Agravo em Recurso Especial 0023839-04.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023839-04.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:23

Publicação

22/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857392/PR (2025/0050990-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LOURDES BRUNHERA FIORESE AGRAVANTE: SAUL FIOREZE ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO KUSTER - PR003281 VALDIR LEMOS DE CARVALHO - PR006471 AGRAVADO: LUIZ BINOTTI AGRAVADO: OSMAR BINOTTI AGRAVADO: AMABILE TURELLA BINOTTI ADVOGADO: CHRISTIANO SOCCOL BRANCO - PR047728 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857392/PR (2025/0050990-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LOURDES BRUNHERA FIORESE AGRAVANTE: SAUL FIOREZE ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO KUSTER - PR003281 VALDIR LEMOS DE CARVALHO - PR006471 AGRAVADO: LUIZ BINOTTI AGRAVADO: OSMAR BINOTTI AGRAVADO: AMABILE TURELLA BINOTTI ADVOGADO: CHRISTIANO SOCCOL BRANCO - PR047728 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 15:15

Documento (Certidão)

23/06/2025, 15:00

Documento (Certidão)

23/06/2025, 15:00

Documento (Certidão)

23/06/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857392/PR (2025/0050990-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LOURDES BRUNHERA FIORESE AGRAVANTE: SAUL FIOREZE ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO KUSTER - PR003281 VALDIR LEMOS DE CARVALHO - PR006471 AGRAVADO: LUIZ BINOTTI AGRAVADO: OSMAR BINOTTI AGRAVADO: AMABILE TURELLA BINOTTI ADVOGADO: CHRISTIANO SOCCOL BRANCO - PR047728 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LOURDES BRUNHERA FIORESE e SAUL FIOREZE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/12/2024. Concluso ao gabinete em: 25/03/2025. Ação: rescisória, proposta pelos ora agravantes, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado proferida em ação declaratória de nulidade da escritura pública de compra e venda na qual litigava com LUIZ BINOTTI - ESPÓLIO, OSMAR BINOTTI - ESPÓLIO e AMABILE TURELLA BINOTTI, parte ora agravada. Na inicial, narram, em síntese, que o Tribunal de origem não considerou que não existe início de prova escrita para a comprovação dos fatos afirmados na petição inicial da ação anulatória. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 718): "AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME, NO ACÓRDÃO, DA QUESTÃO TIDA POR VIOLADA. INADMISSIBILIDADE DE PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, SEM UTILIDADE PARA DESCONSTUIR A DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Embargos de declaração: opostos pela parte ora agravante, foram acolhidos, sem efeitos modificativos. Recurso especial: alega violação dos arts. 215, 219, 227, caput e parágrafo único, do CC, 364 e 401 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 405 e 444 do CPC atual); e 966, caput, V e VIII, do CPC, sustentando, em síntese, que: (i) "o acórdão rescindendo estar fundado em flagrante erro de fato verificável do exame dos autos, porque o Tribunal Estadual não considerou o fato de que não existe início de prova escrita da alegada, mas não comprovada alegação de que os recorridos Luiz e