Agravo em Recurso Especial 0022438-02.2010.8.16.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022438-02.2010.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 21:23

Trânsito em julgado

23/03/2026, 21:23

Publicação

23/02/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856748/PR (2025/0047744-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DENISE VAROA DE SOUZA AGRAVANTE: ANELIZE VAROA DE SOUZA ADVOGADO: ENRICO MATTANA CAROLLO - PR045046 AGRAVADO: ILDEMAR GALDINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA DE CARVALHO MELO BARELLA - PR026346 AGRAVADO: NATALINA PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ADAIR VAROA DE SOUZA ADVOGADO: RENATA MONDADORI - PR032283 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DENISE VAROA DE SOUZA e ANELIZE VAROA DE SOUZA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que as partes agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.647): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO COMO ÓBICE PARA A ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO EM CONTRATO COM UM TERCEIRO DA CADEIA SUCESSÓRIA DE TRANSMISSÃO NÃO ENVOLVIDO NESTA LIDE. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO IMÓVEL AO LONGO DE ANOS QUE CRIARAM EXPECTATIVA LEGÍTIMA NO ÚLTIMO COMPRADOR, AUTOR. REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA COMPRA E VENDA, QUITAÇÃO E RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESISTÊNCIA RECURSAL DA CORRÉ HOMOLOGADA. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alegam que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos do art. 1.418, 167, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil. Sustentam, em síntese, a ausência de quitação e de prestação de contas (saldo de R$ 12.000,00 em 2003/2004), além de nulidade por simulação e omissão de partilha que atingiriam a cadeia negocial e impediriam o registro/adjudicação, com necessidade de prévia partilha e resguardo da meação e dos quinhões hereditários. Apontam divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.729-2.735). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.757-2.760), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 3.034-3.039). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória na matrícula n. 31.821, especialmente a quitação integral do preço e a recusa dos proprietários registrais em outorgar a escritura, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, diante da cadeia sucessiva de contratos e das alegações dos recorrentes de inexistência de quitação perante N. P. de S. e o Espólio de A. V. de S., além de suposta simulação e omissão de partilha que afetariam a validade dos negócios. O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos arts. 167, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 356/STF. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que, com base nas cláusulas do contrato de compra e venda celebrado com V. (preço e forma de pagamento) e na análise das provas produzidas (inexistência de prova segura de inadimplemento, comprovação do pagamento e da recusa de outorga), estão presentes os requisitos do art. 1.418 do Código Civil para a adjudicação compulsória, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 2.652-2.654): A demanda em análise tem por objeto de adjudicação o imóvel localizado no endereço descrito como número 4, quadra 24, com uma área de 468,75 metros quadrados, situado na região do Jardim Alvorada, em Maringá, Paraná. O imóvel, anteriormente registrado sob a propriedade de D. M., mov. 5.3 e 5.21, p. 1, foi vendido em 15 de abril de 1993, para os réus, N. e seu esposo A., por meio de contrato particular de compra e venda, mov. 138.3, p. 23. Em virtude do falecimento do vendedor, expediu-se Carta de adjudicação, em 2004, mov. 5.3, página 6, em nome dos compradores, a qual é objeto de registro na matrícula imobiliária (mov. 144.1) Em 3 de junho de 2003, a ré N. e seu esposo A. vendem o imóvel, contendo uma construção de 130 m², na Rua Araxá, n.248, quadra n.24, Jardim Alvorada, Maringá-PR, para O. B., (mov.5.3, p.6) Em 7, de agosto de 2003, O. B. vendeu para A. C. R., o imóvel contendo uma construção de 130 m², na Rua Araxá, n.248, quadra n.24, Jardim Alvorada, Maringá-PR (mov.5.3, p.11). Em 28, de maio de 2004, A. C. R. vende para V. J., o imóvel contendo uma construção de 150 m² de madeira e mais uma construção em alvenaria de 120m², na Rua Araxá, n.248, quadra n.41, Jardim Alvorada, Maringá-PR, mov.5.3, p.14. Na mesma data, 28 de maio de 2004, V. vende o imóvel para o autor I., contendo uma construção de 150 m² de madeira e mais uma construção em alvenaria de 120m², na Rua Araxá, n.248, quadra n.24, Jardim Alvorada, Maringá-PR, mov.5.3, p.17. O preço do bem foi firmado em: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem pagos nos termos a seguir: [...] A apelante alega o direito de defender a falta de pagamento do preço do bem, sustentando que o comprador O. B. não honrou suas obrigações no contrato de compra e venda. A não quitação resultaria em um saldo devedor remanescente que impossibilitaria os autores de realizar a adjudicação. No entanto, o negócio jurídico do qual a apelante alega haver pendência de pagamento foi estabelecido entre os réus e O., não envolvendo os autores. Não há prova segura do inadimplemento por parte de O., considerando a informação sobre a compensação de valores mencionada na adjudicação compulsória, proposta por O., que foi extinta sem julgamento do mérito, em 2008 (mov. 5.19, página 20), assim como foi relatado na ação de prestação de contas (mov. 5.19, página 23) movida por O. B. contra A. V. e N., que também foi extinta sem julgamento do mérito. [...] Os autores comprovaram a titularidade dos direitos relativos ao compromisso de compra e venda pactuado com V. J. para a aquisição do imóvel, mov. 5.3, página 17, bem como o pagamento do preço do imóvel estipulado. Além disso, demonstraram a recusa dos proprietários registrais em outorgar a escritura, o que os legitima ao pedido de adjudicação compulsória. Portanto não há razão para alterar a sentença, já que reconhecida a prova da compra e venda, da quitação e da recusa da outorga da escritura, o que levou a procedência do pedido. (g.n) Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Verifica-se que não houve demonstração da divergência nos moldes legais, tendo em vista que a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas e não realizou o devido cotejo analítico, conforme previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Ato ordinatório

