Agravo em Recurso Especial 5006035-40.2022.8.24.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006035-40.2022.8.24.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006035-40.2022.8.24.0012/SC (originário: processo nº 50060146420228240012/SC) RELATOR: PAULO HENRIQUE ALEIXO RÉU: RONALDO LEMOS ADVOGADO(A): CLODOALDO JOSE CASARA (OAB SC037681) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 247 - 08/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:16

Protocolo de Petição

26/06/2025, 17:00

Publicação

25/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2695312/SC (2024/0262565-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DIOGO MAXUEL PIRES PRESTES AGRAVANTE: IVONEI CHAVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: RONALDO LEMOS ADVOGADO: CLODOALDO JOSÉ CASARA - SC037681 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:50

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2695312/SC (2024/0262565-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DIOGO MAXUEL PIRES PRESTES AGRAVANTE: IVONEI CHAVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: RONALDO LEMOS ADVOGADO: CLODOALDO JOSÉ CASARA - SC037681 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/05/2025, 13:52

Documentos

Ato ordinatório

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695312/SC (2024/0262565-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RONALDO LEMOS ADVOGADO: CLODOALDO JOSÉ CASARA - SC037681 AGRAVANTE: DIOGO MAXUEL PIRES PRESTES AGRAVANTE: IVONEI CHAVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por RONALDO LEMOS, DIOGO MAXUEL PIRES PRESTES e IVONEI CHAVES contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA que inadmitiu os recursos especiais por eles interpostos contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 5006035-40.2022.8.24.0012/SC (fls. 472/473), com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA, QUE CONDENOU DOIS DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL, NARRADO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DE INFORMANTES. CONFISSÃO PARCIAL DE DOIS DOS ACUSADOS. RELATÓRIO POLICIAL QUE APONTOU QUE, APÓS A SUBTRAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, ESTE TERIA SIDO LEVADO PARA AS PROXIMIDADES DO ENDEREÇO DOS AUTORES. GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIO AO ACOLHIMENTO DA VERSÃO ACUSATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. Se a materialidade e a autoria delitivas restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, tendo sido evidenciada não só a violência empregada contra a vítima como, também, a subtração patrimonial, revela-se impositiva a condenação dos acusados pela prática do delito de roubo circunstanciado, mostrando-se inviável a desclassificação operada na sentença. PEDIDO DEFENSIVO, FORMULADO POR DOIS APELADOS, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido de concessão de benefício já concedido na sentença recorrida. No recurso especial (fls. 482/493), a defesa de DIOGO MAXUEL PIRES PRESTES e IVONEI CHAVES requereu, em síntese, o redimensionamento da pena, com a aplicação da fração de 1/6 em relação à confissão espontânea, na segunda fase de dosimetria, e na terceira fase, a adequação da fração de aumento de 3/8 para 1/3, em respeito ao enunciado da Súmula 443/STJ. A defesa de RONALDO LEMOS, em seu recurso especial (fls. 495/501), requereu, em síntese, a absolvição do réu por insuficiência de provas. Inadmitidos os recursos na origem (fls. 529/532 e 535/538), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio dos presentes agravos (fls. 545/551 e 571/574). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos agravos, em parecer com a seguinte ementa (fls. 602/622): AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP). RECURSO DE DIOGO E IVONEI: PLEITO DE REVALORAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO POSSUI O MESMO VALOR DA CONFISSÃO PLENA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO CÚMULO DE MAJORANTES ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EVIDENCIANDO UM MAIOR GRAU DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, A NECESSIDADE DO CÔMPUTO CUMULADO DAS MAJORANTES. ATENDIMENTO AOS DITAMES DA SÚMULA 443/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DE RONALDO: PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO SUSTENTADA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS COLHIDOS EM JUÍZO, BEM COMO NA PROVA IRREPETÍVEL REFERENTE AO RASTREAMENTO DO CELULAR SUBTRAÍDO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS. É o relatório. Conheço dos agravos, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Os agravantes lograram infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão dos especiais. 1. Recurso de RONALDO LEMOS A defesa argumenta com a insuficiência de provas, no que diz respeito à autoria, requerendo a reforma do acórdão, com o restabelecimento da sentença absolutória. Sem razão o recorrente. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, assim entendeu pela suficiência de elementos acerca da autoria (fls. 465/466): Dito isso, entende-se que a palavra do indivíduo vitimado, porque firme e coerente, somada às demais circunstâncias que envolveram a prática delitiva, confere a robustez necessária para a condenação dos acusados pelo delito descrito na denúncia. De se registrar que "[...] Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.071467-0, de Lages, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/02/2013). Nesse contexto, em que pese a negativa dos acusados sobre a prática criminosa, os interrogatórios dos réus Diogo e Ivonei comprovam de forma inequívoca que conheciam, ao menos de vista, a vítima, bem como, nos fatos, empreenderam-lhe violência física por meio de socos e pancadas, inclusive, com a utilização de um facão. O primeiro réu alega que o facão pertencia à vítima, que o tomou e não se recorda se chegou a agredi-lo com o instrumento, já o segundo aduz que não existia facão algum. O fato é que as lesões corporais encontradas na vítima dão cabo que sua origem foi de ação ou instrumento contundente, que lhe causou diversas irregularidades e perda de continuidade da superfície da pele (evento 1, INQ1, fls. 06/07, dos autos do inquérito). [...] Em síntese, portanto, é incontroverso o fato de que os réus estiveram com a vítima e esta foi violentamente agredida. A negativa dos apelados sobre a subtração do aparelho celular não merece guarida, porquanto diverge das demais narrativas trazidas e constituiu, por certo, em subterfúgio dos réus para a esquiva da sanção penal. Eventual acolhimento dos argumentos da defesa, nesse caso, implicaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Por tal razão, não se conhece do recurso especial. 2. Recurso de DIOGO MAXUEL PIRES PRESTES e IVONEI CHAVES. A defesa requer o redimensionamento da pena, com o aumento da fração de redução relativa à atenuante da confissão espontânea, bem como redução da fração na terceira fase de dosimetria, em razão da alegada inviabilidade de incidência simultânea de mais de uma causa de aumento. Com relação ao pleito de aumento da fração de redução relativamente à atenuante da confissão espontânea, razão não assiste à defesa. O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de que, em se tratando de confissão qualificada, a fração de redução haverá de ser menor, em atendimento ao princípio da individualização da pena (AgRg no HC n. 831.211/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no HC n. 677.596/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022). Com relação ao pedido de minoração da fração atribuída na terceira fase de dosimetria, verifica-se que o Juízo sentenciante valorou devidamente as circunstâncias do caso concreto, em atendimento ao enunciado da Súmula 443/STJ, encontrando o pedido óbice na Súmula 83/STJ. Pelo exposto, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

26/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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