Recurso Especial 0005341-28.2008.4.01.3600 - STJ

Recurso Especial 0005341-28.2008.4.01.3600 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005341-28.2008.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RDC INVESTIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAVO RIGON FILHO - SC4117, KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA - SC21613 e SILVIO MUND CARREIRAO - SC7576 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: RDC INVESTIMENTOS LTDA SILVIO MUND CARREIRAO - (OAB: SC7576) KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA - (OAB: SC21613) OLAVO RIGON FILHO - (OAB: SC4117) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 15:10

Publicação

27/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 1631583/MT (2016/0264557-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RDC - INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: THOMPSON HELIO ESTEVES MAGALHAES E OUTRO(S) - SC022117 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por RDC - INVESTIMENTOS LTDA, às fls. 461-479, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que dava provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 449): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme com relação à legitimidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita advinda de locação de bem imóvel próprio, ainda que esta atividade não guarde relação com o objeto social da pessoa jurídica que efetua a locação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões, a recorrente sustenta, em apertada síntese, que não devem ser incluídas as receitas de locação de imóveis próprios na base de cálculo do PIS e da COFINS por não ser essa a sua atividade fim. Às fls. 492-494, foi determinado o sobrestamento do recurso por versar sobre matéria semelhante àquela submetida ao rito da repercussão geral no paradigma vinculado ao Tema n. 630 do STF, cujo julgamento de mérito encontrava-se pendente na ocasião. Concluído o julgamento pela Suprema Corte e firmada a tese do Tema 630 do STF, determinou-se a devolução dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC (fls. 501-505). Ao apreciar novamente o recurso especial que era da Fazenda Nacional, o Ministro Relator concluiu, desta vez, por não conhecê-lo (fls. 514-517). É o relatório. 2. Conforme relatado, em juízo de retratação, o recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido. Observa-se não ter sido interposta nova insurgência contra a decisão do recurso especial, o que denota o conformismo da Fazenda Nacional com o desfecho dado à causa. Com essa inversão de julgamento, é evidente que o recurso extraordinário da RDC - INVESTIMENTOS LTDA, que antes combatia o provimento do recurso especial, perdeu seu objeto. 3. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 461-479, em razão da perda superveniente de seu objeto. Publique. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso prejudicado

25/03/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1631583/MT (2016/0264557-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RDC - INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: THOMPSON HELIO ESTEVES MAGALHAES E OUTRO(S) - SC022117 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

19/02/2025, 16:30

Documento (Certidão)

