Agravo em Recurso Especial 1500197-66.2023.8.26.0585 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500197-66.2023.8.26.0585 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500197-66.2023.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO - Fls. 643: Aguarde-se em fila própria eventual comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, com esta comunicação proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação, retornando o processo ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, desde já declaro extinta a pena de multa, fazendo oportunamente as anotações necessárias e retornando os autos ao arquivo Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO - 1.Cumpra-se o acórdão, ante o trânsito em julgado certificado a fls. 623. Torne a guia de recolhimento definitiva para cumprimento da pena a que foi condenado e encaminhe-se ao Juízo da Execução e presídio onde estiver recolhido. 2. Quanto à pena de multa cumulativamente aplicada, determino a expedição de certidão da sentença. Expedida a certidão, façam-se vista dos autos ao Ministério Público, lançando-se a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. Oportunamente, façam-se as anotações e comunicações referentes ao desfecho dos autos, arquivando-os. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Intimação - ADV: Lidiane Aparecida Duveza de Brito (OAB 437950/SP) Processo 1500197-66.2023.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2025, 17:29

Trânsito em julgado

15/04/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 13:40

Publicação

27/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2786649/SP (2024/0416864-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADOS: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO - SP437950 ISABELLA PAVANELLI AGUIAR - SP453180 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:30

Recurso Extraordinário

25/03/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 15:45

Petição (Contra-razões)

