Embargos de Divergência em Recurso Especial 5022024-69.2023.8.21.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5022024-69.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 13:49

Decurso de Prazo

30/04/2026, 06:11

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:51

Protocolo de Petição

06/04/2026, 16:35

Publicação

06/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2169642/RS (2024/0343133-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. ADVOGADOS: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA - RS093026 CAROLINE MEDEIROS SCHWALM - RS103317 GABRIELA DECAVATÁ CORREIA - RS113102 LAÍS RUWER WERLE - RS090690 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: GUILHERME VALLE BRUM - RS064317 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

06/03/2026, 20:31

Protocolo de Petição

06/03/2026, 19:20

Publicação

20/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2169642/RS (2024/0343133-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. ADVOGADOS: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA - RS093026 CAROLINE MEDEIROS SCHWALM - RS103317 GABRIELA DECAVATÁ CORREIA - RS113102 LAÍS RUWER WERLE - RS090690 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: GUILHERME VALLE BRUM - RS064317 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A. E FILIAL (IS), contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado (fls. 1.378/1.379): PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎MANDADO‎ ‎DE‎ ‎SEGURANÇA‎ ‎PREVENTIVO‎ ‎DENEGADO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DA‎ ‎MANUTENÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎DEPÓSITOS‎ ‎JUDICIAIS.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎CONHECIDO‎ ‎‎ ‎E,‎ ‎NESSA‎ ‎PARTE,‎ ‎IMPROVIDO.‎ ‎DEFICIÊNCIA‎ ‎NA‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎RECURSAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎OMISSÃO‎ ‎DO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎REEXAME‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎ ‎DESPROVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎MANUTENÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECORRIDA. I‎ ‎-‎ ‎Na‎ ‎origem‎ ‎contribuinte‎ ‎impetrou‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎preventivo,‎ ‎tendo‎ ‎como‎ ‎objetivo‎ ‎suspender‎ ‎a‎ ‎exigibilidade‎ ‎do‎ ‎Diferencial‎ ‎de‎ ‎Alíquota‎ ‎do‎ ‎Imposto‎ ‎sobre‎ ‎Circulação‎ ‎de‎ ‎Mercadorias‎ ‎e‎ ‎Serviços‎ ‎(ICMS-Difal)‎ ‎até‎ ‎que‎ ‎fosse‎ ‎editada‎ ‎uma‎ ‎lei‎ ‎complementar‎ ‎estabelecendo‎ ‎critérios‎ ‎de‎ ‎solução‎ ‎de‎ ‎conflitos‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎e‎ ‎disponibilizado‎ ‎o‎ ‎portal‎ ‎eletrônico‎ ‎unificado.‎ ‎Na‎ ‎sentença,‎ ‎denegou-se‎ ‎a‎ ‎segurança.‎ ‎No‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎foi‎ ‎parcialmente‎ ‎reformada‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎autorização‎ ‎de‎ ‎manutenção‎ ‎dos‎ ‎depósitos‎ ‎judiciais.‎ ‎No‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎conheceu‎ ‎parcialmente‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎parte,‎ ‎negou-lhe‎ ‎provimento.‎ ‎ II‎ ‎-‎ ‎Quanto‎ ‎à‎ ‎apontada‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎evidencia-se‎ ‎a‎ ‎deficiência‎ ‎na‎ ‎fundamentação‎ ‎recursal,‎ ‎pois‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎não‎ ‎desenvolveu‎ ‎argumentação‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎consiste‎ ‎a‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎dispositivos‎ ‎tidos‎ ‎por‎ ‎violados.‎ ‎A‎ ‎via‎ ‎estreita‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎exige‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎inequívoca‎ ‎da‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎dispositivo‎ ‎mencionado‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎particularização,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎possibilitar‎ ‎exame‎ ‎em‎ ‎conjunto‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎decidido‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎fazendo‎ ‎incidir‎ ‎o‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎284‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STF. III‎ ‎-‎ ‎Quanto‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎151,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎CTN,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎se‎ ‎manifestou‎ ‎pela‎ ‎impossibilidade‎ ‎da‎ ‎manutenção‎ ‎dos‎ ‎depósitos‎ ‎judiciais.‎ ‎Evidente‎ ‎que‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎denegação‎ ‎da‎ ‎segurança,‎ ‎os‎ ‎depósitos‎ ‎realizados‎ ‎deverão‎ ‎ser‎ ‎convertidos‎ ‎em‎ ‎renda‎ ‎(pagamento‎ ‎definitivo)‎ ‎à‎ ‎Fazenda‎ ‎Pública,‎ ‎do‎ ‎contrário,‎ ‎os‎ ‎valores‎ ‎deverão‎ ‎ser‎ ‎devolvidos‎ ‎ao‎ ‎contribuinte.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎R‎ ‎Esp‎ ‎n.‎ ‎1.741.164/CE,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Og‎ ‎Fernandes,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/8/2022.