Agravo em Recurso Especial 5156296-34.2022.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5156296-34.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5156296-34.2022.8.21.0001/RS IMPETRANTE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADO(A): LUCAS HECK (OAB RS067671) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes acerca da certidão de trânsito em julgado. 2. Conforme orientação contida no Ofício Circular n. 077/2019-CGJ, no âmbito do e-proc, o eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em nova ação, ficando vinculado ao número do processo de conhecimento. 3. Inexistindo manifestação, dê-se baixa.

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/07/2025, 11:09

Trânsito em julgado

04/07/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:56

Protocolo de Petição

27/05/2025, 08:43

Publicação

20/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2697462/RS (2024/0263719-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADOS: GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 LUCAS HECK - RS067671 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2025, 15:22

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2697462/RS (2024/0263719-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADOS: GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 LUCAS HECK - RS067671 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2697462/RS (2024/0263719-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADOS: GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 LUCAS HECK - RS067671 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Agravo interposto por COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA., contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que inadmitiu o recurso especial manejado nos autos de Apelação Cível n. 5156296-34.2022.8.21.0001. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravante "contra ato praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL com o escopo de obter decisão judicial que reconheça seu direito líquido e certo de recolher o ICMS sobre a aquisição de gasolina e o álcool pela alíquota aplicada aos produtos essenciais (12%) e, subsidiariamente, pela alíquota geral (17%)" (fl. 120). Em primeiro grau de jurisdição, a segurança foi concedida parcialmente para declarar o direito da Impetrante "de não se submeter à cobrança de ICMS sobre os combustíveis (gasolina, exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado) com alíquota em patamar superior ao das operações em geral, desde os cinco anos que antecederam à impetração até 30/6/2022, bem como para reconhecer o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, mediante requerimento administrativo" (fl. 128). A Fazenda Pública apelou à Corte de origem, que reconheceu a ilegitimidade ativa da Impetrante, em acórdão assim ementado (fl. 267; grifos diversos do original): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. O CONSUMIDOR FINAL DO COMBUSTÍVEL CARECE DE LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR OS ELEMENTOS DA REGRA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS, UMA VEZ QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, SENDO MERO CONTRIBUINTE DE FATO DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 173 DO STJ (RESP 903394 / AL). ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. Opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 311-317). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Recorrente aponta, preliminarmente, violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal estadual não teria sanado as omissões apontadas em embargos declaratórios, notadamente, a questão relativa à tributação sob o regime de substituição. No mérito, aponta violação do art. 166 do Código Tributário Nacional, pois diferentemente do que entendera a Corte estadual, teria, sim, legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança em questão. Declina, no ponto, os seguintes argumentos (fls. 337-341; grifos diversos do original): Com efeito, consoante se depreende dos fatos que a permeiam e que foram expostos anteriormente, a questão debatida aqui versa precípua e unicamente quanto à legitimidade da Recorrente à restituição de ICMS sobre os combustíveis adquiridos. É sabido que, em regra, o contribuinte de fato não tem legitimidade para manejar a repetição de indébito tributário ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público, em matéria tributária. No entanto, ao contrário do entendido pelo v. acórdão proferido, é a Recorrente parte legítima para pleitear a restituição de ICMS sobre os