Amabile 'incorreram em erro substancial ao subscrevem a escritura pública de compra e venda, quando pretendiam exclusivamente autorizar que a garantia da confissão de dívida, do seu filho, recaísse sobre o lote rural'" (e-STJ fl. 783); (ii) "O erro de fato está caracterizado na espécie porque a questão da ausência do início de prova sobre o aludido acordo não foi objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial no curso da ação anulatória, conforme se verifica do exame do processo" (e-STJ fl. 786); (iii) "o erro de fato consiste na errônea interpretação dada pelo Tribunal sobre a possibilidade de desconstituir uma escritura pública de compra e venda por meros indícios, olvidando a sua fé pública, fazendo prova plena" (e-STJ fl. 786); (iv) "não se admite na espécie prova exclusivamente testemunhal sem o início de prova escrita" (e-STJ fl. 787); (v) "o conteúdo constante da aludida escritura pública de compra e venda deve prevalecer sobre eventuais indícios ou circunstâncias do negócio jurídico, tendo em vista que a escritura pública é prova mais segura e convincente de tudo quantos as partes contratantes acordam" (e-STJ fls. 788/789). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Ao analisar o recurso interposto pela parte ora agravante, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 774/776): (...) "a principal tese dos recorrentes é a de ofensa aos arts. 227, do Código Civil, em sua redação antiga, 401 e 402, I do CPC/73 e 444 do atual Código de Processo Civil, basicamente porque, pela decisão rescindenda, a validade da escritura pública pela qual adquiriu imóvel de propriedade dos requeridos foi desconstituída apenas com base na prova oral, ou seja, sem o início de prova escrita. (...) E foi exatamente isso que foi feito no acórdão ora impugnado, pois em nenhum momento foi negada a existência da escritura pública, tendo o órgão julgador, a partir do exame da prova, inclusive algumas de natureza documental (cheques), concluído que a escritura foi firmada em erro pelos requeridos, daí resultando um ato simulado e, em consequência, sua nulidade de pleno direito. Ademais, a decisão não está baseada em prova exclusivamente testemunhal, mas, também e principalmente, em outras circunstâncias, mais precisamente o preço do imóvel constante da escritura, a harmonia entre a versão dos requeridos e os valores pagos pelo filho destes aos autores e, ainda, na falta adequada de prova do pagamento, tampouco a origem do valor que teria sido desembolsado para a quitação do preço. (...) E também em decorrência da conclusão fundamentada do acórdão acerca das circunstâncias do negócio e de suas respectivas consequências jurídicas, improcede a tese de erro de fato, até porque não foi considerado provado nenhum fato inexistente ou considerado inexistente algum fato demonstrado nos autos." (grifou-se) Assim, forçoso reconhecer que alterar o decidido no acórdão impugnado quanto a não configuração de hipótese para ação rescisória (diante da não ocorrência de violação de literal disposição de lei, tampouco de erro de fato) exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NAO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/05/2025, 00:00

