Agravo em Recurso Especial 1503647-38.2021.8.26.0536 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503647-38.2021.8.26.0536 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503647-38.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WAGNER RODRIGUES CALADO - MICHELLE SAVINE RODRIGUES - Fl. 695: Defiro. Diante da prisão do Réu, expeça-se a Guia de Recolhimento, encaminhando-se à VEC/DEECRIM competente. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 674/675, no que couber. Int. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP), SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP), FELIPE BRITO DA SILVA (OAB 385710/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503647-38.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WAGNER RODRIGUES CALADO - MICHELLE SAVINE RODRIGUES - Vistos. Diante da manifestação do representante do Ministério Público (fls. 683/684), alegando que diante dos valores irrisórios, não subsiste interesse na execução da pena de multa, JULGO EXTINTA a pena pecuniária de W.R.C. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações no tocante à condenação do réu e a extinção da multa (IIRGD, TRE e DELEGACIA) e comunique-se à(s) VEC(s)/DEECRIM(s) competente(s). No mais, aguarde-se por 90 (noventa) dias, o relatório das diligências efetuadas para o cumprimento do Mandado de Prisão. Decorridos, cobre-se. PIC. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP), SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503647-38.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WAGNER RODRIGUES CALADO - MICHELLE SAVINE RODRIGUES - Vistos, 1) Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 483/506, que proferiu a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso do Ministério Público para afastar o reconhecimento da participação de menor importância, aumentar a pena imposta para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo e fixar o regime inicial fechado; e parcial provimento ao recurso interposto por Wagner Rodrigues Calado para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e afastar o aumento sucessivo de majorantes, mantida apenas aquela referente ao emprego de arma de fogo, preservada, no mais, a r. sentença recorrida. V.U. -. Anote-se no histórico de partes. Foram interpostos os Recursos Especial e Extraordinário em 19/06/2024. Por decisões datadas de 04/09/2024 NÃO FOI ADMITIDO o Recurso Especial (fls. 564/567) e foi NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (fls. 568/569). Agravo em Recurso Especial, interposto em 24/09/2024. Autos remetidos ao STJ em 02/12/2024. Por decisão datada de 19/12/2024, não foi conhecido do Agravo em Recurso Especial. Em 22/01/2025 foi interposto Recurso Extraordinário. Por decisão datada de 25/03/2025 não foi admitido o recurso extraordinário(fls. 659/660). 2) Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, nos termos de sua condenação, encaminhando-o por meio eletrônico ao IIRGD ([email protected]) e com cópia para a Autoridade Policial competente, anotando-se a devida data prescricional, cf. Provimento CGJ nº 14/2019. Trânsito em julgado em 14/04/2025 (fl. 666). 3) Comunicado o seu cumprimento, expeça-se Guia de Recolhimento encaminhando-se à VEC ou DEECRIM competente. Havendo rejeição, providencie-se o que for necessário para a sua regularização, até que se comprove o devido cadastro. 4) Calcule-se o valor da multa, expeça-se a Certidão de Sentença (código 505791) e abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Manifestando-se o Ministério Público, pelo não ajuizamento da ação de execução penal, tornem os autos conclusos, para decretação de sua respectiva extinção. 5) Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (IIRGD, TRE., DELEGACIA), certificando-se nos autos, devendo também providenciar o lançamento na movimentação do código 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, remetando-se os autos ao arquivo, conforme Art. 480, § 1º das N.S.C.J. 6) Oportunamente, recebida informação do juízo da execução, quanto a extinção das penas aplicadas, será alterada situação do processo no sistema (movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente), conforme artigo Art. 480, § 3º e § 4º, das N.S.C.G.J. 7) Ciência às partes. Int. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP), SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP)

Baixa Definitiva

15/04/2025, 17:29

Trânsito em julgado

15/04/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:21

Protocolo de Petição

27/03/2025, 17:02

Publicação

27/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2811787/SP (2024/0455297-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WAGNER RODRIGUES CALADO ADVOGADO: FELIPE BRITO DA SILVA - SP385710 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

25/03/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 12:45

Petição (Contra-razões)

10/02/2025, 20:41

Protocolo de Petição

10/02/2025, 20:26

Publicação

05/02/2025, 00:57

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503647-38.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WAGNER RODRIGUES CALADO - MICHELLE SAVINE RODRIGUES - Vistos, 1) Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 483/506, que proferiu a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso do Ministério Público para afastar o reconhecimento da participação de menor importância, aumentar a pena imposta para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo e fixar o regime inicial fechado; e parcial provimento ao recurso interposto por Wagner Rodrigues Calado para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e afastar o aumento sucessivo de majorantes, mantida apenas aquela referente ao emprego de arma de fogo, preservada, no mais, a r. sentença recorrida. V.U. -. Anote-se no histórico de partes. Foram interpostos os Recursos Especial e Extraordinário em 19/06/2024. Por decisões datadas de 04/09/2024 NÃO FOI ADMITIDO o Recurso Especial (fls. 564/567) e foi NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (fls. 568/569). Agravo em Recurso Especial, interposto em 24/09/2024. Autos remetidos ao STJ em 02/12/2024. Por decisão datada de 19/12/2024, não foi conhecido do Agravo em Recurso Especial. Em 22/01/2025 foi interposto Recurso Extraordinário. Por decisão datada de 25/03/2025 não foi admitido o recurso extraordinário(fls. 659/660). 2) Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, nos termos de sua condenação, encaminhando-o por meio eletrônico ao IIRGD ([email protected]) e com cópia para a Autoridade Policial competente, anotando-se a devida data prescricional, cf. Provimento CGJ nº 14/2019. Trânsito em julgado em 14/04/2025 (fl. 666). 3) Comunicado o seu cumprimento, expeça-se Guia de Recolhimento encaminhando-se à VEC ou DEECRIM competente. Havendo rejeição, providencie-se o que for necessário para a sua regularização, até que se comprove o devido cadastro. 4) Calcule-se o valor da multa, expeça-se a Certidão de Sentença (código 505791) e abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Manifestando-se o Ministério Público, pelo não ajuizamento da ação de execução penal, tornem os autos conclusos, para decretação de sua respectiva extinção. 5) Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (IIRGD, TRE., DELEGACIA), certificando-se nos autos, devendo também providenciar o lançamento na movimentação do código 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, remetando-se os autos ao arquivo, conforme Art. 480, § 1º das N.S.C.J. 6) Oportunamente, recebida informação do juízo da execução, quanto a extinção das penas aplicadas, será alterada situação do processo no sistema (movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente), conforme artigo Art. 480, § 3º e § 4º, das N.S.C.G.J. 7) Ciência às partes. Int. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP), SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2811787/SP (2024/0455297-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WAGNER RODRIGUES CALADO ADVOGADO: FELIPE BRITO DA SILVA - SP385710 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811787/SP (2024/0455297-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER RODRIGUES CALADO ADVOGADO: FELIPE BRITO DA SILVA - SP385710 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WAGNER RODRIGUES CALADO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(34)