Recurso Especial 0003919-39.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0003919-39.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 20:17

Mudança de Classe Processual

24/09/2025, 14:00

Publicação

24/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828993/PR (2025/0006654-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DEL PADRE ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DA SILVA FERREIRA FILHO - PR044260 CAMILA DENARDO SANTOS CAVECCHIA - PR070165 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PETRELLI ADVOGADOS: FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA - PR010219 AUGUSTO PINTO MESQUITA NETO - PR044132 AURI ESTEVAM JUNIOR - PR086562 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCOS ANTONIO DEL PADRE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 100): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL SE REJEITARA O PEDIDO DE PENHORA DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS NS. 54, 5.355 E 10.985, DO CRI DE ANDIRÁ – PR, DA PARTE EXECUTADA. 1. ARGUMENTO, DO EXEQUENTE, AGRAVANTE, DE QUE OS BENS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AQUELES COM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE NÃO OBSTAM A PENHORA. PARCIAL CONGRUÊNCIA.. IMÓVEL DA MATRÍCULA N. 54 –2 IMPEDIMENTO DA PENHORA, A QUAL NÃO PODE RECAIR SOBRE O BEM ENQUANTO PERDURAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOMÍNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO..3 IMÓVEL DA MATRÍCULA N. 5.355 – INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM EXECUTIVO FISCAL E DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, N. 0002318-46.2022.8.16.0039, EM QUE SE RECONHECERA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR ESTE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUTORIZAR A PENHORA, NESTE CASO.. IMÓVEL DA MATRÍCULA N.4 10.985, DO R. I. DE ANDIRÁ – PR, QUE CONTÉM, ENTRE OS MUITOS ADITIVOS DE HIPOTECAS, AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, AUSIVA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AUTOS N. 0002893- 98.2015.8.16.0039, E A INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS N. 0000169-14.20218.16.0039. CONSTRIÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE, PORQUE A INDISPONIBILIDADE DE BEM IMPEDE SÓ QUE O DEVEDOR DELE DISPONHA VOLUNTARIAMENTE, INEXISTINDO ÓBICE A QUE SEJA PENHORADOPOR ORDEM JUDICIAL, EM PROCESSO DIVERSO. MEDIDA LIMINAR EXARADA NA DECISÃO DO MOV. 14.1, PREJUDICADA PELA DECISÃO DOS AUTOS N. 0000169-14.20218.16.0039, A EXEMPLO DOS SEUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos por Marcos Antônio del Padre foram rejeitados. (fls.126-134) Os embargos de declaração de André Luiz Petrelli foram acolhidos para permitir a penhora dos três imóveis em nome do executado (fls.162-168): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. ARGUIÇÃO DE QUE HOUVERA PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA N. 54, O QUAL CONTÉM ÔNUS DERIVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PERANTE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO AVERIGUADO NA MOTIVAÇÃO DO RECURSO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO A POSSIBILITAR A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO ACERCA DO IMÓVEL DA MATRÍCULA N. 54, QUE MERECE DEFERIMENTO.. 2 IMÓVEL DA MATRÍCULA N. 5.355 – INDISPONIBILIDADE DECRETADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, DE N. 0002318- 46.2022.8.16.0039, NA QUAL SE RECONHECERA A IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DISTINTA. AUSÊNCIA DE RECURSO PENDENTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE AUSENTE, ENTRE TAIS CAUSAS. OMISSÃO SANADA, PARA SE POSSIBILITAR A PENHORA DO IMÓVEL DA MATRÍCULA N. 5.355. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. No recurso especial, alega, que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 10 do Código de Processo Civil, por supressão de instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, além de violação dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990, que garantem a impenhorabilidade do bem de família, e do artigo 833, VIII do CPC, que assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O recorrente também alegou afronta ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, uma vez que os bens penhorados excedem significativamente o valor da dívida executada. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.197-205), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 224-226). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

22/09/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828993/PR (2025/0006654-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DEL PADRE ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DA SILVA FERREIRA FILHO - PR044260 CAMILA DENARDO SANTOS CAVECCHIA - PR070165 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PETRELLI ADVOGADOS: FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA - PR010219 AUGUSTO PINTO MESQUITA NETO - PR044132 AURI ESTEVAM JUNIOR - PR086562 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 08:48

