Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5022321-79.2024.4.03.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5022321-79.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 17:29

Trânsito em julgado

15/04/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:01

Protocolo de Petição

31/03/2025, 15:45

Publicação

27/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no RHC 207647/SP (2024/0434322-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:30

Recurso Extraordinário

25/03/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 15:16

Documento (Certidão)

07/03/2025, 11:01

Petição (Contra-razões)

07/03/2025, 11:01

Protocolo de Petição

07/03/2025, 10:41

Publicação

04/02/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 01:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no RHC 207647/SP (2024/0434322-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207647/SP (2024/0434322-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ADRIANO CESAR PEREIRA CORRÉU: RENAN HENRIQUE MIRAGAIA MENDES PEREIRA CORRÉU: MILENA SANTOS DA SILVA CORRÉU: JOAO BENAVIDES ALARCON CORRÉU: GILSON MENDES DE SOUZA CORRÉU: JUAN LAMBERT DOS SANTOS CORRÉU: DORIVAL DE PAULA JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANTONIO CARLOS DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO - HC n. 5022321-79.2024.4.03.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de peculato (art. 312, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/1998), tendo em vista o desvio de verbas públicas municipais e federais destinadas à saúde pública local, especificamente para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento situada na Av. José Geraldo Fernandes Silva Filho, bairro Perequê-Mirim, Caraguatatuba/SP. Nesta sede, o recorrente alega ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, ante a sua absolvição na ação de improbidade administrativa. Aduz, ainda, incompetência da Justiça Federal. Requer, ao final, o trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 601). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 607-616 e 618-733), o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 736-738). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à questão da ausência de justa causa, da análise dos autos, note-se que o presente recurso em habeas corpus, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 943.220, de minha relatoria, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando, ambos, o mesmo acórdão - HC n. 5022321-79.2024.4.03.0000, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, o writ não passa de mera reiteração de pedidos no HC n. 712.783/SP, já julgado. Nesse passo, "Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ" (AgRg no HC n. 756.282/SE, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/10/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 750.512/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No HC n. 750.512/SP, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva. 2. Não é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração de pedido, porquanto a viabilidade de se proceder de tal maneira deve ser verificada quando do julgamento do writ conexo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 172.358/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Naquela ocasião, assim decidi: Tem-se que o paciente, na condição de ex-prefeito de Caraguatatuba, está sendo processado pela suposta participação em delitos licitatórios, com o desvio de verba pública municipal e federal relacionada à construção de UPA - Unidade de Pronto Atendimento (art. 312, caput, 2ª parte, do Código Penal e art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal). Ressalte-se que a inicial acusatória está acompanhada de documentos colhidos em detalhada investigação, como relatório de auditoria e processo administrativo. Nesse ponto, imperioso ressaltar que o Juiz de 1º grau, ao examinar a resposta à acusação, mencionou que não há coincidência completa entre os fatos apurados no processo de improbidade administrativa (com absolvição do paciente) e no atual feito criminal. Alertou que a denúncia descreve suposto acordo fraudulento com a empresa "Volpp", enquanto na ação de improbidade não houve menção ao acordo. Assim, destacou ser imprescindível melhor elucidação durante a instrução processual para fins de constatar ou não a prática dos delitos imputados, razão pela qual não acolheu a tese de ausência de justa causa. Ressalte-se que a tarefa de realizar aprofundado exame de conteúdo fático-probatório é reservado ao Juízo processante, que julgará a procedência ou não da acusação proposta, podendo esmiuçar com maior liberdade probatória as razões que levaram os órgão de persecução penal a indicar o paciente como integrante da suposta fraude licitatória narrada. Certo é que, no atual instante, há descrição suficiente acerca da infração, de forma a garantir o pleno exercício da defesa ao acusado (e-STJ, fls. 3057). Quanto à incompetência da Justiça Federal, o Tribunal entendeu que: Considerando que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e a qualquer momento, passo a analisar o pleito do impetrante. Observa-se dos autos que há imputação de crime de peculato aos denunciados decorrente de evidências de malversação de verbas federais e municipais, além do crime de lavagem de dinheiro, não podendo se dissociar um do outro. Com efeito, os gastos das Prefeituras são fiscalizados pelos Tribunais de Contas do Estado e ou Tribunal de Contas do Município. Porém, caberá fiscalização pelo Tribunal de Contas da União - TCU quando há repasse de recursos federais a estes entes. Nesses casos cabe ao órgão repassador dos recursos (Ministérios ou outro órgão federal), bem como ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas dos convênios, acordos e ajustes, fiscalizando a aplicação dos recursos federais repassados. Dessa forma, no caso de peculato envolvendo contrato firmado após processo licitatório, ainda que com complemento de verbas municipais, por meio de convênio firmado entre a União ou órgãos federais e Município, há interesse da União e, consequentemente, competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelos documentos juntados na impetração não há como se verificar os termos Convênio n. 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, de forma a se confirmar se as verbas federais passaram efetivamente ao tesouro municipal antes das licitações, o que possibilitaria este juízo averiguar a veracidade de todas as alegações do impetrante. Na ação constitucional de habeas corpus, a cognição é sumária, ou seja, não há fase instrutória, razão pela qual somente se admite o exame da prova pré-constituída que acompanha a impetração. A despeito da ausência de formalismo (art. 654 do CPP), a inicial deve sempre vir acompanhada de documentos suficientes à compreensão e à comprovação do alegado. Sendo assim, somente após a conclusão da fase instrutória da ação penal é que será possível concluir qual é a verdadeira origem das verbas desviadas em questão, ou seja, se elas são verbas federais provenientes de convênio firmado entre a União (Ministério da Saúde) e o Município de Caraguatatuba/SP, devendo prevalecer, por ora, os elementos indicados pelo Ministério Público Federal para sustentar a competência da Justiça Federal, já que não se mostra possível, nessa via estreita de habeas corpus, o reconhecimento da incompetência federal ante a impossibilidade de apreciar alegação que exija aprofundado exame sobre matéria de prova (e-STJ, fls. 468-469). Segundo entendimento firmado por esta Corte, "[...] Estando o ato sujeito à verificação e fiscalização do Governo Federal, é de se ter como presente o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, nos termos da aplicação analógica do Enunciado n. 208 desta Corte (CC n. 114.566/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1º/2/2011). Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal (Súmula 208/STJ)" (RHC n. 66.133/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.). Verifica-se do trecho transcrito do acórdão recorrido que "pelos documentos juntados na impetração não há como se verificar os termos Convênio n. 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, de forma a se confirmar se as verbas federais passaram efetivamente ao tesouro municipal antes das licitações, o que possibilitaria este juízo averiguar a veracidade de todas as alegações do impetrante". O argumento da defesa acerca da incompetência da Justiça Federal sustentando que "'compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar Prefeito Municipal acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a União Federal'" e, ainda, que "não há qualquer instrumento nos autos que determine a fiscalização e a prestação de contas perante o TCU" (e-STJ, fls. 507-508), além de estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, não encontra resguardo em sede de habeas corpus, considerando que a via estreita caracteriza-se, sobretudo, pela cognição sumária e pela celeridade, incompatibilizando o mandamus com o reexame fático probatório, objeto a ser averiguado no curso de instrução criminal. Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5022321-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO PACIENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objeto central de análise do presente habeas corpus é a verificação do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente ante o prosseguimento da Ação Penal n. 0000446-76.2018.4.03.6135, que encontra lastro no mesmo acervo fático-probatório da ação de improbidade administrativa, onde o ora paciente foi absolvido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, em decisão transitada em julgado, nos autos da Ação Civil Pública nº 1007792-08.2017.8.26.0126. Consta dos autos que foi oferecida denúncia pela suposta prática dos crimes de peculato (Art. 312, CP) e lavagem de dinheiro (Art. 1º, Lei 9.613/98) pelo então Prefeito de Caraguatatuba na época dos fatos, bem como pelos Secretários de Obras Públicas, Secretário de Saúde e por uma empresária de Caraguatatuba/SP, tendo em vista o desvio de verbas públicas municipais e federais destinadas à saúde pública local, especificamente para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento situada na Av. José Geraldo Fernandes Silva Filho, bairro Perequê-Mirim, Caraguatatuba/SP. Aduzem os impetrantes a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamentos dos autos da ação Penal; ausência de justa causa em razão da atipicidade da conduta para o prosseguimento da ação penal, já que na Ação Civil Pública a Corte Paulista constatou que: (i) embora se sustente falha na fiscalização do contrato, em especial quanto às medições e os respectivos pagamentos, não há elementos de prova a demonstrar alguma ligação entre os ex-gestores da coisa pública para favorecimento da empresa; (ii) não ficou demonstrado o dolo, má-fé ou culpa grave; (iii) não houve, aparentemente, supervalorização da construção da UPA pela gestão dos réus a caracterizar a improbidade administrativa, já que os valores para a execução de 92,05% da obra (R$ 3.743.609,22) foram pequenos, considerando-se o valor de mais de 4 milhões de reais que a atual gestão aportou para terminar a obra quando restava apenas cerca de 8% do seu término. Considerando que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e a qualquer momento, passo a analisar o pleito do impetrante. Observa-se dos autos que há imputação de crime de peculato aos denunciados decorrente de evidências de malversação de verbas federais e municipais, além do crime de lavagem de dinheiro, não podendo se dissociar um do outro. Com efeito, os gastos das Prefeituras são fiscalizados pelos Tribunais de Contas do Estado e ou Tribunal de Contas do Município. Porém, caberá fiscalização pelo Tribunal de Contas da União - TCU quando há repasse de recursos federais a estes entes. Nesses casos cabe ao órgão repassador dos recursos (Ministérios ou outro órgão federal), bem como ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas dos convênios, acordos e ajustes, fiscalizando a aplicação dos recursos federais repassados. Dessa forma, no caso de peculato envolvendo contrato firmado após processo licitatório, ainda que com complemento de verbas municipais, por meio de convênio firmado entre a União ou órgãos federais e Município, há interesse da União e, consequentemente, competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelos documentos juntados na impetração não há como se verificar os termos Convênio n. 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, de forma a se confirmar se as verbas federais passaram efetivamente ao tesouro municipal antes das licitações, o que possibilitaria este juízo averiguar a veracidade de todas as alegações do impetrante. Na ação constitucional de habeas corpus, a cognição é sumária, ou seja, não há fase instrutória, razão pela qual somente se admite o exame da prova pré-constituída que acompanha a impetração. A despeito da ausência de formalismo (art. 654 do CPP), a inicial deve sempre vir acompanhada de documentos suficientes à compreensão e à comprovação do alegado. Sendo assim, somente após a conclusão da fase instrutória da ação penal é que será possível concluir qual é a verdadeira origem das verbas desviadas em questão, ou seja, se elas são verbas federais provenientes de convênio firmado entre a União (Ministério da Saúde) e o Município de Caraguatatuba/SP, devendo prevalecer, por ora, os elementos indicados pelo Ministério Público Federal para sustentar a competência da Justiça Federal, já que não se mostra possível, nessa via estreita de habeas corpus, o reconhecimento da incompetência federal ante a impossibilidade de apreciar alegação que exija aprofundado exame sobre matéria de prova. No mais, em razão de os fatos indicados na denúncia serem, em tese, praticado em concurso por todos os acusados, encontra-se presente hipótese de conexão intersubjetiva prevista no artigo 76, I, do Código Penal, haja vista a possibilidade de ocorrer, nesse ponto, provável conexão probatória (CPP, art. 76, III), relacionada ao crime de lavagem de capital (artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998), a legitimar a opção do Ministério Público Federal em oferecer uma denúncia abarcando todos os acusados, que, por si só, atrai a competência do Juízo Federal para o processamento do feito originário. Por sua vez, a decisão que afastou as questões apresentadas em resposta à acusação e recebeu a denúncia em desfavor dos denunciados está assim consignada (Id 328602835, dos autos principais): “(...) II) JUSTA CAUSA Há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação aos denunciados ADRIANO CÉSAR PEREIRA, RENAN HENRIQUE MIRAGAIA MENDES PEREIRA, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, MILENA SANTOS DA SILVA KONO e GILSON MENDES DE SOUZA. Em relação aos denunciados JOÃO BENAVIDES ALARCON, JUAN LAMBERT DOS SANTOS e DORIVAL DE PAULA JÚNIOR o feito deve ser desmembrado, tendo em vista a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal. A denúncia narra a pratica das seguintes condutas: 1. Adriano César Pereira: proprietário de fato e procurador da empresa Volpp Construtora e Transportes LTDA, beneficiou-se do desvio de verba pública municipal e federal, sendo esta oriunda do Convênio 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, relativamente à obra para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba, mediante o oferecimento de vantagem indevida a funcionários públicos, para determiná-los a forjar medições e documentos no âmbito da fiscalização de obra pública, no valor de R$ 1.053.942,37, que pode assim ser dividido: 1) R$ 455.675,69 decorrentes de quantidades de serviços medidos a mais do que os efetivamente prestados pela Volpp durante a construção da UPA Perequê-Mirim; 2) R$ 420.000,00 decorrentes do pagamento da Nota Fiscal n. 150, que contém serviços não executados pela empresa Volpp; e 3) R$ 178.266,68 decorrentes do pagamento de “gerenciamento de obra”, no percentual de 5% relativo a cada medição. E também foi responsável por planejar, juntamente com Antônio Carlos da Silva, a celebração do acordo apresentado judicialmente, envolvendo a compra e venda da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, com intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados da Prefeitura de Caraguatatuba/SP pelo pagamento da Nota Fiscal n. 150, fatos que se amoldam perfeitamente aos tipos descritos no artigo 312, caput, 2ª parte, artigo 333, parágrafo único, do Código Penal e artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. 2. Renan Henrique Miragaia Mendes Pereira: proprietário da empresa Volpp Construtora e Transportes LTDA, filho de Adriano Cesar, beneficiou-se do desvio de verba pública municipal e federal, sendo esta oriunda do Convênio 02.14.01-10.301.0083.10804.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, relativamente à obra para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba, na medida em que, valendo-se da colaboração de funcionários públicos, forjou relatórios e atestados de medições, no valor de R$ 1.053.942,37, que pode assim ser dividido: 1) R$ 455.675,69 decorrentes de quantidades de serviços medidos a mais do que os efetivamente prestados pela Volpp durante a construção da UPA Perequê-Mirim; 2) R$ 420.000,00 decorrentes do pagamento da Nota Fiscal n. 150, que contém serviços não executados pela empresa Volpp; e 3) R$ 178.266,68 decorrentes do pagamento de “gerenciamento de obra”, no percentual de 5% relativo a cada medição; e também foi responsável, juntamente com Milena Santos da Silva Kono, pela celebração do acordo apresentado em juízo, envolvendo a compra e venda da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, com intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados da Prefeitura de Caraguatatuba/SP pelo pagamento da Nota Fiscal n. 150, fatos que se amoldam aos tipos descritos no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal e artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. 3. Antônio Carlos da Silva: ex-prefeito de Caraguatatuba, valendo-se da facilidade de funcionário público, com vontade e consciência, desviou verba pública municipal e federal, sendo esta oriunda do Convênio 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, na medida em que organizou e articulou funcionários públicos a forjarem medições e outros documentos relativamente ao contrato de construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba, no valor de R$ 1.053.942,37, que pode assim ser dividido: 1) R$ 455.675,69 decorrentes de quantidades de serviços medidos a mais do que os efetivamente prestados pela Volpp durante a construção da UPA Perequê-Mirim;2)R$ 420.000,00 decorrentes do pagamento da Nota Fiscal n. 150, que contém serviços não executados pela empresa Volpp, estes em proveito próprio e de sua família; e 3) R$ 178.266,68 decorrentes do pagamento de “gerenciamento de obra”, no percentual de 5% relativo a cada medição. E também foi responsável por planejar, juntamente com Adriano César e Milena Santos da Silva Kono, a celebração do acordo apresentado judicialmente, envolvendo a compra e venda da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, com intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados da Prefeitura de Caraguatatuba/SP pelo pagamento indevido da Nota Fiscal n. 150, fatos este que se amoldam perfeitamente aos tipos descritos artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal e artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. 4. Milena Santos da Silva Kono: sócia-proprietária da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, filha de Antônio Carlos da Silva, beneficiou-se do desvio de verba pública municipal e federal, no valor de R$ 420.000,00 decorrentes do pagamento da Nota Fiscal n. 150, que contém serviços não executados pela empresa Volpp, sendo esta oriunda do Convênio 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, relativamente à obra para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba; e também foi responsável, juntamente com Renan, pela celebração do acordo apresentado em juízo, envolvendo a compra e venda da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, com intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados da Prefeitura de Caraguatatuba/SP pelo pagamento da Nota Fiscal n. 150, fatos que se amoldam aos tipos descritos no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal e artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. 5. Gilson Mendes de Souza: engenheiro e ex-secretário de obras do município de Caraguatatuba, concorreu, com vontade e consciência, para o desvio de verba pública municipal e federal, esta última oriunda Convênio 02.14.01-10.301.0083.10804.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, relativamente à obra para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba, ao atestar em relatório de acompanhamento de engenharia a execução (1ª e 2ª medições) a necessidade de pagamento de “taxa de gerenciamento”, contribuindo de forma determinante para o pagamento indevido da contratada e consequente desvio de R$ 20.386,86, fato este que se amolda perfeitamente no tipo descrito no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal. Ademais, consta ainda o nome e a assinatura de Gilson na Medição 8: i. Memo 206/2015 de 25/08/2015; ii. Planilha de medição; iii. NFS-e 29 de 25/08/2015; Medição 9: i. NFS e 30 de 25/08/2015 c. Medição 10: i. NFS-e 31 de 25/08/2015 d. Medição 11: i. Planilha de medição ii. NFS-e 32 de 25/08/2015 e. Medição 12: i. NFS-e 36 de 02/09/2015, fato este que se amolda perfeitamente no tipo descrito no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal. A denúncia foi instruída com os seguintes documentos que comprovam a materialidade e autoria: i) relatório de Auditoria de Obra e Serviço Técnico e Engenharia, confeccionada por perito judicial nos autos 1007792-08.2017.8.26.0126 com as relações de pagamentos e cheques apresentados (ID 38540087 e 56138529 p.12 a 73), ii) processo administrativo nº 37.290-5/2013 relativo a licitação para construção da UPA e contrato nº 163/2013 firmado entre a empresa vencedora da licitação e o Município de Caraguatuatuba no valor global de R$ 3.568.269,32 (ID 38540058); iii) Termo de Aditivo nº 06 ao Contrato nº 163/13 – CP 07/2013 com aditamento de R$ 498.740,48 (ID 38540357, p. 25- 32 e ID 38540370 P. 1-12); iv) Requerimento do pagamento no valor de R$ 421.746,49 (ID 38540381, p. 39 a 48); v) Parecer emitido por Dorival de Paula Junior, Secretário de Assuntos Jurídicos, informando que deveria ser excluído do aditamento o item “gerenciamento 5%”, por ofensa ao art. 65, I, b, §1º, da Lei 8.666/93 e decisão do TCE/SP; vi) Solicitação de empenho, datado de 23/11/2016, no valor de R$ 498,740,48 9 (ID 38540383); vii) ação de execução n. 1000524-34.2016.8.26.0126 em face de Renan Henrique Miragaia (suposto sócio “laranja” da Volpp) (ID 38540389); viii) acordo apresentado por Milena e Renan nos autos da ação de execução mediante repasse de supostos créditos que a empresa tinha a receber da Prefeitura de Caraguatatuba (ID 47349320 – p. 60); e ix) memorando nº 674/2016 DAS/SESAU em que se verificou que as obras se encontravam paralisadas desde as últimas vistorias e a conclusão de não haver nenhum avanço na obra que justificasse o pagamento de R$ 421.476,46. Impende ressaltar que a presente denúncia aborda fatos apreciados, em parte, na ação de improbidade administrativa n° 1007792-08.2017.8.26.0126, que resultou na absolvição de Gilson Mendes de Souza, Antônio Carlos Silva, João Benavides Alarcon, Juan Lambert dos Santos, Volpp Construtora e Transportes Ltda, Adriano Cesar Pereira e Bruna Regina Miragaia Mendes Ladeira. Embora o Superior Tribunal de Justiça possua entendimento no sentido de que a absolvição na ação de improbidade administrativa esvazia a justa causa para manutenção da ação penal (RHC 173448-DF, Rel. Min Reynaldo Soares Fonseca), no caso, caso em concreto, ao menos nesta fase de cognição para fins de recebimento da denúncia, não há identidade total do objeto, de tal sorte que as diferentes abordagens não vinculam a seara penal. Nesse sentido, na presente inicial acusatória há clara menção acerca do suposto acordo fraudulento apresentado por Milena e Renan em sede de execução, no qual a empresa Volpp se comprometeu a quitar dívida mediante repasse de créditos que a empresa tinha a receber da Prefeitura de Caraguatatuba (ID 294290359, p. 6). De outra banda, na análise do Tribunal Estadual na ação de improbidade administrativa, bem como no parecer do Ministério Público Estadual, não há menção ao referido acordo. Dessa forma, prima facie, os tipos descritos na denúncia não foram abordados da mesma maneira. A independência das esferas tem por objetivo o exame particularizado do fato narrado, com base em cada ramo do direito, devendo as consequências cíveis e administrativas serem aferidas pelo juízo cível e as consequências penais pelo Juízo criminal. Inclusive, nesta fase processual o nível de suficiência probatória não demanda prova exauriente dos elementos de autoria e materialidade para seu recebimento, portanto, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para a instauração da ação penal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5022321-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO PACIENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Luiz Gustavo Matos de Oliveira em favor de Antonio Carlos da Silva, contra ato imputado ao MM. Juiz Federal da 10ª. Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, objetivando, em síntese, a suspensão do andamento da Ação Penal nº 0000446-76.2018.4.03.6135. Alega o impetrante, em síntese, que: a) o Ministério Público ofereceu denúncia contra o ora paciente, imputando-lhe os crimes previstos no art. 312, caput, 2ª parte, do Código Penal e art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998; b) narra a denúncia que Antônio Carlos da Silva, ex-prefeito de Caraguatatuba, valendo-se da facilidade de funcionário público, com vontade e consciência, desviou verba pública municipal e federal, sendo esta oriunda do Convênio 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, na medida em que organizou e articulou funcionários públicos a forjarem medições e outros documentos, relativamente ao contrato de construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba, no valor de R$ 1.053.942,37. Além disso, o paciente teria sido o responsável por planejar, juntamente com Adriano César e Milena Santos da Silva Kono, a celebração do acordo apresentado judicialmente, envolvendo a compra e venda da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, com intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados da Prefeitura de Caraguatatuba/SP pelo pagamento indevido da Nota Fiscal n. 150, fatos este que se amoldam perfeitamente aos tipos descritos artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal e artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal; c) apesar da existência de ação de improbidade administrativa n° 1007792-08.2017.8.26.0126, que resultou na absolvição de Gilson Mendes de Souza, Antônio Carlos Silva, João Benavides Alarcon, Juan Lambert dos Santos, Volpp Construtora e Transportes Ltda, Adriano Cesar Pereira e Bruna Regina Miragaia Mendes Ladeira, ante a ausência de dolo e dano ao erário, a autoridade impetrada recebeu a denúncia sob o argumento de inexistência de identidade total do objeto, de tal sorte que as diferentes abordagens não vinculariam a seara penal; d) os fatos noticiados na denúncia estão umbilicalmente ligados aos mesmos fatos noticiados e apurados