19/02/2025, 16:20

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 20:01

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 1631583/MT (2016/0264557-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RDC - INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: THOMPSON HELIO ESTEVES MAGALHAES E OUTRO(S) - SC022117 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por RDC - INVESTIMENTOS LTDA, às fls. 461-479, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que dava provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 449): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme com relação à legitimidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita advinda de locação de bem imóvel próprio, ainda que esta atividade não guarde relação com o objeto social da pessoa jurídica que efetua a locação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões, a recorrente sustenta, em apertada síntese, que não devem ser incluídas as receitas de locação de imóveis próprios na base de cálculo do PIS e da COFINS por não ser essa a sua atividade fim. Às fls. 492-494, foi determinado o sobrestamento do recurso por versar sobre matéria semelhante àquela submetida ao rito da repercussão geral no paradigma vinculado ao Tema n. 630 do STF, cujo julgamento de mérito encontrava-se pendente na ocasião. Concluído o julgamento pela Suprema Corte e firmada a tese do Tema 630 do STF, determinou-se a devolução dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC (fls. 501-505). Ao apreciar novamente o recurso especial que era da Fazenda Nacional, o Ministro Relator concluiu, desta vez, por não conhecê-lo (fls. 514-517). É o relatório. 2. Conforme relatado, em juízo de retratação, o recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido. Observa-se não ter sido interposta nova insurgência contra a decisão do recurso especial, o que denota o conformismo da Fazenda Nacional com o desfecho dado à causa. Com essa inversão de julgamento, é evidente que o recurso extraordinário da RDC - INVESTIMENTOS LTDA, que antes combatia o provimento do recurso especial, perdeu seu objeto. 3. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 461-479, em razão da perda superveniente de seu objeto. Publique. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1631583/MT (2016/0264557-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RDC - INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: THOMPSON HELIO ESTEVES MAGALHAES E OUTRO(S) - SC022117 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (fls. 233-246), assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI 9.718/1998. INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ATIVIDADE NÃO INTEGRANTE DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. 1. A prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar 118/2005 aplica-se aos fatos geradores posteriores à sua vigência, estando os fatos geradores anteriores submetidos à prescrição de 5 anos após o prazo de 5 anos para homologação tácita. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que contribuições para o custeio da seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária quando inseridas nas hipóteses do art.195, inciso I, da Constituição Federal. Lei complementar somente é exigível na hipótese do § 4° do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, no caso de instituição de novas fontes para o custeio da seguridade social (RE n.146733). 3. Apesar de a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada nos autos da AMS 1999.01.00.096053-2/MG, ter concluído, por maioria, pela declaração de constitucionalidade dos arts. 20, 30, caput e § 10, e art. 8°, caput, da Lei 9.718/98, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 354 do RITRF da 1ª Região em razão da posterior declaração da inconstitucionalidade, pelo STF, tão-somente do parágrafo 10 do art. 30 da Lei 9.718/98. 4. Prevalece, portanto, a fim de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o art. 20 da Lei Complementar 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Precedentes deste Tribunal. 5. O PIS e a COFINS incidem sobre os valores advindos da locação de bens imóveis, quando tal atividade estiver inserida no objeto social da empresa. 6. O contribuinte tem o direito de compensar seu crédito com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação que lhe deu as Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e11.05 /2004. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes rejeitados (fls. 263-267). Em seguida, interpôs o presente recurso especial, admitido na origem com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 2° e 3°, caput, da Lei n. 9.718/98; 2º da Lei Complementar n. 70/91 e 170-A do CTN. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão recorrido ao tema n. 346 e aplicar a limitação do art. 170-A do CTN. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça não está subordinado ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso estar sujeita a duplo controle. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, nos seguintes termos (fls. 239-240): No entanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, decidiu pela inconstitucionalidade tão-somente do parágrafo 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, porque ampliou indevidamente a base de cálculo da exação em discussão, ao alterar oconceito de faturamento, a fim de abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme se vê da seguinte informação extraída do Informativo STF n. 408/2005: [...] Assim, aplico o disposto no parágrafo único do art. 354 do RITRF da la Região, que dispõe que: Cessará a vinculação referida neste artigo caso o Supremo Tribunal Federal, apreciando a mesma matéria, decida em sentido diverso, total ou parcialmente. Prevalece, então, a fim de determinação da base de cálculo da COFINS, o art. 20 da Lei Complementar n. 70/91, e do PIS, o disposto na Lei 7/70 e lein. 9.715/98, que considera faturamento somente areceita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza [...] Desse modo, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, não deve ser adotada a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, pois "A regra contida no art. 1.032 do Código de Processo Civil (CPC) diz respeito à hipótese em que a parte recorrente, por equívoco, maneja recurso especial visando atacar fundamento constitucional existente no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos" (AgInt no REsp 1.969.778/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO COMBATIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 1.032 DO CPC. FUNGIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do art. 1.032 do Código de Processo Civil se limita às hipóteses em que o recorrente deixa de interpor o recurso extraordinário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.825.289/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. No caso, o acórdão recorrido foi publicado durante a vigência do CPC/1973, antes de 18 de março de 2016, logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais não é devido. Nesse sentido: EAREsp n. 1.402.331/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 15/9/2020. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1631583/MT (2016/0264557-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RDC - INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: THOMPSON HELIO ESTEVES MAGALHAES E OUTRO(S) - SC022117 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

Distribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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