Agravo em Recurso Especial 1112471-64.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1112471-64.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1112471-64.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ralph Lagnado - Katia Treiger - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se ao final. Intime-se. - ADV: SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA (OAB 220472/SP), ELISSA MACEDO FORTUNATO (OAB 316440/SP)

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 13:40

Trânsito em julgado

30/04/2025, 11:26

Publicação

27/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2746365/SP (2024/0347600-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RALPH LAGNADO ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA - SP220472 RECORRIDO: KATYA TREIGER VOLTOLINI ADVOGADO: ELISSA MACEDO FORTUNATO - SP316440 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:30

Recurso Extraordinário

25/03/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 18:16

Petição (Contra-razões)

10/03/2025, 14:16

Protocolo de Petição

10/03/2025, 13:58

Publicação

14/02/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AREsp 2746365/SP (2024/0347600-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RALPH LAGNADO ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA - SP220472 RECORRIDO: KATYA TREIGER VOLTOLINI ADVOGADO: ELISSA MACEDO FORTUNATO - SP316440 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2746365/SP (2024/0347600-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KATYA TREIGER VOLTOLINI ADVOGADO: ELISSA MACEDO FORTUNATO - SP316440 AGRAVADO: RALPH LAGNADO ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA - SP220472 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2746365/SP (2024/0347600-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RALPH LAGNADO ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA - SP220472 RECORRIDO: KATYA TREIGER VOLTOLINI ADVOGADO: ELISSA MACEDO FORTUNATO - SP316440 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2746365/SP (2024/0347600-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: RALPH LAGNADO ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA - SP220472 EMBARGADO: KATYA TREIGER VOLTOLINI ADVOGADO: ELISSA MACEDO FORTUNATO - SP316440 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RALPH LAGNADO, contra decisão monocrática deste signatário (fls. 301-304, e-STJ), que deu provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora embargada. Daí os presentes aclaratórios (fls. 307-312, e-STJ), no qual a parte alega a ocorrência de omissão, uma vez que a decisão embargada não teria esclarecido como a ausência de ocupação do imóvel pela Embargada justificaria o afastamento da solidariedade. Alega, ainda, que decisão afastou a responsabilidade solidária da Embargada sem esclarecer como a nova relação jurídica foi construída, criando contradições com os princípios da solidariedade. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto da existência de omissões e contradições, na verdade, pretende o embargante a modificação do decisum no ponto em que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da embargada ao pagamento de 50% dos valores gastos pela parte recorrida, cuja via processual é inadequada. Na hipótese, a decisão foi assim fundamentada (fls. 302-304, e-STJ): 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada violação aos artigos 12 da Lei nº 8.245/1991, 285, 884 e 885 do CC, ao argumento de que apesar de ter sido condenada solidariamente ao pagamento dos alugueres, é incabível o ressarcimento de 50% dos valores pagos pelo recorrido, em ação de regresso, uma vez que não estaria ocupando o imóvel no período cobrado. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 227-228, e-STJ): Isto porque restou incontroverso que ambas as partes foram condenadas no pagamento dos alugueres do imóvel residencial. Assim, em que pese ter a ré desocupado o imóvel em março/2017, antes do período de cobrança (maio, junho, julho e agosto/2017), subsiste a sua condenação, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença que condenou ambas as partes no pagamento dos alugueres. Aliás, tal fato, deveria ter sido alegado na ação de conhecimento a fim de que a ação de cobrança prosseguisse somente contra o companheiro que ficou residindo no imóvel, nos termos do artigo 12 da Lei º 8.245/91, o que não ocorreu, de forma que ocorreu a sua preclusão. [...] Deste modo, uma vez transitado em julgado a ação de cobrança em que ambos os companheiros foram condenados e tendo o varão arcado com a totalidade da dívida, deverá a ré arcar com 50% dos valores gastos por ele com correção monetária pela Tabela Prática TJ/SP a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. A Corte de origem concluiu que houve a preclusão da discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento, em ação regressiva, da parcela do débito decorrente de condenação solidária em ação de cobrança transitada em julgado. Com efeito, a conclusão adotada está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "Na ação de regresso por sub-rogação, nasce uma nova relação jurídica, baseada, exclusivamente, no vínculo interno entre os codevedores e fundada na responsabilidade" (REsp n. 2.069.446/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023) Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA SOLIDÁRIA ORIUNDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBTRAÇÃO DE BENS MANTIDOS EM COFRE ALUGADO PELO ANTIGO BANESPA. PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO PELO BANCO. PRETENSÃO PELO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. TESE AFASTADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DESCONSTITUÍDA NA RELAÇÃO INTERNA DOS CODEVEDORES. DÍVIDA SOLIDÁRIA QUE INTERESSAVA SOMENTE AO CODEVEDOR QUE PRATICOU O ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO ART. 285 DO CC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos arts. 489 e 1.022 do CPC. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. 2. Não há que se falar em violação a coisa julgada, no caso, pois a questão relativa ao direito de regresso não restou decidida no pronunciamento judicial feito nos autos da ação indenizatória, mas apenas referida na fundamentação do v. acórdão, a título de obiter dictum. 2.1. "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1593243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 22/08/2017). 3. A questão trazida a debate consiste em definir se é o caso de aplicação direta da regra de solidariedade comum (art. 283 do CC), ou se a instituição financeira tem o direito de ser indenizada pela integralidade da dívida pela qual foi condenada a pagar, em ação indenizatória. 3.1. No caso em concreto, as partes foram condenadas, solidariamente, a indenizar a vítima pelos danos sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pelo recorrido, que dela subtraiu dinheiro e joias, que estavam mantidos em um cofre, por ela alugado, no antigo Banco Banespa que, por sua vez, falhou no dever de vigilância e proteção do conteúdo depositado sob a sua guarda. 4. A controvérsia deve ser analisada sob a perspectiva da fase interna da relação obrigacional solidária, inaugurada a partir do cumprimento da prestação originária, e não da fase externa (relação entre codevedor e credor). 4.1. Na ação de regresso por sub-rogação, nasce uma nova relação jurídica, baseada, exclusivamente, no vínculo interno entre os codevedores e fundada na responsabilidade. 5. Sob a perspectiva dessa relação interna, é inequívoco que o ato ilícito praticado pelo recorrido foi a causa determinante dos danos sofridos pela vítima e pelo dever de indenizar, em razão da subtração ilícita dos objetos por ela depositados no cofre da então instituição bancária. 6. Fracionar o ressarcimento, como fez o Tribunal estadual, implicaria um enriquecimento injustificável do recorrido à custa do recorrente, que é, justamente, o que o direito de regresso busca vedar. 7. Nesse caso, portanto, é imperioso concluir que a solidariedade passiva estabelecida na ação indenizatória interessou, unicamente ao recorrido, devendo ele arcar integralmente com a dívida, nos termos do art. 285 do Código Civil. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.069.446/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconheceu que a recorrente não ocupava o imóvel durante o período de cobrança (maio, junho, julho e agosto/2017), de modo que deve ser afastada sua condenação ao pagamento de 50% dos valores gastos pela parte recorrida. Como se vê, a pretensão do insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício no qual a decisão embargada tenha incorrido. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2746365/SP (2024/0347600-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: KATYA TREIGER VOLTOLINI ADVOGADO: ELISSA MACEDO FORTUNATO - SP316440 AGRAVADO: RALPH LAGNADO ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA - SP220472 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por KATYA TREIGER VOLTOLINI, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 226, e-STJ): APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO EX-COMPANHEIRO DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DE AMBOS OS COMPANHEIROS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Inocorrência de inovação recursal - Demanda de regresso em razão de o companheiro ter arcado com a totalidade da dívida em que ambas as partes foram condenadas - Irrelevância de a companheira ter deixado o imóvel no período de cobrança dos alugueres - Desocupação da companheira que deveria ter sido alegada na ação de conhecimento para que ocorresse a sub-rogação nos termos do Art. 12 da Lei nº 8.245/91 - Ocorrência de preclusão - Sentença condenatória transitada em julgado - Sentença reformada DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 250-253, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 232-238, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 12 da Lei nº 8.245/1991, 285, 884 e 885 do CC, ao argumento de que apesar de ter sido condenada solidariamente ao pagamento dos alugueres, é incabível o ressarcimento de 50% dos valores pagos pelo recorrido, em ação de regresso, uma vez que não estaria ocupando o imóvel no período cobrado. Contrarrazões às fls. 263-268, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 269-270, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 273-278, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 281-288, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada violação aos artigos 12 da Lei nº 8.245/1991, 285, 884 e 885 do CC, ao argumento de que apesar de ter sido condenada solidariamente ao pagamento dos alugueres, é incabível o ressarcimento de 50% dos valores pagos pelo recorrido, em ação de regresso, uma vez que não estaria ocupando o imóvel no período cobrado. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 227-228, e-STJ): Isto porque restou incontroverso que ambas as partes foram condenadas no pagamento dos alugueres do imóvel residencial. Assim, em que pese ter a ré desocupado o imóvel em março/2017, antes do período de cobrança (maio, junho, julho e agosto/2017), subsiste a sua condenação, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença que condenou ambas as partes no pagamento dos alugueres. Aliás, tal fato, deveria ter sido alegado na ação de conhecimento a fim de que a ação de cobrança prosseguisse somente contra o companheiro que ficou residindo no imóvel, nos termos do artigo 12 da Lei º 8.245/91, o que não ocorreu, de forma que ocorreu a sua preclusão. [...] Deste modo, uma vez transitado em julgado a ação de cobrança em que ambos os companheiros foram condenados e tendo o varão arcado com a totalidade da dívida, deverá a ré arcar com 50% dos valores gastos por ele com correção monetária pela Tabela Prática TJ/SP a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. A Corte de origem concluiu que houve a preclusão da discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento, em ação regressiva, da parcela do débito decorrente de condenação solidária em ação de cobrança transitada em julgado. Com efeito, a conclusão adotada está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "Na ação de regresso por sub-rogação, nasce uma nova relação jurídica, baseada, exclusivamente, no vínculo interno entre os codevedores e fundada na responsabilidade" (REsp n. 2.069.446/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023) Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA SOLIDÁRIA ORIUNDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBTRAÇÃO DE BENS MANTIDOS EM COFRE ALUGADO PELO ANTIGO BANESPA. PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO PELO BANCO. PRETENSÃO PELO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. TESE AFASTADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DESCONSTITUÍDA NA RELAÇÃO INTERNA DOS CODEVEDORES. DÍVIDA SOLIDÁRIA QUE INTERESSAVA SOMENTE AO CODEVEDOR QUE PRATICOU O ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO ART. 285 DO CC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos arts. 489 e 1.022 do CPC. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. 2. Não há que se falar em violação a coisa julgada, no caso, pois a questão relativa ao direito de regresso não restou decidida no pronunciamento judicial feito nos autos da ação indenizatória, mas apenas referida na fundamentação do v. acórdão, a título de obiter dictum. 2.1. "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1593243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 22/08/2017). 3. A questão trazida a debate consiste em definir se é o caso de aplicação direta da regra de solidariedade comum (art. 283 do CC), ou se a instituição financeira tem o direito de ser indenizada pela integralidade da dívida pela qual foi condenada a pagar, em ação indenizatória. 3.1. No caso em concreto, as partes foram condenadas, solidariamente, a indenizar a vítima pelos danos sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pelo recorrido, que dela subtraiu dinheiro e joias, que estavam mantidos em um cofre, por ela alugado, no antigo Banco Banespa que, por sua vez, falhou no dever de vigilância e proteção do conteúdo depositado sob a sua guarda. 4. A controvérsia deve ser analisada sob a perspectiva da fase interna da relação obrigacional solidária, inaugurada a partir do cumprimento da prestação originária, e não da fase externa (relação entre codevedor e credor). 4.1. Na ação de regresso por sub-rogação, nasce uma nova relação jurídica, baseada, exclusivamente, no vínculo interno entre os codevedores e fundada na responsabilidade. 5. Sob a perspectiva dessa relação interna, é inequívoco que o ato ilícito praticado pelo recorrido foi a causa determinante dos danos sofridos pela vítima e pelo dever de indenizar, em razão da subtração ilícita dos objetos por ela depositados no cofre da então instituição bancária. 6. Fracionar o ressarcimento, como fez o Tribunal estadual, implicaria um enriquecimento injustificável do recorrido à custa do recorrente, que é, justamente, o que o direito de regresso busca vedar. 7. Nesse caso, portanto, é imperioso concluir que a solidariedade passiva estabelecida na ação indenizatória interessou, unicamente ao recorrido, devendo ele arcar integralmente com a dívida, nos termos do art. 285 do Código Civil. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.069.446/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconheceu que a recorrente não ocupava o imóvel durante o período de cobrança (maio, junho, julho e agosto/2017), de modo que deve ser afastada sua condenação ao pagamento de 50% dos valores gastos pela parte recorrida. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de fls. 175-177, e-STJ. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

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