Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000377-06.2020.8.24.0012/SC RELATOR: ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM
RÉU: R.D. PRE-MOLDADOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA - ME
ADVOGADO(A): CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 156 - 29/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000377-06.2020.8.24.0012/SC RELATOR: ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM
RÉU: LIDOINO MOREIRA CARDOSO
ADVOGADO(A): CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 153 - 29/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000377-06.2020.8.24.0012/SC RELATOR: ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM
RÉU: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 150 - 29/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 5000377-06.2020.8.24.0012/SC
AUTOR: JEFERSON LUIS GONCALVES
ADVOGADO(A): EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078)
RÉU: R.D. PRE-MOLDADOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA - ME
ADVOGADO(A): CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
RÉU: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983)
RÉU: LIDOINO MOREIRA CARDOSO
ADVOGADO(A): CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
DESPACHO/DECISÃO
Há nos autos valor depositado em subconta judicial, proveniente de depósito realizado pela ré Brasilveiculos Companhia de Seguros (ev. 126).
A parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia (ev. 131).
Decido.
Expeça-se alvará em favor da parte autora, correspondente ao valor depositado pela parte ré (ev. 126), acrescido dos rendimentos incidentes na subconta judicial no respectivo período para o valor, conforme dados bancários informados na petição do ev. 131, com anotação de que há poderes para receber e dar quitação (ev. 131.1).
Efetivada a transferência do numerário, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, uma vez que eventual discordância quanto ao valor depositado, complementação ou impugnação de cálculos deverá ser suscitada em sede própria, por meio de cumprimento de sentença em autos apartados, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil e conforme diretriz estabelecida pela Orientação CGJ n. 56/2015, com redação atualizada pela Circular n. 34, de 22 de março de 2019, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.
Intimem-se.
Cumpra-se, independentemente de preclusão.
10/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
12/05/2025, 15:33
Trânsito em julgado
12/05/2025, 15:33
Publicação
10/04/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2752554/SC (2024/0360452-8)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: CONSTRUTORA K&F METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA
AGRAVANTE: LIDOINO MOREIRA CARDOSO
ADVOGADOS: CASSIO VIECELI - SC013561
RAQUEL CANAL - SC029980
LAÍS SOUZA BIAZOTTI - SC064878
AGRAVADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES FERRER - SC042983A
AGRAVADO: JEFERSON LUIS GONCALVES
ADVOGADO: LAURA JANE PIVATO CARNEIRO - SC011505
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
09/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/04/2025, 16:30
Não-Provimento
07/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
26/03/2025, 13:21
Publicação
24/03/2025, 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 01:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2752554/SC (2024/0360452-8)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: CONSTRUTORA K&F METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA
AGRAVANTE: LIDOINO MOREIRA CARDOSO
ADVOGADOS: CASSIO VIECELI - SC013561
RAQUEL CANAL - SC029980
LAÍS SOUZA BIAZOTTI - SC064878
AGRAVADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES FERRER - SC042983A
AGRAVADO: JEFERSON LUIS GONCALVES
ADVOGADO: LAURA JANE PIVATO CARNEIRO - SC011505
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 5000377-06.2020.8.24.0012/SC
AUTOR: JEFERSON LUIS GONCALVES
ADVOGADO(A): EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078)
RÉU: R.D. PRE-MOLDADOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA - ME
ADVOGADO(A): CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
RÉU: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983)
RÉU: LIDOINO MOREIRA CARDOSO
ADVOGADO(A): CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
DESPACHO/DECISÃO
Há nos autos valor depositado em subconta judicial, proveniente de depósito realizado pela ré Brasilveiculos Companhia de Seguros (ev. 126).
A parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia (ev. 131).
Decido.
Expeça-se alvará em favor da parte autora, correspondente ao valor depositado pela parte ré (ev. 126), acrescido dos rendimentos incidentes na subconta judicial no respectivo período para o valor, conforme dados bancários informados na petição do ev. 131, com anotação de que há poderes para receber e dar quitação (ev. 131.1).
Efetivada a transferência do numerário, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, uma vez que eventual discordância quanto ao valor depositado, complementação ou impugnação de cálculos deverá ser suscitada em sede própria, por meio de cumprimento de sentença em autos apartados, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil e conforme diretriz estabelecida pela Orientação CGJ n. 56/2015, com redação atualizada pela Circular n. 34, de 22 de março de 2019, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.