combustíveis adquiridos, pois, no caso, há uma peculiaridade que a diferencia. Isso porque no ICMS há o repasse jurídico do tributo ao consumidor, porquanto incide diretamente sobre cada operação de circulação da mercadoria – in casu, a gasolina -, sendo acrescido ao valor desta ao final, restando o consumidor final como sujeito passivo da relação, como contribuinte de fato do tributo indireto. Além disso, o caso em análise, sofre tributação sob o regime da substituição tributária, que detém particularidades que merecem melhor abordagem e que corroborarão a legitimidade da Recorrente. No entanto, o v. acórdão recorrido fundamenta sua decisão, inicialmente, no acórdão proferido no Recurso Repetitivo no REsp 903.394/AL, que diz respeito a distribuidores de bebidas, aplicando este precedente para a justificar a ilegitimidade ativa da Recorrente para a presente ação. Ocorre que tal precedente não deve ser aplicado ao caso. Ao presente caso concreto, deve prevalecer as razões de decidir contidas no acórdão do julgamento do Tema 537 desse C. Superior Tribunal de Justiça, que tratou legitimidade ativa para pleitear a restituição do ICMS quando da hipótese da demanda contratada de energia elétrica, produto igualmente essencial e, da mesma forma, sujeito à substituição tributária, quando restou autorizado ao contribuinte de fato (substituído), o direito de postular eventual indébito de ICMS incidente sobre esta específica parcela da base de cálculo da exação. Nesta seara, os Nobres Ministros desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretarem o art. 7º, inciso II da Lei nº 8.987/954 (lei que regula os regimes de concessão e permissão de prestação de serviços públicos), posicionaram-se no sentido de que o consumidor, ainda que não seja o contribuinte de direito, possui legitimidade ativa ad causam para postular repetição de indébito em determinadas situações. Abaixo, ementa de acórdão proferido em sistemática de recurso repetitivo: [...] Em síntese, entende a Recorrente que devem ser aplicadas as razões de decidir do recurso repetitivo supramencionado, em que autoriza o contribuinte de fato a restituir o ICMS incidente de forma indevida nos casos de substituição tributária quando há a concessão dos serviços essenciais. Podemos notar que, quando uma concessionária de energia elétrica comercializa uma mercadoria para o consumidor final, naquele momento, estamos diante de uma relação de direito privado. Ou seja, ser ou não ser uma relação de direito público obrigacional, de serviço essencial, é irrelevante quando estamos diante do Sistema Constitucional Tributário. Neste momento a análise repousa sobre as mesmas regras de direito tributário, devendo recair a interpretação jurídica sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS, a base de cálculo, alíquota, legalidade e substituição tributária, exatamente como ocorreu no julgamento do Tema n. 537. O que importa, em verdade, é a análise da substituição tributária em si e a essencialidade do produto em questão. [...] Nessa linha, o v. Acórdão recorrido deixou de observar, igualmente, a eficácia plena do art. 166 do Código Tributário Nacional em relação ao substituído. Isso porque a Substituição Tributária se trata de mecanismo arrecadatório que introduz um terceiro sujeito na relação jurídica existente entre contribuinte e fisco, atribuindo a ele (terceiro) a obrigação de antecipar o pagamento dos valores devidos pelo substituído, cujo mecanismo de arrecadação encontra guarida no art. 150, parágrafo 7, da Constituição Federal. Neste regime de tributação, a pessoa do substituto recolhe o imposto, antecipadamente – por toda a cadeia -, havendo uma inversão da sujeição passiva. No presente caso, a refinaria antecipa o recolhimento do ICMS (substituta) para operação futura a ser realizada pelo contribuinte – aquele que realiza o fato tributário -, no caso, a Recorrente (substituída). Além disso, faz-se necessário referir que neste regime, obrigatoriamente o valor antecipado a título de ICMS recaíra sobre o substituído – último da cadeia – que suportará, de fato, o ônus tributário da operação. Importante ressaltar que o ICMS é um tributo indireto e, por esta razão, o contribuinte real do imposto é o consumidor final. O contribuinte de direito repassa ao consumidor de fato o ônus do tributo, não assumindo a carga tributária da operação. Dessa forma, se o encargo financeiro do tributo é repassado ao contribuinte de fato, somente este terá legitimidade para pleitear a restituição. Afinal de contas, para exercer a sua atividade a Impetrante necessita, obrigatoriamente, de utilização extensiva de combustíveis, sobretudo, a gasolina e o álcool, pois, sem combustíveis, não há como exercer o transporte de suas mercadorias, sendo esse essencial insumo para a sua atividade. Sendo assim, é ela que suporta os custos dos tributos indiretos incidentes na operação. A Parte Recorrida apresentou contrarrazões (fls. 353-369) e o recurso foi inadmitido na origem (fls. 373-378), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 391-416), acompanhado da respectiva contraminuta (fls. 420-440). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a Parte Agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, passo, diretamente ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Aliás, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à substituição tributária no acórdão de origem, conforme se infere do seguinte excerto (fl. 265; sem grifos no original): A segunda observação que deve ser delineada é que o regime de substituição tributária existente para os combustíveis não infirma a ilegitimidade ativa da impetrante. Isto porque, enquanto consumidora final, não ostenta condição de substituída do ICMS, a qual somente poderia ser cogitada em razão de distribuidores e comerciantes dos combustíveis, estes, sim, potenciais contribuintes de direito do ICMS objeto da regra de substituição. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Não se olvide, ainda, que o Julgador nem mesmo está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto ao mérito, para melhor compreensão da controvérsia sub judice, trago à colação o seguinte excerto do acórdão de origem (fls. 264-265; sem grifos no original) Eminentes Colegas, a discussão refere-se à constitucionalidade da alíquota de 25% incidente sobre combustíveis adquiridos pela impetrante, tendo em vista o mandamento da seletividade, pela essencialidade do tributo, constante do art. 155, § 2º, III, da CF/88. Conforme consta do relatório, vislumbrada a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante, uma vez que, na condição de consumidor final do combustível, não figura na relação jurídica tributária do ICMS. E, de fato, entendo que é caso de reconhecimento da ilegitimidade ativa, de ofício, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o contribuinte de fato não tem legitimidade para discutir os elementos da regra de incidência tributária nos tributos indiretos, conforme inteligência do Tema 173 do STJ (REsp 903394 / AL): "O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente". Muito embora o precedente acima indicado tenha como pano de fundo o IPI, em tudo se aplica ao ICMS, dada a característica comum destes quanto à tributação do consumo e classificação como tributos indiretos. Em atenção às manifestações das partes sobre o tema (evento 21, PET1 e evento 22, PET1), acrescento duas observações. A primeira é que, como bem argumenta o Estado, não é possível aplicar a inteligência do Tema 537 do STJ (REsp 1299303/SC) ao caso, uma vez que o mercado de comercialização dos combustíveis não retrata prática comercial inserida no mercado de concessão de serviços públicos, como o caso da comercialização da energia elétrica. Dessa forma, considerando que os contribuintes de direito efetivamente tem interesse em discutir os elementos da relação jurídica tributária do ICMS no mercado de combustíveis, como forma de tornar mais competitivos seus produtos, e, portanto, não se verifica a peculiaridade do mercado concedido de energia elétrica (em que a concessionária atua por região e não tem concorrência que justifique interesse na redução do tributo repassado aos consumidores cativos), impõe-se o afastamento da inteligência do Tema 537 do STJ no caso. A segunda observação que deve ser delineada é que o regime de substituição tributária existente para os combustíveis não infirma a ilegitimidade ativa da impetrante. Isto porque, enquanto consumidora final, não ostenta condição de substituída do ICMS, a qual somente poderia ser cogitada em razão de distribuidores e comerciantes dos combustíveis, estes, sim, potenciais contribuintes de direito do ICMS objeto da regra de substituição. Nesses termos, considerando a ilegitimidade ativa da impetrante para a discussão a respeito da regularidade da alíquota do ICMS incidente sobre os combustíveis, imperioso o respectivo reconhecimento, de ofício, com a reforma da sentença, em remessa necessária, para extinguir o mandado de segurança, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicado o recurso do Estado. Segundo se vê, o Tribunal de origem consignou que a Impetrante, ora Agravante, seria, em relação aos combustíveis