Recurso Especial 0005650-67.2014.8.12.0021 - STJ

Recurso Especial 0005650-67.2014.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Sidney Gonçalves de Souza - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Sidney Gonçalves de Souza, R$ 2.282,87 Devedores - ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS) Processo 0005650-67.2014.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Alan Romão Quintana, Sidney Gonçalves de Souza, Alex Quintana - Intima-se as partes do despacho de f. 1076: "Vistos, etc. 1-) INTIMEM-SE as partes sobre o retorno dos autos da instância superior. 2-) CUMPRAM-SE as determinações faltantes, atentando-se especialmente quanto a eventual modificação da sentença proferida e destinação dos objetos apreendidos. 3-) Finalmente, ARQUIVEM-SE." Intimação - ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), Júlio César Marques (OAB 11748/MS) Processo 0005650-67.2014.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2025, 17:29

Trânsito em julgado

15/04/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 18:42

Publicação

27/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no REsp 2164108/MS (2024/0305491-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SIDNEY GONCALVES DE SOUZA ADVOGADOS: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS010217 CYNTHIA PADILHA - MS027205 SARAH PLANTZ LEITE DA SILVA - MS028344 CAIO BOAVENTURA DA SILVA - MS029929 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

25/03/2025, 09:30

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 14:30

Petição (Contra-razões)

18/02/2025, 19:21

Protocolo de Petição

18/02/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sidney Gonçalves de Souza Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva Apelação Criminal nº 0005650-67.2014.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de pedido formulado por Alan Romão Quintana, para que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida às f. 763-77 dos autos principais. Observa-se que o pedido direcionado ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas, prolator da sentença, cujo trânsito em julgado o requerente pretende seja certificado. Assim, considerando que a competência desta Vice-Presidência limita-se à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais, baixem os autos ao Juízo de origem para deliberar sobre o referido pedido, retornando o feito a esta Vice-Presidência posteriormente, para que se aguarde o julgamento dos recursos interpostos aos tribunais superiores por Sidney Gonçalves de Souza. I.C.