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: Saul Fioreze e Lourdes Brunhera Fiorese Réus: Amábile Turella Binotti, Espólio de Luiz Binotti e Espólio de Osmar Binotti Órgão julgador: 7ª Seção Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador VITOR ROBERTO SILVA) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Ação rescisória n. 0023839-04.2021.8.16.0000 Origem: Vara Cível de Medianeira Trata-se de ação rescisória voltada à desconstituição de acórdão da colenda 17ª Câmara Cível deste Tribunal prolatado nos autos n. 0001829-81.2013.8.16.0117, o qual, dando provimento a recurso de apelação, julgou procedente o pedido dos ora Réus Amábile e Espólio de Luiz Binotti, para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda de um imóvel outorgada por aqueles em favor dos Autores, acolhendo a alegação deles de que agiram induzidos em erro, “eis que pretendiam autorizar que o imóvel fosse dado como garantia no contrato de confissão de débito assumido pelo seu filho”, Osmar Binotti. Alegam os Autores, em síntese: a) os Réus, na ação que promoveram, alegaram ter assinado a escritura de compra e venda supondo que se tratava de uma escritura de confissão de dívida contraída pelo filho Osmar Binotti, do qual estavam sendo exigidos juros usurários de 4%, a ser garantida pelo imóvel de sua propriedade, dizendo, mais, que houve fraude, erro substancial, dolo, lesão e agiotagem, do que, todavia, não apresentaram início de prova escrita, conforme exigiam o artigo 227, caput e parágrafo único do Código Civil além do artigo 441 do CPC/1973, vigente à época, ao qual corresponde o artigo 444 do CPC atual; b) em contestação, arguiram a decadência do direito dos ora Réus de anular o negócio jurídico, e, quanto ao mérito, defenderam a autenticidade, legitimidade e validade da compra e venda, eis que documentada em escritura pública, da qual resulta a presunção de veracidade das declarações nela reproduzidas; ainda, disseram que nunca cogitaram fazer uma escritura pública de confissão de dívida de Osmar Binoetti com garantia hipotecária do imóvel dos ora Réus, apenas a escritura pública de compra e venda, o que de fato ocorreu, até porque aquele empréstimo não tinha nenhuma relação com o negócio referente ao imóvel; c) o Juízo de 1º Grau afastou a tese de decadência, sob o falso argumento de que a compra e venda teria sido firmada para dissimular garantia de empréstimo, abstendo-se de enfrentar a decadência dos alegados vícios de vontade; d) o pedido dos ora Réus foi julgado improcedente em 1ª instância; o recurso de apelação por eles interposto, todavia, recebeu provimento, sendo declarada a nulidade da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro, sem que, pelos julgadores, fossem considerados os limites impostos pelos artigos 227, 178, II e 210 do Código Civil, ou pelo artigo 401 do CPC/1973 e 444 do CPC atual; além disso, provocado, via embargos de declaração, a se manifestar a respeito, este Tribunal os rejeitou; e) o recurso especial que interpuseram teve o seguimento negado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, sob o equivocado argumento de que a questão da decadência estaria preclusa; contra essa decisão, interpuseram agravo, sendo que, por decisão unipessoal do Ministro Marco Aurélio Bellize, posteriormente ratificada pela e. Terceira Turma do STJ, o recurso especial teve o provimento negado sem julgamento do mérito; f) é cabível, neste caso, ação rescisória para desconstituir o acórdão desta Corte e obter a confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos dos ora Réus, com alicerce no artigo 966, V e VIII do CPC; g) o acórdão violou frontalmente normas jurídicas – no caso, os artigos 227 do Código Civil, 401 do CPC/1973 e 444 do CPC atual, pois não houve apresentação de início de prova escrita de que tenha havido simulação ou outro vício de vontade, a qual era exigida, tendo em vista que o valor do negócio a ser anulado ser superior a 10 salários mínimos; h) várias documentos anexados aos autos contendo declarações dos ora Réus, sobretudo a escritura pública de compra e venda e o atestado de óbito de Luiz Binotti, no qual é mencionado que ele não deixou bens a inventariar, depõem contra a versão por eles dada aos fatos e acolhida pelo acórdão deste Tribunal, não tendo eles produzido prova testemunhal idônea subsidiária ou complementar da prova escrita; i) o acórdão rescindendo foi baseado em indícios, a despeito de, à época, ser exigido início de prova escrita dos fatos diretos afirmados na petição inicial da ação anulatória, corroborada por prova testemunhal idônea subsidiária; j) é absolutamente certo que os réus não se desincumbiram do ônus de exibir início de prova escrita do alegado acordo entre as partes em assinar escritura pública de confissão de dívida contraída por Osmar Binotti e de que tenham assinado sem ler uma escritura de