Agravo em Recurso Especial 0259844-05.2011.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0259844-05.2011.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0259844-05.2011.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) G.A.M.R.O CPF: não informado REAL EXPRESSO LIMITADA CPF: 25.634.551/0001-38 e outros Vista à parte ré sobre os embargos de declaração em id. 10632251428 - Embargos de Declaração. FABIANA FERREIRA DE SOUSA MORAIS Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: G.A.M.R.O CPF: não informado RÉU: REAL EXPRESSO LIMITADA CPF: 25.634.551/0001-38 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0259844-05.2011.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização proposta por GABRIEL ALVES MATEIS ROCHA DE OLIVEIRA em desfavor de REAL EXPRESSO LIMITADA e CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS, todos qualificados. A parte autora celebrou termo de acordo com a requerida REAL EXPRESSO LIMITADA., conforme ID. Num. 10622883514. DECIDO. Verifica-se que a parte exequente firmou termo de acordo com a requerida REAL EXPRESSO LIMITADA, para pôr fim a lide, conforme ID. Num. 10622883514. De todo modo, dispõe o art. 275 do CC: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Infere-se ainda da procuração de ID Num. 10622895885 que o procurador da parte requerida possui poderes específicos para transigir Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de Id Num. 10622883514, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixados, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. PROCEDA-SE a baixa de eventual penhora/restrição implementada nos autos. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as despesas processuais que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021. Portanto, não tendo as partes disposto a respeito das custas processuais no acordo, deverão ser rateadas em igual proporção (50% para parte autora e 50% para REAL EXPRESSO LIMITADA), nos termos do art. 90, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: G.A.M.R.O CPF: não informado RÉU: REAL EXPRESSO LIMITADA CPF: 25.634.551/0001-38 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0259844-05.2011.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Ciente do retorno dos autos. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o acórdão de ID Num. 10607901495, e decisões de IDs. Num. 10607901496,10607901497,10607901498,10607901499,10607901500 e 10607901501, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo postulado, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:31

Protocolo de Petição

25/11/2025, 16:17

Publicação

25/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878179/MG (2025/0081230-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: REAL EXPRESSO LIMITADA ADVOGADOS: JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF011863 HABIB ABUD CABARITI - MG038604 CAMILA MIRANDA LINHARES - MG104121 THIAGO MOURTHE PINHEIRO - MG104193 AGRAVADO: G A M R DE O REPRESENTADO POR: W R DE O ADVOGADO: WILSON TAVARES BASTOS - MG101899 INTERESSADO: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:50

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878179/MG (2025/0081230-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: REAL EXPRESSO LIMITADA ADVOGADOS: JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF011863 HABIB ABUD CABARITI - MG038604 CAMILA MIRANDA LINHARES - MG104121 THIAGO MOURTHE PINHEIRO - MG104193 AGRAVADO: G A M R DE O REPRESENTADO POR: W R DE O ADVOGADO: WILSON TAVARES BASTOS - MG101899 INTERESSADO: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878179/MG (2025/0081230-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REAL EXPRESSO LIMITADA ADVOGADOS: HABIB ABUD CABARITI - MG038604 CAMILA MIRANDA LINHARES - MG104121 THIAGO MOURTHE PINHEIRO - MG104193 AGRAVADO: G A M R DE O REPRESENTADO POR: W R DE O ADVOGADO: WILSON TAVARES BASTOS - MG101899 INTERESSADO: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por REAL EXPRESSO LIMITADA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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