na ação civil pública que foi distribuída e julgada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP, nos autos do feito nº 1007792-08.2017.8.26.0126; e) é o entendimento do Min. Francisco de Assis Toledo (“Princípios Básicos de Direito Penal”, ed. 1987, Saraiva, pgs. 153/154): “a inexistência, assim proclamada, do ilícito civil, constitui obstáculo irremovível para o reconhecimento posterior do ilícito penal, pois o que é civilmente licito, permitido, autorizado, não pode estar, ao mesmo tempo, proibido e punido na esfera penal, mais concentrada de exigências quanto à ilicitude”; f) a peça acusatória buscou se alicerçar nos laudos periciais que foram refeitos e complementados na esfera judicial, conforme faz prova da juntada do último laudo pericial judicial (autos n. 1007792-08.2017.8.26.0126 – 2ª. Vara Judicial Cível da Comarca de Caraguatatuba SP), comprovando que não houve qualquer pagamento sem a efetiva contraprestação dos serviços; g) não foi observado pelo órgão ministerial que a taxa de gerenciamento foi deduzida na sua totalidade quando da manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme planilha consolidada de serviços executados e a executar incluída pela própria Perita Judicial em seu Laudo Pericial; h) exigência similar à ora em comento foi inserida em licitação julgada regular pela Corte de Contas, nos autos dos TC-002411/007/04 e do TC 001202/007/11- TCESP a Chefia do órgão “(propugnou pela regularidade da licitação e do contrato, porquanto as justificativas com relação ao gerenciamento das obras podem ser aceitas....)”; i) o referido Órgão Ministerial ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito, Antonio Carlos da Silva, tendo por objeto “gerenciamento”, autos n. 1005831-27.2020.8.26.0126, da 3ª. Vara Judicial Cível da Comarca de Caraguatatuba SP, porém, a inicial foi rejeitada a pedido do próprio Ministério Público que considerou que a inclusão do item gerenciamento não se enquadra no dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. Tendo em vista que a ação penal carece de justa causa, haja vista a ausência do dolo específico dos crimes imputados ao paciente, e a atipicidade das condutas, requer o impetrante seja concedida a medida liminar para sobrestar o andamento da ação penal até o julgamento deste writ. No mérito, requer a concessão da ordem para trancamento da ação penal. Foram juntados documentos com a petição inicial. Após instado pelo despacho Id 302099591, o impetrante requereu o levantamento do sigilo anotado, por equívoco, nos autos (Id 302201804). O pedido liminar foi deferido (Id 302493374). Informações prestadas pela autoridade impetrada (Id 302602290). O Procurador Regional da República, Dr. Rafael Siqueira de Pretto, manifestou-se pela denegação da ordem (Id 302880868). O pedido formulado pelo impetrante pela petição Id 303689472 de declaração da incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento dos autos da Ação Penal nº 0000446-76.2018.4.03.6135, foi indeferido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5022321-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO PACIENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECEBO a DENÚNCIA de ID 294290359 em face de ADRIANO CÉSAR PEREITA, RENAN HENRIQUE MIRAGAIA MENDES PEREIRA, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, MILENA SANTOS DA SILVA KONO e GILSON MENDES DE SOUZA. (...)” Não está configurado o alegado constrangimento ilegal, vez que a decisão da autoridade impetrada se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, são independentes as instâncias administrativa, cível e penal, excepcionando-se apenas as hipóteses em que é reconhecida, no âmbito penal, a negativa da autoria ou da materialidade do fato. O artigo 935 do Código Civil coaduna-se com esta interpretação ao dispor que: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Todavia, a construção reversa da equação não é verdadeira, já que a compreensão acerca de fatos fixada definitivamente em ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos pode e deve ser revista no âmbito penal, sendo a independência mitigada neste ponto. De fato, há alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à pertinência, na esfera penal, em considerar os argumentos contidos na decisão absolutória na via da improbidade administrativa como elemento de persuasão. Vale dizer, entretanto, que a sentença absolutória em ação por ato de improbidade administrativa não vincula o juízo criminal, porquanto proferida na esfera do direito administrativo sancionador. Todavia, poderá influenciar o juízo criminal em razão dos elementos de provas nela contidos, os quais deverão ser somados aos elementos de provas produzidos na própria ação penal para análise da justa causa da ação penal, no momento da prolação da sentença penal. No caso, o juízo impetrado ressaltou que o feito ainda se encontra na fase de instrução processual, não sendo possível um exame aprofundado sobre o mérito da causa nesse momento processual. Ademais, consignou o juízo que o objeto da ação penal, aparentemente, é mais amplo do que aquele discutido na Ação Civil Pública, já que na denúncia há clara menção acerca do suposto acordo fraudulento apresentado por Milena e Renan em sede de execução, no qual a empresa se comprometeu a quitar dívida mediante repasse de créditos que a empresa tinha a receber da Prefeitura de Caraguatatuba (ID 294290359, p. 6, dos autos principais). Por outro lado, na análise do Tribunal Estadual na ação de improbidade administrativa, bem como no parecer do Ministério Público Estadual, não houve menção ao referido acordo. Dessa forma, prima facie, os tipos descritos na denúncia não foram abordados da mesma maneira. Note-se, ainda, que a absolvição nos autos da ação de improbidade administrativa se deu por ausência de prova de ligação entre os ex-gestores da coisa pública para favorecimento da empresa Volpp, não podendo se falar em um juízo definitivo quanto a não autoria ou participação por parte do paciente de qualquer conduta típica. Nos termos do art. 2º, II, § 1º da referida lei, para a configuração do delito de lavagem de capitais não há necessidade de prova cabal do crime anterior, mas apenas a demonstração de indícios suficientes de sua existência, tendo em vista que o crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo e independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente. No mais, caberá ao magistrado de primeiro grau analisar a existência de provas dos crimes antecedentes para embasar eventual decreto condenatório pelo delito de lavagem de dinheiro ou absolver o réu, por ocasião da prolação da sentença. Assim, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus requerida. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO VERIFICADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITO AUTÔNOMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABSOLVIÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO VERIFICADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERA ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na ação constitucional de habeas corpus, a cognição é sumária, ou seja, não há fase instrutória, razão pela qual somente se admite o exame da prova pré-constituída que acompanha a impetração. Ante a ausência de juntada de documentos hábeis para se verificar se as verbas federais passaram efetivamente ao tesouro municipal antes das licitações, não há como reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Nos casos de concurso de agentes e conexão intersubjetiva prevista no artigo 76, I, do Código Penal, a provável conexão probatória (CPP, art. 76, III), relacionada ao crime de lavagem de capital (artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998), legitima a opção do Ministério Público Federal em oferecer uma denúncia abarcando todos os acusados, que, por si só, atrai a competência do Juízo Federal para o processamento do feito originário. 3. A sentença absolutória em ação por ato de improbidade administrativa não vincula o juízo criminal, porquanto proferida na esfera do direito administrativo sancionador, haja vista que são independentes as instâncias administrativa, cível e penal, excepcionando-se apenas as hipóteses em que é reconhecida, no âmbito penal, a negativa da autoria ou da materialidade do fato. 4. Nos termos do art. 2º, II, § 1º da Lei n. 9.613/1998, para a configuração do delito de lavagem de capitais não há necessidade de prova cabal do crime anterior, mas apenas a demonstração de indícios suficientes de sua existência, tendo em vista que o crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo e independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente. 5. Cabe ao magistrado de primeiro grau analisar a existência de provas dos crimes antecedentes para embasar eventual decreto condenatório pelo delito de lavagem de dinheiro ou absolver o réu, por ocasião da prolação da sentença. 6. A via estreita do habeas corpus não se mostra adequada para assegurar o trancamento da ação penal em razão de não admitir dilação probatória. 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu denegar a ordem de habeas corpus requerida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIA UEMATSU FURUKAWA JUÍZA FEDERAL

