Agravo em Recurso Especial 0008553-78.2021.8.16.0131 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008553-78.2021.8.16.0131 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) JUNTADA DE CUSTAS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) JUNTADA DE CUSTAS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

17/09/2025, 18:13

Publicação

26/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878070/PR (2025/0081088-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA AGRAVANTE: PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO - PR045755 PRISCILA WIETHAN - PR124306 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ADVOGADO: VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA - PR062881 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA E PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) quanto ao artigo 489, §1º, V, do CPC, assere que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo sido analisados todos os pontos objeto de controvérsia; e b) quanto à alegada violação ao tema 796 do STF, aduz que o recurso especial não é a via adequada, por não se enquadrar na definição de lei federal. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, o argumento acerca da inadequação do recurso especial, em razão de o tema 796/STF não se enquadrar na definição de lei federal, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

22/08/2025, 00:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/08/2025, 00:20

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 13:30

Recebimento

15/08/2025, 13:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/08/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878070/PR (2025/0081088-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA AGRAVANTE: PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO - PR045755 PRISCILA WIETHAN - PR124306 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ADVOGADO: VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA - PR062881 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA E PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) quanto ao artigo 489, §1º, V, do CPC, assere que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo sido analisados todos os pontos objeto de controvérsia; e b) quanto à alegada violação ao tema 796 do STF, aduz que o recurso especial não é a via adequada, por não se enquadrar na definição de lei federal. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, o argumento acerca da inadequação do recurso especial, em razão de o tema 796/STF não se enquadrar na definição de lei federal, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008553-78.2021.8.16.0131 Recurso: 0008553-78.2021.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Apelante(s): Indústria de Compensados Guararapes Ltda PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA Apelado(s): Município de Pato Branco/PR EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDAS QUE ENVOLVEM RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS DIVERSAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTE. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência na Apelação Cível nº 0008553-78.2021.8.16.0131, interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, nos autos de “Mandado de Segurança” nº 0008553-78.2021.8.16.0131, impetrado por Palmasplac Agropastoril e Indústria de Compensados Guararapes Ltda. em face do Município de Pato Branco/PR. Em 17.11.2022 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, na 3ª Câmara Cível, como “quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”, que, em 07.02.2023, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “1. Analisando os autos de origem, denota-se existência de prevenção da 2ª Câmara Cível para processar e o julgar o presente recurso, em virtude da distribuição da AC no 0000928-86.2021.8.16.0100, ao Excelentíssimo Des. Eugênio Achile Grandinetti (mov. 49.1), que procedeu o julgamento do feito. 2. Assim, nos termos do art. 175, VIII, do RI/TJPR, deve ser observada a prevenção daquele Relator, com redistribuição do recurso, anotada devida compensação (AgRg no REsp 1500802/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).” (mov. 16.1 - TJPR). Em 07.02.2023, o recurso foi redistribuído por prevenção, ao Des. Eugenio Achille Grandinetti, na 2ª Câmara Cível, pela mesma matéria de especialização. Em meio à substituição ao referido Desembargador, o Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, em 29.08.2023, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos: “(...) Em que pese a decisão proferida pelo ilustre Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que reconheceu a existência de prevenção desta 2a Câmara Cível, visto o julgamento dos autos AC 0000928-86.2021.8.16.0100, entendo de modo diverso. Isto porque, muito embora ambas as ações possuam os mesmos impetrantes, quais sejam as empresas Guararapes Ltda e Palmasplac Ltda, e tenham como objeto a discussão da imunidade de ITBI, ambas ocorrem em diferentes fatos geradores dos tributos, vistos que nestes autos o competente município (sujeito ativo) é o de Pato Branco/PR e lá na ação já julgada, o sujeito ativo é o Município de Jaguariaíva/PR. Muito embora haja semelhança de teses jurídicas apresentadas pelas empresas e lá se tenha êxito em reconhecer a imunidade tributária, no presente caso, as apelantes não indicam qualquer fato que enseje a prevenção, mas apenas requer a aplicação do referido julgado ao presente caso.” (mov. 38.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno observar que inexiste discussão quanto à matéria de especialização (“quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”). A divergência é limitada à distribuição do recurso: a) por sorteio, ao Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, na 3ª Câmara Cível; b) por prevenção à Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0000928-86.2021.8.16.0100, ao Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, integrante da 2ª Câmara Cível, sob o argumento de conexão entre o Mandado de Segurança nº 0008553-78.2021.8.16.0131 e o Mandado de Segurança nº 0000928-86.2021.8.16.0100, donde se extrai, na última, a interposição da Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0000928-86.2021.8.16.0100. Haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes. O Código de Processo Civil expõe uma regra geral acerca da prevenção do Relator no Tribunal. Confira-se: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Não foi outra em sua essência a determinação a que chegou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em seu artigo 178, caput e §§ 1º e 6º, definiu as situações de prevenção da seguinte forma: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). (...) §6° Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento.” A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Por isso, a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, malgrado informe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, não possui o condão de, em segundo grau de jurisdição, afastar eventual distribuição por prevenção. Em suma, o Regimento Interno apresenta situações de distribuição por prevenção ainda quando um dos processos conexos já foi decidido, por exemplo, quando o §6º, do artigo 178, informa que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso”. Note-se que a expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui correspondência no Código de Processo Civil, tampouco define com clareza a situação à qual se reporta, embora seja lícito argumentar que designe a ação que se ligue a uma anterior, como que a representar uma continuação da lide nela tratada. Pois bem. Para solução da controvérsia, valho-me da análise dos processos nº 0000928-86.2021.8.16.0100 e nº 0008553-78.2021.8.16.0131. Nos autos de nº 0000928-86.2021.8.16.0100 (Mandado de Segurança com Pedido de Tutela), origem da Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0000928-86.2021.8.16.0100, Palmasplac Agropastoril - Ltda. e Indústria de Compensados Guararapes Ltda. insurgem-se contra ato exarado pela Secretária Municipal de Negócios Jurídicos, Sra. Tania Maristela Munhoz, bem como pelo Procurador Municipal, Dr. Matheus Rissatto Rivoiro, e pela Sra. Prefeita Municipal, Alcione Lemos, tendo como pessoa jurídica interessada o Munícipio de Jaguariaíva/PR. Relatam, em síntese, que a empresa Indústria de Compensados Guararapes Ltda. realizou uma cisão parcial onde decidiu que haveria uma transferência de parcela do patrimônio líquido, para a empresa já constituída Palmasplac Agropastoril Ltda. Afirmam que foi realizado protocolo junto à Municipalidade solicitando a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social por meio de transferências de bens em razão da cisão parcial, mas que houve o indeferimento da isenção, sob o fundamento de que a atividade preponderante da empresa seria a compra e venda de bens e locação de bens imóveis. Em sede de tutela de urgência, pleitearam a suspensão da “exigibilidade do crédito tributário de ITBI, e assim, concedendo a sua isenção para transferência junto ao Registro de Imóveis em razão da Cisão Parcial”, bem como que seja notificado o CRI local para que proceda à transferência de propriedade da matrícula nº 17.201, em razão da cisão parcial. Ao final, requereu a declaração de não incidência de ITBI na transferência de propriedade. Nos autos de nº 0008553-78.2021.8.16.0131 (Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Tutela), origem da Apelação Cível em testilha, Palmasplac Agropastoril - Ltda. e Indústria de Compensados Guararapes Ltda. demandam em face do Município de Pato Branco/PR, Município de Coronel Domingos Soares/PR, Município de Ouro Verde/SC, Munícipio de Abelardo Luz/SC, Munícipio de Monte Castelo/SC, Munícipio de Água Doce/SC, Munícipio de Curitiba/PR, Munícipio de Guarapuava/PR e Munícipio de Doutor