatível, como já mencionado, com o rito sumário do habeas corpus. (AgRg no RHC n. 194.209/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024) Desse modo, seja pela ausência de inépcia da denúncia, seja pela presença de justa causa e, ainda, considerando que a efetiva verificação sobre o delito somente poderá ocorrer com o término da instrução probatória, não há que se falar em trancamento da ação penal. Assim, entendo que a decisão do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por imputação de lavagem de capitais, sob alegação de que o pagamento de vantagem indevida configuraria mero exaurimento do crime de corrupção ativa. 2. A corte de origem rejeitou as teses de atipicidade da conduta e de ausência de indícios de autoria, afirmando a necessidade de instrução processual para apuração dos fatos complexos narrados na denúncia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é cabível quando a denúncia imputa ao recorrente o crime de lavagem de capitais, alegando-se que o pagamento de vantagem indevida seria mero exaurimento do crime de corrupção ativa. 4. A defesa alega que a denúncia não demonstra a prática de atos de ocultação ou dissimulação posteriores ao pagamento da vantagem indevida, o que inviabilizaria a configuração do crime de lavagem de capitais. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios de autoria são evidentes, o que não se verifica no presente caso. 6. A análise dos autos revela que a denúncia descreve condutas que, em tese, configuram o crime de lavagem de capitais, sendo necessária a instrução processual para apuração dos fatos. 7. A alegação de que o pagamento de vantagem indevida constitui mero exaurimento do crime de corrupção não impede, em tese, a prática autônoma do crime de lavagem de capitais, conforme entendimento jurisprudencial. 8. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é imprescindível para superar as conclusões alcançadas na origem, o que não é possível em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios de autoria são evidentes. 2. A denúncia que descreve condutas que, em tese, configuram o crime de lavagem de capitais, demanda instrução processual para apuração dos fatos. 3. O pagamento de vantagem indevida pode, em tese, configurar crime autônomo de lavagem de capitais, não se limitando ao exaurimento do crime de corrupção ativa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396; Lei nº 9.613/98, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.209/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024; STF, Inq 4259, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017. (AgRg no RHC n. 206.664/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, REPDJEN de 12/3/2025, DJEN de 05/03/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se verifica, no caso, nenhuma situação excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas corpus, como ausência de justa causa, imputação de fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva. 2. Diante da existência de elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade delitiva e estando os fatos descritos satisfatoriamente na denúncia, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, encontra-se devidamente justificado o prosseguimento da ação penal. 3. A certeza e as teses de nulidade das provas que subsidiam a denúncia poderão ser comprovadas na fase instrutória, momento apropriado para acusação e defesa promoverem a discussão dos elementos indiciários dos autos, sendo inviável o manejo do habeas corpus para essa finalidade por ter rito célere e não admitir a dilação probatória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 925.746/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL ADVOGADO(A): KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN (OAB SP239888) ADVOGADO(A): THAIS MARCELINO RESENDE (OAB SP462504) IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ALESSANDRO COIRO SPESSATO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: EDUARDO POZZER IOP TESTEMUNHA DEFESA: DEBORA MARIA DA SILVA TESTEMUNHA DEFESA: EDUARDO FERNANDES BORGES TESTEMUNHA DEFESA: JOÃO FRANCISCO BERALDO TESTEMUNHA DEFESA: MAURÍCIO MAIOLI TESTEMUNHA DEFESA: REGIS GONZAGA BARBOSA TESTEMUNHA DEFESA: VALTER ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): DIRCE CARVALHO SOLER INTERESSADO: CARMO APARECIDO BRITO ADVOGADO(A): MARCELO PINHEIRO PINA INTERESSADO: ENRICO MONDIO ADVOGADO(A): ALAOR RIBEIRO JUNIOR INTERESSADO: SFD S/A INDUSTRIA E COMERCIO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de novembro de 2024. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERENCIA, OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DO ART. 186 E SEGUINTES DO RITJRS E DO ATO Nº 04/2021-1ªVP), EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 9H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA; QUANDO SE TRATAR DE PROCESSOS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS QUE TRAMITEM NO SISTEMA THEMIS2G, SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO. A INSCRIÇÃO ELETRÔNICA ESTARÁ DISPONIBILIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. - REALIZADA A INSCRIÇÃO, DEVERÁ O(A) ADVOGADO(A) ENVIAR E-MAIL PARA [email protected], INFORMANDO NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E SOLICITANDO ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. - O(A) ADVOGADO(A) DEVE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES E AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 4º E 5ª DO ATO Nº 04/2021-1ªVP, INGRESSANDO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, UTILIZANDO O LINK DE INGRESSO NA PLATAFORMA WEBEX. OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA, A PEDIDO, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE SESSÃO VIRTUAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, PODERÃO SER INCLUÍDOS NESTA SESSÃO TELEPRESENCIAL INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL [email protected] OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5241909-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO PACIENTE/

