Recurso Especial 0807081-39.2022.4.05.8400 - STJ

Recurso Especial 0807081-39.2022.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2201494/RN (2025/0079422-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: EDSON TOMAZ DA SILVA EMBARGANTE: ELIETE RIBEIRO DA SILVA EMBARGANTE: ELINEIDE TOMAZ DA SILVA EMBARGANTE: ELIZETE TOMAZ DA SILVA EMBARGANTE: JOAO TOMAZ DA SILVA NETO EMBARGANTE: JOSE TOMAZ DA SILVA SOBRINHO EMBARGANTE: MARCELO NUNES DA SILVA EMBARGANTE: MARIA ARLETE RIBEIRO DA SILVA EMBARGANTE: SEVERINO TOMAZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN022663 EMBARGADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 17:01

Protocolo de Petição

18/05/2026, 16:45

Publicação

11/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201494/RN (2025/0079422-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EDSON TOMAZ DA SILVA AGRAVANTE: ELIETE RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: ELINEIDE TOMAZ DA SILVA AGRAVANTE: ELIZETE TOMAZ DA SILVA AGRAVANTE: JOAO TOMAZ DA SILVA NETO AGRAVANTE: JOSE TOMAZ DA SILVA SOBRINHO AGRAVANTE: MARCELO NUNES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA ARLETE RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: SEVERINO TOMAZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN022663 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:10

Não-Provimento

06/05/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

23/04/2026, 15:31

Protocolo de Petição

23/04/2026, 15:10

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:32

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2201494/RN (2025/0079422-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: EDSON TOMAZ DA SILVA EMBARGADO: ELIETE RIBEIRO DA SILVA EMBARGADO: ELINEIDE TOMAZ DA SILVA EMBARGADO: ELIZETE TOMAZ DA SILVA EMBARGADO: JOAO TOMAZ DA SILVA NETO EMBARGADO: JOSE TOMAZ DA SILVA SOBRINHO EMBARGADO: MARCELO NUNES DA SILVA EMBARGADO: MARIA ARLETE RIBEIRO DA SILVA EMBARGADO: SEVERINO TOMAZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN022663 JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União à decisão de fls. 1425/1427, por meio da qual conheci parcialmente o recurso da outra parte e nessa extensão lhe neguei provimento. Aduz a União que a decisão é omissa, uma vez que deixou de majorar a verba recursal, presentes seus requisitos, quais sejam: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. É o relatório. Decido. De fato, não houve na decisão embargada menção à majoração recursal, como previsto no Tema repetitivo 1059/STJ (Tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.) (RESp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, DJE de 21/12/2023.) Dessa forma, presentes os requisitos para tanto, acolho os aclaratórios, para integralizar a decisão embargada, nos seguintes termos: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente (Edson Tomaz da Silva e outros), no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201494/RN (2025/0079422-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: EDSON TOMAZ DA SILVA RECORRENTE: ELIETE RIBEIRO DA SILVA RECORRENTE: ELINEIDE TOMAZ DA SILVA RECORRENTE: ELIZETE TOMAZ DA SILVA RECORRENTE: JOAO TOMAZ DA SILVA NETO RECORRENTE: JOSE TOMAZ DA SILVA SOBRINHO RECORRENTE: MARCELO NUNES DA SILVA RECORRENTE: MARIA ARLETE RIBEIRO DA SILVA RECORRENTE: SEVERINO TOMAZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN022663 JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELIETE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposto por sucessores de servidor público contra sentença que julgou extinta a execução sob o fundamento da inexigibilidade do título executivo, diante da existência de duas coisas julgadas, uma formada nos autos da Ação Coletiva n.º 2006.34.00.006627-7 (0006542-44.2006.4.01.3400), objeto da presente execução, e a outra formada no Proc. 2009.34.00.003793-2 (cumprimento de sentença proc. nº 0003242-69.2009.4.01.3400). 2. No seu recurso de apelação, os recorrentes alegam que não há conflito entre coisas julgadas porque, nos termos do art. 313, I do NCPC, com o óbito do instituidor, o processo originário de conhecimento deveria ter sido suspenso, e que não tendo sido suspenso, os atos subsequentes praticados no processo são nulos. Afirma que, como a sentença ora executada é oriunda da ação coletiva transitada em julgado em 2010 - época em que o instituidor ainda era vivo - deve esta prevalecer em detrimento da sentença prolatada em 2020 na ação individual, já que todos os atos praticados na ação individual de conhecimento após a data do óbito do instituidor deverão ser considerados nulos. 3. No caso, não está caracterizado o conflito entre coisas julgadas, na medida em que, em conformidade com a documentação existente na ação individual ajuizada pelo titular do crédito, juntada aos presentes autos, o servidor foi excluído em 16/03/2013 da ação coletiva, cujo título se pretende seja executado na presente ação. 4. Inexiste litispendência entre ação individual e a ação coletiva, e a coisa julgada formada na ação coletiva não é aproveitável ou oponível para quem litiga individualmente e não desistiu da sua ação, como é o caso dos autos, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação não provida. Os Embargos de Declaração opostos ao acórdão foram rejeitados. Em suas razões, os recorrentes alegam, além da divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao art. 313, I, do CPC. Aduzem que, com o óbito do instituidor (Severino Tomaz da Silva) a execução foi promovida, após o seu falecimento, e que os legitimados para tanto são os recorrentes – seus sucessores. Com contrarrazões o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Colho dos autos que o afirmado pelo acórdão é que “o exequente Severino Tomaz da Silva foi excluído em 16/03/2013 da ação coletiva, cujo título se pretende seja executado na presente ação.” Também está consignado que “tampouco a coisa julgada formada na ação coletiva é aproveitável ou oponível para quem litiga individualmente e não desistiu da sua ação, como é o caso dos autos. (...) Nesse contexto, cabe aos sucessores do servidor Severino Tomaz da Silva habilitarem-se nos autos da execução do título formado na ação individual, não estando legitimados para deflagrar o cumprimento individual da sentença coletiva, por este título não alcançar o sucedido, o qual não desistiu da ação individual.” Assim, para o eventual acolhimento das razões recursais, em especial relativas à situação de Severino Tomaz da Silva e seus sucessores, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, está prejudicada a alegação de divergência jurisprudencial, porque a tese sustentada já foi afastada neste exame pela alínea "a" do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUNSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DAQUELE QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL NA CDA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação à prescrição intercorrente, dos fundamentos do aresto recorrido, constata-se que o Tribunal de origem não reconheceu a implementação do prazo prescricional, considerando a interrupção da contagem em decorrência da efetiva citação, bem como a localização de bens penhoráveis. 3. No que se refere ao redirecionamento da execução fiscal à sócia, o Tribunal estadual atestou a ausência de provas das alegações da recorrente de que, antes da constatação das irregularidades, não mais integrava o quadro societário, bem como a inscrição do seu nome na CDA. A modificação dos fundamentos adotados pela instância originária esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte Superior entende que "a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgInt no AREsp n. 2.633.694/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.150.522/PI, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/10/2025, 00:00

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