19/02/2026, 15:50

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

19/02/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856748/PR (2025/0047744-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DENISE VAROA DE SOUZA AGRAVANTE: ANELIZE VAROA DE SOUZA ADVOGADO: ENRICO MATTANA CAROLLO - PR045046 AGRAVADO: ILDEMAR GALDINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA DE CARVALHO MELO BARELLA - PR026346 AGRAVADO: NATALINA PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ADAIR VAROA DE SOUZA ADVOGADO: RENATA MONDADORI - PR032283 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 08:48

Redistribuição

25/03/2025, 08:30

Recebimento

20/03/2025, 15:08

Recebimento

20/03/2025, 15:08

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 14:50

Publicação

20/03/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:08

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022438-02.2010.8.16.0017/4 Recurso: 0022438-02.2010.8.16.0017 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compra e Venda Embargante(s): Natalina Pereira de Souza Embargado(s): Terezinha Maria de Oliveira ILDEMAR GALDINO DE OLIVEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por NATALINA PEREIRA DE SOUZA, diante da decisão que admitiu o recurso especial interposto, porém indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado. Aduz a embargante a obscuridade da decisão pois “o Recurso Especial foi admitido, mas sem o efeito suspensivo, não estando claro, portanto, se deve a Embargante fazer o preparo da Apelação, o que não nos parece crível, pois tal hipótese poderá causar a perda do objeto do recurso especial”, pugnando que seja especificado que “não cabe nesse momento o preparo da apelação, em razão da admissão do recurso especial”. Os presentes embargos de declaração merecem ser conhecidos, porém não devem ser acolhidos, uma vez que o despacho embargado se pronunciou de forma fundamentada, clara e coesa ao indeferir o pedido de efeito suspensivo pugnado, não padecendo de eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ora, conforme indicado na decisão embargada, denota-se que “Nessa toada, inobstante seja visível, no provisório Juízo de admissibilidade, a plausibilidade do direito invocado, derivada da admissão do Recurso Especial em epígrafe (conforme acima exposto), não se detecta, com a necessária clareza, o ventilado periculum in mora, imprescindível à concessão do pleito. Isso porque deixou o recorrente de apresentar as razões concernentes à urgência da medida liminar, eventualmente corroborada por qualquer elemento probatório que pudesse confirmar as assertivas.”. Mister salientar que restou indeferido o pedido liminar nos termos veiculados pela Recorrente, qual seja, de que “seja concedido efeito suspensivo ao presente Recurso Especial, ordenando, por extensão, seja imposto regular andamento ao feito, sem a necessidade, neste instante, de recolhimento do preparo da Apelação” (g.n.). Assim sendo, limitou-se a decisão embargada a não deferir o pedido liminar de processamento imediato do recurso de Apelação, independentemente de preparo, não tendo o escopo de, por via transversa, indicar eventual dever de recolhimento dos valores. Ressalte-se que a necessidade, ou não, do respectivo preparo e, assim, o processamento do recurso de apelação cível, depende da análise da possibilidade de concessão do benefício da Justiça Gratuita em prol do Recorrente, matéria ainda pendente de análise, uma vez que é objeto do recurso especial que recebeu juízo positivo de admissibilidade (mov. 15.1 do recurso especial), e deverá ser dirimida pela Corte Superior, transbordando dos limites da análise passível de ser realizada neste momento processual, restrita ao exame provisório quanto à presença dos pressupostos de admissibilidade do apelo especial. Portanto, exsurge que o despacho embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo que, consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida.” (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por NATALINA PEREIRA DE SOUZA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022438-02.2010.8.16.0017/3 Recurso: 0022438-02.2010.8.16.0017 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): Natalina Pereira de Souza Requerido(s): Terezinha Maria de Oliveira ILDEMAR GALDINO DE OLIVEIRA NATALINA PEREIRA DE SOUZA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente a violação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1060/50 e 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sob a assertiva de que a declaração de hipossuficiência, acompanhada de extrato bancário e comprovante de renda de um salário mínimo federal, decorrente de benefício do INSS, são aptos a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, máxime quando inexistente nos autos eventuais documentos que poderiam infirmar a declaração. Aponta que a decisão combatida, ao indicar que a parte deveria ter apresentado outros elementos de prova, tais como “as últimas três declarações de imposto de renda ( a qual está desobrigada a recorrente por não atingir o teto da declaração obrigatório), carteira de trabalho ( a recorrente é beneficiária do INSS), extratos bancários dos últimos três meses (sempre estivera no processo), comprovantes de pagamento de despesas mensais fixas (um salário mínimo presume estado de necessidade), entre outros”, acabou por utilizar critério subjetivo e não previsto na lei, incidindo em manifesto erro de direito. Salienta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que não foi ilidida nos autos. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que o recurso de apelação tenha regular trâmite independentemente do recolhimento das respectivas custas. Consta da decisão combatida: “Conforme se observa na decisão agravada, a apelante, ora agravante, foi intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo que em resposta, anexou outros documentos que, somados aos anteriormente juntados, não foram suficientes para conceder o pretendido benefício. Inclusive, constou na decisão agravada que “poderia a apelante Natalina Pereira de Souza ter anexado aos autos cópias de suas últimas três declarações de imposto de renda, de sua carteira de trabalho, de extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de pagamento de despesas mensais fixas, entre outros”. Assim, percebe-se que no momento em que a decisão monocrática agravada foi proferida, a parte agravante, mesmo após oportunizada a juntada de documentos que pudessem comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita, não se desincumbiu de demonstrar sua ausência de condições econômicas de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual não foi concedido o benefício da justiça gratuita e determinado o preparo recursal: (...) Contudo, os mencionados documentos (juntamente com aqueles juntados nos movs. 240.2 e 240.3) não servem para alterar o entendimento apresentado no despacho de mov. 17.1/AC. (...) Desta forma, tendo em vista que os documentos anexados não demonstram de forma efetiva que a apelante 01, Natalina Pereira de Souza, não tem condições de arcar com as custas processuais, deixo de conceder o benefício da justiça gratuita. Desta forma, mantenho a necessidade da parte apelante, ora agravante, em efetuar o preparo recursal, conforme decisão de mov. 32.1/AC. Por outro lado, com a interposição do presente recurso de agravo interno, constata-se que a parte agravante anexou os autos, ainda que tardiamente, aqueles documentos mencionados na decisão agravada, ou seja, extrato bancário atualizado, comprovantes da inexistência de declaração de imposto de renda nos últimos 03 (três) anos, carteira de trabalho e comprovantes de pagamento de despesas mensais fixas (mov. 1.2/1.9/AG1). Assim, com base nos mencionados documentos, repita-se, só agora colacionado aos autos, resta caracterizada a possibilidade da concessão da justiça gratuita, uma vez que os mesmos demonstram que a parte apelante, a priori, não possui condições de arcar, neste momento, com as despesas relativas ao processo. (...) Importante destacar, ainda, que a concessão da benesse perseguida possui efeitos ex nunc, ou seja, sem retroagir aos atos pretéritos, conforme entendimento sedimentado pela Corte Superior: (...)” (g.n. - fls. do acórdão de agravo interno - mov. 31.1) Denota-se, portanto, que o Colegiado denegou o benefício da justiça gratuita porque a parte postulante não teria apresentado elementos de prova aptos a comprovar, de maneira efetiva, a declarada hipossuficiência - e não por vislumbrar, mister ressaltar, a existência de eventuais elementos de prova aptos a desconstituir a declaração. Desta forma, em que pesem as razões expostas no acórdão impugnado, verifica-se a plausibilidade da tese apresentada pela Recorrente, uma vez que “(...) é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.). Ainda: “O STJ possui entendimento de que, para a concessão da justiça gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ausência de elementos nos autos a autorizar a revogação da benesse legal.” (AR n. 6.373/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) “4. A alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça deduzida por pessoa natural conta com presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, demanda a demonstração, por meio de elementos concretos, que a parte é capaz de arcar com os custos do processo. Precedentes.” (AR n. 6.166/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022.) “(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. Na hipótese, apesar da irresignação apresentada pela parte agravada, a mesma não trouxe aos autos documentação capaz de infirmar a declaração de pobreza apresentada pelo agravante, motivo pelo qual deve se deferir o pedido. (...) 6. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício de gratuidade de justiça. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.780.174/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários mínimos, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 21/10/2021.) Assim, ante a razoabilidade da tese jurídica apresentada e estando, ao que se percebe, os elementos fáticos delineados na decisão impugnada, é conveniente submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a interpretação das normas infraconstitucionais. No que diz respeito ao pedido de efeito suspensivo, a doutrina e a jurisprudência entendem que, para a concessão incidental do efeito suspensivo aos recursos direcionados às Cortes Superiores (artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015), deve haver o preenchimento concomitante dos requisitos designados como fumus boni iuris e periculum in mora, além da prévia admissão do recurso. A propósito: A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). Inegável que, de regra, a conclusão do juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, é indicativa da existência, ou não, do fumus boni iuris. Nessa toada, inobstante seja visível, no provisório Juízo de admissibilidade, a plausibilidade do direito invocado, derivada da admissão do Recurso Especial em epígrafe (conforme acima exposto), não se detecta, com a necessária clareza, o ventilado periculum in mora, imprescindível à concessão do pleito. Isso porque deixou o recorrente de apresentar as razões concernentes à urgência da medida liminar, eventualmente corroborada por qualquer elemento probatório que pudesse confirmar as assertivas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. CONJECTURAS DO AGRAVANTE QUE NÃO SE FIZERAM ACOMPANHAR DA CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do perigo da demora na prestação jurisdicional deve ser demonstrado concretamente (nesse sentido: AgRg na MC 25.558/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 31/3/2016; AgRg na MC 24.985/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/20/2015). 2. No caso, as conjecturas do agravante a respeito do requisito do periculum in mora não se fizeram acompanhar de elementos concretos que as comprovassem, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao apelo especial. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt na Pet 11.695/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017). Ademais, os requisitos para a concessão da tutela buscada têm que ser perceptíveis de plano, não sendo de se exigir, no momento, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva. Por essas razões a concessão do efeito suspensivo não se justifica. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por NATALINA PEREIRA DE SOUZA e indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: NATALINA PEREIRA DE SOUZA APELAdos: ILDEMAR GALDINO DE OLIVEIRA e outra RELATOR: Des. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO cível nº 0022438-02.2010.8.16.0017 do foro central da comarca da região metropolitana de maringá – 4ª vara cível Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da r. sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito Belchior Soares da Silva, nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória nº 0022438-02.2010.8.16.0017, a qual julgou procedente o pedido inicial para o fim de declarar os efeitos da declaração de vontade do contrato de compra e venda, a ser registrado em nome dos autores na matricula do imóvel nº 31.821 do 1º Registro de Imóveis de Maringá. Ainda, condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da requerente fixados em 10% do valor da condenação, pois houve julgamento antecipado em razão da revelia (mov. 200.1). Ambas as partes, requeridos e autores, opuseram embargos de declaração (mov. 206.1 e 218.1, respectivamente), sendo que este foi acolhido para o fim de determinar que o valor dos honorários advocatícios seja arbitrado sobre o valor da causa, ao passo que aquele foi rejeitado (mov. 233.1). Irresignada, a requerida Natalina Pereira de Souza interpôs recurso de apelação (apelação 01), requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. No mérito, aduz que: a) os apelados ingressaram com a presente ação, sob o fundamento de que houve a quitação do preço ajustado no Compromisso de Compra e Venda, e, por esta razão, fazem jus a adjudicação compulsória do imóvel objeto do contrato entabulado entre as partes, contudo o preço ajustado não foi integralmente quitado, sendo ônus dos apelados a prova do pagamento; b) os apelados sempre tiveram amplo conhecimento da cadeia de sucessão dos contratos, e as obrigações assumidas pelos contratantes, cabendo a eles provar a quitação dos contratos, ônus do qual não se desincumbiram; c) não basta que os apelados tenham quitado o preço do imóvel para o vendedor Valentim, é necessário que todos as transações, em especial o contrato original firmado com Odair Bilia, seja integralmente quitado, sob pena de não restar provado os requisitos para a adjudicação compulsória; d) os apelados tinham amplo conhecimento da pendência financeira existente no contrato firmado entre o Sr. Odair Bilia e a apelante., fato este constatado através das ações movidas pelo autor Ildemar Galdino de Oliveira e Odair Bilia, referente aos autos 158/2008, 6º Vara Cível de Maringá, ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória, extinta sem julgamento do mérito, onde as partes relacionam uma série de despesas (não reconhecidas pela apelante) tentando a compensação com o saldo devedor do contrato, e a ação sob nº 789/2008, perante a 2º Vara Cível de Maringá, visando a prestação de contas, extinta por abandono; e) é pressuposto da ação de adjudicação compulsória a quitação integral do preço, de forma que, para que o cessionário possa adquirir a propriedade do bem é necessária a prova de pagamento do preço pelos seus antecessores; f) a pretensão dos apelantes não está prescrita, uma vez que o contrato cujas obrigações foram transmitidas aos demais compradores, sucessores de Odair Bilia, contem claramente condição suspensiva, referente ao registro da carta, sendo que a carta de adjudicação foi registrada somente em abril/2019 e, ainda, porque eventual prescrição da cobrança das parcelas vencidas e não pagas pelo compromissário comprador, que cedeu os direitos aos apelados, não tem o condão de suprir o pagamento integral do preço, porquanto ainda subsiste a obrigação; g) a obrigação do pagamento integral do preço ainda subsiste, em que pese a prescrição da ação de cobrança, pois eventual prescrição atinge apenas a pretensão e não o direito, de forma que, ainda que prescrita a pretensão de cobrança das parcelas vencidas, persiste a obrigação de seu adimplemento. Ao final, requer (i) seja julgado improcedente o pedido ventilado na exordial, condenando os apelados ao ônus de sucumbência; (ii) seja condido o benéfico da Justiça Gratuita aos apelantes por serem os mesmos pobres na acepção do termo (mov. 240.1). Também inconformado, o requerido Adair Varôa de Souza interpôs recurso de apelação (apelação 02), requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. No mérito, requereu: a) seja julgado extinta a ação de Adjudicação Compulsória, por falta de prova de quitação, nulidade absoluta devido à omissão de partilha em Inventário após a morte, e a presença da menor na lide Anelize Varôa de Souza, desde o óbito do seu genitor Adevanil Varôa de Souza desde 11/09/2008; b) seja deferido o pedido, como tutela antecipada de urgência para a partilha de bens nos Inventários autos nº 0014415-23.2007.8.16.0001 do Espólio de Adair Varôa de Souza e 0023304-91.2008.8.16.0001 do Espólio de Maria Ap. Botácio da Paixão na 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, pois o ajuizamento dos Inventários é anteriores a Adjudicação Compulsória, prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos Apelantes, devendo ser julgado