15/01/2025, 19:41

Protocolo de Petição

15/01/2025, 19:20

Publicação

14/01/2025, 00:33

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2786649/SP (2024/0416864-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADOS: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO - SP437950 ISABELLA PAVANELLI AGUIAR - SP453180 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2786649/SP (2024/0416864-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADOS: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO - SP437950 ISABELLA PAVANELLI AGUIAR - SP453180 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a fundamentação do recurso especial não é deficiente, tendo em vista que enfrentou os óbices apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso. Aduz a violação ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o magistrado inquiriu as testemunhas antes das partes, o que acarreta indevido protagonismo judicial. Assevera a violação ao art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há provas suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06 ou a readequação da pena fixada, ao argumento que, no primeiro caso, o agravante confessou a sua condição de usuário, e no segundo, a idoneidade da fração aplicada para o aumento da pena-base e valoração da reincidência (fls. 504-530). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial reúne condições de admissibilidade, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. Da análise dos autos, verifico que o recorrente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.340/06, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1000 (um mil) dias-multa. A defesa pretende o reconhecimento da nulidade da inquirição das testemunhas com protagonismo judicial, em desacordo ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal. A redação do art. 212 do Código de Processo Penal, ao prever a formulação de perguntas às testemunhas diretamente pelas partes sem a mediação imediata do juízo, tornou suplementar a iniciativa probatória do magistrado. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a inobservância da disposição legal, em razão da inquirição das testemunhas inicialmente e diretamente pelo magistrado, é meramente relativa, de modo que o vício deve ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do prejuízo sofrido, sob pena de preclusão. Além disso, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao art. 212 do CPP, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas inicialmente e diretamente pelo Magistrado, é relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado no caso em debate. 3. A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos." (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/8/2023) "1. Não há nulidade por ofensa ao previsto no art. 212 do CPP se a parte não evidencia qualquer prejuízo decorrente da inversão ou complementação levada a efeito pelo magistrado de piso. 2. O entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato. [...]. Compete à Defesa indicar de forma clara o gravame advindo diretamente do ato que se pretenda declarar nulo, não sendo suficiente a alegação genérica do prejuízo advindo da condenação criminal " (AgRg no RHC n. 148.274/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021). 3. Esta Corte entende que as modificações introduzidas ao art. 212 do CPP não retiram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição. (AgRg no AREsp n. 1.626.777/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/20200. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 769.054/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/3/2023) No caso em apreço, o Tribunal local não verificou a existência de nenhum prejuízo e ressaltou que a defesa não suscitou a matéria em tempo oportuno. Confira-se (fls. 355-356): "Razão não assiste ao réu ao sustentar a nulidade da audiência de instrução e julgamento, por ter sido realizada em dissonância com o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, uma vez que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal é relativa, e não absoluta, necessitando, assim, para sua decretação, além do protesto da parte prejudicada no momento oportuno (sob pena de preclusão), da comprovação de efetivo prejuízo para a parte, em observância ao princípio pas de nulitté sans grief, consubstanciado no artigo 563 do Código de Processo Penal, do que não se desincumbiu a defesa. Infere-se dos autos que a defesa permaneceu silente quanto à matéria durante a audiência, não demonstrando sua insurgência no que se refere à forma adotada pelo Magistrado “a quo” na condução da colheita da prova oral. Outrossim, não se comprovou que a inversão na ordem das perguntas dirigidas às testemunhas e ao réu tenha causado qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa do acusado. [...]" Nesse sentido, observo que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o que enseja a incidência da Súmula n. 83, STJ, que dispõe, in verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No que tange à pretensão absolutória, observo que foi consignado no acórdão recorrido as provas que demonstram a materialidade e autoria delitiva, notadamente o boletim de ocorrência, o auto de exibição e apreensão, o laudo de constatação preliminar, o laudo definitivo e os depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem do agravante. Veja-se (fls. 359-364): "A condenação do acusado era de rigor e deve prevalecer. O recorrente permaneceu silente perante a autoridade policial (fl. 10). Em juízo (fl. 217) confirmou a propriedade da droga, alegando, contudo, que se destinava a seu próprio consumo. No entanto, restaram bem provadas autoria e materialidade delitivas (fls. 01/39, 72, 82/86, 91/96, 157/158 e 217 – arquivos audiovisuais), sendo mister ressaltar os seguros depoimentos dos policiais militares responsáveis pela diligência, bem como o boletim de ocorrência, o auto de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar e exame químico toxicológico definitivo. O policial militar GREGORY GABRIEL MENDES relatou, na primeira fase da persecução penal (fl. 06/07), que: “... a equipe recebeu algumas informações reservadas no sentido de que o autor conhecido popularmente como “CEBOLINHA” estaria envolvido no comércio de drogas ilícitas nesta cidade, o qual já é conhecido nos meios policiais. Nesta data esclarece que aportou nova informação reservada sobre o autor, porém, a informação aportou de forma mais precisa dando conta de que ele iria até a cidade de Presidente Prudente/SP a bordo de um moto-taxi para a aquisição de drogas e que retornaria no final da tarde para Presidente Venceslau/SP. Com isso, esclarece que a equipe policial permaneceu de prontidão pela Rodovia Raposo Tavares especificamente na Base da Polícia Militar Rodoviária observando os veículos que trafegavam no sentido Presidente Prudente/SP a Presidente Venceslau/SP, quando por volta das 18:00h, uma motocicleta ocupada por dois indivíduos se aproximou. Diante das informações reservadas foi realizada a abordagem da motocicleta momento em que já foi possível visualizar que o condutor da moto exercia a profissão de moto-taxi, bem como que o passageiro era o autor, pessoa conhecida nos meios policiais pelo envolvimento com o tráfico de drogas, sendo certo que o condutor da motocicleta ao ser questionado informou que havia sido contratado pelo passageiro, ora autor, para levá-lo até a cidade de Presidente Prudente/SP para “buscar uns documentos” (sic) em um bairro de conjunto habitacional e que de fato o autor