Agravo em Recurso Especial 1016626-78.2022.8.26.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016626-78.2022.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016626-78.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - WSA Locações de Equipamentos Ltda - Joao Goncalves Empreendimentos Imobiliarios Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: 1- Ciência do retorno dos autos da 2ª Instância, devendo o (a) interessado(a) requerer o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, nomeando somente a petição inicial como Cumprimento de Sentença, para dar início a fase executiva. 2- No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo. - ADV: DANIEL DE PAULA DAROQUE (OAB 291953/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP)

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:33

Publicação

25/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2878101/SP (2025/0081440-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOAO GONCALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 REQUERIDO: WSA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIEL DE PAULA DAROQUE - SP291953 DECISÃO Homologo a desistência do Agravo Interno (fl. 404) interposto nos presentes autos por JOAO GONCALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. No mais, encaminhem-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/06/2025, 00:00

Desistência

18/06/2025, 22:20

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 17:16

Publicação

18/06/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:11

Protocolo de Petição

17/06/2025, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878101/SP (2025/0081440-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO GONCALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 AGRAVADO: WSA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIEL DE PAULA DAROQUE - SP291953 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 18:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/06/2025, 17:31

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878101/SP (2025/0081440-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO GONCALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 AGRAVADO: WSA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIEL DE PAULA DAROQUE - SP291953 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAO GONCALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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