Recurso Especial 0275067-28.2013.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0275067-28.2013.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando a manifestação do credor ERJ, informando a quitação de seus honorários sucumbenciais em fls.1043, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c art.925 do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1013 - Dê-se vista ao ERJ.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão enviados a Central de Arquivamento do primeiro NUR.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão enviados a Central de Arquivamento do primeiro NUR.

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 17:13

Publicação

29/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2207345/RJ (2025/0081107-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SILVIA FABER TORRES DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão, mediante a qual o recurso especial não foi conhecido. Sustenta a Embargante, em síntese, erro material na decisão embargada no ponto que deliberou sobre os honorários recursais. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Sustenta a Embargante que há erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consoante o disposto nesse artigo do codex processual, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Assiste razão à Embargante, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para correção do erro material indicado. Assim, na decisão embargada, onde se lê (fl. 1137e): [...] nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 1% (um por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 784e). Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Majoro em 1% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado. Leia-se: "[...] nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 1% (um por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 784e). Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado". Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para correção de erro material, nos termos expostos. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Recurso prejudicado

27/05/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 14:30

Documento (Certidão)

26/05/2025, 18:30

Publicação

08/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:07

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2207345/RJ (2025/0081107-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SILVIA FABER TORRES DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão, mediante a qual o recurso especial não foi conhecido. Sustenta a Embargante, em síntese, erro material na decisão embargada no ponto que deliberou sobre os honorários recursais. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Sustenta a Embargante que há erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consoante o disposto nesse artigo do codex processual, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Assiste razão à Embargante, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para correção do erro material indicado. Assim, na decisão embargada, onde se lê (fl. 1137e): [...] nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 1% (um por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 784e). Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Majoro em 1% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado. Leia-se: "[...] nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 1% (um por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 784e). Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado". Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para correção de erro material, nos termos expostos. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207345/RJ (2025/0081107-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SILVIA FABER TORRES DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de Embargos de Declaração, assim ementado (fl. 849e): EMBARGOS DE DELARAÇÃO. ACÓRDÃO DE FLS. 817/821 QUE NÃO LEVOU EM CONTA DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA EXTINGUINDO O FEITO. NULIDADE DO ACÓRDÃO AQUI EMBARGADO, PARA CONVALIDAR A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO DE FLS. 783/785. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE FLS. 783/785, QUE FIXA SUCUMBÊNCIA EM 5% SOBRE VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO, POR ENCERRAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489 § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 – "opôs Embargos de Declaração, para que fossem expressamente apreciados os pontos sumarizados a seguir: (i) cálculo da verba honorária sobre o valor atualizado da causa, como aduz o artigo 85, §2º e o artigo 322, § 1º, ambos do CPC, ou sobre o valor da causa à época do ajuizamento; (ii) índice(s) a ser(em) utilizado(s) no referido cálculo; (iii) marco temporal; e (iv) aplicação dos percentuais escalonados, nos moldes dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 85, do CPC. Ao apreciar os Embargos de Declaração, a e. Décima Segunda Câmara de Direito Privado do TJRJ decidiu por não acolher os aclaratórios, a despeito dos claros vícios incorridos, alegando apenas que a Marine 'pretende ver reduzidos os honorários sucumbenciais fixados, sob a alegação de omissão, por estar em desacordo com o artigo 85, § 5º do CPC.' (fls. 850/852), o que é completamente equivocado. Acontece que, dessa forma, a e. Décima Segunda Câmara de Direito Privado do TJRJ permaneceu sem se manifestar expressamente sobre pontos que são primordiais para o cálculo dos honorários sucumbenciais que essa própria entendeu como devidos" (fl. 868e); e ii) Arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 322, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 – "deixou de aplicar regras essenciais atinentes à fixação da verba sucumbencial" (fl. 870e). Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 910/913e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.126e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto não exaurida a instância ordinária. Às fls. 782/784e, foi proferida decisão singular julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘c’ do Código de Processo Civil, e condenando a autora a pagar Taxa Judiciária, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. A parte ora Recorrente opôs embargos de declaração a esse decisum, buscando esclarecimentos (fls. 794/795e): Os presentes aclaratórios versam especificamente sobre a condenação da Marine em honorários advocatícios no montante de 5% do valor atribuído à causa. O objetivo é que reste esclarecido se a verba honorária deverá ser calculada sobre o valor atualizado da causa, como aduz o artigo 85, §2º e o artigo 322, § 1º, ambos do CPC, ou sobre o valor da causa à época do ajuizamento. Em caso de ser sobre o valor atualizado, a Marine requer que seja(m) indicado(s) qual(is) índice(s) deverá(ão) ser utilizado(s) no referido cálculo e o respectivo marco temporal. Além disso, a decisão deixou de aplicar os percentuais escalonados, nos moldes dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 85, do CPC, optando por aplicar diretamente o percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa. Sendo assim, a Marine também busca que a decisão esclareça o motivo de a condenação em honorários advocatícios estar em desacordo com o §5º do artigo 85, do CPC e, ainda, disponha expressamente acerca do dispositivo legal que embasou a aplicação do referido percentual. Diante do exposto, a Marine requer o provimento dos presentes aclaratórios, de modo a suprir as omissões mencionadas. Não desconheço que o referido petitório foi apreciado pelo Colegiado a quo, consoante acórdão de fls. 849/851e, contudo a pretensão deduzida não foi sequer examinada por aquele Tribunal de Justiça (fl. 851e): [...] deixo de acolher os Embargos opostos às fls. 795/796, pela parte MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA., que pretende ver reduzidos os honorários sucumbenciais fixados, sob a alegação de omissão, por estar em desacordo com o artigo 85, & 5º do CPC. Tal matéria, na verdade, encerra um pedido de reconsideração da decisão de fls. 783/785, não cabendo ser apreciada em sede de Embargos e Declaração. Nos termos da Súmula n. 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficientes os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 3. Esta Corte Superior entende que, "para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.105.073/SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 4. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.647.766/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. A aplicação da multa não é automática e não decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.622.403/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 1% (um por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 784e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso especial. Majoro em 1% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1013 - Dê-se vista ao ERJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão enviados a Central de Arquivamento do primeiro NUR.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão enviados a Central de Arquivamento do primeiro NUR.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)