Redistribuição

25/03/2025, 08:30

Recebimento

21/03/2025, 12:57

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 12:55

Publicação

21/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828993/PR (2025/0006654-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DEL PADRE ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DA SILVA FERREIRA FILHO - PR044260 CAMILA DENARDO SANTOS CAVECCHIA - PR070165 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PETRELLI ADVOGADOS: FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA - PR010219 AUGUSTO PINTO MESQUITA NETO - PR044132 AURI ESTEVAM JUNIOR - PR086562 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 22:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003919-39.2024.8.16.0000 Recurso: 0003919-39.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): ANDRE LUIZ PETRELLI Agravado(s): Marcos Antonio Del Padre 1. Este AI fora interposto por ANDRE LUIZ PETRELLI, da decisão do mov. 438.1, nos autos n. 0002893-98.2015.8.16.0039, de Cumprimento de sentença requerido pela parte agravante, ambos aí qualificados, que rejeitara o pedido de penhora, nestes termos: [...] 1. A parte autora pugnou pela penhora de três imóveis do executado (ev. 434.1). 2. Em relação à penhora do imóvel de matrícula nº 54, verifica-se que este encontra-se com alienação fiduciária, conforme documento de ev. 434.2, pág. 4, sendo bem de difícil liquidez, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 3. Já em relação aos imóveis de matrículas mº 5.355 e 10.985, verifica-se, conforme documentação acostada (evs. 434.3 e 434.4), que os imóveis possuem ordem de indisponibilidade, sendo, portanto, impenhoráveis. 4. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento [...]. Inconformada, recorrera a parte agravante, dizendo: (a) dera início ao Cumprimento de sentença em desfavor da parte agravada, visando o recebimento de R$ 1.317.508,45 (um milhão, trezentos e dezessete mil e quinhentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), e, apesar de intimada, a parte agravada deixara de efetuar o pagamento; (b) pedira a penhora dos imóveis de matrículas ns. 54, 5.355 e 10.985, do CRI de Andirá – PR, o que fora indeferido pela decisão agravada; (c) em relação a matrícula n. 54, o Doutor Juiz entendera que seria bem de difícil liquidez, mas é imóvel urbano localizado na região central de Andirá – PR, o que contraria a justificativa adotada; (d) ainda, da alienação fiduciária registrada na matrícula n. 54 (R-14), observara-se que o contrato fora de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com início em 3.11.17 e término em 1.10.27, ou seja, acredita-se que 60% (sessenta por cento) do aludido contrato se encontra adimplido; (e) a decisão em exame contrariara o art. 829, § 2º, do CPC, porque indicara tais bens à penhora; (f) quanto aos imóveis de matrículas ns. 5.355 e 10.985, os quais possuem ordem de indisponibilidade, defendera que tal medida não constitui óbice à penhora, pois não serve como impeditivo à execução de outras dívidas; (g) a indisponibilidade impede que o proprietário disponha do imóvel voluntariamente, porém, não impede que haja penhora em processo diverso daquele que a impôs, ou seja, não pode criar obstáculos a outros credores; (h) na matrícula n. 5.355, há penhora averbada e essa circunstância também não obsta que outro pedido idêntico seja feito, segundo o art. 797, parágrafo único, do CPC; (i) o imóvel da matrícula n. 5.355, avaliado em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) está com leilão agendado para o dia 6.2.24, nos autos n. 0002318-46.2022.8.16.0039, devendo ser deferida com urgência a penhora, a qual garantirá a preferência de seu crédito depois de realizada a hasta pública; (j) pedira-se a outorga da antecipação da tutela e, ao cabo, o provimento ao recurso com a autorização da penhora dos imóveis indicados. 2. A outorga de efeito ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que só deve ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem, a teor do que enunciam o CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (destaques que não estão na fonte). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe considerar-se, então, que, embora o CPC não traga, de modo expresso, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, aplica-se, de forma supletiva, o seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência em sentido amplo. Assim, sobreleva-se a necessidade de serem comprovados dois requisitos, cumulativamente, a saber, os (a) elementos que indiquem a probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, FREDIE DIDIER JR. leciona ser “necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há [...] considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos”, pela parte autora. E segue: deve haver a “plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. Ainda, consoante esse processualista, o que justifica a tutela jurisdicional eventualmente prestada antes do momento ordinariamente adequado, e por isso, dita provisória e de urgência, é a concreta presença de extraordinário risco: [...] Aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (in FREDIE DIDIER JR., PAULA DARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, in “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2, 11ª ed., JUSPODIVM, SALVADOR, 2016, p. 608). 3. Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, em cognição sumária, é possível se reconhecer, de forma parcial, a presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela recursal provisória. No caso, a parte agravante indicara estes bens, à penhora: (A) Imóvel urbano da matrícula n. 54, com contém ônus derivado de alienação fiduciária em garantia com Instituição bancária, sendo a dívida originária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 2.10.17, pela parte agravada em alienação fiduciária (R-14), e averbação premonitória concedida nestes autos n. 0002318-46.2002.8.16.0039, a parte agravante (R-15, mov. 425.4); (B) Imóvel rural de matrículas 5.355, na qual existe, dentre diversas hipotecas (nono grau), nas últimas anotações: indisponibilidade (Av.22), vinculada aos autos n. 0000169-14.20218.16.0039, e penhora do imóvel (R.23), conferida na Execução n. 0002318-46.2002.8.16.0039, a qual tem como valor da causa R$ 882.703,00 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e três reais), sendo o imóvel avaliado em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme registro efetuado em 8.8.23, e, enfim, penhor rural de primeiro grau de 2.500 sacas de soja (Av. 24, mov. 425.2); (C) Imóvel rural da matrícula n. 10.985, entre os muitos aditivos de hipotecas, averbação premonitória admitida na Execução de título extrajudicial (autos de n. 0002893-98.2015.8.16.0039 (Av. 11), bem como a indisponibilidade vinculada aos autos n. 0000169-14.20218.16.0039 (Av.12, mov. 425.3). A par disso, embora o princípio da menor onerosidade à parte devedora seja importante no trâmite executivo, consoante a inteligência do art. 805, do CPC, deve ser levado em conta o interesse da parte credora, pelo que ambas diretrizes devem ser interpretadas de forma harmônica. A teor dessa orientação e o cerne da questão em debate, a regra no Direito Processual Civil brasileiro é que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, podendo, todavia, ser aceitos pelo Juiz aqueles indicados pela parte executada, desde que seja por ele demonstrado que a constrição proposta lhe seja menos onerosa e não traga prejuízo à parte exequente, e assim dispõe o art. 829, § 2º, do CPC. Da análise dos autos, vê-se que o executado não realizara o pagamento voluntariamente, vindo a parte exequente indicar 03 (três) bens de propriedade do Executado à penhora (mov. 425.1). Pois bem! Em relação ao imóvel urbano de matrícula n. 54, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, já que a penhora pleiteada pela parte agravante não pode recair sobre aludido bem, enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, porque o domínio da coisa não é mais da parte agravada, e, sim, do credor fiduciário estranho à lide. Poderia a parte agravante ter requerido que a penhora recaísse no direito que a parte devedora fiduciária possui, porventura, tal qual enuncia o art. 835, inc. XII, do CPC, mas isso não fora pleiteado nas razões recursais. Nessa linha é a jurisprudência desta Corte Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A AUTORIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ QUE HAJA O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI 0059667-27.2022.8.16.0000, São José dos Pinhais, Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 27.1.23). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 10ª CC, Agravo de Instrumento n. 0046596-26.2020.8.16.0000, Desª. ÂNGELA KHURY, julgado de 22.3.21). Destaques não da fonte! AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN (SISTEMA RENAJUD). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PENHORA DOS DIREITOS QUE A DEVEDORA FIDUCIANTE/AGRAVANTE POSSUI DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0036133-25.2020.8.16.0000, Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 5.3.21). Destaques não da fonte! Sobre os imóveis das matrículas ns. 5.355 e 10.985, estes se acham gravados com indisponibilidade oriundas dos autos n. 0000169-14.20218.16.0039, em trâmite perante a Vara Cível de Andirá (movs. 425.4 e 425.3). Nada obstante, a conclusão da decisão agravada, vê-se a verossimilhança do direito invocado pela parte recorrente, já que não há óbice ao deferimento do pleito de penhora dos imóveis gravados com indisponibilidade, cuja restrição visa evitar dilapidação do patrimônio, em prejuízo de credores. Trata-se, assim, de garantia contra a própria parte devedora, e não contra os seus Credores individuais. Ora, a indisponibilidade não cria privilégio ao beneficiário da medida em detrimento de outros titulares de créditos, sequer tem eficácia suficiente para desvirtuar a ordem legal de preferência dos créditos. É o que dispõe o CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. A respeito do tema, oportunas as lições de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (in “Manual de direito processual civil”, 10ª ed., Salvador, JUSPODIVM, 2018, pp. 1250-1251): [...] É possível que um mesmo bem seja penhorado mais de uma vez, situação verificável geralmente quando não resta outra escolha ao exequente em razão da inexistência de outros bens. Havendo penhoras diversas sobre o mesmo bem, deve-se analisar qual credor terá preferência sobre os outros, ou seja, qual dos credores receberá antes o produto da alienação do bem penhorado. Nos termos do art. 797 do Novo CPC, não sendo o caso de insolvência do devedor, terá o direito de preferência – de natureza meramente processual – o exequente que primeiro penhorou o bem, desde que seu crédito tenha a mesma natureza dos créditos dos demais credores (prior tempore, potior jure). Assim, ainda que um credor quirografário tenha sido o primeiro a penhorar determinado bem, um credor com garantia real terá sempre a preferência, ainda que nem mesmo tenha ajuizado execução [...]. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestara: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM EXECUTIVO FISCAL. PENHORA POSTERIOR. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes. 2. "É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao crédito fazendário relativo ao primeiro gravame imposto" (REsp 512.398/SP, Rel. Min. FELIX FISHER, DJe de 22/3/2004). 3 Agravo regimental improvido (in AGRG no RESP 1557425 / DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T, julgado de 1.6.17). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73. 2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. 3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito. 4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor. 5. Recurso especial conhecido e provido (in RESP 1493067 / RJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, julgado de 21.3.17). Nessa linha, precedentes desta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA QUE SE PROCEDA A AVERBAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA PENHORA, A AVALIAÇÃO, O PRACEAMENTO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO (CPC, ART. 845, § 2º). BEM IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE SEQUESTRO NA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A RESPECTIVA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. RESSALVADOS, PORÉM, OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ENQUANTO PERMANECER A INDISPONIBILIDADE DO BEM DETERMINADA ANTERIORMENTE NO JUÍZO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI 0006887-52.2018.8.16.0000, Londrina, Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 9.5.18). A propósito, inexiste impedimento para que se proceda nova penhora sobre imóvel já penhorado, se observado que o valor da arrematação poderá ser suficiente a satisfazer as diversas Execuções que recaem sobre o bem, sendo de destacar, a respeito, o art. 833, do CPC. Nesse sentido, especificamente, quanto ao imóvel indicado na matrícula n. 5.355, além da indisponibilidade, existe, também, penhora conferida pela Execução n. 0002318-46.2002.8.16.0039 (alheia a este processo), que irá ser objeto de leilão em breve, em 6.2.24. Assim, tendo em vista que a Execução tem como valor da causa R$ 882.703,00 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e três reais), e o aludido bem fora avaliado em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme registro de 8.8.23, mesmo que seja arrematado em pouco mais que 50% (cinquenta por cento) no segundo leilão, é provável que ainda haja sobra de valores que possam encobrir outras dívidas da parte agravada, como deseja a parte credora, agravante. E, ante a brevidade do leilão, aos 6.2.24, evidencia-se a urgência e o risco e perigo de dano no caso de ausência de medidas, mesmo que sejam a garantir a ordem de sucessão, por anotação premonitória ou penhora no rosto dos autos da Execução, n. 0002318-46.2002.8.16.0039. Mas, em relação à matrícula n. 10.985, apesar de existir a probabilidade do direito, a parte agravante não demonstrara o periculum in mora, ou seja, há falta de elementos concretos que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso. Por isso, descabida, neste momento processual, a outorga de antecipação da eficácia da tutela recursal, à luz do art. 1.019, inc. I, do CPC, ao citado imóvel. Desse modo, ao menos por enquanto (em cognição superficial e provisória), se tem por presentes os requisitos necessários à concessão liminar, unicamente, em relação à matrícula n. 5.355. Então, ante da hasta pública do imóvel da matrícula n. 5.355, do RI de Andirá – PR, agendada para 6.2.24 (autos n. 0002318-46.2002.8.16.0039, de Execução) outorga-se ordem liminar (e provisória), só para que não haja levantamento dos valores porventura resultantes dessa de eventual leilão, até que ocorra o julgamento do mérito deste recurso e se processem as providências necessárias à penhora no rosto, daqueles autos, e à averbação na matrícula. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este agravo em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Oficie-se ao digno Magistrado prolator da decisão agravada para que informe, em até (05) dias, se, eventualmente, houvera retratação sua quanto à deliberação impugnada, dispensando-o, desde já, de resposta no caso de tê-la mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [geo]

30/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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