Agravo em Recurso Especial 0000804-51.2023.8.16.0127 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000804-51.2023.8.16.0127 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC PELO CREDOR. CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO/DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. - Vislumbra-se que o pedido do credor atende aos requisitos do art. 524 do CPC, e o cálculo se mostra de acordo com os parâmetros constante no título executivo judicial. - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, além de sequer estar acompanhada do valor que entende como correto, não se encontra acompanhada da indicação, e, tampouco, comprovação de causa modificativa ou extintiva da obrigação (art. 525, § 1º, VII, do CPC). Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030765-59.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.07.2025) Além disso, a compensação exige, nos termos do art. 368 do Código Civil, a existência de dívidas líquidas, certas e vencidas entre as partes, condição que não restou comprovada pela parte executada. A simples alegação, desacompanhada de prova documental idônea, é insuficiente para autorizar qualquer abatimento nos valores executados. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabe à instituição financeira impugnante o ônus de comprovar a existência de eventual pagamento diverso ou parcial, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do art. 373, II do CPC, a parte ré deve provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi feito. Portanto, a alegação de inadimplemento ou pagamento parcial, desacompanhada de documentos idôneos, não se sustenta. Por fim, o título judicial exequendo, formado após sentença de parcial procedência e confirmado pelo acórdão, determinou expressamente a restituição de valores cobrados a maior em razão da abusividade dos juros, não havendo qualquer previsão de compensação. Além disso, a forma de cálculo apresentada pelo banco réu diverge daquela determinada na sentença e no acórdão, portanto, o cálculo apresentado pelo autor está correto em sua integralidade, não podendo se falar em liquidação por arbitramento, já que o cálculo pode ser verificado por simples cálculo aritmético. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. A decisão entendeu que os cálculos para apuração do valor devido são simples e podem ser realizados pelo exequente, não havendo necessidade de liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a apuração do valor devido exige a instauração de liquidação por arbitramento, em razão da suposta complexidade dos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade na decisão agravada por ausência de fundamentação quando o magistrado expõe, ainda que de forma concisa, as razões que embasam seu convencimento, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a fundamentação não precisa refutar todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição clara do motivo que levou à rejeição da impugnação. A liquidação por arbitramento é desnecessária quando a apuração do valor da condenação pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. No caso concreto, os cálculos envolvem apenas a substituição das taxas de juros contratuais pelas médias de mercado em contrato de empréstimo, conforme sentença, não se caracterizando como complexos. A agravante não apresentou, na impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos que entendia corretos, nem apontou incorreções nos cálculos do exequente, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de compensação, em desacordo com o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Inovações recursais, como a apresentação de cálculos apenas no recurso, não são admitidas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 509, § 2º, e 525, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1542997/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.10.2021; TJPR, AI nº 0077656-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.11.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115739-63.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.03.2025) A tentativa de rediscutir a extensão da condenação, com alegações que não foram objeto da decisão de mérito, caracteriza afronta direta ao conteúdo do título judicial, sendo juridicamente inadmissível. Assim, deve ser rejeitada em sua integralidade a impugnação de seq. 101.1, mantendo-se incólume o valor exequendo apresentado na seq. 86, os quais agora HOMOLOGO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-51.2023.8.16.0127 Trata-se de cumprimento de sentença do valor de R$ 3.027,68, seq. 86.1. A parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na seq. 101, na qual alega, em suma, que: a) conversão para liquidação por arbitramento; b) a sentença proferida determinou a restituição de valores pagos a maior com atualização pelo índice TJSP e incidência de juros de 1% desde a citação, o que configura sentença ilíquida, sendo inviável o prosseguimento da execução sem prévia liquidação; b) os cálculos apresentados pela exequente desconsideram que a quitação do contrato, havendo parcelas não pagas integralmente, o que impede a restituição pretendida; c) ao considerar como quitado o contrato, a exequente requer devolução de valores que não foram efetivamente pagos, caracterizando excesso de execução; g) os cálculos corretos devem considerar apenas os valores efetivamente pagos e as diferenças apuradas com base nas parcelas revisadas, enquanto o valor efetivamente devido seria de R$ 2.542,44, o que demonstra um excesso de execução de R$ 485,24. Em sua réplica, seq. 112, a parte autora alega, em síntese: a) os cálculos apresentados foram devidamente demonstrados e não foram impugnados de forma específica pela parte executada, razão pela qual devem ser considerados incontroversos; b) a alegação de pagamento parcial do contrato não foi apresentada na fase de conhecimento; c) a tese de compensação ofende a coisa julgada material; d) a repetição do indébito foi determinada de forma expressa no título executivo judicial transitado em julgado, não cabendo qualquer forma de compensação, que sequer foi objeto de alegação anterior. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada não merece acolhimento, pelas razões a seguir expostas. A tese de pagamento parcial dos contratos, bem como eventual acordo para quitação por valor inferior ao originalmente pactuado não foi suscitada na fase de conhecimento. E, de acordo com os artigos 341 do CPC, incumbe ao réu deduzir toda a matéria de defesa na contestação, bem como impugnar especificamente os fatos alegados na inicial. A ausência de manifestação anterior configura preclusão consumativa e lógica, sendo vedado o conhecimento da tese apenas na fase de cumprimento de sentença, sendo lícito ao réu deduzir novas alegações após a contestação quando se tratar de fato ou direito superveniente, o que não se verifica nos autos. Nos termos do art. 502 do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, enquanto o artigo 508 do CPC reforça que, uma vez consolidado o título executivo judicial, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento do pedido. Nesse sentido, a tentativa da executada de rediscutir matérias que já poderiam ter sido objeto de apreciação no momento oportuno constitui afronta direta ao instituto da coisa julgada, sendo incabível qualquer revisão do julgado por meio da impugnação. Mudando o que deve ser mudado, cito precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DELE. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU VALOR CERTO DE CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO/MATERIAL QUE SE RESTRINGE A INEXATIDÕES ARITMÉTICAS, NÃO ABRANGENDO DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DA CONDENAÇÃO QUE PODERIAM TER SIDO IMPUGNADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. CRITÉRIOS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA DEVIDAMENTE OBSERVADOS NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029890-89.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.07.2025) Além disso, a impugnante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, limitando-se a alegações genéricas e sem comprovação. Nos termos do art. 525 do CPC, a impugnação deve versar, de forma clara, sobre o valor da execução, com indicação do valor que entende correto. Ausente tal impugnação técnica e precisa, os cálculos apresentados pela exequente devem ser considerados incontroversos. A alegação de excesso de execução com base em suposta compensação de valores que a executada teria a receber configura matéria que não foi suscitada na fase cognitiva e, portanto, está albergada pela preclusão, não sendo admissível na fase de cumprimento de sentença. Ainda o art. 525, §1º, VII do CPC autoriza a alegação de causa extintiva da obrigação apenas se superveniente à sentença, porém não foi demonstrado pelo Intime-se o exequente para requerer o que lhe convier em quinze dias, momento em que deve apresentar cálculo atualizado do débito perseguido. Em seguida, cumpra-se na forma da decisão de seq. 93.1. Como rejeitada a impugnação, descabida a condenação em honorários conforme preceitua o entendimento jurisprudencial: Acórdão 1438519, 07088255120228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) DEFERIDO O PEDIDO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) DEFERIDO O PEDIDO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-51.2023.8.16.0127 1. Recebo a petição retro, como pedido de cumprimento de sentença. Processe-se na forma do art. 523 e ss. do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte executada, por seu advogado, caso possua, ou por carta com aviso de recebimento nas hipóteses do art. 513, II, CPC, para no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor débito, incluindo as custas, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios que desde logo fixo em dez por cento do crédito exequendo – art. 523, §1º, CPC. 2.1. Fica de logo ciente o executado que poderá apresentar impugnação no prazo e forma do art. 525 do Código de Processo Civil e, havendo pedido de efeito suspensivo, tornem conclusos para decisão, desde que esteja garantido o juízo – art. 525, §6º, CPC. 2.2. Ressalto que, efetuado pagamento parcial no prazo referido, a multa e valor dos honorários ora arbitrados incidem sobre o remanescente (art. 523, §2º do CPC). 3. Não sendo o pagamento integral efetuado no prazo acima referido, determino que seja atualizada a autuação e comunique-se a distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações, anotando-se ainda que NÃO HOUVE INVERSÃO dos polos da relação processual. 4. Intime-se, na sequência, a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que apresente cálculo do valor devido, incluindo a multa de 10%, bem como o valor correspondente aos honorários advocatícios da fase de execução. 5. Da busca por dinheiro e outros ativos financeiros – art. 835, I, do CPC – SISBAJUD com repetição programada da ordem (teimosinha). 5.1. Escoado o prazo para o pagamento e/ou oposição de embargos, e com o cálculo apontado no item ‘4’, ainda, DETERMINO a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, desde logo, com ordem de reprodução programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.2. Inclua-se minuta de busca no sistema própria, vindo para conferência e protocolo. 5.3. Aguarde-se, em seguida, o resultado da diligência: 5.3.1. Caso positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e intime-se o executado na pessoa de seu advogado na forma do art. 841 do Código de Processo Civil e item ‘2’desta decisão. 5.3.2. Se o valor constrito foi igual ou inferior ao devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, CPC. 5.2.3. Arguido pelo executado quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 854, §3º, CPC, intime-se o exequente para se manifestar em cinco dias, vindo após conclusos para decisão. 6. Das buscas de veículos de via terrestre - art. 835, IV, do CPC - RENAJUD. 6.1. Caso negativa a busca de ativos, certifique-se, intimando-se o credor, e tendo em vista o disposto no art. 835, IV, CPC c/c art. 2º do mesmo diploma legal, determino a busca de veículos via sistema RENAJUD. 6.2. Promova a secretaria a busca de veículos através do sistema RENAJUD, juntando aos autos o comprovante respectivo. 6.3. Localizado veículo em nome do devedor, intime-se o credor para dizer sobre a localização do bem no prazo de quinze dias. 6.4. A avaliação de veículos será feita com base na tabela FIPE – art. 871, IV, do CPC. Consigno, desde logo, que caberá ao exequente ou pessoa por este indicada a qualidade de depositário judicial (art. 840, §§1º e 2º, do CPC). 6.4.1. O auto de penhora e avaliação deve observar os requisitos do art. 838, art. 870 e art. 872 do CPC. 6.5. Quando da constrição deve já intimado o devedor do seu teor, com a juntada aos autos do termo de penhora e auto de avaliação, promova-se também a intimação do advogado do executado, caso possua (art. 513 do Código de Processo Civil). 6.6. Havendo restrição judicial anterior e/ou notícia de existência de alienação fiduciária, seja cientificada a parte exequente acerca da ordem de preferência do crédito e que a penhora recairá sobre os direitos do executado sobre o bem. Cientifique-se ainda ao responsável pela inscrição ou titular do crédito fiduciário da penhora dos direitos ora deferida. 6.7. Em seguida, intime-se o devedor (art. 513, CPC). 7. Da busca por outros bens. 7.1. Conjuntamente com a diligência do “item 6”, determino a realização de buscas no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 149/2023, a fim de localizar eventuais negócios jurídicos do devedor, bens imóveis e móveis, bem como, às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos. 7.2. Em caso de requerimento expresso e diligências de nº 6.1 e 7.1 com resultados negativos, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc., desde que não essenciais há habitabilidade. 7.3. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositário, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 7.4. Ato contínuo, deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 7.5. Caso não sejam localizados bens de elevado valor na residência, desde logo, no mesmo ato, sucessivamente, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação do(s) executado (s) para que indiquem no prazo de 15 (quinze) dias, bens livres e desembraçados suficientes à satisfação do crédito, sob pena de incorre em ato atentatório à dignidade da justiça. 7.5.1. Em caso de inércia, deve ser intimado que a dívida será acrescida de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida – art. 774, V, parágrafo único, do CPC. 8. Da penhora de bens imóveis. 8.1. Caso as diligências anteriores não apresentem resultado que satisfação a obrigação e havendo requerimento expresso, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de quinze dias, mediante juntada da(s) matrícula(s). 8.2. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 8.3. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872 do CPC. 8.4. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 8.5. Nos termos dos art. 799, IX e 844, ambos, do CPC, deve ser expedido o termo de penhora, cabendo ao exequente proceder a sua averbação em 15 (quinze) dias a partir de sua lavratura, juntando matrícula atualizada do bem de raiz aos autos. 9. Da busca em demais sistemas. 9.1. Não localizados bens móveis, imóveis e em caso de requerimento expresso, à Secretaria para que realize bsucas nos sistemas: INFOJUD, DOI, PREVJUD e INSS/CNIS. 9.2. De antemão, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas e DOI, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 9.3. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 10. Da expedição de inteiro teor e do SERASAJUD. 10.1. Sem prejuízo do determinado acima, faculto a expedição de certidão do inteiro teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, desde que escoado o prazo para pagamento voluntário, o qual ocorre sob às expensas e responsabilidade pessoal do devedor – art. 517, CPC. 10.2. Havendo pedido expresso do exequente(s) desde logo determino a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, CPC. 10.2.1. Junte-se extrato aos autos e anote-se em campo próprio. 10.3. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em quinze dias. 11. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para os fins do art. 921, III, §1º e ss., CPC Prazo: quinze dias. 12. Oportunamente, retornem conclusos, notadamente em caso de requerimento das partes. 13. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:03

Publicação

11/04/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC PELO CREDOR. CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO/DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. - Vislumbra-se que o pedido do credor atende aos requisitos do art. 524 do CPC, e o cálculo se mostra de acordo com os parâmetros constante no título executivo judicial. - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, além de sequer estar acompanhada do valor que entende como correto, não se encontra acompanhada da indicação, e, tampouco, comprovação de causa modificativa ou extintiva da obrigação (art. 525, § 1º, VII, do CPC). Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030765-59.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.07.2025) Além disso, a compensação exige, nos termos do art. 368 do Código Civil, a existência de dívidas líquidas, certas e vencidas entre as partes, condição que não restou comprovada pela parte executada. A simples alegação, desacompanhada de prova documental idônea, é insuficiente para autorizar qualquer abatimento nos valores executados. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabe à instituição financeira impugnante o ônus de comprovar a existência de eventual pagamento diverso ou parcial, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do art. 373, II do CPC, a parte ré deve provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi feito. Portanto, a alegação de inadimplemento ou pagamento parcial, desacompanhada de documentos idôneos, não se sustenta. Por fim, o título judicial exequendo, formado após sentença de parcial procedência e confirmado pelo acórdão, determinou expressamente a restituição de valores cobrados a maior em razão da abusividade dos juros, não havendo qualquer previsão de compensação. Além disso, a forma de cálculo apresentada pelo banco réu diverge daquela determinada na sentença e no acórdão, portanto, o cálculo apresentado pelo autor está correto em sua integralidade, não podendo se falar em liquidação por arbitramento, já que o cálculo pode ser verificado por simples cálculo aritmético. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. A decisão entendeu que os cálculos para apuração do valor devido são simples e podem ser realizados pelo exequente, não havendo necessidade de liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a apuração do valor devido exige a instauração de liquidação por arbitramento, em razão da suposta complexidade dos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade na decisão agravada por ausência de fundamentação quando o magistrado expõe, ainda que de forma concisa, as razões que embasam seu convencimento, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a fundamentação não precisa refutar todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição clara do motivo que levou à rejeição da impugnação. A liquidação por arbitramento é desnecessária quando a apuração do valor da condenação pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. No caso concreto, os cálculos envolvem apenas a substituição das taxas de juros contratuais pelas médias de mercado em contrato de empréstimo, conforme sentença, não se caracterizando como complexos. A agravante não apresentou, na impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos que entendia corretos, nem apontou incorreções nos cálculos do exequente, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de compensação, em desacordo com o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Inovações recursais, como a apresentação de cálculos apenas no recurso, não são admitidas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 509, § 2º, e 525, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1542997/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.10.2021; TJPR, AI nº 0077656-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.11.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115739-63.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.03.2025) A tentativa de rediscutir a extensão da condenação, com alegações que não foram objeto da decisão de mérito, caracteriza afronta direta ao conteúdo do título judicial, sendo juridicamente inadmissível. Assim, deve ser rejeitada em sua integralidade a impugnação de seq. 101.1, mantendo-se incólume o valor exequendo apresentado na seq. 86, os quais agora HOMOLOGO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-51.2023.8.16.0127 Trata-se de cumprimento de sentença do valor de R$ 3.027,68, seq. 86.1. A parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na seq. 101, na qual alega, em suma, que: a) conversão para liquidação por arbitramento; b) a sentença proferida determinou a restituição de valores pagos a maior com atualização pelo índice TJSP e incidência de juros de 1% desde a citação, o que configura sentença ilíquida, sendo inviável o prosseguimento da execução sem prévia liquidação; b) os cálculos apresentados pela exequente desconsideram que a quitação do contrato, havendo parcelas não pagas integralmente, o que impede a restituição pretendida; c) ao considerar como quitado o contrato, a exequente requer devolução de valores que não foram efetivamente pagos, caracterizando excesso de execução; g) os cálculos corretos devem considerar apenas os valores efetivamente pagos e as diferenças apuradas com base nas parcelas revisadas, enquanto o valor efetivamente devido seria de R$ 2.542,44, o que demonstra um excesso de execução de R$ 485,24. Em sua réplica, seq. 112, a parte autora alega, em síntese: a) os cálculos apresentados foram devidamente demonstrados e não foram impugnados de forma específica pela parte executada, razão pela qual devem ser considerados incontroversos; b) a alegação de pagamento parcial do contrato não foi apresentada na fase de conhecimento; c) a tese de compensação ofende a coisa julgada material; d) a repetição do indébito foi determinada de forma expressa no título executivo judicial transitado em julgado, não cabendo qualquer forma de compensação, que sequer foi objeto de alegação anterior. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada não merece acolhimento, pelas razões a seguir expostas. A tese de pagamento parcial dos contratos, bem como eventual acordo para quitação por valor inferior ao originalmente pactuado não foi suscitada na fase de conhecimento. E, de acordo com os artigos 341 do CPC, incumbe ao réu deduzir toda a matéria de defesa na contestação, bem como impugnar especificamente os fatos alegados na inicial. A ausência de manifestação anterior configura preclusão consumativa e lógica, sendo vedado o conhecimento da tese apenas na fase de cumprimento de sentença, sendo lícito ao réu deduzir novas alegações após a contestação quando se tratar de fato ou direito superveniente, o que não se verifica nos autos. Nos termos do art. 502 do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, enquanto o artigo 508 do CPC reforça que, uma vez consolidado o título executivo judicial, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento do pedido. Nesse sentido, a tentativa da executada de rediscutir matérias que já poderiam ter sido objeto de apreciação no momento oportuno constitui afronta direta ao instituto da coisa julgada, sendo incabível qualquer revisão do julgado por meio da impugnação. Mudando o que deve ser mudado, cito precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DELE. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU VALOR CERTO DE CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO/MATERIAL QUE SE RESTRINGE A INEXATIDÕES ARITMÉTICAS, NÃO ABRANGENDO DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DA CONDENAÇÃO QUE PODERIAM TER SIDO IMPUGNADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. CRITÉRIOS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA DEVIDAMENTE OBSERVADOS NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029890-89.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.07.2025) Além disso, a impugnante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, limitando-se a alegações genéricas e sem comprovação. Nos termos do art. 525 do CPC, a impugnação deve versar, de forma clara, sobre o valor da execução, com indicação do valor que entende correto. Ausente tal impugnação técnica e precisa, os cálculos apresentados pela exequente devem ser considerados incontroversos. A alegação de excesso de execução com base em suposta compensação de valores que a executada teria a receber configura matéria que não foi suscitada na fase cognitiva e, portanto, está albergada pela preclusão, não sendo admissível na fase de cumprimento de sentença. Ainda o art. 525, §1º, VII do CPC autoriza a alegação de causa extintiva da obrigação apenas se superveniente à sentença, porém não foi demonstrado pelo Intime-se o exequente para requerer o que lhe convier em quinze dias, momento em que deve apresentar cálculo atualizado do débito perseguido. Em seguida, cumpra-se na forma da decisão de seq. 93.1. Como rejeitada a impugnação, descabida a condenação em honorários conforme preceitua o entendimento jurisprudencial: Acórdão 1438519, 07088255120228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-51.2023.8.16.0127 1. Recebo a petição retro, como pedido de cumprimento de sentença. Processe-se na forma do art. 523 e ss. do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte executada, por seu advogado, caso possua, ou por carta com aviso de recebimento nas hipóteses do art. 513, II, CPC, para no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor débito, incluindo as custas, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios que desde logo fixo em dez por cento do crédito exequendo – art. 523, §1º, CPC. 2.1. Fica de logo ciente o executado que poderá apresentar impugnação no prazo e forma do art. 525 do Código de Processo Civil e, havendo pedido de efeito suspensivo, tornem conclusos para decisão, desde que esteja garantido o juízo – art. 525, §6º, CPC. 2.2. Ressalto que, efetuado pagamento parcial no prazo referido, a multa e valor dos honorários ora arbitrados incidem sobre o remanescente (art. 523, §2º do CPC). 3. Não sendo o pagamento integral efetuado no prazo acima referido, determino que seja atualizada a autuação e comunique-se a distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações, anotando-se ainda que NÃO HOUVE INVERSÃO dos polos da relação processual. 4. Intime-se, na sequência, a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que apresente cálculo do valor devido, incluindo a multa de 10%, bem como o valor correspondente aos honorários advocatícios da fase de execução. 5. Da busca por dinheiro e outros ativos financeiros – art. 835, I, do CPC – SISBAJUD com repetição programada da ordem (teimosinha). 5.1. Escoado o prazo para o pagamento e/ou oposição de embargos, e com o cálculo apontado no item ‘4’, ainda, DETERMINO a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, desde logo, com ordem de reprodução programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.2. Inclua-se minuta de busca no sistema própria, vindo para conferência e protocolo. 5.3. Aguarde-se, em seguida, o resultado da diligência: 5.3.1. Caso positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e intime-se o executado na pessoa de seu advogado na forma do art. 841 do Código de Processo Civil e item ‘2’desta decisão. 5.3.2. Se o valor constrito foi igual ou inferior ao devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, CPC. 5.2.3. Arguido pelo executado quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 854, §3º, CPC, intime-se o exequente para se manifestar em cinco dias, vindo após conclusos para decisão. 6. Das buscas de veículos de via terrestre - art. 835, IV, do CPC - RENAJUD. 6.1. Caso negativa a busca de ativos, certifique-se, intimando-se o credor, e tendo em vista o disposto no art. 835, IV, CPC c/c art. 2º do mesmo diploma legal, determino a busca de veículos via sistema RENAJUD. 6.2. Promova a secretaria a busca de veículos através do sistema RENAJUD, juntando aos autos o comprovante respectivo. 6.3. Localizado veículo em nome do devedor, intime-se o credor para dizer sobre a localização do bem no prazo de quinze dias. 6.4. A avaliação de veículos será feita com base na tabela FIPE – art. 871, IV, do CPC. Consigno, desde logo, que caberá ao exequente ou pessoa por este indicada a qualidade de depositário judicial (art. 840, §§1º e 2º, do CPC). 6.4.1. O auto de penhora e avaliação deve observar os requisitos do art. 838, art. 870 e art. 872 do CPC. 6.5. Quando da constrição deve já intimado o devedor do seu teor, com a juntada aos autos do termo de penhora e auto de avaliação, promova-se também a intimação do advogado do executado, caso possua (art. 513 do Código de Processo Civil). 6.6. Havendo restrição judicial anterior e/ou notícia de existência de alienação fiduciária, seja cientificada a parte exequente acerca da ordem de preferência do crédito e que a penhora recairá sobre os direitos do executado sobre o bem. Cientifique-se ainda ao responsável pela inscrição ou titular do crédito fiduciário da penhora dos direitos ora deferida. 6.7. Em seguida, intime-se o devedor (art. 513, CPC). 7. Da busca por outros bens. 7.1. Conjuntamente com a diligência do “item 6”, determino a realização de buscas no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 149/2023, a fim de localizar eventuais negócios jurídicos do devedor, bens imóveis e móveis, bem como, às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos. 7.2. Em caso de requerimento expresso e diligências de nº 6.1 e 7.1 com resultados negativos, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc., desde que não essenciais há habitabilidade. 7.3. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositário, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 7.4. Ato contínuo, deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 7.5. Caso não sejam localizados bens de elevado valor na residência, desde logo, no mesmo ato, sucessivamente, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação do(s) executado (s) para que indiquem no prazo de 15 (quinze) dias, bens livres e desembraçados suficientes à satisfação do crédito, sob pena de incorre em ato atentatório à dignidade da justiça. 7.5.1. Em caso de inércia, deve ser intimado que a dívida será acrescida de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida – art. 774, V, parágrafo único, do CPC. 8. Da penhora de bens imóveis. 8.1. Caso as diligências anteriores não apresentem resultado que satisfação a obrigação e havendo requerimento expresso, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de quinze dias, mediante juntada da(s) matrícula(s). 8.2. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 8.3. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872 do CPC. 8.4. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 8.5. Nos termos dos art. 799, IX e 844, ambos, do CPC, deve ser expedido o termo de penhora, cabendo ao exequente proceder a sua averbação em 15 (quinze) dias a partir de sua lavratura, juntando matrícula atualizada do bem de raiz aos autos. 9. Da busca em demais sistemas. 9.1. Não localizados bens móveis, imóveis e em caso de requerimento expresso, à Secretaria para que realize bsucas nos sistemas: INFOJUD, DOI, PREVJUD e INSS/CNIS. 9.2. De antemão, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas e DOI, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 9.3. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 10. Da expedição de inteiro teor e do SERASAJUD. 10.1. Sem prejuízo do determinado acima, faculto a expedição de certidão do inteiro teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, desde que escoado o prazo para pagamento voluntário, o qual ocorre sob às expensas e responsabilidade pessoal do devedor – art. 517, CPC. 10.2. Havendo pedido expresso do exequente(s) desde logo determino a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, CPC. 10.2.1. Junte-se extrato aos autos e anote-se em campo próprio. 10.3. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em quinze dias. 11. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para os fins do art. 921, III, §1º e ss., CPC Prazo: quinze dias. 12. Oportunamente, retornem conclusos, notadamente em caso de requerimento das partes. 13. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877659/PR (2025/0081198-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ROBSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO NOBORU IAMAGURO - PR034322 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ proferido no curso da ação revisional de contrato bancário ajuizada pela parte recorrida. Opostos‎‎ embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração, foram rejeitados. No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa ao art. 421 do Código Civil, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário intervir em negócios jurídicos para revisar cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, substituindo a vontade das partes, especialmente considerando as peculiaridades do caso, que envolve contrato de empréstimo não consignado de alto risco. Aduz que a taxa média de mercado não pode ser considerada como limite, por ser apenas uma média que incorpora operações de diferentes níveis de risco, de forma que a conclusão pela abusividade da cláusula contratual pactuada e a definição de uma nova taxa de juros com respaldo unicamente na taxa média de mercado contrariam a orientação jurisprudencial do STJ. Sustenta, ainda, que foram violados os arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que seria imprescindível a realização de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa. Aponta, finalmente, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e arestos desta Corte. Postulou o provimento. Apresentadas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta ao agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada ofensa ao art. 421 do Código Civil, especialmente quanto à alegação de que os juros praticados no contrato firmado entre as partes não seriam abusivos, e que não deveria ser utilizada a taxa média divulgada pelo Bacen sem observância do caso concreto e dos riscos da operação. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, consolidada em recurso especial repetitivo, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade contra o consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante a média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. Verificada a abusividade, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Nesse contexto, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes. A propósito, confira-se a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009.) Por outro lado, conforme já decidiu a Terceira Turma do STJ, para a decretação da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada é insuficiente (1) a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; (2) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN; e (3) a aplicação de algum limite adotado aprioristicamente pelo próprio Tribunal de origem (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/9/2022). Também nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado da Quarta Turma desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) No caso em julgamento, a taxa de juros remuneratórios anual contratada foi de 987,22% ao ano, e a taxa média divulgada pelo BACEN no mesmo período para a mesma operação de crédito foi de 123,68% ao ano. Nesse contexto, a instância ordinária reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada por ter superado excessivamente o índice médio de mercado divulgado pelo Bacen para a operação de crédito pessoal contratada, caracterizando a desvantagem excessiva ao consumidor. Como se observa, a Corte local decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo ao caso o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ademais, a natureza abusiva dos juros remuneratórios contratados foi reconhecida pela instância ordinária a partir da análise fático-probatória dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão constatou o caráter abusivo dos juros praticados pela instituição bancária, não havendo como acolher a pretensão recursal sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.555.502/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020.) Quanto à alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, no que concerne à necessidade de realização de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa, inexistem as violações aos artigos apontados, visto que o Tribunal de origem considerou desnecessária a realização de perícia por ser possível resolver a controvérsia com base na prova documental. Veja-se (fl. 922): Como se observa, os fatos discutidos podem ser suficientemente esclarecidos mediante consulta aos documentos já anexados aos autos, especialmente o próprio instrumento de contrato celebrado entre as partes (mov. 1.5/1.7). Desnecessária, portanto, qualquer espécie de dilação probatória, inclusive a pericial. Assim, concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de maiores provas demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. No mais: A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. (AgInt no REsp n. 2.091.152/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Finalmente, o óbice da Súmula n. 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/04/2025, 00:00

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000804-51.2023.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-51.2023.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$703,14 Autor(s): ROBSON MARTINS DA SILVA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por ROBSON MARTINS DA SILVA em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS, seq. 1.1. Argumenta a parte autora que firmara contrato de empréstimo pessoal com a demanda, sendo-lhe cobrada taxa de juros muito superior à média de marcado firmada pelo Banco Central do Brasil, além de serem realizados descontos em patamar superior a trinta por cento, afetando sua dignidade. Pede a revisão do contrato, com restituição em dobro das quantias pagas a maior e indenização por danos morais. Decisão inicial, seq. 10.1. Citado, o demandado apresentou contestação, seq. 19.1, na qual alega, em síntese: a) impugna a assistência judiciária gratuita; b) afirma aparente ocorrência de uso abusivo do Poder Judiciário com manejo de advocacia predatória; c) lisura do processo de contratação; d) a concessão de crédito de alto risco demanda elevação da taxa de juros; e) inexistência de limite legal para cobrança de encargos remuneratórios; f) legalidade do descontos efetivados, ainda que em percentil superior a trinta por cento. Impugnação à contestação, seq. 24.1. Anunciado julgamento antecipado do feito, seq. 34.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Dos pressupostos processuais e condições da ação. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo mais nulidades que obstem o julgamento de mérito nestes autos. 2.2. Julgamento antecipado da lide. A matéria versada nestes autos não demanda dilação probatória ampla, sendo suficiente ao julgamento os documentos constantes no feito, notadamente o contrato impugnado, de sorte que, nos termos do art. 355 do CPC, possível o julgamento antecipado da lide: [...] Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o julgamento antecipado da Ação Revisional de Contrato, com a apresentação do instrumento contratual, sem a produção das demais provas pretendidas pelo autor, não constitui cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70062702386, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 18/12/2014) – grifado. [...] As alegações de abusividade tipicamente formuladas em ação de revisão de contrato são questões de mérito eminentemente de direito, e seu exame depende, em regra, apenas de prova documental, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 330, inc. I, do CPC[…]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006057-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 24-11-2014) – grifado. Diante de tal panorama, tenho por completamente viável o julgamento antecipado neste feito – art. 355, CPC. 2.3. Da possibilidade de Revisão Judicial do Contrato. Tenho por viável, ao menos no campo teórico, a revisão judicial de contratos firmados entre os adquirentes de serviços bancários, hipótese dos autos, e a instituição financeira fornecedora. Com efeito, se por um lado é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio pacta sunt servanda, por outro a aplicação de aludido princípio não é absoluta, podendo, em juízo de ponderação ser revisado contrato tendo em mente os princípios da inafastabilidade de jurisdição, boa-fé objetiva e função social dos negócios jurídicos. Com idêntico entendimento, os seguintes julgados: [...] 1. O contrato faz lei entre as partes, devendo as partes observar aquilo que foi avençado. Porém, o princípio da autonomia privada e da pacta sunt servanda foram mitigados pela necessidade de regular e tutelar a realidade encontrada principalmente nos contratos de adesão, em que se verifica a abusividade e onerosidade excessiva nas cláusulas contratuais, em face da vulnerabilidade do aderente, bem como da sua fragilidade técnica, econômica e jurídica. [...] (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0482720-7 - Londrina - Rel.: Juiz Conv. Luis Carlos Xavier - Unanime - J. 11.06.2008). [...] 2. "A moderna doutrina e jurisprudência admitem a revisão contratual o que não significa ignorar o contrato como se ele não existisse, mas sim, comprovada a existência de cláusulas contratuais abusivas, que estabelecem prestações desproporcionais às partes contratantes, necessário se faz relativizar o princípio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual." [...] (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0490697-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unanime - J. 28.05.2008) Destarte, nenhum óbice há à revisão judicial do contrato. 2.4. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a teor do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, bem como da Súmula nº 297, STJ. Uma vez viável a aplicação da legislação de consumo, protetiva para a parte autora, há de avaliar o contrato, observando o teor do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento de nulidade de cláusulas se previstas em negócio jurídico, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão. Contudo, destaco que, nos termos do da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, portanto, somente podem ser objeto de exame judicial a matéria relativa as cláusulas cuja nulidade foi requerida pela parte, não sendo possível, por não haver requerimento, a ampliação de dos limites objetivos da demanda. 2.5. Do contrato entre as partes. As partes firmaram o seguinte contrato de empréstimo: a) contrato número 032820018978, celebrado em 12/03/2019, tendo sido fixado ao contrato a taxa de juros anual de 987,22% e mensal de 22,00%, mediante a concessão de R$ 500,00, a ser pago em 06 parcelas de R$ 153,37, seq. 1.5. b) contrato número 032820019551, celebrado em 25/09/2019, tendo sido fixado ao contrato a taxa de juros anual de 987,22% e mensal de R$ 22,00%, mediante a concessão de R$ 500,00, a ser pago em 06 parcelas de R$ 174,20, seq. 1.7. 2.6. Juros remuneratórios. Argumenta a parte que há excesso na taxa de juros remuneratórios cobrada pelo demandado. Recordo que está sedimentado o entendimento segundo o qual a mera fixação de juros em patamar superior a um por cento, mas dentro do valor médio de mercado, não autoriza o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que o fixa, nos termos da Súmula nº 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda assim, as taxas firmadas pelas partes nos contratos agora impugnados foram previstas em patamar superior ao cobrado ao tempo dos fatos pela própria demanda, o que não se explica pelo chamado risco do crédito. É certo que o cálculo dos juros remuneratórios depende de uma série de variáveis, inclusive a possibilidade de pagamento por parte do tomador, assim como seu histórico anterior e variantes de mercado, o que torna inviável em economia livre que se definam taxas máximas a serem cobradas por instituições financeiras. Todavia, tal fato – possibilidade de livre estabelecimento dos juros – não importa definir taxa completamente desconectada do mercado, pois há outras empresas que fornecem o mesmo tipo de serviço a clientes com comportamento financeiro de alto risco e que praticam taxas para si vantajosas e não afetam critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, em consulta à séria histórica do Banco Central do Brasil (Série 20742 para Taxa média de juros das operações com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado e Série 25464 para Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado)[1], verificou-se a taxa média mensal de 6,94% e anual de 123,68%, para o mês de 03/2019 e 6,50% mensal e 112,90% anual para o mês de 09/2019.. Por mera operação aritmética noto que a taxa pactuada em todos é quase oito vezes superior à taxa média de mercado para operações de mesma natureza por ano e quase três vezes o valor definido por mês para as operações congêneres. Aqui, recordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO […] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – grifado. No caso, patente a relação de consumo firmada entre as partes e o excesso na taxa de juros pactuada, cabendo intervenção judicial no sentido de determinar a revisão do contrato com imposição de limite à taxa de juros, devendo incidir pela média de mercado apurada, com devolução do excesso de encargos cobrados, nos termos do art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A devolução deve ocorrer na forma simples, vez que, apesar de ter ocorrido abusividade, esta é matéria costumeira e decorre da própria liberdade de pacto anteriormente firmada. Acrescento, ainda que, quanto à cobrança de encargos direto em conta, por estar previsto em contrato, inclusive no percentil superior a trinta por cento, inviável se falar em violação a direitos fundamentais com imposição de indenização por danos morais. Por fim, a mera cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de marca não determina, igualmente, condenação em danos morais, invocando-se julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR, POR SI SÓ, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVER DE A PARTE AUTORA COMPROVAR OS EFETIVOS ABALOS SOFRIDOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL – CASO EM CONCRETO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADAS AS OFENSAS À HONRA DO AUTOR - TESE REJEITADA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006909-76.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 05.06.2019) – destacado. Assim, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido autoral tão somente para declarar a nulidade das cláusulas de todos os contratos que estabelecem taxa de juros mensais e anuais superiores ao estabelecido pelo Banco Central (média de mercado), com recálculo das parcelas e correção a cada desembolso pelo IPCA-E, todavia, a partir da citação deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, já que ela engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. Os contratos revisados passarão a ter a taxa mensal de 6,94% e anual 123,68% (contrato nº 032820018978) e 6,50% mensal e 112,90% anual (contrato nº 032820019551). Descabida condenação em danos morais. Nesse sentido, confira-se ainda julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em feito oriundo desta comarca - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000564-04.2019.8.16.0127 DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE – VARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. APURAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÁLCULO CORROBORANDO A TAXA DE JUROS INDICADA PELO MAGISTRADO A QUO. JUIZ DA CAUSA QUE NÃO TEM A EXPERTISE DE UM PERITO CONTÁBIL. A TAXA DE JUROS UTILIZADA PELA RÉ É AQUELA INDICADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 3. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso de apelação conhecido e provido – destacado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a abusividade da cláusula mensal e anual dos contratos, substituindo pelas seguintes taxas: taxa mensal de 6,94% e anual 123,68% para o contrato nº 032820018978; e 6,50% mensal e 112,90% anual para o contrato nº 032820019551. b) determinar o valor das parcelas seja recalculado em sede de liquidação de sentença, observando a taxa média acima indicada; c) condenar o réu a restituir ao autor o saldo remanescente constado após o recálculo das parcelas na forma simples, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso até a data da citação, e, após, atualizado pela taxa SELIC. Como reciprocamente vencedores e vencidos, entretanto, a autora em sua maioria vencedora, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que fixo no percentual de dez por cento sobre o proveito econômico obtido (valor que será auferido após o recalculo), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, CPC. O valor sofre atualização pelo IPCA-E a partir do arbitramento. Cumpra-se, no pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

04/12/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-51.2023.8.16.0127 1. Neste exame preliminar, entendo apta a petição inicial e não sendo o caso de improcedência prima facie do pedido, a recebo. 2. Processe-se pelo rito comum. 3. Defiro, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, com as advertências do §§ 2º, 4º do citado dispositivo e art. 100, parágrafo único, do Diploma Adjetivo. 4. Deixo de designar audiência conciliatória preliminar por duas razões: a) a parte autora já manifesta o desinteresse em conciliar; b) as audiências até agora realizadas em casos similares ajuizado às dezenas nesta unidade não resultam em acordo, no entanto, acabam por sobrecarregar a pauta do CEJUSC. 5. Assim, declaro desde logo prejudicada a realização de audiência para tal finalidade, devendo-se proceder na forma do item ‘6’ e ss. 6. Cite-se para querendo, apresentar defesa, no prazo e forma legal. 7. Caso não apresentada defesa ou sendo esta parcial, advirto-o das consequências indicadas no art. 341, art. 342 e art. 344, todos CPC. 8. Se na contestação for alegada ilegitimidade passiva, ouça-se o autor no prazo de 15 quinze dias, vindo após, conclusos para decisão. 9. Noticiada a alegação de incompetência na forma do art. 340 do CPC, determino a suspensão do presente feito até a solução judicial na comarca onde apresentado o pedido e, reconhecida sua competência, determino a remessa dos autos, com a consequente baixa na distribuição. 10. Apresentada contestação na qual sejam arguidas matérias indicadas no art. 350 e art. 351, intime-se o autor para réplica em quinze dias. 11. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para tréplica em quinze dias – art. 431, §1º, CPC. 12. Após, conclusos para verificação da possibilidade de extinção do processo, julgamento antecipado parcial com ou sem resolução mérito ou providências relativas ao saneamento do feito, ficando desde logo cientes que poderá ser designada audiência para tal finalidade (art. 357, §3º, CPC). 13. Cite-se. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) DEFERIDO O PEDIDO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) DEFERIDO O PEDIDO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Todas as movimentações(39)

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