Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE no AgInt nos REsp 2008821/DF (2022/0187692-3)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: PAULA RODRIGUES
RECORRENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360
NATÁLIA DE ALMEIDA SARTORI DE MEDEIROS - DF058852
RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF026871
FABIANO LIMA PEREIRA - DF034228
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 423 - 441) interposto contra acórdão que manteve a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa (fls. 300 - 301): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação, para fixar, como correção monetária após junho de 2009, o índice de remuneração da poupança, conforme o título executivo judicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (ER Esp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, D Je 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no R Esp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, D Je 26/8/2020; AgRg no R Esp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, D Je 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, D Je 3/4/2014.) III - Quanto ao cerne da questão, tem-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. IV - A partir de tal compreensão, conclui-se que, na fase de execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei n. 11.960/2009 no tocante aos títulos formados anteriormente à sua vigência ou quando o processo de conhecimento, embora transitado em julgado em momento posterior, nele não se debateu sobre a incidência de tal norma por motivo não imputável à parte interessada. V - Por outro lado, quando a questão dos juros moratórios e da correção monetária foi esgotada na fase cognitiva, examinando-se a controvérsia já na vigência da Lei n. 11.960/2009, deve-se prevalecer a higidez da coisa julgada, independentemente do acerto da solução adotada no caso concreto em relação às teses definidas no julgamento dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. Nessa hipótese, devem prevalecer os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação da coisa julgada. VI - Na hipótese dos autos, o título exequendo se formou posteriormente à vigência da Lei n. 11.960/2009, razão pela qual a alteração de tal critério importa em afronta à coisa julgada. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgInt no R Esp n. 1.908.349/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 142/2022, DJe 17/2/2022). VII - Correta a decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso, a fim de que o juízo da execução aplique, a título de juros de mora, o índice estabelecido na sentença transitada em julgado proferida na ação de conhecimento, ante a proteção à coisa julgada. VIII - Agravo interno improvido. Com a finalização do julgamento da controvérsia relativa ao Tema n. 1.170 do STF, foram os autos encaminhados ao órgão prolator do acórdão recorrido para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC (fls. 476 - 478). O órgão julgador exerceu o juízo de retratação em acórdão assim ementado (fls. 496 - 497): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE TENHA FIXADO ÍNDICE DIVERSO DO PREVISTO NO TEMA N. 810/STF. TEMA N. 1.170/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE n. 1.317.982-RG/ES, firmou a tese correspondente ao Tema n. 1.170 no sentido de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". II - Importa destacar que, não obstante num primeiro momento o Tema n. 1.170/STF se refira apenas aos juros de mora, o próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que a ratio decidendi inclui a discussão acerca dos índices de correção monetária. A Ministra Carmén Lucia, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.483.178, D Je de 9/4/2024, consignou que “na manifestação pela repercussão geral, considerando a alegação de contrariedade ao princípio constitucional da coisa julgada, o Ministro Luiz Fux observou que o Tema 1.170 alcançaria as situações nas quais discutidos os índices a serem utilizados na atualização monetária e no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais”. III - Agravo interno do particular provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal. É o relatório. 2. Conforme se verifica dos autos, com o exercício do juízo de retratação, o entendimento do órgão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 3. Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 423 - 441, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO