Agravo em Recurso Especial 1500653-35.2020.8.26.0548 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500653-35.2020.8.26.0548 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500653-35.2020.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - J.P. - J.V.B.R. - - A.F.S.A. - - I.P.S. - - R.B.G. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela sentenciada Isabelle Priscila da Silva, por intermédio de sua defesa técnica, postulando a concessão de prisão domiciliar, em substituição ao regime semiaberto determinado na sentença condenatória transitada em julgado em 11/03/2025. É o necessário. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, operou-se a preclusão máxima da decisão, formando-se coisa julgada material. A partir desse momento processual, esgotou-se a competência deste Juízo para modificar ou alterar o conteúdo da decisão condenatória, incluindo o regime prisional fixado, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. O artigo 66, da Lei de Execução Penal estabelece que compete ao Juízo da Execução a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado, bem como a decisão sobre as demais questões relacionadas à execução da pena. Após o trânsito em julgado, a competência para apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena, incluindo a concessão de benefícios, progressão de regime, prisão domiciliar e outras questões atinentes à execução penal, é exclusiva do Juízo da Execução Criminal, e não mais do Juízo de conhecimento que proferiu a sentença condenatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de prisão domiciliar, pois esgotada a competência deste Juízo, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória e emissão de guia de recolhimento. Intime-se. - ADV: SABRINA BUENO PALMEIRA (OAB 462482/SP), ALEX OLIVEIRA DA ROSA (OAB 417543/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ROBSON BERLANDI DA SILVA (OAB 279395/SP), EDERSON MARCELO VALENCIO (OAB 125704/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500653-35.2020.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - J.P. - J.V.B.R. - - A.F.S.A. - - I.P.S. - - R.B.G. - Vistos. Ciente do acórdão que negou o provimento ao recurso, bem como do julgamento dos demais recursos interpostos pelos sentenciados, dando-se parcial provimento ao apelo para mantida a condenação, afastar a continuidade delitiva e assim reduzir a reprimenda imposta a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Determino: Expedição da certidão de sentença e encaminhamento ao Ministério Público para as providências cabíveis. Cálculo das custas judiciais do sentenciados, caso não assistidos pela Defensoria Pública, intimando-os para o pagamento, no prazo da lei. Expedição das guias de recolhimento e encaminhamento as Juízo das Execuções Penais competentes. Expedição de ofícios ao TRE e IIRGD, comunicando-se a sentença definitiva e trânsito em julgado. Cumpra-se. - ADV: EDERSON MARCELO VALENCIO (OAB 125704/SP), ALEX OLIVEIRA DA ROSA (OAB 417543/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ROBSON BERLANDI DA SILVA (OAB 279395/SP)

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 12:45

Trânsito em julgado

21/05/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:21

Protocolo de Petição

20/05/2025, 17:09

Publicação

19/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 2694763/SP (2024/0261734-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABELLE PRISCILA DA SILVA ADVOGADO: ALEX OLIVEIRA DA ROSA - SP417543 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: EDISON ROBERTO SECAFIM ADVOGADOS: EDERSON MARCELO VALENCIO - SP125704 ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP270576 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 23:10

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 2694763/SP (2024/0261734-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABELLE PRISCILA DA SILVA ADVOGADO: ALEX OLIVEIRA DA ROSA - SP417543 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: EDISON ROBERTO SECAFIM ADVOGADOS: EDERSON MARCELO VALENCIO - SP125704 ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP270576 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2694763/SP (2024/0261734-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABELLE PRISCILA DA SILVA ADVOGADO: ALEX OLIVEIRA DA ROSA - SP417543 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: EDISON ROBERTO SECAFIM ADVOGADOS: EDERSON MARCELO VALENCIO - SP125704 ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP270576 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2694763/SP (2024/0261734-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ISABELLE PRISCILA DA SILVA ADVOGADO: ALEX OLIVEIRA DA ROSA - SP417543 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: EDISON ROBERTO SECAFIM ADVOGADOS: EDERSON MARCELO VALENCIO - SP125704 ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP270576 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.237): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONSUMAÇÃO COM AMEAÇA. SÚMULA 96/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão da instância ordinária, no sentido do reconhecimento do crime na modalidade tentada, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A pretensão de reconhecimento da tentativa não merece acolhimento, pois, como no caso dos autos, quanto ao crime de extorsão, realizada a ameaça, a consumação ocorre independente da obtenção da vantagem indevida. Inteligência do Enunciado n. 96 da Súmula do STJ" (AgRg no HC n. 772.855/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 3. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, ll e XXXVI, e 105, lll, 'c', da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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