por ela adquiridos, mera contribuinte de fato (consumidora final), razão pela qual não teria legitimidade ativa para discutir, em juízo, elementos da regra de incidência do ICMS, tributo indireto. Dentre outros fundamentos, a Corte local ressaltou que (i) se aplicaria, no caso, o entendimento firmado por este Sodalício no julgamento do REsp 903.394/AL (Tema Repetitivo n. 173/STJ). Também consignou que seria (ii) inaplicável o Tema n. 537/STJ, pois, no caso, "não se verifica a peculiaridade do mercado concedido de energia elétrica (em que a concessionária atua por região e não tem concorrência que justifique interesse na redução do tributo repassado aos consumidores cativos)" (fl. 265) e que (iii) a Recorrente, "enquanto consumidora final, não ostenta condição de substituída do ICMS, a qual somente poderia ser cogitada em razão de distribuidores e comerciantes dos combustíveis, estes, sim, potenciais contribuintes de direito do ICMS objeto da regra de substituição" (ibidem). No entanto, a ora Agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os referidos fundamentos, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Cam pbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Com efeito, quanto ao item i (aplicabilidade do Tema n. 173/STJ), a Recorrente limita-se em afirmar que "o v. acórdão recorrido fundamenta sua decisão, inicialmente, no acórdão proferido no Recurso Repetitivo no REsp 903.394/AL, que diz respeito a distribuidores de bebidas, aplicando este precedente para a justificar a ilegitimidade ativa da Recorrente para a presente ação. Ocorre que tal precedente não deve ser aplicado ao caso" (fl. 337). Trata-se de impugnação deveras genérica. Para afastar a aplicação do precedente vinculante alhures referido, seria necessário, ao menos, enfrentar suas razões de decidir em cotejo com as particulares do presente caso, demonstrando, de forma concreta, as razões pelas quais o Tribunal local teria agido incorretamente ao aplicá-lo. Assim não o fez a ora Agravante. De outro vértice, quanto ao item ii (inaplicabilidade do Tema Repetitivo n. 537/STJ, em razão da ausência da peculiaridade do mercado concedido, em que a concessionária atua por região e não tem concorrência que justifique o interesse na redução do tributo repassado aos consumidores cativos), a Recorrente tece os seguintes argumentos (fls. 338-339): Em síntese, entende a Recorrente que devem ser aplicadas as razões de decidir do recurso repetitivo supramencionado, em que autoriza o contribuinte de fato a restituir o ICMS incidente de forma indevida nos casos de substituição tributária quando há a concessão dos serviços essenciais. Podemos notar que, quando uma concessionária de energia elétrica comercializa uma mercadoria para o consumidor final, naquele momento, estamos diante de uma relação de direito privado. Ou seja, ser ou não ser uma relação de direito público obrigacional, de serviço essencial, é irrelevante quando estamos diante do Sistema Constitucional Tributário. Neste momento a análise repousa sobre as mesmas regras de direito tributário, devendo recair a interpretação jurídica sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS, a base de cálculo, alíquota, legalidade e substituição tributária, exatamente como ocorreu no julgamento do Tema n. 537. O que importa, em verdade, é a análise da substituição tributária em si e a essencialidade do produto em questão. As regras de direito tributário são claras e rígidas, justamente para que independentemente de ter um ente público ou não, haja observância e o seu devido cumprimento – de direitos e obrigações. Em linhas gerais, na oportunidade de julgamento do repetitivo em questão, esse C. Superior Tribunal de Justiça analisou o caso dada a essencialidade do serviço. Dessa forma, assim como nos casos envolvendo a comercialização de energia elétrica, que é uma espécie de substituição tributária incidente sobre a operação de comercialização de bem essencial, os combustíveis adquiridos também são uma hipótese de substituição tributária incidentes sobre a comercialização de bem essencial, nos termos da lei. Do mesmo modo, se há fundamentação jurídica lógica em permitir que o contribuinte de fato detém legitimidade para discutir a constitucionalidade do art. 19, I, ‘a’, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicações, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17% (Tema 745/STF), à luz dos arts. 