Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0807551-43.2022.8.22.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0807551-43.2022.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 11:54

Trânsito em julgado

07/04/2026, 11:54

Publicação

06/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 71732/RO (2023/0221572-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO - RO005632 EMBARGADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 71732/RO (2023/0221572-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO - RO005632 EMBARGADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:18

Petição (Embargos de declaração)

09/12/2025, 10:41

Protocolo de Petição

09/12/2025, 10:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RMS 71732/RO (2023/0221572-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO - RO005632 RECORRIDO: BRUNO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 566-567): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO. ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ESCOLHA DA COMARCA DE LOTAÇÃO INICIAL. CONCURSO DE REMOÇÃO SUPERVENIENTE. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. FRACIONAMENTO DE NOMEAÇÕES EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal [...] não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie." (REsp n. 1.822.640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.) 2. No que concerne à nulidade do juízo singular, "a jurisprudência desta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que é plenamente admissível o julgamento monocrático, uma vez que não traz nenhum prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo colegiado competente." (AgInt no REsp n. 2.126.203/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) 3. No caso em análise, o recorrente foi regularmente aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, classificando-se em terceiro lugar. A controvérsia limita-se à análise da existência, ou não, de sua preterição na escolha do local de lotação por candidatos classificados em posição inferior. 4. Segundo se constata a partir da prova pré-constituída examinada pelo Tribunal a quo, "entre o primeiro ato de nomeação – após exercida a opção de escolha pela primeira turma de convocados – e a publicação da Copiar texto de Fl. 567 segunda convocação para audiência pública, transcorreram apenas 20 (vinte) dias", o que configura, na espécie, inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Ademais, consoante previsto no edital, a convocação dos candidatos aprovados para a audiência pública de escolha das vagas deveria obedecer à estrita ordem de classificação no concurso, sob pena de ser considerado desistente, de modo que o ato de priorizar candidatos aprovados em posição inferior configura, também, ofensa aos princípios da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. 6. Com efeito, na hipótese, o fracionamento das nomeações em brevíssimo espaço de tempo – menos de 1 (um) mês – demonstra que, já na data da primeira nomeação, havia a necessidade de provimento dos cargos, bem como a existência de vagas, devendo ser assegurado aos candidatos com melhor classificação a preferência na escolha dos locais de lotação. 7. "Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação da participação no concurso de remoção a quem não completou o período mínimo de três anos, acrescida da não abertura de concurso de relotação prévio à nomeação dos aprovados em novo concurso, implica preterição do servidor na escolha de vagas já existentes em localidades de sua preferência." (AgInt no AREsp n. 1.148.592/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 20/3/2019.) 8. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 616-617 e 620-623). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, II, 37 e 97 da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido, ao manter a decisão que concedeu a segurança pleiteada, garantiu ao servidor um direito expressamente proibido no art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, violando diretamente os princípios constitucionais impostos à Administração Pública, em especial, os da legalidade e da eficiência. Aduz que o afastamento da regra prevista no art. 50 da LCE n. 68/1992 pressupõe a declaração de inconstitucionalidade na forma do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10. Argumenta que o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ no julgamento do RMS n. 72.016/RO. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 651-665. É o relatório. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão desta Corte que concluiu, em interpretação à legislação infraconstitucional – Lei Complementar Estadual n. 50/1992 – concluiu que houve preterição na escolha do local de lotação por candidatos classificados em posição anterior. Desse modo, a análise da alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição da República depende do exame de dispositivos da legislação estadual mencionada, motivo pelo qual eventual afronta à cláusula de reserva de plenário, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não legitima a interposição do recurso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. ANULAÇÃO DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita à análise de fatos e provas e das cláusulas do edital, cuja análise ou revisão são vedadas em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas nº 279 e 454/STF. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. 2. É assente na jurisprudência desta Suprema Corte o entendimento de que a análise da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura afronta ao princípio da separação dos Poderes. 3. A caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário exige que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE n. 1.528.589 AgR, relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJe de 28/2/2025.) Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Guarda civil municipal. Limite máximo de 35 anos de idade. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. O Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição Federal, apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmulas nº 279/STF). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento,com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE n. 1.461.605 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, DJe de 9/1/2024.) 3. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à questão da violação do direito de preferência do candidato aprovado em melhor classificação na escolha do local de lotação antes de novas nomeações de candidatos aprovados no concurso, assim como, à possibilidade do servidor público participar de concurso de remoção no período do estágio probatório, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 573-579): No caso em análise, o recorrente foi regularmente aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade Oficial de Justiça, classificando-se em terceiro lugar. A controvérsia limita-se à análise da existência, ou não, de sua preterição na escolha do local de lotação por candidatos classificados em posição inferior. A autoridade impetrada, por sua vez, defende que o candidato, ao inscrever-se no concurso, vincula-se às condições previstas no instrumento convocatório, de modo que, após exercer o direito de escolha da comarca de lotação em primeira chamada, não pode optar por novo local. A respeito da nomeação e lotação dos candidatos aprovados, assim dispõe o edital do certame (fls. 416-417): 16.2 A nomeação e lotação dos aprovados no certame para os cargos de Analista Judiciário (Oficial de Justiça, Psicólogo, Assistente Social, Pedagogo) e Técnico Judiciário, seguirá de acordo com as regras a seguir: 16.2.1 Os candidatos aprovados nos cargos previstos subitem 16.2, bem como os constantes no cadastro reserva, serão nomeados de acordo com o surgimento de vagas nas comarcas do Estado para o cargo o qual prestaram o Concurso Público. 16.2.2 Na medida que for autorizado pela Administração o provimento dos cargos, os mesmos serão ofertados ao Processo Seletivo Permanente de Remoção (PSPR), que após concluída a movimentação dos servidores efetivos, os cargos serão providos mediante nomeação dos aprovados no Concurso Público. 16.2.3 Concluído o PSPR, os candidatos aprovados, observando-se a rigorosa ordem de classificação do certame, serão convocados via Diário da Justiça Eletrônico e e-mail cadastrado no ato da inscrição para o Concurso Público a comparecerem em dia, hora e local designados, com ao menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, à audiência pública de escolha, que será realizada nas dependências do PJRO, na capital, podendo o candidato participar presencialmente ou em ambiente virtual gravado. Como se observa, há expressa previsão no edital do certame de que os candidatos aprovados seriam convocados a comparecerem em dia, hora e local designados, à audiência pública para escolha da comarca de lotação. Ocorre, no entanto, que, na situação em apreço, segundo se constata a partir da prova pré-constituída examinada pelo Tribunal a quo,"entre o primeiro ato de nomeação – após exercida a opção de escolha pela primeira turma de convocados – e a publicação da segunda convocação para audiência pública, transcorreram apenas 20 (vinte) dias" (fl. 417; sem grifos no original), o que configura, na espécie, inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, consoante previsto no edital, a convocação dos candidatos aprovados para a audiência pública de escolha das vagas deveria obedecer à estrita ordem de classificação no concurso, de modo que o ato de priorizar candidatos aprovados em posição inferior configura, também, ofensa aos princípios da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. É certo que a Administração Pública detém a prerrogativa de escolha quanto ao momento apropriado para a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas em concurso público, durante a validade do certame. No entanto, constatada a existência de preterição arbitrária, evidencia-se o direito líquido e certo à nomeação do candidato preterido. Com efeito, na hipótese, o fracionamento das nomeações em brevíssimo espaço de tempo – menos de 1 (um) mês –demonstra que, já na data da primeira nomeação, havia a necessidade de provimento dos cargos, bem como a existência de vagas, devendo ser assegurado aos candidatos com melhor classificação a preferência na escolha dos locais de lotação. [...] Por fim, quanto ao argumento de proibição legal para a remoção do servidor público estadual durante o estágio probatório, nos termos do art. 50 da LCE n. 68/1992, demandando a declaração de sua inconstitucionalidade para o seu afastamento no presente caso, consigno que a administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, revela "que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas" (MS n. 21.631/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1/7/2015), incidindo na exceção do referido artigo. Portanto, escorreito o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a vedação da participação no concurso de remoção a quem não completou o período mínimo de três anos, acrescida da não abertura de concurso de relotação prévio à nomeação dos aprovados em novo concurso, implica preterição do servidor na escolha de vagas já existentes em localidades de sua preferência." (AgInt no AREsp n. 1.148.592/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 20/3/2019.) Desse modo, verifica-se que a análise da matéria ventilada no recurso extraordinário depende do exame da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso extraordinário. Além disso, constata-se a incidência, no caso, do óbice da Súmula n. 280 do STF, segundo a qual "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Direito à nomeação. Preterição comprovada pelo Tribunal de origem. 4. Acórdão em consonância com a tese fixada no tema 161, da sistemática de repercussão geral. Direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 5. A conclusão do Tribunal a quo pela ausência de situação excepcional a afastar direito à nomeação e o enfrentamento das questões prévias à análise do mérito não prescindem do exame de normas locais que vinculam o instrumento convocatório. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido. Sem majoração da verba honorária. (RE n. 1.004.381 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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