Ulysses/PR. Relatam, em síntese, que após a Indústria de Compensados Guararapes Ltda. realizar cisão parcial, com a transferência de parcela do patrimônio líquido para Palmasplac Agropastoril Ltda., para a integralização do capital social foram protocolados requerimentos de não incidência de ITBI nos Municípios impetrados. Contudo, afirmam que os impetrados não apresentaram resposta formal, prejudicando o andamento do pedido e paralisando futuros investimentos empresariais. Face ao exposto, em sede de tutela de urgência, pleitearam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITBI e, no mérito, requereram a concessão da segurança para o fim de declarar a não incidência de ITBI na transferência de propriedade dos imóveis descritos nos contratos sociais das impetrantes. Dentro desse contexto, analisando os referidos autos (processos nº 0000928-86.2021.8.16.0100 e nº 0008553-78.2021.8.16.0131), não visualizo, ressalvado o respeito a entendimentos diversos, a hipótese de conexão entre as demandas. Isso porque, como muito destacado pelo Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, ainda que os Mandados de Segurança visem o reconhecimento da imunidade tributária no pagamento de ITBI, em razão da transferência de bens de uma empresa para outra após o ato formal de cisão parcial, observa-se que as demandas não possuem o mesmo polo passivo, assim como decorrem de fatos geradores distintos. Portanto, não há elo fático-jurídico capaz de caracterizar a conexão, bem como inexiste risco de decisões conflitantes entre as referidas ações. Muito embora as demandas possuam identidade parcial de partes e postulem o reconhecimento da imunidade tributária no pagamento de ITBI, envolvendo o ato de cisão parcial das mesmas empresas, a concessão de um Mandamus não terá repercussão no outro, já que tratam de relações tributárias diversas. Por tal razão, com a devida vênia, entendo inaplicável o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça citado no declínio de mov. 16.1 (AgRg no REsp nº 1.500.802/RS), que tratou do reconhecimento da conexão entre execução fiscal e ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos - referindo-se ao mesmo débito exequendo, o que, conforme explanado, não parece ser o caso dos autos em exame. Fixadas tais premissas, vislumbra-se escorreita a primeira distribuição do presente recurso, por sorteio, ao Des. Jorge de Oliveira Vargas, integrante da 3ª Câmara Cível, como “quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao em. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, na 3ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-04

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA E OUTRO. APELADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS 1 MAURÍCIO FERREIRA. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008553-78.2021.8.16.0131 – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO. Vistos, I. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença (mov. 13.1) proferida em data de 24/02/2022, que denegou a segurança pleiteada na petição inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas pela parte impetrante, ora apelante. Proposto embargos de declaração no mov. 18.1 e respondidos pela parte contrária no mov. 26.1, sobreveio decisão judicial que rejeitou os embargos no mov. 29.1. Em suas razões recursais (mov. 32.1) a parte apelante alega, em síntese, que: a) houve cisão das empresas apelante e consequentemente há imunidade tributária na transferência de bens; b) 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti 2 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0008553-78.2021.8.16.0131 o ente público ao contestar a inicial, utilizou de julgado do STF, contudo, interpretado de maneira equivocada e por consequência, a sentença denegou a segurança pleiteada por ausência de provas e condições do MS preventivo; c) há razão na cobrança de ITBI na integralização de bens ao capital social, apenas na quota parte dos bens que ultrapassar o Capital Social; d) mas o caso em apresso é outro, vez que no voto vencedor do Min. Alexandre de Moraes no STF ficou claro que a imunidade concedida na transferência de bens por cisão continua garantida, não devendo haver tributação (Tema 796/STF); e) houve uma cisão entre as empresas Guararapes e Palmasplac, sendo que nesse caso, há imunidade na tributação; f) nesse contexto, a impetração de MS com caráter preventivo conta com amparo pacífico da jurisprudência, não devendo se falar em ausência de condições da ação; g) houve julgado acerca de matéria semelhante neste Corte, no AC 0000928-86.2021.8.16.0100, sendo que a causa de pedir e o pedido são os mesmo. Deste modo, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para no mérito reformar a sentença singular e aplicar o entendimento exarado no AC 0000928-86.2021.8.16.0100. Devidamente intimado, o Município de Pato Branco/PR deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no mov. 38.0 e 39.0. 