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL ADVOGADO(A): KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN (OAB SP239888) ADVOGADO(A): THAIS MARCELINO RESENDE (OAB SP462504) IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ALESSANDRO COIRO SPESSATO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: EDUARDO POZZER IOP TESTEMUNHA DEFESA: DEBORA MARIA DA SILVA TESTEMUNHA DEFESA: EDUARDO FERNANDES BORGES TESTEMUNHA DEFESA: JOÃO FRANCISCO BERALDO TESTEMUNHA DEFESA: MAURÍCIO MAIOLI TESTEMUNHA DEFESA: REGIS GONZAGA BARBOSA TESTEMUNHA DEFESA: VALTER ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): DIRCE CARVALHO SOLER INTERESSADO: CARMO APARECIDO BRITO ADVOGADO(A): MARCELO PINHEIRO PINA INTERESSADO: ENRICO MONDIO ADVOGADO(A): ALAOR RIBEIRO JUNIOR INTERESSADO: SFD S/A INDUSTRIA E COMERCIO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de outubro de 2024. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERENCIA, OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DO ART. 186 E SEGUINTES DO RITJRS E DO ATO Nº 04/2021-1ªVP), EM 24 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 9H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA; QUANDO SE TRATAR DE PROCESSOS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS QUE TRAMITEM NO SISTEMA THEMIS2G, SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO. A INSCRIÇÃO ELETRÔNICA ESTARÁ DISPONIBILIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. - REALIZADA A INSCRIÇÃO, DEVERÁ O(A) ADVOGADO(A) ENVIAR E-MAIL PARA [email protected], INFORMANDO NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E SOLICITANDO ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. - O(A) ADVOGADO(A) DEVE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES E AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 4º E 5ª DO ATO Nº 04/2021-1ªVP, INGRESSANDO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, UTILIZANDO O LINK DE INGRESSO NA PLATAFORMA WEBEX. OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA, A PEDIDO, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE SESSÃO VIRTUAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, PODERÃO SER INCLUÍDOS NESTA SESSÃO TELEPRESENCIAL INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL [email protected] OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5241909-06.2024.8.21.7000/RS (Aditamento: 21) RELATOR: Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO PACIENTE/

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL ADVOGADO(A): KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN (OAB SP239888) ADVOGADO(A): THAIS MARCELINO RESENDE (OAB SP462504) IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ALESSANDRO COIRO SPESSATO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: EDUARDO POZZER IOP TESTEMUNHA DEFESA: DEBORA MARIA DA SILVA TESTEMUNHA DEFESA: EDUARDO FERNANDES BORGES TESTEMUNHA DEFESA: JOÃO FRANCISCO BERALDO TESTEMUNHA DEFESA: MAURÍCIO MAIOLI TESTEMUNHA DEFESA: REGIS GONZAGA BARBOSA TESTEMUNHA DEFESA: VALTER ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): DIRCE CARVALHO SOLER INTERESSADO: CARMO APARECIDO BRITO ADVOGADO(A): MARCELO PINHEIRO PINA INTERESSADO: ENRICO MONDIO ADVOGADO(A): ALAOR RIBEIRO JUNIOR INTERESSADO: SFD S/A INDUSTRIA E COMERCIO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2024. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJRS, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023), A ACONTECER DE 24/10/2024, ÀS 17H, A 30/10/2024, ÀS 17H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVANCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO; A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO; EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL; É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDENCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA A PEDIDO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL [email protected] OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5241909-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 333) RELATOR: Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO PACIENTE/

15/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(59)