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Id 303689472: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5022321-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO PACIENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA Trata-se de pedido de aditamento ao presente habeas corpus, com pedido liminar, formulado pela parte impetrante para incluir questão de ordem pública referente à incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento dos autos da Ação Penal nº 0000446-76.2018.4.03.6135, nos termos das Súmula 133, do extinto TFR, e Súmula 209, do STJ, considerando que a fiscalização da execução do contrato versado nos autos, firmado pelo Prefeito do Município de Caraguatatuba, é atribuição apenas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não estando comprovada a utilização de verba federal. Requer, assim, seja recebida a presente peça como aditamento à inicial e concedida a liminar para o fim de sobrestar o feito de origem, até o julgamento do mérito do presente writ. Considerando que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e a qualquer momento, passo a analisar o pleito do impetrante. Consta dos autos que foi oferecida denúncia pela suposta prática dos crimes de peculato (Art. 312, CP) e lavagem de dinheiro (Art. 1º, Lei 9.613/98) pelo então Prefeito de Caraguatatuba na época dos fatos, bem como pelos secretários de obras públicas, secretário de saúde e por uma empresária de Caraguatatuba/SP, tendo em vista o desvio de verbas públicas municipais e federais destinadas à saúde pública local, especificamente para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento situada na Av. José Geraldo Fernandes Silva Filho, bairro Perequê-Mirim, Caraguatatuba/SP. Segundo a denúncia, iniciadas as investigações, constatou-se que Antônio Carlos da Silva, ora paciente, João Benavides Alarcon, Gilson Mendes de Souza e Juan Lambert dos Santos, mediante condutas complementares e em unidade de desígnios, concorreram para que houvesse o desvio de verbas públicas em proveito de Adriano César Pereira, Renan Henrique Miragaia Mendes Pereira e Milena Santos da Silva Kono, entre 11 de junho de 2014 a 27 dezembro de 2016, no montante aproximado de R$ 1.053.942,37, sendo parte oriundo do Convênio n. 02.14.01-10.301.0083.1080- 4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, relativamente à obra para a construção de referida UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba, e outra parte proveniente de recursos do tesouro municipal. Observa-se dos autos que há imputação de crime de peculato aos denunciados decorrente de evidências de malversação de verbas federais e municipais, além do crime de lavagem de dinheiro, não podendo se dissociar um do outro. Com efeito, os gastos das Prefeituras são fiscalizados pelos Tribunais de Contas do Estado e ou Tribunal de Contas do Município. Porém, caberá fiscalização pelo Tribunal de Contas da União - TCU quando há repasse de recursos federais a estes entes. Nesses casos cabe ao órgão repassador dos recursos (Ministérios ou outro órgão federal), bem como ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas dos convênios, acordos e ajustes, fiscalizando a aplicação dos recursos federais repassados. Dessa forma, no caso de peculato envolvendo contrato firmado após processo licitatório, ainda que com complemento de verbas municipais, por meio de convênio firmado entre a União ou órgãos federais e Município, há interesse da União e, consequentemente, competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelos documentos juntados na impetração não há como se verificar os termos Convênio n. 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, de forma a se confirmar se as verbas federais passaram efetivamente ao tesouro municipal antes das licitações, o que possibilitaria este juízo averiguar a veracidade de todas as alegações do impetrante. Na ação constitucional de habeas corpus, a cognição é sumária, ou seja, não há fase instrutória, razão pela qual somente se admite o exame da prova pré-constituída que acompanha a impetração. A despeito da ausência de formalismo (art. 654 do CPP), a inicial deve sempre vir acompanhada de documentos suficientes à compreensão e à comprovação do alegado. Sendo assim, somente após a conclusão da fase instrutória da ação penal é que será possível concluir qual é a verdadeira origem das verbas desviadas em questão, ou seja, se elas são verbas federais provenientes de convênio firmado entre a União (Ministério da Saúde) e o Município de Caraguatatuba/SP, devendo prevalecer, por ora, os elementos indicados pelo Ministério Público Federal para sustentar a competência da Justiça Federal, já que não se mostra possível, nessa via estreita de habeas corpus, o reconhecimento da incompetência federal ante a impossibilidade de apreciar alegação que exija aprofundado exame sobre matéria de prova. No mais, em razão de os fatos indicados na denúncia serem, em tese, praticado em concurso por todos os acusados, encontra-se presente hipótese de conexão intersubjetiva prevista no artigo 76, I, do Código Penal, haja vista a possibilidade de ocorrer, nesse ponto, provável conexão probatória (CPP, art. 76, III), relacionada ao crime de lavagem de capital (artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998), a legitimar a opção do Ministério Público Federal em oferecer uma denúncia abarcando todos os acusados, que, por si só, atrai a competência do Juízo Federal para o processamento do feito originário. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Comunique-se a autoridade impetrada e abra-se vistas à Procuradoria Regional da República. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 25 de setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5022321-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO PACIENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Luiz Gustavo Matos de Oliveira em favor de Antonio Carlos da Silva, contra ato imputado ao MM. Juiz Federal da 10ª. Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, objetivando, em síntese, a suspensão do andamento da Ação Penal nº 0000446-76.2018.4.03.6135. Alega o impetrante, em síntese, que: a) o Ministério Público ofereceu denúncia contra o ora paciente, imputando-lhe os crimes previstos no art. 312, caput, 2ª parte, do Código Penal e art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998; b) narra a denúncia que Antônio Carlos da Silva, ex-prefeito de Caraguatatuba, valendo-se da facilidade de funcionário público, com vontade e consciência, desviou verba pública municipal e federal, sendo esta oriunda do Convênio 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, na medida em que organizou e articulou funcionários públicos a forjarem medições e outros documentos, relativamente ao contrato de construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba, no valor de R$ 1.053.942,37. Além disso, o paciente teria sido o responsável por planejar, juntamente com Adriano César e Milena Santos da Silva Kono, a celebração do acordo apresentado judicialmente, envolvendo a compra e venda da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, com intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados da Prefeitura de Caraguatatuba/SP pelo pagamento indevido da Nota Fiscal n. 150, fatos este que se amoldam perfeitamente aos tipos descritos artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal e artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal; c) apesar da existência de ação de improbidade administrativa n° 1007792-08.2017.8.26.0126, que resultou na absolvição de Gilson Mendes de Souza, Antônio Carlos Silva, João Benavides Alarcon, Juan Lambert dos Santos, Volpp Construtora e Transportes Ltda, Adriano Cesar Pereira e Bruna Regina Miragaia Mendes Ladeira, ante a ausência de dolo e dano ao erário, a autoridade impetrada recebeu a denúncia sob o argumento de inexistência de identidade total do objeto, de tal sorte que as diferentes abordagens não vinculariam a seara penal; d) os fatos noticiados na denúncia estão umbilicalmente ligados aos mesmos fatos noticiados e apurados na ação civil pública que foi distribuída e julgada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP, nos autos do feito nº 1007792-08.2017.8.26.0126; e) é o entendimento do Min. Francisco de Assis Toledo (“Princípios Básicos de Direito Penal”, ed. 1987, Saraiva, pgs. 153/154): “a inexistência, assim proclamada, do ilícito civil, constitui obstáculo irremovível para o reconhecimento posterior do ilícito penal, pois o que é civilmente licito, permitido, autorizado, não pode estar, ao mesmo tempo, proibido e punido na esfera penal, mais concentrada de exigências quanto à ilicitude”; f) a peça acusatória buscou se alicerçar nos laudos periciais que foram refeitos e complementados na esfera judicial, conforme faz prova da juntada do último laudo pericial judicial (autos n. 1007792-08.2017.8.26.0126 – 2ª. Vara Judicial Cível da Comarca de Caraguatatuba SP), comprovando que não houve qualquer pagamento sem a efetiva contraprestação dos serviços; g) não foi observado pelo órgão ministerial que a taxa de gerenciamento foi deduzida na sua totalidade quando da manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme planilha consolidada de serviços executados e a executar incluída pela própria Perita Judicial em seu Laudo Pericial; h) exigência similar à ora em comento foi inserida em licitação julgada regular pela Corte de Contas, nos autos dos TC-002411/007/04 e do TC 001202/007/11- TCESP a Chefia do órgão “(propugnou pela regularidade da licitação e do contrato, porquanto as justificativas com relação ao gerenciamento das obras podem ser aceitas....)”; i) o referido Órgão Ministerial ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito, Antonio Carlos da Silva, tendo por objeto “gerenciamento”, autos n. 1005831-27.2020.8.26.0126, da 3ª. Vara Judicial Cível da Comarca de Caraguatatuba SP, porém, a inicial foi rejeitada a pedido do próprio Ministério Público que considerou que a inclusão do item gerenciamento não se enquadra no dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. Tendo em vista que a ação penal carece de justa causa, haja vista a ausência do dolo específico dos crimes imputados ao paciente, e a atipicidade das condutas, requer o impetrante seja concedida a medida liminar para sobrestar o andamento da ação penal até o julgamento deste writ. No mérito, requer a concessão da ordem para trancamento da ação penal. Foram juntados documentos com a petição inicial. Após instado pelo despacho Id 302099591, o impetrante requereu o levantamento do sigilo anotado, por equívoco, nos autos (Id 302201804). É o relatório. DECIDO. O objeto central de análise do presente habeas corpus é a verificação do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente ante o prosseguimento da Ação Penal n. 0000446-76.2018.4.03.6135, que encontra lastro no mesmo acervo fático-probatório da ação de improbidade administrativa, onde o ora paciente foi absolvido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, em decisão transitada em julgado, nos autos da Ação Civil Pública nº 1007792-08.2017.8.26.0126. Consta dos autos que foi oferecida denúncia pela suposta prática dos crimes de peculato (Art. 312, CP) e lavagem de dinheiro (Art. 1º, Lei 9.613/98) pelo então refeito de Caraguatatuba na época dos fatos, bem como pelos secretários de obras públicas, secretário de saúde e por uma empresária de Caraguatatuba/SP, tendo em vista o desvio de verbas públicas municipais e federais destinadas à saúde pública local, especificamente para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento situada na Av. José Geraldo Fernandes Silva Filho, bairro Perequê-Mirim, Caraguatatuba/SP. Aduzem os impetrantes a ausência de justa causa em razão da atipicidade da conduta para o prosseguimento da ação penal, já que na Ação Civil Pública a Corte Paulista constatou que: (i) embora se sustente falha na fiscalização do contrato, em especial quanto às medições e os respectivos pagamentos, não há elementos de prova a demonstrar alguma ligação entre os ex-gestores da coisa pública para favorecimento da empresa; (ii) não ficou demonstrado o dolo, má-fé ou culpa grave; (iii) não houve, aparentemente, supervalorização da construção da UPA pela gestão dos réus a caracterizar a improbidade administrativa, já que os valores para a execução de 92,05% da obra (R$ 3.743.609,22) foram pequenos, considerando-se o valor de mais de 4 milhões de reais que a atual gestão aportou para terminar a obra quando restava apenas cerca de 8% do seu término. Entretanto, o juízo impetrado da 10ª. Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP desprezou a comprovação da inocorrência da prática de qualquer ilícito e recebeu a denúncia, nos seguintes termos (Id 328602835, dos autos principais): “(...) II) JUSTA CAUSA Há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação aos denunciados ADRIANO CÉSAR PEREIRA, RENAN HENRIQUE MIRAGAIA MENDES PEREIRA, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, MILENA SANTOS DA SILVA KONO e GILSON MENDES DE SOUZA. Em relação aos denunciados JOÃO BENAVIDES ALARCON, JUAN LAMBERT DOS SANTOS e DORIVAL DE PAULA JÚNIOR o feito deve ser desmembrado, tendo em vista a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal. A denúncia narra a pratica das seguintes condutas: 1. Adriano César Pereira: proprietário de fato e procurador da empresa Volpp Construtora e Transportes LTDA, beneficiou-se do desvio de verba pública municipal e federal, sendo esta oriunda do Convênio 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, relativamente à obra para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba, mediante o oferecimento