Agravo em Recurso Especial 0006172-66.2020.8.19.0061 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006172-66.2020.8.19.0061 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - De acordo com o art. 203, § 4º, do CPC: aos Interessados sobre a expedição do mandado de pagamento.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito e a quitação ofertada pelo credor, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 c/c 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, após o trânsito, a expedição de mandado de pagamento em favor do credor, referente ao depósito judicial, com as cautelas de estilo. Observadas as formalidades legais e as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - De acordo com o artigo 203, parágrafo 4º, do CPC. De conformidade com o que prescreve o inciso XVI do artigo 267 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fica desde logo intimado o executado para efetuar o pagamento do valor devido, como descrito na planilha de débito acostada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos dos arts. 513, 523, paragrafos 1º, 2º e 3º, do CPC, e, se for o caso, do art. 525 do CPC.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - De acordo com o art. 203, § 4º do CPC:/r/nÀs partes sobre retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 15:11

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:04

Publicação

27/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2781650/RJ (2024/0406115-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA - RJ157914 RECORRIDO: PATRICIA PEDROSA PALECEK ADVOGADOS: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER - RJ154300 ROBERTO TOLEDO MONTEVERDE - RJ161681 JULIA CARNEIRO BIGATTI - RJ219810 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

25/03/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 17:45

Documento (Certidão)

12/03/2025, 16:45

Publicação

14/02/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AREsp 2781650/RJ (2024/0406115-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA - RJ157914 RECORRIDO: PATRICIA PEDROSA PALECEK ADVOGADOS: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER - RJ154300 ROBERTO TOLEDO MONTEVERDE - RJ161681 JULIA CARNEIRO BIGATTI - RJ219810 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

13/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•21/01/2026, 00:00

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2781650/RJ (2024/0406115-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA - RJ157914 RECORRIDO: PATRICIA PEDROSA PALECEK ADVOGADOS: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER - RJ154300 ROBERTO TOLEDO MONTEVERDE - RJ161681 JULIA CARNEIRO BIGATTI - RJ219810 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2781650/RJ (2024/0406115-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA - RJ157914 EMBARGADO: PATRICIA PEDROSA PALECEK ADVOGADOS: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER - RJ154300 ROBERTO TOLEDO MONTEVERDE - RJ161681 JULIA CARNEIRO BIGATTI - RJ219810 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GENESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: É cabível à espécie a apresentação do presente Embargos de Declaração, para suprir a omissão quanto à questão de direito sobre a qual devia ter se pronunciado a Corte Cidadã, a saber, a disposição contida no art. 247 do Código Civil que autorizava o não acolhimento do pleito autoral, considerando que o cumprimento obrigacional esperado tornara-se impossível à Embargante em virtude da falha na prestação do serviço da Concessionária de Energia, logo, no caso em tela aplicava-se, perfeitamente, o art. 248 do Código Civil que isenta a Embargante de responder por perdas e danos. Outra questão relevante não apreciada dizia respeito ao art. 7° da Lei Federal n.º 11.977, de 7 de Julho de 2009 (Lei Regente do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), com Redação dada pela Lei Federal nº 12.424, de 2011), pois a Embargada foi beneficiada a título de lucros cessantes “pelo não recebimento de aluguéis do bem adquirido”, muito embora tenha adquirido o imóvel através de um Contrato da Compra e Venda firmado com a interveniência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual há previsão expressa de que o imóvel se destinava exclusivamente à residência da Recorrida, de sua família e de seus dependentes, sendo inequívoco que por ter comprado o imóvel com recursos do FGTS no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a Embargada jamais poderia alugá-lo, sob pena de desenquadramento do Programa e consequente vencimento antecipado da dívida (fl. 365). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781650/RJ (2024/0406115-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA - RJ157914 AGRAVADO: PATRICIA PEDROSA PALECEK ADVOGADOS: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER - RJ154300 ROBERTO TOLEDO MONTEVERDE - RJ161681 JULIA CARNEIRO BIGATTI - RJ219810 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: tema do STJ 996 e súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - De acordo com o art. 203, § 4º, do CPC: aos Interessados sobre a expedição do mandado de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - De acordo com o art. 203, § 4º do CPC:/r/nÀs partes sobre retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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