Intimem-se.
Cumpra-se, independentemente de preclusão.
10/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
12/05/2025, 15:33
Trânsito em julgado
12/05/2025, 15:33
Publicação
10/04/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2752554/SC (2024/0360452-8)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: CONSTRUTORA K&F METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA
AGRAVANTE: LIDOINO MOREIRA CARDOSO
ADVOGADOS: CASSIO VIECELI - SC013561
RAQUEL CANAL - SC029980
LAÍS SOUZA BIAZOTTI - SC064878
AGRAVADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES FERRER - SC042983A
AGRAVADO: JEFERSON LUIS GONCALVES
ADVOGADO: LAURA JANE PIVATO CARNEIRO - SC011505
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
09/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/04/2025, 16:30
Não-Provimento
07/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
26/03/2025, 13:21
Publicação
24/03/2025, 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 01:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2752554/SC (2024/0360452-8)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: CONSTRUTORA K&F METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA
AGRAVANTE: LIDOINO MOREIRA CARDOSO
ADVOGADOS: CASSIO VIECELI - SC013561
RAQUEL CANAL - SC029980
LAÍS SOUZA BIAZOTTI - SC064878
AGRAVADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES FERRER - SC042983A
AGRAVADO: JEFERSON LUIS GONCALVES
ADVOGADO: LAURA JANE PIVATO CARNEIRO - SC011505
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
21/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
20/03/2025, 13:29
Publicação
13/12/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2752554/SC (2024/0360452-8)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: CONSTRUTORA K&F METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA
AGRAVANTE: LIDOINO MOREIRA CARDOSO
ADVOGADOS: CASSIO VIECELI - SC013561
RAQUEL CANAL - SC029980
LAÍS SOUZA BIAZOTTI - SC064878
AGRAVADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES FERRER - SC042983A
AGRAVADO: JEFERSON LUIS GONCALVES
ADVOGADO: LAURA JANE PIVATO CARNEIRO - SC011505
Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.
13/12/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
12/12/2024, 09:11
Redistribuição
12/12/2024, 08:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024, 01:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2752554/SC (2024/0360452-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CONSTRUTORA K&F METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA
AGRAVANTE: LIDOINO MOREIRA CARDOSO
ADVOGADOS: CASSIO VIECELI - SC013561
RAQUEL CANAL - SC029980
LAÍS SOUZA BIAZOTTI - SC064878
AGRAVADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES FERRER - SC042983A
AGRAVADO: JEFERSON LUIS GONCALVES
ADVOGADO: LAURA JANE PIVATO CARNEIRO - SC011505
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se.
12/12/2024, 00:00
Recebimento
11/12/2024, 19:25
Remessa (outros motivos)
11/12/2024, 19:15
Ato ordinatório
11/12/2024, 19:00
Distribuição
11/12/2024, 19:00
Conclusão (para decisão)
27/11/2024, 18:15
Documento (Certidão)
27/11/2024, 18:00
Petição (Impugnação)
05/11/2024, 13:11
Protocolo de Petição
05/11/2024, 12:53
Publicação
30/10/2024, 05:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024, 18:15
Ato ordinatório
29/10/2024, 16:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
29/10/2024, 15:51
Protocolo de Petição
29/10/2024, 15:36
Publicação
25/10/2024, 05:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024, 18:19
Ato ordinatório
23/10/2024, 22:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
23/10/2024, 22:00
Conclusão (para decisão)
27/09/2024, 09:02
Distribuição (competência exclusiva)
27/09/2024, 08:00
Recebimento
23/09/2024, 06:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JEFERSON LUIS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505)
APELANTE: LIDOINO MOREIRA CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
APELANTE: CONSTRUTORA K&F METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
APELANTE: IVONETE APARECIDA FURTADO ADVOGADO(A): LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505)
APELANTE: JEAN CLAUDIO GONCALVES ADVOGADO(A): LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505)
APELADO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000377-06.2020.8.24.0012/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA
25/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JEFERSON LUIS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505)
APELANTE: LIDOINO MOREIRA CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
APELANTE: CONSTRUTORA K&F METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
APELANTE: IVONETE APARECIDA FURTADO ADVOGADO(A): LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505)
APELANTE: JEAN CLAUDIO GONCALVES ADVOGADO(A): LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505)
APELADO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de janeiro de 2024. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000377-06.2020.8.24.0012/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA