Agravo em Recurso Especial 5068604-33.2011.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5068604-33.2011.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068604-33.2011.4.04.7100/RS AUTOR: METROVIAS S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO MIRANDA LOURES (OAB PR097086) ADVOGADO(A): ELISA SCHMIDLIN CRUZ (OAB PR056246) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO (OAB DF040040) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984) ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) DESPACHO/DECISÃO evento 438, PET1 1. Defiro o requerido pela parte autora. Suspenda-se o andamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias. 2. Decorrido o prazo do item 1, intime-se, para que promova o cumprimento da sentença. 3. Nada sendo requerido, ou apenas nova dilação de prazo, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso promovido cumprimento da decisão dentro do prazo prescricional. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068604-33.2011.4.04.7100/RS AUTOR: METROVIAS S.A ADVOGADO(A): MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB DF034391) ADVOGADO(A): SAMUEL MEZZALIRA (OAB SP257984) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO (OAB DF040040) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): SAULO SARTI (OAB RS061799) ADVOGADO(A): CAUE MARTINS SIMON (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LIA SARTI (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A): HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A): Gabriel Jamur Gomes (OAB PR043028) ADVOGADO(A): ELISA SCHMIDLIN CRUZ (OAB PR056246) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIRANDA LOURES (OAB PR097086) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigo 221, inciso XVII, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13/06/2017), e artigo 11, da Portaria n. 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Intimo as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, bem como do retorno da demanda da 2ª Instância. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Em caso de execução contra a Fazenda Pública, sugere-se que eventuais cálculos sejam elaborados por meio do sistema da Justiça Federal PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), com marcação da opção de "Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)". Trata-se de programa de cálculos de utilização gratuita e de fácil operação, que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento, agilizando sobremaneira a expedição de RPVs. Havendo pedido de cumprimento, proceda, a Secretaria, as retificações de autuação cabíveis. Nada requerido, os autos serão baixados e remetidos ao arquivo.

09/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 14:15

Decurso de Prazo

19/12/2025, 06:40

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:41

Protocolo de Petição

26/11/2025, 17:21

Publicação

26/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860444/RS (2025/0048302-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: METROVIAS S.A ADVOGADOS: EGON BOCKMANN MOREIRA - PR014376 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 GUSTAVO MIRANDA LOURES - PR097086 AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VICTORINO - RS045473 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: BRUNO DE CASTRO WINKLER - RS022063 GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA - RS089837B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 16:10

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860444/RS (2025/0048302-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: METROVIAS S.A ADVOGADOS: EGON BOCKMANN MOREIRA - PR014376 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 GUSTAVO MIRANDA LOURES - PR097086 AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VICTORINO - RS045473 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: BRUNO DE CASTRO WINKLER - RS022063 GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA - RS089837B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860444/RS (2025/0048302-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: METROVIAS S.A ADVOGADOS: EGON BOCKMANN MOREIRA - PR014376 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 GUSTAVO MIRANDA LOURES - PR097086 AGRAVANTE: UNIÃO ADVOGADO: CARLA FERNANDA LEÃO BARCELLOS - RS049932 AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VICTORINO - RS045473 AGRAVADO: METROVIAS S.A ADVOGADOS: EGON BOCKMANN MOREIRA - PR014376 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 GUSTAVO MIRANDA LOURES - PR097086 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: BRUNO DE CASTRO WINKLER - RS022063 GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA - RS089837B DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 2.216): ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, § 3º, II, CPC 2015. REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Constatado que a sentença não é congruente com os pedidos formulados na inicial, caracteriza-se julgamento extra petita que, por inobservância dos limites da demanda, é considerado nulo. Nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC 2015, estando o feito pronto para julgamento, pode o Tribunal, julgar, desde logo, o mérito. 2. Tendo o pedido de reajuste sido homologado administrativamente apenas em 20/03/2012 (após o ajuizamento da ação judicial em 16/12/2011, e a concessão de liminar no Agravo de Instrumento 5018657-67.2011.4.04.0000), é incontestável que houve reconhecimento do pedido e não perda superveniente do interesse de agir/perda do objeto. Ademais, o reconhecimento extrajudicial do pedido foi parcial, na medida em que a pretensão da inicial é de reajustar a tarifa desde 01/01/2012. 3. A teor das cláusulas do Convênio de Delegação nº 009/96, especificamente a cláusula 4ª, há expressamente o dever de acompanhamento e fiscalização do convênio, ou seja, pela condição de anuente e interveniente na delegação, a União e seus órgãos vinculados à temática em tela, mantém sua responsabilidade in vigilando, não obstante a transferência da gestão das concessões ao Estado delegatário. Portanto, deve ser reconhecida a legitimidade da União, passando a responder solidariamente com o Estado do RS e com o DAER, nos termos da ação. 4. Decretada a nulidade da sentença; prejudicadas a remessa necessária e a apelação da parte autora. Porém, na forma do art. 1.013, § 3º, III do CPC, julgado procedente o pedido inicial. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal a quo proferiu acórdão, conforme ementa in verbis (fl. 2.274): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCADAS. CONHECIMENTO PARCIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Não se conhece da parte do recurso que veicula razões dissociadas do conteúdo do acórdão embargado. Declaratórios da União parcialmente conhecidos. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). Contra o referido acórdão, a parte autora opôs embargos de declaração, aos quais o Tribunal de origem respondeu com novo acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir (fl. 2.321): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). No recurso especial (fls. 2.362-2.377), a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: artigo 2º da Lei 9.784/99 e artigos 927 e 186 do Código Civil; artigo 265 do Código Civil e artigos 3º, 9º, § 4º, e 29, V, da Lei n.º 8987/1995; artigos 1º, 4º e 9º do Decreto-Lei 20.910/32, e artigos 189, 193, 201, 204 e 278, 281 do Código Civil; artigos 1º a 4º da Lei nº 9.277/96; artigos 54 e 66 da Lei nº 8.666/1993; e artigos 421 do Código Civil e art. 27, XXII, “a” e § 8º, da Lei nº 10.683/2003 e art. 35 da Lei nº 13.844/2019. Em síntese, a parte recorrente impugna a responsabilidade civil objetiva que lhe foi imputada pelo acórdão recorrido, concernente ao direito da parte autora à indenização por reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão PJ/CD/087/98. Subsidiariamente, caso mantida a decisão, requer o reconhecimento de que sua responsabilidade se limita apenas às rodovias federais. Outrossim, aponta ofensa ao artigo 489, II, e § 1º, e ao artigo 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de "nulidade do acórdão que desproveu os embargos declaratórios opostos pela União em face do julgado, porquanto obstado o melhor prequestionamento das matérias discutidas na demanda" (fl. 2.366). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 2.542-2.546): Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional. A pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. (...) Ademais, o recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (...) Tendo em vista que a análise da questão invocada revela a necessidade de reapreciação de interpretação de cláusulas contratuais, a insurgência encontra óbice na súmula 05 do STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". (...) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 2.615-2.624, a agravante alega quanto à aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, por suposta violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que "a r. decisão agravada, ao não admitir o recurso especial por tal fundamento, adentrou no mérito do recurso, quando deveria restringir-se apenas ao exame de sua admissibilidade (análise dos pressupostos referentes à tempestividade, ao preparo, à legitimidade, ao interesse e ao exame do prequestionamento da matéria)" (fl. 2.618). Concernente à aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, quanto à responsabilidade solidária, a parte agravante alega que os precedentes utilizados na decisão recorrida não guardam similitude fática com o caso concreto, razão pela qual não se justifica a incidência da referida súmula, devendo ser afastada e reformada a decisão local quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária da União. No que diz respeito à aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, a parte agravante alega que, para se conhecer do seu recurso especial, "prescinde do reexame das provas dos autos, ao menos no que toca à pretensão de responsabilização da União, ainda que por culpa in vigilando, pela alegada ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão rodoviária" (fl. 2.623) Ademais, referente à aplicação do enunciado 5 da Súmula do STJ, argumenta que, "quanto ao óbice apontado pela decisão agravada (Súmula 5/STJ), em momento algum o recurso especial buscou interpretar cláusula contratual - no caso, de convênio firmado com Estado- membro" (fl. 2.624). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que inadmitiu a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos: (i) - incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, que impede que recursos especiais sejam analisados quando a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ; (ii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, que veda que o STJ reexamine a matéria fática; e (iii) - incidência do enunciado 5 da Súmula do STJ, em razão da impossibilidade de reexame de cláusula contratual. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860444/RS (2025/0048302-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: METROVIAS S.A ADVOGADOS: EGON BOCKMANN MOREIRA - PR014376 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 GUSTAVO MIRANDA LOURES - PR097086 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 AGRAVANTE: UNIÃO ADVOGADO: CARLA FERNANDA LEÃO BARCELLOS - RS049932 AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VICTORINO - RS045473 AGRAVADO: METROVIAS S.A ADVOGADOS: EGON BOCKMANN MOREIRA - PR014376 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 GUSTAVO MIRANDA LOURES - PR097086 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: BRUNO DE CASTRO WINKLER - RS022063 GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA - RS089837B DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 2.216): ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, § 3º, II, CPC 2015. REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Constatado que a sentença não é congruente com os pedidos formulados na inicial, caracteriza-se julgamento extra petita que, por inobservância dos limites da demanda, é considerado nulo. Nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC 2015, estando o feito pronto para julgamento, pode o Tribunal, julgar, desde logo, o mérito. 2. Tendo o pedido de reajuste sido homologado administrativamente apenas em 20/03/2012 (após o ajuizamento da ação judicial em 16/12/2011, e a concessão de liminar no Agravo de Instrumento 5018657-67.2011.4.04.0000), é incontestável que houve reconhecimento do pedido e não perda superveniente do interesse de agir/perda do objeto. Ademais, o reconhecimento extrajudicial do pedido foi parcial, na medida em que a pretensão da inicial é de reajustar a tarifa desde 01/01/2012. 3. A teor das cláusulas do Convênio de Delegação nº 009/96, especificamente a cláusula 4ª, há expressamente o dever de acompanhamento e fiscalização do convênio, ou seja, pela condição de anuente e interveniente na delegação, a União e seus órgãos vinculados à temática em tela, mantém sua responsabilidade in vigilando, não obstante a transferência da gestão das concessões ao Estado delegatário. Portanto, deve ser reconhecida a legitimidade da União, passando a responder solidariamente com o Estado do RS e com o DAER, nos termos da ação. 4. Decretada a nulidade da sentença; prejudicadas a remessa necessária e a apelação da parte autora. Porém, na forma do art. 1.013, § 3º, III do CPC, julgado procedente o pedido inicial. Opostos embargos de declaração pela ré – União –, o Tribunal a quo proferiu acórdão, cuja ementa segue transcrita (fl. 2.274): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCADAS. CONHECIMENTO PARCIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Não se conhece da parte do recurso que veicula razões dissociadas do conteúdo do acórdão embargado. Declaratórios da União parcialmente conhecidos. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). Contra o referido acórdão, a parte recorrente opôs embargos de declaração, aos quais o Tribunal de origem respondeu com novo acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir (fl. 2.321): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). No recurso especial (fls. 2.345-2.358), a recorrente alega violação ao artigo 507 (preclusão) e aos artigos 494, inc. I e 1.022, inc. III (erro material), do Código de Processo Civil, ao argumento de que se faz necessária a correção da data de encerramento do contrato de 31/05/2013 para 29/12/2013, diante da existência de erro material, não sujeito à preclusão. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 2.548-2.550): Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional. O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (...) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo (fls. 2.566-2.577), no tocante à aplicação da Súmula 7 do STJ, a agravante sustenta que as questões suscitadas no recurso especial se fundamentam unicamente nas premissas fáticas estabelecidas pelo próprio acórdão recorrido, não havendo necessidade de reexame de fatos ou provas. No mais, reedita os argumentos lançados no recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

06/08/2025, 00:00

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