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição Federal, dada a sua essencialidade, deve ser autorizado, igualmente, relativamente ao que se refere aos combustíveis, que são tão essenciais quanto. Segundo se vê, embora sustente a aplicação do Tema Repetitivo n. 537/STJ, a ora Agravante não enfrentou o ponto nodal da controvérsia analisada no referido leading case, qual seja, a particularidade do mercado concedido de energia elétrica, consistente na atuação da concessionária por região e sem concorrência que justifique o interesse na redução do tributo repassado aos consumidores cativos, conforme bem destacou o acórdão de origem. Aliás, trago à colação os seguintes excertos do voto condutor proferido no julgamento do REsp n. 1.299.303/SC (Tema Repetitivo n. 537/STJ): Com efeito, apesar de o art. 166 do Código Tributário Nacional conferir, em regra geral, ao contribuinte de direito a legitimidade para exigir, judicialmente, a restituição do imposto indevido, não fica afastada a norma específica do art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.987/1995, a qual, na minha compreensão, confere a legitimidade ativa ao usuário da energia elétrica. Situação diversa é a da fabricação e do comércio de bebidas, objeto do REsp 903.394/AL (repetitivo), não aplicável ao caso em debate. Se o fabricante simplesmente repassar ao preço do seu produto de venda o valor do ICMS cobrado indevidamente, as suas vendas poderão cair. Em virtude da concorrência no setor privado – o que dificilmente ocorre no fornecimento de energia elétrica –, o distribuidor (adquirente da bebida) poderá buscar outro fabricante, com produtos inferiores ou importados, com preços menores. Para compensar o ICMS pago a mais e a fim de não reduzir as vendas, terá o fabricante que reduzir custos e lucros, ao menos até que volte a dominar o mercado. Sem dúvida, portanto, nessa situação, há conflitos de interesses entre o credor do tributo e o fabricante, o que viabiliza o ingresso de ações na Justiça por parte deste. Quanto ao usuário de energia elétrica, ou paga a tarifa com o ICMS eventualmente ilegal ou ficará sem o serviço, o que implica em desligar lâmpadas, geladeiras, televisores, equipamentos indispensáveis à saúde de enfermos, equipamentos industriais, etc., ou lançar mão de outras fontes de energia, excessivamente caras e não produtivas. Reforço, aqui, a idéia de que, no campo do fornecimento de energia elétrica, inexiste ou praticamente inexiste concorrência capaz de impor à concessionária atitudes no sentido de defender o interesse do consumidor. Veja-se que a Lei n. 9.074/1995 viabiliza a concorrência apenas em relação ao "Produtor Independente de Energia Elétrica", definido como "pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco" (art. 11). E, ainda, a opção do consumidor depende, conforme o caso concreto, da respectiva carga, sempre muito alta. [...] Assim, a reduzidíssima possibilidade de concorrência se circunscreve a consumidores com carga superior a 3.000 ou a 10.000 kW, conforme o caso. Com isso, na minha compreensão, a "mínima possibilidade de concorrência" é sinônimo de "ausência", já que a maior parte dos consumidores nem mesmo poderá escolher o fornecedor da energia elétrica que irá consumir. Concluindo, estando o poder concedente e a concessionária, principalmente quando se cuida de majoração de tributos (com exceção do imposto de renda), no mesmo polo, não há como reconhecer a ilegitimidade ativa do consumidor do serviço de energia elétrica, lembrando que, em Direito Tributário, o que vale é a verdadeira natureza das coisas e das suas relações. (REsp n. 1.299.303/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 14/8/2012; sem grifos no original.) O trecho acima referido bem demonstra a necessidade de enfrentamento da particularidade relativa à concorrência do setor de energia, que deveria ter sido objeto de considerações concretadas por parte da Recorrente, que demonstrassem, eventualmente, que no caso da comercialização de combustíveis, as mesmas peculiaridades analisadas no Tema n. 537/STJ estariam presentes, o que não se verifica nas razões recursais de fls. 328-346. Por fim, quanto ao item iii (Impetrante que não ostentaria a condição de substituída tributária), a Recorrente simplesmente silenciou, demonstrando, em verdade, confundir os conceitos de contribuinte de fato/direito e de substituto/substituído na relação de substituição tributária, conforme se infere do seguinte excerto das razões de apelo nobre (fl. 341; grifos diversos do original): Do mesmo modo, não há que se falar que é o contribuinte de direito quem tem o direito subjetivo de postular o reconhecimento de essencialidade ou, ainda, repetição oponível ao Estado, tendo em vista que a essencialidade é, no caso, é exclusivamente