18/02/2025, 00:00

Documentos

Devedores

•23/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no REsp 2164108/MS (2024/0305491-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SIDNEY GONCALVES DE SOUZA ADVOGADOS: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS010217 CYNTHIA PADILHA - MS027205 SARAH PLANTZ LEITE DA SILVA - MS028344 CAIO BOAVENTURA DA SILVA - MS029929 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164108/MS (2024/0305491-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: SIDNEY GONCALVES DE SOUZA ADVOGADOS: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS010217 CYNTHIA PADILHA - MS027205 SARAH PLANTZ LEITE DA SILVA - MS028344 CAIO BOAVENTURA DA SILVA - MS029929 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SIDNEY GONCALVES DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo-se a condenação do recorrente à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, posteriormente substituída por duas penas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 dias-multa, além do pagamento de R$ 60.000,00 a título de reparação dos danos causados em favor da vítima, pela prática do delito narrado no artigo 171, caput, do Código Penal. Contra esse acórdão, interpôs-se o presente recurso especial com base na alínea “a”, do art. 105, inc. III, da CF, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 171 do Código Penal, bem como aos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, pugnando pela absolvição. Alega, também, violação aos artigos 387, IV, e 806, § 1º, do CPP, e ao art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, pois mesmo diante de sua hipossuficiência financeira foi condenado a arcar com as custas do processo e com a indenização por dano material. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido (e-STJ fls. 939-950). O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 952-958). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial e, se conhecido, pelo desprovimento (e-STJ fls. 970-974). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Com efeito, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 171 do Código Penal, bem como aos artigos 386, V e VII, do Código de Processo Penal, sustenta o recorrente que as provas produzidas não comprovariam a obtenção de vantagem indevida a ele imputada, razão pela qual pugna por sua absolvição. Entretanto, constou do acórdão (e-STJ fls. 892-900) que: “Apesar do esforço defensivo, a sentença não merece ser reformada, uma vez que há nos autos provas firmes e seguras de que o apelante Sidney Gonçalves de Souza praticou o delito de estelionato descrito na inicial acusatória. Para melhor compreensão dos fatos, insta salientar que a vítima (Empresa Paulista de Empilhadeiras LTDA – representante: Wellington Alves Moreira) alugou, mediante ato fraudulento, uma empilhadeira da marca Toyota, avaliada em R$ 65.000,00, conforme contrato de Locação Mercantil nº 032/2014 (p. 74/75), para a Empresa Frigorífico GL LTDA EPP (razão social: Frigovale), sendo posteriormente descoberto ser tal empresa fantasma. Frisa-se que a empresa locadora possui sede na cidade de Três Lagoas/MS e a empresa locatária situa-se em Jaciara–MT, e responsabilizou-se em buscar o equipamento locado naquela cidade e realizar o transporte até o destino final, a cidade Matogrossense de Jaciara. A pessoa de "Rodrigo" (suposto representante da Empresa Frigorífico GL LTDA EPP -razão social: Frigovale-) foi quem entrou em contato com o representante da Empresa Paulista de Empilhadeiras LTDA, Wellington Alves Moreira, visando a locação. Já a pessoa do apelante Sidney foi o responsável em contratar o transporte do maquinário alugado, entrando em contato com a pessoa de Alan Romão Quintana para o aluguel do seu guincho para realizar o transporte, sendo que pagou pelo serviço a quantia de R$ 3.000,00. O motorista foi a pessoa de Alex Quinatana, irmão de Alan, que viajou em companhia de Sidney Gonçalves de Souza, ora apelante, que, como contratante do serviço, determinou que a empilhadeira fosse deixada em local diverso do inicialmente acordado – Jaciara/MT, sendo o bem assim deixado na cidade de Rondonópolis/MT. Com o começo do vencimento das duplicatas referente aos pagamentos do aluguel da empilhadeira, o setor financeiro da Empresa Paulista de Empilhadeiras LTDA entrou em contato com a Empresa Frigorífico GL LTDA EPP razão social: Frigovale-, contudo, sem sucesso, e, não obstante, ao comparecer no suposto endereço da empresa locatária, restou constatada apenas uma faixada pintada com o nome "FRIGOVALE" e um salão vazio, evidenciando tratar-se de uma empresa fantasma. [...] Feitos tais esclarecimentos, restou devidamente evidenciado nos autos que o apelante Sidney Gonçalves de Souza praticou a conduta tipificada no art. 171, caput, do Código Penal. Ao ser interrogado perante a autoridade judicial (p. 703/704), o representante da Empresa Paulista de Empilhadeiras LTDA, Wellington Alves Moreira, ratificou como os fatos ocorreram, sendo enfático ao narrar sobre como se operou as negociações, bem como o transporte do maquinário e quando tomou ciência da ocorrência do estelionato. [...] Por mais que o apelante Sidney Gonçalves de Souza tenha negado a prática delitiva, aduzindo que foi vítima dos estelionatários e que não estava envolvido com Wagner e Nelson, as versões por ele apresentadas não deixam dúvidas de que tinha pleno conhecimento da empreitada criminosa, participando ativamente da falcatrua, sendo ele o responsável por contratar os irmãos Alan e Alex para a realização do transporte da empilhadeira, inclusive acompanhando este último na viagem e determinando que o bem fosse deixado em cidade diversa da avençada. (...) Importante destacar que a relação de Sidney com Wagner Baggio era bem próxima, já que o próprio apelante afirmou que ambos eram "compadres" e se conheciam há mais de 20 anos, assim como também conhecia Nelson Angelino desde data anterior aos fatos. Lado outro, também não se sustenta o argumento do apelante de desconhecer da ma-fé e da não integridade de Wagner, porquanto, à época dos fatos, Sidney era Investigador de Polícia em exercício, cargo do qual acabou sendo desligado, de forma que possuía conhecimento e capacidade suficientes para dar o devido suporte à vítima Wellington e a Alan e Alex, que segundo ele, também foram vítimas desse estelionato. Todavia, aconteceu exatamente o oposto, porquanto Sidney agiu de maneira omissa, sem realizar esforços para o deslinde desse transtorno, deixando que Wellington, Alan, Alex e inclusive ele, acabassem todos prejudicados. Em resumo, restou evidenciado nos autos que os corréus Nelson e Wagner mantiveram contato com a sociedade vítima para as tratativas a respeito da locação de uma empilhadeira e, para viabilizar o negócio, utilizaram os dados de uma empresa que, embora documentalmente existente e legal, não possuía sede própria ou mesmo exercia qualquer atividade empresarial, a denotar ser uma "empresa fantasma", sendo que, após as negociações, o apelante Sidney assinou os contratos e documentos referentes ao negócio e se apresentou como representante da sociedade, ardil com o qual conseguiu enganar e manter em erro a vítima para que liberasse o equipamento, causando-lhe prejuízo econômico no valor de R$ 65.000,00 atinente ao valor do maquinário, ao passo que Sidney e eventuais comparsas efetivamente obtiveram a vantagem indevida após induzir e manter aquela em erro ao realizar a transação fraudulenta. Destarte, de rigor a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal.” Na hipótese dos autos, dispostas as conclusões do Tribunal a quo, o pleito absolutório não merece prosperar. Com efeito, pelo que se extrai da fundamentação do acórdão combatido, a autoria imputada ao recorrente restou exaustivamente comprovada pelo amplo e sólido acervo probatório dos autos, o qual evidenciou, ao contrário das teses defensivas, a consumação do delito de estelionato mediante a obtenção de vantagem ilícita pelo recorrente, observadas as condições dispostas na denúncia, bem como toda a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Logo, em relação ao pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, a pretensão referente ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório do delito em comento, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolherem-se as pretensões de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, em função do óbice constante na Súmula 7/STJ. Cabe observar que o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado, bem como referenciou, fundamentadamente, elementos que indicariam a consumação do delito a ele imputado. Por conseguinte, eventual modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e absolver o recorrente, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos- o que é inviável. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inafastável a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois para se acolher a tese de falta de provas para a condenação e concluir pela absolvição do ora agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório do autos, o que é vedado em recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, no art. 28-A do CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.244.875/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do recorrente se embasa nos elementos de prova colhidos na fase de investigação e também na instrução criminal, inexistindo ofensa ao art. 155 do CPP. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A falsidade é absorvida pelo estelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, nos termos da Súmula 17/STJ. 4. Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade, é inviável nesta via pretender conclusão diversa, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.969.679/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Já quanto às pretensões recursais referentes à alegação de violação aos artigos 387, IV, e 806, § 1º, do CPP, e ao art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, extrai-se que a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo demanda parcial reparo. Pelo que consta, fundamentou o TJMS: “No que pertine ao pedido de afastamento ou redução do valor arbitrado a título de reparação dos danos causados à vítima, melhor sorte não lhe socorre. Sobre a fixação do valor a título de reparação dos danos, o juiz asseverou na sentença (p. 778): "4. Segundo o STJ, para a fixação do valor mínimo de reparação na sentença penal condenatória é imprescindível a comprovação do prejuízo e pedido expresso, pelo Ministério Público ou pelo ofendido, de aplicação do art. 387, IV, do CPP, a fim de propiciar o contraditório e a ampla defesa. Houve pedido expresso na denúncia e restou viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a vítima confirmado os prejuízos sofridos com a empreitada criminosa empreendida pelo acusado. Assim, observada a necessidade de atender efetivamente ao caráter punitivo-inibitória e à finalidade pedagógica da reparação, sem resultar em enriquecimento sem causa, consideradas as circunstâncias do caso concreto e a situação socioeconômica da vítima e do ofensor, este juízo entende estabelecer o quantum do dano material em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor da vítima, referente ao valor aproximado do bem não recuperado pela vítima, a qual poderá pleitear, no juízo cível, a reparação integral, bem como o abatimento dessa quantia na respectiva ação de indenização." O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal dispõe acerca da possibilidade da reparação dos danos causados pela infração. Observa-se: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;" A aplicação do instituto disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer previamente um pedido expresso referente a reparação dos danos, a fim de resguardar às garantias do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, houve pedido expresso do órgão acusatório na denúncia (p. 7/11), sendo oportunizado à defesa, desde o princípio da ação penal, manifestar-se quanto ao pedido de indenização, não havendo falar em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ademais, destaca-se que o prejuízo material sofrido pela vítima restou sobejamente demonstrado pelo documento de p. 73, razão pela qual o magistrado agiu corretamente ao estabelecer o quantum mínimo de indenização a título de danos materiais em R$ 60.000,00 para a vítima, o qual se mostra razoável e proporcional ao caso em apreço, ressalvada a possibilidade de a vítima pleitear, no juízo cível, a indenização integral. Por fim, o apelante não faz jus à isenção das custas processuais pois, além da hipossuficiência não restar comprovada, revela-se desproporcional o pleito do benefício da gratuidade de justiça ao apelante assistido por advogado particular. Além do mais, não impede que o apelante, se entender pertinente, postule perante o Juízo da Vara de Execuções Penais a benesse da suspensão ou isenção do pagamento das custas processuais. Dessa forma, refuto mais essa pretensão defensiva.” (e-STJ fls. 900-901) Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem fundamentaram a fixação da indenização mínima no entendimento de que a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é devida ao ofendido desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independente da indicação de valor e da instrução probatória específica. Tal entendimento, nos termos do acima exposto, é contrário à jurisprudência desta Corte. Com efeito, em que pese tenha havido menção na denúncia pela fixação de mínimo indenizatório, vê-se que não foram atendidos todos os requisitos exigidos por este Tribunal Superior, notadamente a indicação do montante pretendido na denúncia e a instrução probatória específica a respeito. Frise-se que o montante fixado a título de danos materiais (sessenta mil reais), foi fixado em favor da vítima com base em suposto prejuízo aproximado estimado pelo juízo de piso. Todavia, repita-se, não houve a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, o que inviabilizou o exercício do contraditório. Da mesma forma, referido pleito de indenização sequer foi renovado em sede de memoriais apresentados pelo Ministério Público. Desse modo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, deve ser afastada a referida condenação, nos termos do requerido pela Defesa. Por fim, para isenção das custas processuais e concessão da gratuidade de justiça, é necessária declaração de pobreza feita pelo próprio interessado ou firmada por advogado com poderes para foro geral, inexistente nos autos. Ademais, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, j. em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, tão somente para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo determinado pelas instâncias ordinárias. Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do recorrente, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

15/01/2025, 00:00

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