‎ ‎AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.102.758/PE,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Martins,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/6/2009,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎1º/7/2009.‎ ‎Na‎ ‎esteira‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎reparo,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎apenas‎ ‎afastou‎ ‎a‎ ‎autorização‎ ‎de‎ ‎manutenção‎ ‎dos‎ ‎depósitos‎ ‎judiciais,‎ ‎sem‎ ‎determinar‎ ‎a‎ ‎conversão‎ ‎em‎ ‎renda‎ ‎à‎ ‎Fazenda‎ ‎Pública,‎ ‎hipótese‎ ‎que‎ ‎exige‎ ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado. IV‎ ‎-‎ ‎Quanto‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎constante‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎927,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎em‎ ‎nenhum‎ ‎momento,‎ ‎abordou‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎referida‎ ‎nos‎ ‎dispositivos‎ ‎legais,‎ ‎mesmo‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎apontando‎ ‎a‎ ‎suposta‎ ‎omissão.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎incide,‎ ‎na‎ ‎hipótese,‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎211/STJ.‎ ‎Gize-se,‎ ‎por‎ ‎oportuno,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎exame‎ ‎de‎ ‎questão‎ ‎constante‎ ‎de‎ ‎normativo‎ ‎legal‎ ‎apontado‎ ‎pelo‎ ‎recorrente‎ ‎nos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎não‎ ‎caracteriza,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎omissão‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎é‎ ‎afastada‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎fundamentada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎ou‎ ‎ainda,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎abordada‎ ‎pelo‎ ‎Sodalício,‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎recorrente,‎ ‎em‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎situações,‎ ‎não‎ ‎demonstra,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎analítica‎ ‎e‎ ‎detalhada,‎ ‎a‎ ‎relevância‎ ‎do‎ ‎exame‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎apresentada‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎deslinde‎ ‎final‎ ‎da‎ ‎causa.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.035.738/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sérgio‎ ‎Kukina,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/2/2017,‎ ‎DJe‎ ‎23/2/2017.‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.581.104/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎7/4/2016,‎ ‎DJe‎ ‎15/4/2016. V‎ ‎-‎ ‎Quanto‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎principal,‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎ao‎ ‎desrespeito‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎24-A,‎ ‎da‎ ‎LC‎ ‎87/96,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎consignou‎ ‎expressamente‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Estado‎ ‎criou‎ ‎o‎ ‎portal‎ ‎único‎ ‎para‎ ‎apuração‎ ‎e‎ ‎recolhimento‎ ‎do‎ ‎ICMS-Difal‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎provas‎ ‎sobre‎ ‎eventuais‎ ‎falhas‎ ‎do‎ ‎sistema.‎ ‎Verifica-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎analisou‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎levando‎ ‎em‎ ‎consideração‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎relacionados‎ ‎à‎ ‎matéria.‎ ‎Assim,‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎chegar‎ ‎à‎ ‎conclusão‎ ‎diversa,‎ ‎seria‎ ‎necessário‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎fático-probatório,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎pelo‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ. VI‎ ‎-‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.169.642/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) A divergência jurisprudencial foi apresentada no tocante ao disposto no art. 151, II, do CTN, quanto à natureza jurídica do depósito judicial de tributo, se se trata de um direito subjetivo do contribuinte ou se somente pode ser exercido quando houver autorização judicial. Aponta como paradigmas os seguintes acórdãos proferidos pela Primeira Turma desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MITIGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS AO TESOURO ESTADUAL PARA IMEDIATA UTILIZAÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 151/2015. INOCORRÊNCIA DE ABALO ÀS CONTAS PÚBLICAS. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula n. 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar, a exemplo das condições legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito de seu montante integral. Precedentes. III - O depósito do valor total do crédito tributário controvertido, a fim de suspender sua exigibilidade, constitui direito subjetivo do contribuinte e cujo exercício prescinde de autorização judicial e de quaisquer outros requisitos a par de sua integralidade. Inteligência do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Precedentes. IV - De acordo com o art. 3º da Lei Complementar n. 151/2015, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em precedente vinculante, viável a transferência de parcela dos valores judicialmente consignados para a conta única do Tesouro Estadual, permitindo-se a imediata utilização dos recursos depositados pelo contribuinte sem risco de severo impacto nas contas públicas, o que, aliás, sequer foi comprovado nestes autos. V - Demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial para manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à vista dos depósitos efetuados pelo contribuinte. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt na TutAntAnt n. 259/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007). 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.093.657/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.445/1.452. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre consignar que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o precedente paradigma relativo ao Agint na TutAntAnt 259/PE não se mostra suficiente para fundamentar os embargos de divergência porquanto para tanto somente admitidos resultados de julgamento de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. No mesmo sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE RMS. DESCABIMENTO. ART. 1.043, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1186570/RS, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 17/12/2019 e AgRg nos EREsp n. 1.844.293/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 1/9/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.205.756/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE ORIUNDO DE JULGAMENTO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. RESTRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA APÓS O ADVENTO DO NOVO CPC. 1. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. 2. A não aceitação de acórdãos oriundos de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência subsiste mesmo após o advento do novo CPC (art. 1.043, § 1º). 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.863.254/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Quanto ao segundo acórdão paradigma apresentado, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. No caso dos autos, o embargante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. O acórdão recorrido tratou matéria relativa ao art. 151, II, do CTN, entendendo pela impossibilidade de manutenção dos depósitos porquanto (fl. 1.385): O depósito judicial do montante do débito, efetivado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. II, do CTN), fica vinculado ao resultado da demanda, conforme também prevê o art. 1º, § 3º, inc. II, da Lei nº. 9.703/1998. E não se olvida que, em princípio, o contribuinte tem direito subjetivo a efetivar o depósito judicial do valor integral do tributo que entende indevido. Tanto é assim que foram autorizados na origem (EVENTO 161 - DESPAOFC11). Todavia, esse direito não é absoluto. Como foi lançada sentença denegatória (a qual não é dotada de efeito suspensivo) e como essa sentença, por estar em consonância com o entendimento desta Corte e do STF, está sendo confirmada, afigura-se descabida a continuação dos depósitos judiciais, por incidência do art. 7º, §3º, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº. 405 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: Súmula nº 405 do STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Até porque, pelos fundamentos e julgados acima destacados, não se visualiza probabilidade de reversão da sentença denegatória, não se justificando, por isso, a determinação de manutenção dos depósitos judiciais. Já o acórdão paradigma, foi proferido no sentido de que: Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. Assim, ausente a identidade fática entre os acórdãos colacionados, inviável o processamentos dos embargos de divergência. ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: OS MESMOS APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de outubro de 2023. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO(05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS.212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2023 (01/11/2023) OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DOS ARTS.212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART.248, §2º, DORITJRS), APRESENTAR POR MEIO DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO Nº 04/2021-1ª-VP. EM CASO DE DÚVIDAS OU PARA MAIORES INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARACÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Apelação Cível Nº 5022024-69.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 296) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: OS MESMOS APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de agosto de 2023. Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 30 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 812), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Apelação Cível Nº 5022024-69.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 344) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(109)