de vantagem indevida a funcionários públicos, para determiná-los a forjar medições e documentos no âmbito da fiscalização de obra pública, no valor de R$ 1.053.942,37, que pode assim ser dividido: 1) R$ 455.675,69 decorrentes de quantidades de serviços medidos a mais do que os efetivamente prestados pela Volpp durante a construção da UPA Perequê-Mirim; 2) R$ 420.000,00 decorrentes do pagamento da Nota Fiscal n. 150, que contém serviços não executados pela empresa Volpp; e 3) R$ 178.266,68 decorrentes do pagamento de “gerenciamento de obra”, no percentual de 5% relativo a cada medição. E também foi responsável por planejar, juntamente com Antônio Carlos da Silva, a celebração do acordo apresentado judicialmente, envolvendo a compra e venda da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, com intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados da Prefeitura de Caraguatatuba/SP pelo pagamento da Nota Fiscal n. 150, fatos que se amoldam perfeitamente aos tipos descritos no artigo 312, caput, 2ª parte, artigo 333, parágrafo único, do Código Penal e artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. 2. Renan Henrique Miragaia Mendes Pereira: proprietário da empresa Volpp Construtora e Transportes LTDA, filho de Adriano Cesar, beneficiou-se do desvio de verba pública municipal e federal, sendo esta oriunda do Convênio 02.14.01-10.301.0083.10804.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, relativamente à obra para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba, na medida em que, valendo-se da colaboração de funcionários públicos, forjou relatórios e atestados de medições, no valor de R$ 1.053.942,37, que pode assim ser dividido: 1) R$ 455.675,69 decorrentes de quantidades de serviços medidos a mais do que os efetivamente prestados pela Volpp durante a construção da UPA Perequê-Mirim; 2) R$ 420.000,00 decorrentes do pagamento da Nota Fiscal n. 150, que contém serviços não executados pela empresa Volpp; e 3) R$ 178.266,68 decorrentes do pagamento de “gerenciamento de obra”, no percentual de 5% relativo a cada medição; e também foi responsável, juntamente com Milena Santos da Silva Kono, pela celebração do acordo apresentado em juízo, envolvendo a compra e venda da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, com intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados da Prefeitura de Caraguatatuba/SP pelo pagamento da Nota Fiscal n. 150, fatos que se amoldam aos tipos descritos no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal e artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. 3. Antônio Carlos da Silva: ex-prefeito de Caraguatatuba, valendo-se da facilidade de funcionário público, com vontade e consciência, desviou verba pública municipal e federal, sendo esta oriunda do Convênio 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, na medida em que organizou e articulou funcionários públicos a forjarem medições e outros documentos relativamente ao contrato de construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba, no valor de R$ 1.053.942,37, que pode assim ser dividido: 1) R$ 455.675,69 decorrentes de quantidades de serviços medidos a mais do que os efetivamente prestados pela Volpp durante a construção da UPA Perequê-Mirim;2)R$ 420.000,00 decorrentes do pagamento da Nota Fiscal n. 150, que contém serviços não executados pela empresa Volpp, estes em proveito próprio e de sua família; e 3) R$ 178.266,68 decorrentes do pagamento de “gerenciamento de obra”, no percentual de 5% relativo a cada medição. E também foi responsável por planejar, juntamente com Adriano César e Milena Santos da Silva Kono, a celebração do acordo apresentado judicialmente, envolvendo a compra e venda da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, com intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados da Prefeitura de Caraguatatuba/SP pelo pagamento indevido da Nota Fiscal n. 150, fatos este que se amoldam perfeitamente aos tipos descritos artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal e artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. 4. Milena Santos da Silva Kono: sócia-proprietária da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, filha de Antônio Carlos da Silva, beneficiou-se do desvio de verba pública municipal e federal, no valor de R$ 420.000,00 decorrentes do pagamento da Nota Fiscal n. 150, que contém serviços não executados pela empresa Volpp, sendo esta oriunda do Convênio 02.14.01-10.301.0083.1080-4.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, relativamente à obra para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba; e também foi responsável, juntamente com Renan, pela celebração do acordo apresentado em juízo, envolvendo a compra e venda da empresa Center Trevo Materiais de Construção LTDA, com intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados da Prefeitura de Caraguatatuba/SP pelo pagamento da Nota Fiscal n. 150, fatos que se amoldam aos tipos descritos no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal e artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. 5. Gilson Mendes de Souza: engenheiro e ex-secretário de obras do município de Caraguatatuba, concorreu, com vontade e consciência, para o desvio de verba pública municipal e federal, esta última oriunda Convênio 02.14.01-10.301.0083.10804.4.90.51.00-561, firmado entre o Município de Caraguatatuba/SP e o Ministério da Saúde, relativamente à obra para a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Perequê-Mirim em Caraguatatuba, ao atestar em relatório de acompanhamento de engenharia a execução (1ª e 2ª medições) a necessidade de pagamento de “taxa de gerenciamento”, contribuindo de forma determinante para o pagamento indevido da contratada e consequente desvio de R$ 20.386,86, fato este que se amolda perfeitamente no tipo descrito no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal. Ademais, consta ainda o nome e a assinatura de Gilson na Medição 8: i. Memo 206/2015 de 25/08/2015; ii. Planilha de medição; iii. NFS-e 29 de 25/08/2015; Medição 9: i. NFS e 30 de 25/08/2015 c. Medição 10: i. NFS-e 31 de 25/08/2015 d. Medição 11: i. Planilha de medição ii. NFS-e 32 de 25/08/2015 e. Medição 12: i. NFS-e 36 de 02/09/2015, fato este que se amolda perfeitamente no tipo descrito no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal. A denúncia foi instruída com os seguintes documentos que comprovam a materialidade e autoria: i) relatório de Auditoria de Obra e Serviço Técnico e Engenharia, confeccionada por perito judicial nos autos 1007792-08.2017.8.26.0126 com as relações de pagamentos e cheques apresentados (ID 38540087 e 56138529 p.12 a 73), ii) processo administrativo nº 37.290-5/2013 relativo a licitação para construção da UPA e contrato nº 163/2013 firmado entre a empresa vencedora da licitação e o Município de Caraguatuatuba no valor