da Impetrante e, sabidamente, não será o responsável pelo recolhimento do tributo (o substituto) aquele que sofrerá a efetiva diminuição patrimonial em razão da incidência da norma tributária, mas sim o próprio contribuinte substituído. A partir desta premissa, acerca da impossibilidade do contribuinte de direito (substituto) para pleitear a repetição de indébito, cabe, necessariamente, ao contribuinte de fato (substituído) assim fazê-lo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. Ora, o substituído, na substituição tributária, é aquele que, efetivamente, pratica o fato – como, por exemplo, a comercialização de combustíveis –, mas que, por razões de conveniência da arrecadação tributária, não realiza, diretamente, o pagamento do tributo, que é concentrado em outro contribuinte da cadeia, o qual realiza o recolhimento do imposto sobre o fato gerador próprio e sobre aqueles praticados pelos substituídos. O acórdão de origem bem consignou que a ora Recorrente "não ostenta condição de substituída do ICMS, a qual somente poderia ser cogitada em razão de distribuidores e comerciantes dos combustíveis, estes, sim, potenciais contribuintes de direito do ICMS objeto da regra de substituição" (fl. 265). Para impugnar a referida conclusão, a Agravante deveria demonstrar que seria, sim, substituída tributária na cadeia de comercialização de combustíveis e, para tanto, não se mostra suficiente a simples alegação de que seria contribuinte de fato, pois este último conceito diz respeito, justamente, àquele que não pratica, juridicamente, o fato gerador. Assim, na extensão relativa ao mérito, afigura-se manifestamente incognoscível o presente apelo nobre, nos termos da Súmula n. 283/STF, tendo em vista que as razões recursais implicam afronta direta ao princípio da dialeticidade recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DESPROVÊ-LO. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: FARMÀCIAS SÃO JOÃO - FILIAL SM04 (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) ADVOGADO(A): LUCAS HECK (OAB RS067671) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2024. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (26/02/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação/Remessa Necessária Nº 5156296-34.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 136) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: FARMÀCIAS SÃO JOÃO - FILIAL SM04 (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) ADVOGADO(A): LUCAS HECK (OAB RS067671) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2023. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (13/12/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CISCO WEBEX. OS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DEVERÃO ENVIAR E-MAIL PARA A SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) SOLICITANDO O LINK DE ACESSO, O QUAL SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. NÃO SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE À SECRETÁRIA OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação/Remessa Necessária Nº 5156296-34.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 16) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: FARMÀCIAS SÃO JOÃO - FILIAL SM04 (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) ADVOGADO(A): LUCAS HECK (OAB RS067671) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2023. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023 (24/10/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CISCO WEBEX. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA SOMENTE POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. NÃO SERÃO PERMITIDOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DA FORMA E DO PRAZO ACIMA. OS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DEVERÃO ENVIAR E-MAIL PARA A SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) SOLICITANDO O LINK DE ACESSO, O QUAL SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE À SECRETÁRIA OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação/Remessa Necessária Nº 5156296-34.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: FARMÀCIAS SÃO JOÃO - FILIAL SM04 (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) ADVOGADO(A): LUCAS HECK (OAB RS067671) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de agosto de 2023. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 15 (QUINZE) MINUTOS DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023 (30/08/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação/Remessa Necessária Nº 5156296-34.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)