3 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0008553-78.2021.8.16.0131 Vistas ao Ministério Público de primeiro grau, este apresentou contrarrazões (mov. 42.1), afirmando, em síntese, que: a) segundo o art. 5º, inciso LXIX da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por meio de HC HD, sendo que é o presente caso; b) existe amparo legal no presente caso, acerca da imunidade tributária, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da CF/88; c) no presente caso se está diante de uma cisão entre as duas empresas apelante, motivo pelo qual não se discute o valor, se superior ou não, ao valor do capital social integralizado; d) no laudo técnico juntado destaca que a atividade de locação ou venda de imóveis inclusa no objeto social da empresa não representa atividade principal da Cia, representando apenas 8% do faturamento; e) nos termos do laudo e do art. 37, § 1º, do CTN, é possível afirmar que a atividade preponderante da empresa Plamasplac é a de agropastoril (cultivo de pinos), e não a venda e locação de bens imóveis; f) por outro lado não há outra prova apresentada apelo Município que demonstre o contrário. Assim, o Ministério Público do Estado do Paraná entende que há violação de direito líquido e certo da impetrante, consoante fundamentação apresentada, motivo pelo qual requer o conhecimento e provimento do recurso da apelante, para reformar a sentença prolatada. Os autos foram remetidos a este grau recursal, em que distribuídos a douta 3ª Câmara Cível. 4 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0008553-78.2021.8.16.0131 No mov. 13.1, a douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer no sentido do conhecimento e não provimento do recurso apresentado, com a consequente manutenção da sentença. Pela decisão do então Relator Des. Jorge de Oliveira Vargas, da Colenda 3ª Câmara Cível, determinou-se a redistribuição dos autos a esta 2ª Câmara Cível sob o entendimento da existência de prevenção, ante ao julgamento dos autos AC n.º 0000928- 86.2021.8.16.0100, julgado em 02/03/2022, pelo Relator Des. Eugenio Achille Grandinetti. Assim vieram os autos conclusos. É o Relatório. II. Pois bem, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de denegação da ordem, proferida nos autos de Mando de Segurança impetrado pelas empresas ora apelantes, que visa o reconhecimento da imunidade tributária no pagamento de ITBI, quando da transferência de bens de uma empresa para outras, após a ato formal de cisão. Em que pese a decisão proferida pelo ilustre Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que reconheceu a existência 5 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0008553-78.2021.8.16.0131 de prevenção desta 2ª Câmara Cível, visto o julgamento dos autos AC 0000928-86.2021.8.16.0100, entendo de modo diverso. Isto porque, muito embora ambas as ações possuam os mesmos impetrantes, quais sejam as empresas Guararapes Ltda e Palmasplac Ltda, e tenham como objeto a discussão da imunidade de ITBI, ambas ocorrem em diferentes fatos geradores dos tributos, vistos que nestes autos o competente município (sujeito ativo) é o de Pato Branco/PR e lá na ação já julgada, o sujeito ativo é o Município de Jaguariaíva/PR. Muito embora haja semelhança de teses jurídicas apresentadas pelas empresas e lá se tenha êxito em reconhecer a imunidade tributária, no presente caso, as apelantes não indicam qualquer fato que enseje a prevenção, mas apenas requer a aplicação do referido julgado ao presente caso. Deste modo, em que pese a decisão de mov. 16.1, entendo que não há prevenção no presente caso, motivo pelo qual consulto a douta 1ª Vice-presidência deste TJ/PR, nos termos do art. 179, 2 § 3º do Regimento Interno. Conclusão. 2 Art. 179 (...) § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador. (Vide redação da Emenda Regimental nº 10, de 9 de novembro de 2020) 6 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0008553-78.2021.8.16.0131 III. Assim, ante ao exposto, diante da inexistência de prevenção, determino a remessa dos presentes autos a douta 1º Vice- Presidência deste TJ/PR nos termos do art. 179, § 3º, do RI-TJ/PR. Curitiba, 28 de agosto de 2023. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008553-78.