global de R$ 3.568.269,32 (ID 38540058); iii) Termo de Aditivo nº 06 ao Contrato nº 163/13 – CP 07/2013 com aditamento de R$ 498.740,48 (ID 38540357, p. 25- 32 e ID 38540370 P. 1-12); iv) Requerimento do pagamento no valor de R$ 421.746,49 (ID 38540381, p. 39 a 48); v) Parecer emitido por Dorival de Paula Junior, Secretário de Assuntos Jurídicos, informando que deveria ser excluído do aditamento o item “gerenciamento 5%”, por ofensa ao art. 65, I, b, §1º, da Lei 8.666/93 e decisão do TCE/SP; vi) Solicitação de empenho, datado de 23/11/2016, no valor de R$ 498,740,48 9 (ID 38540383); vii) ação de execução n. 1000524-34.2016.8.26.0126 em face de Renan Henrique Miragaia (suposto sócio “laranja” da Volpp) (ID 38540389); viii) acordo apresentado por Milena e Renan nos autos da ação de execução mediante repasse de supostos créditos que a empresa tinha a receber da Prefeitura de Caraguatatuba (ID 47349320 – p. 60); e ix) memorando nº 674/2016 DAS/SESAU em que se verificou que as obras se encontravam paralisadas desde as últimas vistorias e a conclusão de não haver nenhum avanço na obra que justificasse o pagamento de R$ 421.476,46. Impende ressaltar que a presente denúncia aborda fatos apreciados, em parte, na ação de improbidade administrativa n° 1007792-08.2017.8.26.0126, que resultou na absolvição de Gilson Mendes de Souza, Antônio Carlos Silva, João Benavides Alarcon, Juan Lambert dos Santos, Volpp Construtora e Transportes Ltda, Adriano Cesar Pereira e Bruna Regina Miragaia Mendes Ladeira. Embora o Superior Tribunal de Justiça possua entendimento no sentido de que a absolvição na ação de improbidade administrativa esvazia a justa causa para manutenção da ação penal (RHC 173448-DF, Rel. Min Reynaldo Soares Fonseca), no caso, caso em concreto, ao menos nesta fase de cognição para fins de recebimento da denúncia, não há identidade total do objeto, de tal sorte que as diferentes abordagens não vinculam a seara penal. Nesse sentido, na presente inicial acusatória há clara menção acerca do suposto acordo fraudulento apresentado por Milena e Renan em sede de execução, no qual a empresa Volpp se comprometeu a quitar dívida mediante repasse de créditos que a empresa tinha a receber da Prefeitura de Caraguatatuba (ID 294290359, p. 6). De outra banda, na análise do Tribunal Estadual na ação de improbidade administrativa, bem como no parecer do Ministério Público Estadual, não há menção ao referido acordo. Dessa forma, prima facie, os tipos descritos na denúncia não foram abordados da mesma maneira. A independência das esferas tem por objetivo o exame particularizado do fato narrado, com base em cada ramo do direito, devendo as consequências cíveis e administrativas serem aferidas pelo juízo cível e as consequências penais pelo Juízo criminal. Inclusive, nesta fase processual o nível de suficiência probatória não demanda prova exauriente dos elementos de autoria e materialidade para seu recebimento, portanto, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para a instauração da ação penal, RECEBO a DENÚNCIA de ID 294290359 em face de ADRIANO CÉSAR PEREITA, RENAN HENRIQUE MIRAGAIA MENDES PEREIRA, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, MILENA SANTOS DA SILVA KONO e GILSON MENDES DE SOUZA. (...)” Não está configurado o alegado constrangimento ilegal, vez que a decisão da autoridade impetrada se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, são independentes as instâncias administrativa, cível e penal, excepcionando-se apenas as hipóteses em que é reconhecida, no âmbito penal, a negativa da autoria ou da materialidade do fato. O artigo 935 do Código Civil coaduna-se com esta interpretação ao dispor que: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Todavia, a construção reversa da equação não é verdadeira, já que a compreensão acerca de fatos fixada definitivamente em ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos pode e deve ser revista no âmbito penal, sendo a independência mitigada neste ponto. De fato, há alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à pertinência, na esfera penal, em considerar os argumentos contidos na decisão absolutória na via da improbidade administrativa como elemento de persuasão. Vale dizer, entretanto, que a sentença absolutória em ação por ato de improbidade administrativa não vincula o juízo criminal, porquanto proferida na esfera do direito administrativo sancionador. Todavia, poderá influenciar o juízo criminal em razão dos elementos de provas nela contidos, os quais deverão ser somados aos elementos de provas produzidos na própria ação penal para análise da justa causa da ação penal, no momento da prolação da sentença penal. No caso, o juízo impetrado ressaltou que o feito ainda se encontra na fase de instrução processual, não sendo possível um exame aprofundado sobre o mérito da causa nesse momento processual. Ademais, consignou o juízo que o objeto da ação penal, aparentemente, é mais amplo do que aquele discutido na Ação Civil Pública, já que na denúncia há clara menção acerca do suposto acordo fraudulento apresentado por Milena e Renan em sede de execução, no qual a empresa se comprometeu a quitar dívida mediante repasse de créditos que a empresa tinha a receber da Prefeitura de Caraguatatuba (ID 294290359, p. 6, dos autos principais). Por outro lado, na análise do Tribunal Estadual na ação de improbidade administrativa, bem como no parecer do Ministério Público Estadual, não houve menção ao referido acordo. Dessa forma, prima facie, os tipos descritos na denúncia não foram abordados da mesma maneira. Note-se, ainda, que a absolvição nos autos da ação de improbidade administrativa se deu por ausência de prova de ligação entre os ex-gestores da coisa pública para favorecimento da empresa Volpp, não podendo se falar em um juízo definitivo quanto a não autoria ou participação por parte do paciente de qualquer conduta típica. Nos termos do art. 2º, II, § 1º da referida lei, para a configuração do delito de lavagem de capitais não há necessidade de prova cabal do crime anterior, mas apenas a demonstração de indícios suficientes de sua existência, tendo em vista que o crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo e independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente. No mais, caberá ao magistrado de primeiro grau analisar a existência de provas dos crimes antecedentes para embasar eventual decreto condenatório pelo delito de lavagem de dinheiro ou absolver o réu, por ocasião da prolação da sentença. Assim, no âmbito da cognição sumária, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame pelo colegiado. Diante de tais considerações, INDEFIRO o pedido liminar. Levante-se o sigilo anotado nos autos pelo impetrante. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após ao Ministério Público Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)

legal