Agravo em Recurso Especial 3006491-08.2013.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3006491-08.2013.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cecplast Comércio de Produtos Plásticos e Texteis Ltda Me - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 3006491-08.2013.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Vistos. Mantenho o sobrestamento de fls. 861-3. São Paulo, 4 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Márcio Suhet da Silva (OAB: 166069/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - 1º andar

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cecplast Comércio de Produtos Plásticos e Texteis Ltda Me - Apelado: Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 22 de agosto de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Márcio Suhet da Silva (OAB: 166069/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 3006491-08.2013.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 16:23

Remessa (cumpridos parcialmente)

04/07/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 00:12

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 19:23

Publicação

07/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AREsp 2562939/SP (2024/0035603-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CECPLAST COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICO E TEXTIL LTDA ADVOGADO: MÁRCIO SUHET DA SILVA - SP166069 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO ALVES NETTO DE ARAÚJO - SP122213 RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS - SP185529 VANESSA MOTTA TARABAY - SP205726 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

Mero expediente

01/05/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 17:16

Petição (Contraminuta)

25/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

25/04/2025, 15:13

Publicação

09/04/2025, 00:45

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2562939/SP (2024/0035603-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CECPLAST COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICO E TEXTIL LTDA ADVOGADO: MÁRCIO SUHET DA SILVA - SP166069 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS - SP185529 VANESSA MOTTA TARABAY - SP205726 PAULO ALVES NETTO DE ARAÚJO - SP122213 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2562939/SP (2024/0035603-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CECPLAST COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICO E TEXTIL LTDA ADVOGADO: MÁRCIO SUHET DA SILVA - SP166069 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS - SP185529 VANESSA MOTTA TARABAY - SP205726 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CECPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICO E TEXTIL LTDA com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ.‎ O agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, defendendo que trata exclusivamente de questões de direito, sem reexame de fatos ou provas, afastando, assim, a aplicação da Súmula 7 do STJ. Alega que o acórdão é nulo, porquanto foi omisso na apreciação de algumas questões. Nas razões do recurso especial, afirma que o acórdão recorrido violou dispositivos legais, incluindo os arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC e o art. 23 da Lei Complementar 87/1998, pois a prescrição do crédito fiscal não foi reconhecida. Contraminuta nas fls. 909-910. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De início, quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: No mais, não há que se falar na ocorrência de decadência ou prescrição no caso concreto. Isso porque, os fatos que ensejaram a autuação fiscal ocorreram entre os meses de setembro de 2001 a setembro de 2003. O Auto de Infração n 0 3.052.646-2 (fls. 991105) foi lavrado em 03/0512006, portanto, antes do decurso do prazo decadencial quinquenal. Assim sendo, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada, pois a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Ademais, o recurso especial não comporta conhecimento da alegada ofensa ao art. 23 da LC 87/1998, pois o recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende por violados, sem, todavia, cotejar e explicitar com clareza os motivos pelos quais os comandos normativos deixaram de ser aplicados — o que atrai o óbice previsto na Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. [...] ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [...] I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.964.176/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. [...] DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284/STF. [...] [...] 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento do Enunciado 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no AREsp n. 2.211.102/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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