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008553-78.2021.8.16.0131 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Indústria de Compensados Guararapes Ltda PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA Impetrado(s): Município de Pato Branco/PR Inicialmente, tempestivos os embargos de declaração. Apresentou o embargante, embargos de declaração de ev. 18.1, alegando existir contradição na sentença proferida ao ev. 13.1. Intimado, o embargado se manifestou ao ev. 26.1 pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido: Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição. No caso dos autos as razões da parte embargante não merecem acolhimento, isso porque não apontam a existência de omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente discutem fato já decidido. Conforme constou em sentença, fora analisada hipótese de cisão parcial, no entanto, a cisão gera a integralização de cotas em pessoa jurídica diversa, de modo que deve ser feita análise similar ao caso de integralização de cotas, não podendo ser oportunizado eventual não contabilização de valores dos imóveis que excedam à integralização a que se destinam. Desse modo, não há falar em omissão. Ademais, em caso de discordância com a sentença prolatada, cabe ao embargante apresentar recurso cabível para rediscussão do mérito, vez que tal pretensão não é permitida por meio de embargos de declaração. Diante do exposto rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Registre-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008553-78.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008553-78.2021.8.16.0131 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Indústria de Compensados Guararapes Ltda PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA Impetrado(s): Município de Pato Branco/PR Vistos, etc. PALMASPLAC AGROPASTORIL e INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA, já qualificadas nos autos, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR e outros, também já qualificados nos autos, alegando que após a Indústria de Compensados Guararapes Ltda. realizar cisão parcial, com a transferência de parcela do patrimônio líquido para Palmasplac Agropastoril Ltda., de propriedade dos mesmos sócios, para integralização do capital social da cisão parcial, foram protocolados requerimentos de não incidência de ITBI nos municípios impetrados. Aduz que o Município de Pato Branco não apresentou resposta formal, prejudicando o andamento do pedido e paralisando futuros investimentos empresariais. Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ITBI. No mérito, requereu a concessão da segurança para o fim de declarar a não incidência de ITBI na transferência de propriedade dos imóveis descritos nos contratos sociais das impetrantes. A decisão inicial deferiu a concessão da medida liminar. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO prestou informações, afirmando que o requerimento formulado pelas impetrantes foi respondido e juntado pelas impetrantes. No mérito, defende a ausência de ilegalidade e de direito líquido e certo, pois o valor do capital integralizado ao patrimônio da pessoa jurídica, através da aquisição dos aludidos imóveis, possui uma diferença considerável ao valor atribuído aos mesmos bens pela Administração Pública, logo diante da informação cadastral há diferença entre o valor integralizado e o valor atribuído pelo Município em um total de R$ 5.484.480,48, afirmando, por fim, a impossibilidade de análise do mérito administrativo. Requereu a denegação da segurança. O Município de Pato Branco também se manifestou, retirando os mesmos fundamentos apresentados pelo Secretário de Administração e Finanças. A Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco se manifestou requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A impetrante se manifestou aduzindo que o presente mandamus se refere à cisão. Reconhecida a incompetência pelo juízo de origem. Impugnação as informações no movimento 53.1. Parecer do Ministério Público ao ev. 10.1. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1º da Lei n.º 12016/2009: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Inicialmente, vale destacar, que ao contrário do alegado pelos impetrantes, houve resposta do Impetrado no tocante ao pedido de não incidência do ITBI, sendo que foi concedida a não incidência parcial. A questão cinge-se à aplicação ou não, ao caso concreto, da imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, cujo teor transcrevo: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...). Sacha Calmon Navarro Coelho, citando Pontes de Miranda (Coêlho, Sacha Calmon Navarro, Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 287), explica que: A regra jurídica de imunidade é regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos – obsta à atividade legislativa impositiva, retira do corpo que cria impostos qualquer competência para pôr na espécie. Tratando do mesmo tema, Ricardo Lobo Torres, na obra Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário (Torres, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, vol. IV. Rio de Janeiro: renovar, 2007), ressalta que: A hipótese não é imunidade, porque, não obstante colocada pela Carta Magna, nada tem a ver com as liberdades fundamentais, cuja garantia é a razão de ser das imunidades. Trata-se de não-incidência constitucionalmente qualificada, ditada por motivos de política tributária atenta ao princípio do desenvolvimento econômico: pretendeu o constituinte impedir que a regra tributária servisse de obstáculo à capitalização das empresas e ao livre progresso da iniciativa particular. Em todos estes casos os bens imóveis são transmitidos sem a incidência do ITBI, salvo se os adquirentes tiverem por atividade preponderante – conceito fixado em lei complementar – a compra e venda de bens imóveis ou de direitos a eles relativos ou a locação de bens imóveis lato sensu. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece quanto a não incidência do ITBI: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. De uma análise dos dispositivos transcritos, para fins de não incidência do ITBI sobre as operações de bens efetuadas para fins de transmissão de bens ou direitos decorrentes de cisão, torna-se necessária a comprovação de que a empresa não tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 37, §3º, do CTN). Feitas essas considerações, verifica-se que foi deferido parcialmente o pedido de não-incidência do ITBI sobre o imóvel integralizado ao patrimônio da impetrante a título de cisão parcial, determinando, por outro lado, a cobrança do tributo sobre a diferença entre o valor do capital integralizado e do imóvel transferido à pessoa jurídica. Verifico que a atividade preponderante da impetrante é agropastoril. De acordo com o Contrato, o capital social era, inicialmente, de R$ 10.291.750,00, dividido em quotas com valor nominal de R$1,00 conforme cláusula segunda, passando ao total de 245.128.000,00, em virtude da cisão realizada sendo o valor integralizado em imóveis, deles, pertencentes a esta comarca: o montante de R$ 181.144,54 (matrícula 31.694 do 1° Registro de Imóveis), R$ 5.553,86 (matrícula 34.525 do 1° Registro de Imóveis), R$ 4.916,57 (matrícula 34.526 do 1° Registro de Imóveis), R$ 4.973,41 (matrícula 34.528 do 1° Registro de Imóveis), R$ 4.006,75 (matrícula 34.529 do 1° Registro de Imóveis), R$ 5.030,25 (matrícula 34.530 do 1° Registro de Imóveis), R$ 5.058,67 (matrícula 34.531 do 1° Registro de Imóveis), 5.087,09 (matrícula 34.532 do 1° Registro de Imóveis), R$ 999,98 (matrícula 34.533 do 1° Registro de Imóveis), R$5.143,93 (matrícula 34.534 do 1° Registro de Imóveis), R$ 5.172,35 (matrícula 34.535 do 1° Registro de Imóveis), R$ 5.200,77 (matrícula 34.536 do 1° Registro de Imóveis), R$ 5.229,19 (matrícula 34.537 do 1° Registro de Imóveis), R$ 5.257,61 (matrícula 34.538 do 1° Registro de Imóveis), R$ 6.690,76 (matrícula 34.539 do 1° Registro de Imóveis), R$ 6.733,82 (matrícula 34.540 do 1° Registro de Imóveis), R$ 159.297,00 (matrícula 19.655 do 1° Registro de Imóveis), R$ 252.268,50 (matrícula 36.109 do 1° Registro de Imóveis), R$ 20.000,00 (matrícula 41.828 do 1° Registro de Imóveis), R$ 20.000,00 (matrícula 41.829 do 1° Registro de Imóveis). Não obstante, pela decisão administrativa de movimento 1.16, verifica-se que a avaliação do valor venal dos imóveis objeto da incorporação ultrapassa, de forma substancial, o valor atribuído para fins de composição do capital social. Diante dessa circunstância fática, considerando a justificativa apresentada pela Administração Pública, que narra a existência de diferença no valor de R$ 5.484.480,48 entre o valor integralizado e o valor do informativo cadastral dos imóveis junto ao município, valor este muito além daquele apontado como capital social a ser integralizado em razão da cisão, obstaculizada a concessão de não-incidência tributária sobre o excesso que compreende a diferença entre o valor venal de avaliação do imóvel em relação ao capital, tratando-se de ato legal o pedido de complementação da diferença entre o valor do capital segurado e o valor venal dos imóveis, totalizando no montante de R$5.484.480,48. Portanto, não se mostra possível conceder imunidade tributária sobre o valor total dos imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, quando apenas parte dele é suficiente para integralização do capital social. Vale dizer, assim, que sobre o valor do imóvel que exceder o capital social integralizado haverá incidência do ITBI. Corroborando com o exposto, por meio do Tema 796, fixado no julgamento do RE 796.376, o STF sedimentou entendimento no mesmo sentido, vejamos: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376 SANTA CATARINA, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO, 05 de agosto de 2020). Desse movo, evidente a ausência de direito líquido e certo quanto a imunidade tributária acerca do valor total dos imóveis integralizados, restando prejudicados os demais pedidos apresentados. No entanto, deixo de aplicar as penalidades da litigância de má-fé, vez que não se pode reconhecer sua ocorrência em virtude da mera improcedência da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança pleiteada, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte impetrante, condeno-a ao pagamento da totalidade das custas processuais. Deixo de condenar a parte vencida em honorários advocatícios de sucumbência em razão do contido no enunciado nº 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) JUNTADA DE CUSTAS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(18)