compra e venda; l) conforme entendimento pacífico e reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição e a decadência, por serem matérias de ordem pública, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão; m) “Ao atribuir aos autores o ônus da prova de fato impeditivo à pretensão dos réus, em verdadeira inversão arbitrária e ilegal do ônus da prova, esse egrégio Tribunal violou a literalidade dos arts. 215 do CC, 364, 333, I, 334, IV, do CPC/1973 e arts. 405, 373, I, e 374, IV, do atual CPC, porque as declarações constantes da escritura pública de compra e venda sub judice, pelo preço de R$ 137.500,00, além de fazerem prova plena não só da sua formação, mas também dos fatos declarados pelas partes, presumindo-se verdadeiras em relação aos signatários, gozam de presunção de veracidade, independem de outras provas (art. 334, II, do CPC/1973 e art. 374, II, do atual CPC)”; n) houve cometimento de erro de fato, autorizador da rescisão do julgado (CPC, art. 966, VIII), pois foi desconsiderado que não existe início de prova escrita para a comprovação dos fatos diretos afirmados na petição inicial da ação anulatória. Encerrando, pedem a rescisão do acórdão proferido na apelação cível 0001829-81.2013.8.16.01117, integrado pelo prolatado nos autos de embargos de declaração ED 1, para que seja negado provimento ao recurso dos Réus e mantida a sentença de improcedência dos pedidos por eles formulados na ação anulatória, ou para que seja declarado nulos os mesmos acórdãos e realizado novo julgamento, ou ainda, pronunciada a decadência da pretensão anulatória dos alegados vícios de vontade. Por fim, pedem tutela provisória de urgência, consistente na emissão de ordem para a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel, de modo a evitar que os Réus se desfaçam dele. Sucintamente relatado, decido. Preliminarmente, retifico de ofício o valor da causa, para que seja equivalente ao conteúdo econômico da demanda. Os Autores deram a ela o valor de R$ 137.500,00, equivalente ao da escritura que foi anulada pelo acórdão rescindendo. Ocorre que o título foi lavrado em 26/11/2007 (mov. 1.19), ou seja, há mais de treze anos; assim, para que haja simetria entre o valor do negócio jurídico a ter sua validade restaurada e o valor da causa, aquele deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, fator ordinariamente utilizado no foro. Aquela cifra, corrigida pelo IGP-M, equivaleria a R$ 380.385,88. Confira-se: A correção pelo INPC, por sua vez, resultaria em R$ 292.405,33. Confira-se: Somando-se os dois valores e dividindo-se o resultado por dois, chega-se à média de R$ 336.395,60, que fica definido como valor correto da causa. Prosseguindo, tenho para mim que falta competência para o conhecimento de parte da pretensão dos Autores. A pretensão deles, como se infere do relatório, é a de reverter a desconstituição da compra e venda que, de acordo com a escritura pública lavrada às fls. 89/90 do livro 13-N do Serviço Notarial do Distrito de Flor da Serra, Comarca de Medianeira, celebraram com os Réus, visando a aquisição do imóvel objeto da matrícula 16.755, desconstituição esta operada na ação anulatória por estes movida, a partir do acolhimento de sua alegação de que “a autora e seu marido incorreram em erro substancial ao subscreverem a escritura pública de compra e venda, quando pretendiam exclusivamente autorizar que a garantia da confissão de dívida, do seu filho Osmar, recaísse sobre o lote rural. Deste modo, embora seja um ato de difícil constatação, no caso sob exame, ante a ausência de provas sobre a existência do negócio jurídico causal, mostra-se aparente o caráter simulado do negócio jurídico de compra e venda lavrado e registrado, cujo único intuito era de garantir o referido contrato de mútuo com estipulações usurárias” (autos n. 0001829-81.2013.16.0117, mov. 19.1, página 6). As causas de pedir centrais eleitas pelos Autores, por sua vez, são as seguintes: a) houve violação expressa às normas jurídicas que tratam da decadência do direito de postular a anulação do ato jurídico praticado sob vício de vontade; b) houve violação frontal às normas vigentes à época que exigiam que, relativamente a negócios de valor superior a dez salários mínimos, fosse apresentado início de prova documental; c) houve cometimento de erro de fato, porquanto tenha sido desconsiderado que existia início de prova escrita para a comprovação dos fatos diretos afirmados na petição inicial da ação anulatória. Pois bem. A causa foi encerrada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os Autores, inconformados com a inadmissão do recurso especial interposto contra os acórdãos deste Tribunal, interpuseram agravo dirigido àquele, que conheceu do recurso para negar provimento ao apelo nobre. Com efeito, pelo acórdão acostado às páginas 08/15, a colenda Terceira Turma do Tribunal da Cidadania decidiu (o sublinhado não consta no original): “No caso dos autos, o Tribunal de origem não conheceu da alegação de decadência, sob o fundamento de tal matéria ter sido objeto de despacho saneador (e-STJ, fl. 304), sem que houvesse a interposição de recurso de agravo naquela oportunidade (e-STJ, fl. 571). Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso não comporta provimento, nos termos da Súmula 83/STJ”. Na continuação, escreveu o eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: Outrossim, a questão discutida nos autos nem sequer se submete à decadência, conforme dispõe o art. 169, do CC. Ademais, o Colegiado estadual, com base no conjunto fático-probatório, consignou que houve simulação do negócio jurídico de contrato de compra e venda do imóvel rural, "cujo único intuito era de garantir o [...] contrato de mútuo com estipulações usurárias" (e-STJ, fl. 530). Destarte, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que "é nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário se estas não forem adimplidas" (REsp. 996.784/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 4/2/2015). Cumpre ressaltar que este Tribunal não enfrentara o mérito da alegação dos ora Autores de que os ora Réus teriam decaído do direito de propor a ação anulatória, por entender que a questão estava acobertada pelo manto da preclusão. Veja-se este trecho do acórdão de mov. 19.1 dos autos de embargos de declaração, de lavra do eminente Desembargador Tito Campos de Paula: No que tange a alegação de omissão acerca da decadência, observa-se que o juízo singular examinou satisfatoriamente tal aspecto em decisão saneadora (mov. 104.1), considerando que os autores pleitearam a declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda por simulação, ou seja, que não se trata de hipótese de negócio jurídico anulável sujeito ao prazo decadencial do art. 178, do CC, mas de reconhecimento de nulidade que não se submete à prescrição ou decadência podendo ser reconhecido de ofício, nos termos do parágrafo único, do art. 168 e do art. 169, do CC[1]. Todavia, a matéria sequer foi objeto de recurso de agravo naquela oportunidade e, depois da sentença, ainda que o feito tenha sido julgado improcedente, favorecendo os recorridos/embargantes, estes, por ocasião das contrarrazões de recurso, nada aduziram sobre a decadência, de forma que não pode falar agora em omissão de algo que, se omissão houve, foi dos próprios embargantes. Nesse ínterim, exatamente por tal matéria não ter sido objeto de insurgência recursal, nem de alegação de fato novo, é que este órgão julgador, ao examinar o caso em sede de apelação, exarou o acórdão sem se pronunciar sobre a decadência, o que, na realidade, não configura omissão do decisum embargado, pois o juízo ad quem não se encontra obrigado a rever de ofício, sem motivo juridicamente relevante, a decisão saneadora que se considerou corretamente proferida. Esta Corte, em resumo, não disse que a decadência não se consumara; quem disse isso foi o Juízo de 1º Grau. Nesta instância, foi afirmado apenas que a matéria estava albergada pela preclusão, em razão de não ter sido atacada tempestivamente pelo recurso próprio, entendimento que o egrégio Superior Tribunal de Justiça referendou ao negar provimento ao recurso especial. Portanto, para voltar a tratar da decadência, cabe aos Autores escolher entre dois caminhos: ou buscam a desconstituição da decisão do STJ, que apenas confirmou a deste Tribunal Estadual, ou investem contra a decisão de 1º grau, se é que isso é possível. O mesmo raciocínio, porém, não me parece aplicável à tese da propalada ofensa aos artigos 227 do Código Civil, 441 do CPC/1973 e 444 do CPC atual, primeiro porque isso não foi debatido na Superior Instância e, nela, não foi discutida a conclusão à qual chegou esta Corte a respeito de como os fatos se passaram – ou seja, se ficou efetivamente provada a ocorrência de fraude da qual os Autores participaram por terem sido induzidos em erro – mas apenas decidido que, a partir da versão definitiva estabelecida na instância anterior, a solução jurídica por ela determinada (a de necessária desconstituição da compra e venda), era certa. Feitos esses registros, antes de apreciar o pedido de outorga de tutela de urgência, determino aos Autores que, em dez dias, se manifestem sobre o possível óbice ao conhecimento do pleito de rescisão do acórdão com base na alegação de decadência (restando atendido, assim, o que determina o artigo 10 do CPC), e também que promovam o depósito exigido pelo artigo 968, II do mesmo Código, no valor de R$ 16.819,78 (R$ 336.395,60 * 5%), efetuando, de resto, eventual complementação das custas já recolhidas. Curitiba, 26 de abril de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

28/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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