havia entrado em uma casa e ao sair trazia consigo uma pasta aparentemente de documentos. Ainda, esclarece a testemunha que o passageiro da motocicleta, ora autor, recebeu os comandos de abordagem e revista pessoal, porém, em um ato repentino colocou uma de suas mãos no bolso de sua calça e arremessou um invólucro plástico, bem como tentou se evadir em desabalada carreira, porém, foi contido pelo depoente e algemado; na sequência, esclarece a testemunha que realizou uma varredura na direção em que ele havia arremessado o invólucro, ocasião em que foi possível localizar um invólucro plástico (plástico filme) contendo em seu interior uma porção petrificada, amarelada e “in natura” com características da droga “crack”. Esclarece a testemunha que com a localização da substância com características da droga “crack”, o autor confessou que havia viajado até a cidade de Presidente Prudente/SP para comprar o entorpecente e que havia contratado o moto-taxista para levá-lo até aquela cidade tendo pago o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) pela corrida, mas que o moto- taxista não tinha conhecimento da compra da droga, confirmando a versão apresentada por aquele (moto-taxista). Ainda, esclarece que na posse do autor havia um aparelho celular e mais a quantia de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Por fim, esclarece que pela experiência profissional adquirida ao longo dos anos na carreira policial e no combate ao crime de tráfico de drogas pode afirmar que a porção “in natura” apreendida na posse do autor poderia ser tranquilamente fracionada em aproximadamente duzentas pequenas porções obtendo com isso um lucro aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e considerando que o autor já possui antecedente pelo crime de tráfico de drogas foi dada voz de prisão em flagrante e informado sobre seus direitos constitucionais, sendo então conduzido até a Delegacia de Polícia para as providências de Polícia Judiciária cabíveis. Cumpre esclarecer que o autor foi conduzido mediante uso de algemas em razão da tentativa de fuga no local da prisão, bem como que o motorista da motocicleta (moto-taxista) foi liberado no local por não existir indícios de participação.”. Em Juízo (fl. 157/158 – arquivo audiovisual), ratificou seu depoimento. O PM CASSIO JOSÉ DA SILVA corroborou o depoimento do policial Gregory, na delegacia (fl. 04/05). Em Juízo, confirmou seu primeiro depoimento, asseverando, contudo, que não se recordava se o réu tinha confessado informalmente a traficância, nem se possuía celular no momento da abordagem. [...] Assim, no que concerne ao delito imputado ao réu, não há falar-se, como sugere a defesa, em insuficiência de provas." Já no que tange ao pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, o Tribunal local ressaltou que as circunstâncias nas quais o crime se desenvolveu permite concluir pela ocorrência da traficância, não sendo suficiente a mera alegação de usuário para desconstituir a condenação imposta. Confira-se (fls. 364-367): "As circunstâncias evidenciam a prática do delito de tráfico de entorpecente pelo réu na modalidade ‘trazer consigo’ substância ilícita para consumo de terceiro, verbo nuclear trazido pelo tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A legislação antidrogas estabelece que para a caracterização do crime de tráfico, mister a análise da natureza da droga, sua quantidade, avaliação do local, condições gerais, circunstâncias envolvendo a ação e a prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente de drogas. O contexto em tela (a quantidade de substância tóxica, o fato de o réu já ser conhecido pelos policiais por seu envolvimento com o crime de tráfico, bem como a informação anônima de que o réu estaria transportando droga, vindo da cidade de Presidente Prudente para Presidente Venceslau, que restou confirmado) encerram circunstâncias que, analisadas em conjunto, induzem à certeza da destinação da droga ao comércio. Ademais, não é necessário que o indivíduo esteja praticando algum ato de mercancia, bastando que exista apenas uma das condutas previstas pelo art. 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de crime de ação múltipla; sendo suficiente a prática de uma das condutas do núcleo do tipo – no caso, trazer consigo tóxicos para consumo de terceiros -, o que no caso dos autos restou comprovado. [...] Nesse passo, cumpre frisar que, diante das particularidades da hipótese vertente, a condição de usuário do apelante não afasta, por si só, o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente. Na espécie, observa-se que a quantidade e as demais circunstâncias fáticas, não permitem a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06." Com efeito, registro que a análise dos fundamentos e motivos que levaram à conclusão pelo Tribunal de que há provas para assegurar a condenação da agravante e, por conseguinte, afastar o pedido de desclassificação implicaria inevitavelmente em um reexame dos elementos fático-probatórios, providência inadmitida na via eleita, nos termos da Súmula n. 7, STJ. A propósito: "3. A pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência probatória implicaria a necessidade de reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.265.279/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023) "1. A condenação do recorrente por tráfico de drogas foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo, a qual identificou a impossibilidade da desclassificação da conduta do agente para o porte de drogas para consumo próprio. Conclusão diversa que demanda necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.525.223/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/10/2024) No que concerne ao pleito de revisão da pena, em relação à pena-base, registro que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto (REsp n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1/7/2021; EDv nos EREsp n. 1.196.136/RO, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017). Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Especificamente quanto ao delito de tráfico de drogas, a quantidade, natureza e variedade da droga apreendida em poder do agente justificam o estabelecimento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, em patamar superior ao mínimo, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Ademais, quanto à fração de aumento aplicada na primeira fase, ressalto que, conforme entendimento desta Corte Superior, não é necessário seguir um critério matemático estrito, tendo em vista que o réu não tem direito subjetivo à adoção de uma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou qualquer outro valor. Exige-se apenas que o critério utilizado pelo julgar seja proporcional e devidamente justificado (AgRg no HC n. 820.316/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/06/2023, DJe de 23/06/2023). No caso dos autos, observo que o magistrado singular considerou a natureza da droga apreendida (crack), devido a sua potencialidade lesiva, para exasperar a pena-base em 1/2 (metade), o que foi mantido pelo Tribunal local. Assim, observo que a fundamentação se mostra idônea e está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786649/SP (2024/0416864-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADOS: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO - SP437950 ISABELLA PAVANELLI AGUIAR - SP453180 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 207/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

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