o mérito pelo juízo dos Inventários; c) seja determinada a remessa dos autos para a 3ª Vara Cível de Curitiba/PR, tendo em vista ser o juízo prevento do Inventário para a apreciação de adjudicação do imóvel registrado na Matricula nº 31.821 do 1º CRI de Maringá/PR; d) seja determinado o depósito judicial por Natalina Pereira de Souza, referente à posse de 2 (dois) imóveis na Comarca de Sarandi/PR, nos quais reside, recebidos indevidamente de Odair Bilia, no valor de R$ 43.000,00 desde 04/06/2003, servindo como caução fidejussória; e) seja avaliado o imóvel registrado na Matricula nº 31.821 do 1º CRI de Maringá/PR, descontando-se as benfeitorias realizadas pelos Apelados Ildemar Galdino de Oliveira e esposa, após a data de 04/06/2003; f) a prestação de contas e o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 12 (doze) parcelas de R$ 1.000,00, desde 10/07/2003 a 10/06/2004, acrescido de juros e correção monetária por Odair Bília e Natalina Pereira de Souza ao Espólio de Maria Aparecida Botácio da Paixão e Adair Varôa de Souza; g) a reforma da r. Sentença, devido à falta de quitação integral do preço por Ildemar Galdino de Oliveira e a esposa, e a condenação dos Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (mov. 247.1). Contudo, em petição de mov. 255.1, o apelante 02, Adair Varôa de Souza, requereu “A desistência do Recurso de Apelação interposto no mov. 247, pois intempestivo, já que 08/09/2020 foi feriado somente em Curitiba/PR e por equívoco houve o decurso do prazo” (sg). A parte apelada apresentou resposta ao recurso (mov. 266.1). Em despacho de mov. 17.1/AC, foi determinada a intimação da apelante Natalina Pereira de Souza para comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. A apelante se manifestou em mov. 31.1 a 31.3/AC. É, em síntese, o relatório. II – Inicialmente, recebo a petição de mov. 31.1/AC, pois a mesma é tempestiva, uma vez que o último dia do prazo concedido (10/05/2021) foi feriado na cidade de Maringá-PR, conforme Lei nº 5719/2002, juntada aos autos (mov. 31.3/AC). Pois bem. Conforme consta do despacho de mov. 17.1/AC, diante da possibilidade do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e em observância à regra trazida no art. 99, §2º, do CPC, foi determinada a intimação da apelante Natalina Pereira de Souza para que comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Em resposta, a referida apelante reiterou que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, mencionando para tanto que “recebe mensalmente o parco salário do INSS no valor de R$ 1.100,00, estando assim dispensada de declarar renda ao fisco. A Recorrente não tem carro (certidão anexo), tem casa própria que é indiretamente objeto da presente ação, além de ter sido juntado aos autos a declaração de pobreza” (mov. 31.1/AC). Juntou aos autos a Certidão de Histórico de Propriedade de Veículo e Comprovante de Pagamento – Demonstrativo INSS (mov. 31.2/AC). Contudo, os mencionados documentos (juntamente com aqueles juntados nos movs. 240.2 e 240.3) não servem para alterar o entendimento apresentado no despacho de mov. 17.1/AC. Como exemplo, poderia a apelante Natalina Pereira de Souza ter anexado aos autos cópias de suas últimas três declarações de imposto de renda, de sua carteira de trabalho, de extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de pagamento de despesas mensais fixas, entre outros. Este é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja possível requerer a gratuidade da justiça em qualquer fase processual ou instância recursal, a parte deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficiência financeira. (AgInt no AREsp 862.843/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 2. O serviço prestado de auxílio na elaboração de acordo deve ser provado de forma robusta, não bastando e-mails indiretos ou acesso a dados que podem ser obtidos no processo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1739046-6 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 14.03.2018) (sn) Desta forma, tendo em vista que os documentos anexados não demonstram de forma efetiva que a apelante 01, Natalina Pereira de Souza, não tem condições de arcar com as custas processuais, deixo de conceder o benefício da justiça gratuita. III – Assim sendo, intime-se a apelante Natalina Pereira de Souza, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

21/07/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(32)