Habeas Corpus 0415111-96.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0415111-96.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 22:11

Protocolo de Petição

13/05/2026, 21:57

Publicação

13/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 869513/SP (2023/0415111-4) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES - DEFENSOR PÚBLICO - SP332595 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ FABIANO MALAMAN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 23:10

Habeas corpus

06/05/2026, 23:59

Publicação

09/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 869513/SP (2023/0415111-4) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES - DEFENSOR PÚBLICO - SP332595 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ FABIANO MALAMAN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 869513/SP (2023/0415111-4) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES - DEFENSOR PÚBLICO - SP332595 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ FABIANO MALAMAN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/11/2025.

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 16:21

Redistribuição

04/11/2025, 15:00

Recebimento

30/10/2025, 16:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no HC 869513/SP (2023/0415111-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ FABIANO MALAMAN ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES - DEFENSOR PÚBLICO - SP332595 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ilícita a atuação da guarda municipal desvinculada da tutela de bens e serviços públicos locais, mesmo em situação de flagrante delito. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 117-118): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. ILICITUDE DAS PROVAS. COMPETÊNCIA LIMITADA À PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento na alegada ilicitude das provas obtidas em abordagem realizada por guardas civis municipais. A defesa sustenta que a atuação da guarda municipal extrapolou suas atribuições constitucionais e legais, sendo ilegítima a revista e apreensão de drogas, resultando na nulidade das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem e a revista pessoal realizadas por guardas municipais, em patrulhamento de rotina em um local conhecido como ponto de venda de drogas, configuram atuação ilícita, dada a competência limitada dessas autoridades à proteção de bens, serviços e instalações municipais, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica deste STJ é no sentido de que a atuação das guardas municipais deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte. As guardas municipais não têm competência para realizar atividades típicas de polícia, como patrulhamento ostensivo, abordagens e investigações relacionadas ao tráfico de drogas, salvo situações em que haja flagrante delito vinculado diretamente à proteção de patrimônio municipal (STJ, REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). 4. No presente caso, os guardas municipais estavam realizando patrulhamento de rotina e procederam à abordagem de indivíduos em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sem que houvesse uma situação clara de flagrante delito relacionada à sua função de proteger bens municipais. Tal atuação, portanto, extrapola suas atribuições e configura usurpação de função policial, o que contamina as provas obtidas com a apreensão das drogas. 5. Considerando a ilicitude da prova obtida mediante essa abordagem, é aplicável o disposto no art. 157 do Código de Processo Penal, devendo as provas derivadas de tal diligência serem desentranhadas dos autos. IV. Ordem concedida para declarar a ilicitude das provas obtidas a partir da abordagem realizada por guardas municipais, com a consequente absolvição do paciente em face da ausência de outras provas válidas a sustentar a condenação. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 165-174). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 144, § 8º, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Argumenta ser possível a realização de busca pessoal e a efetivação de prisões em flagrante por agentes de guarda municipal. Alega que, no julgamento da ADPF 995/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional quaisquer interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Aduz ser inadequado restringir a atuação das guardas municipais à vigilância de bens e serviços locais, mesmo diante de situação de crime flagrante, notadamente porque, nos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, a lei processual considera expressamente o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 202-214. É o relatório. 2. Verifica-se que o presente recurso foi interposto contra acórdão deste Tribunal Superior que entendeu ser ilegal a atuação de guardas municipais em hipóteses que não tratem de relação clara, direta e imediata com a tutela de patrimônio municipal. Diante da possível divergência dos acórdãos do STJ com a jurisprudência do STF, esta Corte Superior de Justiça admitiu como representativos de controvérsia e remeteu à Suprema Corte os recursos extraordinários interpostos no HC n. 814.996/SP, no AREsp n. 2.567.125/PR e no HC n. 883.840/SP, que ainda não foram objeto de análise pelo Plenário Virtual. Nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, a admissão de recursos representativos de controvérsia enseja o sobrestamento dos demais processos pendentes sobre a matéria. Confira-se: Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Assim, enquanto pendente a análise da matéria pelo STF, impõe-se o sobrestamento deste recurso. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até a apreciação da controvérsia pela Suprema Corte. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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